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| O transporte de soja hoje na região que pretende construir a Ferrogrão |
A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB e o Movimento Emancipa Brasil grupos de interesse que lutam pela criação de Municípios no Brasil, enfrentam muitas dificuldades desde a edição da EC 15/96, um normativo de autoria do deputado federal Cesar Bandeira do Maranhão. Esse Normativo retirou dos Estados a prerrogativa de criar seus Municípios.
Os grupos
nacionais que mantém elevada essa bandeira de luta há muito busca alternativas
para dar vez aqueles que querem ver seus Distritos com autonomia
político-administrativa.
A EC 15/96,
maculou o Pacto Federativo. Deixou os Estados impedidos de legislar no tocante
a sua organização administrativa. Não pode legislar par criar novos entes
federativos.
O que surpreende
negativamente é a inercia do Estado que não reage essa usurpação de poder. Essa
matéria não interessa os governadores e muito menos aos nobilíssimos deputados
estaduais. Criar novos municípios aumentaria a receita dos Estados, pois
poderia haver uma elevação na Cota do Fundo de Participação do Estado – FPE.
Isso sem contar com as vantagens que encerra um processo de criação de
Municípios. Mais recursos na Região. Essa seria razão pra defender a regulamentação
do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Certamente que
a falta de uma política pra a criação de Municípios não afeta muito a nossa
classe política, um Classe Altamente privilegiada que não sente os efeitos do
abandono em que vivem os distritos paraenses e por extensão os Distritos
Brasileiros.
Perceberam a
reação quando se cogitou a regulamentação na cobrança do ICMS dos combustíveis pelo
Governo Federal. Essa decisão ia mexer com as receitas estaduais? A grita dos governadores e seus deputados aliados
foi geral!
Não se percebe
essa mesma disposição na defesa da retomada da prerrogativa dos Estados em
poder criar seus Municípios.
No bojo da
criação de Municípios, recentemente a PGE – Procuradoria Geral do Estado
protocolou junto o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão – ADO. Tem por objetivo defender homologação
do resultado da Consulta Plebiscitária realizada no Município de Itaituba/PA,
que trata da emancipação do Distrito de Moraes Almeida.
A Confederação das Federações
Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB adotou o mesmo caminho
e protocolou junto Corte Suprema do Judiciário Brasileiro um Mandato de
Injunção.
A FERROGRÃO E OS GRUPOS DE
INTERESSES NA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA: O Jornal O Liberal, edição de 17 de março
último, traz na Coluna Repórter70, notícias sobre a construção da Ferrogrão, também
conhecida como Ferrovia da Soja.
FERROGRÃO-PEDIDO: Seis entidades empresariais do Estado do Pará
ingressaram com petição junto o Supremo Tribunal Federal (STF) par solicitar o
ingresso, na condição de Amicus curiae (“Amigos da Corte”), no processo que analisa
a retomada das obras da ferrovia Ferrogrão, via que ligará a cidade de Sinop,
no Estado do Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, situado no Município de
Itaituba, no Para. No documento as entidades informaram que a intenção é “reforçar
a importância do projeto para o desenvolvimento econômico e social da Região”.
Se o Supremo Tribunal Federal aceitar o pedido, as entidades terão o direito de
se manifestar durante o julgamento.
MOBILIZAÇÃO: A petição foi assinada pela Federação das Industriais
do Estado do Pará, Associação Comercial do Pará, Federação das Associações Comerciais
e Empresariais do Pará, Federação da Agricultura e Pecuária do Pará, Sindicato da
Indústria da Construção do Estado do Pará e Centro das Indústrias do Pará.
ARGUMENTO: “Como parte interessada e legítima, as entidades empresariais
estão pedindo seu ingresso como Amicus curiae pra que possam acompanhar e colaborar
com o processo se colocando favoravelmente e solicitando que os processos
relativos à Ferrogrão voltem a tramitar”, explica o advogado Vitor Fonseca, que
representa as entidades.
PARALISAÇÃO: O projeto d Ferrovia Ferrogrão está paralisado desde
março do no passado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do STF. A medida
foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSol. O partido
alegou que o projeto altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim para construção
da ferrovia oferece riscos ambientais.
