CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: A AMAZÔNIA LEGAL e a base de apoio ao Movimento Emancipa Brasil no Parlamanento Brasileiro

 

O  BRASIL ATUAL: Novos Municipios, um complexo processo Jurídico, Político e Social

A edição da EC 15/96, de autoria do deputado Maranhense Cesar Bandeira retirou dos Estados a prorrogativa de ordenar seus territórios. Há mais de um quarto de século os emancipalistas buscam regulamentar o § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil.

A aprovação dos PLPs 98/2002 e 104/2014 com votação esmagadora em ambas as casas, repassou a falsa impressão de apoio do parlamento brasileiro. Falsa impressão!

O veto ao PLP 104/2014, aprovado em 05/08/2014 e vetado em 26/08/2014, provocou uma forte região com o surgimento da onda que denominamos Movimento Emancipa Brasil. Esse revés foi como “um freio de arrumação”. Serviu para o Movimento Emancipa Brasil Começar a se organizar. 

Retomamos a luta no Parlamento brasileiro. O PLS 199/2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro/PA, foi apresentado em 07.04.2015. A matéria foi aprovada no Senado Federal em 15.07.2015. Presentes na Sessão 67 Senadores. Pelo SIM votaram 57. Pelo NÃO, 9. O Presidente não votou.

No dia 04.08.2015 o PLS 199/2015 foi encaminhado à Câmara onde recebeu o nº PLP 137/2015. Na Câmara foi criada uma Comissão Especial que teve à frente os deputados Hélio Leite e Chapadinha, como presidente e vice-presidente, ambos do Estado do Pará. No dia 27 de março de 2018, o Parecer do Deputado Carlos Gaguim foi aprovado por unanimidade.

Após a aprovação do Relatório final, foram apresentados alguns requerimentos com pedido de inclusão de pauta (artigo 155, do RICD)/urgência na votação, os quais registramos abaixo: 

OF. Nº	AUTOR	OBJETO
8132/2018	Flávia Morais/GO	Requerimento de Urgência
8216/2018	Marinha Raupp/RO	Requerimento de Urgência
8320/2018	Marinha Raupp/RO	Requerimento de Urgência
8630/2018	Hildo Rocha/MA	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
8631/2018	Rubens Pereira Junior/MA	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
8632/2018	Weverton Rocha/MA	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
8638/2018	Jéssica Sales/AC	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
8639/2018	Profª. Dorinha Seabra  Resende/TO	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
3035/2019	Joé Nelto/GO	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
3075/2019	Célio Silva/GO	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia
3114/2019	Lúcio Mosquinni/RO	Requerimento de Inclusão Ordem do Dia

Como podemos observar, apesar dos inúmeros Requerimentos com  pedido de Urgencia e pedidos de inclusão na Ordem do Dia, a Matéria, apesar de pautada não foi objeto de apreciação pelo plenário da casa.

Em 2018, logo após a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, vieram as eleições gerais. O Tema perdeu interesse. O ano de 2019 o mundo começou a viver a pandemia do Coronavírus. Foram quatro anos em que o parlamento brasileiro se viu às voltas com ações voltadas unicamente para o combate à pandemia. A matéria que visa a regulamentação da matéria de interesse do Movimento Emancipa Brasil tornou-se razão secundária.

O ano de 2023 começou com a eclosão de fatos que passariam a se tornar o centro dos debates no Parlamento Brasileiro: A CPMI dos Atos de 08 de Janeiro; a CPI do MST; o Arcabouço fiscal, temas delicados que ocupam o dia do Parlamento Brasileiro.

É inquestionável, que após mais de um quarto de século, a luta pela criação de Municípios no Brasil nunca conseguiu construir uma base de apoio no Parlamento brasileiro. E é justamente essa falta de apoio que vem impedindo o avanço de nossa luta. Precisamos mudar esse quadro!

A Amazônia Legal possui apenas 99 Deputados Federais. É uma base de apoio muito pequena. Poderemos contruir essa base de apoio a partir da formação de uma Frente de apoio no Parlamento. A reunião de Deputados/Senadores verdadeiramente apoiadores dessa luta pode ser a abertura desse canal de comunicação entre o Movimento Emancipa Brasil e o Parlamento Brasileiro.

Levar a matéria para votação sem que tenhamos essa base de apoio, não transmite a segurança na aprovação do Projeto de Ler. E foi justamente essa incerteza que no passado, fez com que, por diversas vezes, a matéria fosse retirada de pauta diante do risco de derrota na votação.

Estamos convivendo com essa afronta por mais de um quarto de século. Esse vacatio legis, verdadeira anomalia jurídica, impede o cidadão brasileiro de ver seus Distritos se tornarem novos Municípios no Brasil.

A união pode criar Estados; os Municípios, podem criar seus Distritos; os Estados, porém, não podem criar seus Municípios. Essa competência foi subtraída sem que os mais legítimos representantes do povo brasileiro se mobilizasse para devolver aos Estados Brasileiros a prerrogativa de ordenar seu território.

Nosso pais convive com verdadeiros absurdos:

1.   DISTRITO DE IAUARETÊ - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM: Distancia infinita da sede do Município.

2.    DISTRITO DE CACHOEIRA DA SERRA - ALTAMIRA/PA: Mais de 1.000 km distante de sua sede;

3.   DISTRITO DE ICOARACI - BELÉM/PA: Mais de 400 mil habitantes; e

4.   DISTRITO DA JUREMA - CAUCAIA/CE: Aproximadamente 200 mil habitantes.

O Território Brasileiro, de dimensões continentais, possui um total de 5.570 Municípios distribuídos em uma área total de 8.510.000 Km2. A Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins Mato Grosso e Maranhão) ocupa 59% do total dessa área. Apesar de ocupar mais da metade da área do Território Brasileiro, a Amazônia legal possui apenas 808 Municípios, ou seja, apenas 14% dos Municípios brasileiros. A Câmara dos Deputados formada por representante do povo, é formada por 513 Deputados Federais. Desse Universo, a Amazônia Legal possui apenas 18% de cadeiras. O Senado que é constituído por representantes dos Estados, possui 81 membros, ou seja manter a paridade de três representantes por Estado. – Vide quadro abaixo:

ESTADOS	DEPUTADOS FEDERAIS	ÁREA (KM2)	MUN.
ACRE	8	152.581	22
AMAPÁ	8	142.815	16
AMAZONAS	8	1.571.000	62
PARÁ	17	1.248.000	144
RONDONIA	8	237.576	52
RORAIMA	8	224.301	15
TOCANTINS	8	227.621	139
MARANHÃO	19	331.983	217
MATO GROSSO	8	903.357	141
TOTAL	99	5.039.234
TERRITÓRIO BRASILEIRO		8.510.000	100%
AMAZÔNIA LEGAL		5.039.234	59%
MUNICÍPIOS BRASILEIROS		5.570	100%
MUNICÍPIOS AMAZÔNIA LEGAL		808	14%
DEPUTADOS FEDERAIS BRASIL		513	100%
DEPUTADOS FEDERAIS AMAZÔNIA LEGAL		99	18%

 Criar novos Municípios no Brasil é dar ao cidadão brasileiro o reconhecimento ao seu Direito Fundamental, muito bem descrito no artigo 5º de nossa Constituição Federal, no Capítulo das Garantias dos Direitos Fundamentais.

Entretanto devido a baixa representatividade dos Estados da Amazônia Legal no Parlamento brasileiro, é extremamente necessário que se construa a base de apoio necessária o que pode ser obtido a partir da formação de uma FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL.

Apoiar a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL é reconhecer e apoiar a luta do Movimento Emancipa Brasil em defesa dessa causa.

 

Antonio Pantoja

Presidente da CONFEAB

Telefone para contato:

Antonio Pantoja: (91) 999162493

AGENDA CONFEAB: Presidente da FAEGO, na Câmara Municipal de Luziânia, fala para vereadores sobre o processo de criação de Municípios no Brasil

 

Marco Ruas: Presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento
Distrital e Emancipalistas do Estado de Goiás - FAEGO 

Na manhã da última quinta feira, 18/05, nosso companheiro Marco Valério Ruas da Silva usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Luziânia/GO, para falar sobre o processo de criação de Municípios no Brasil, com ênfase para o processo de emancipação do Jardim Ingá, que pretende se desmembrar do Município de Luziânia e sobre o acompanhamento de matérias que tramitam na Câmara dos Deputados.

Falou sobre a tramitação da PEC 093/2007, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota/PE, que possui outras propostas em apenso, dentre as quais a PEC 143/2015 (a PEC dos emancipalistas), de autoria do deputado Danilo Forte/CE. Essa matéria vem tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Recentemente, o deputado federal maranhense Marreca Filho, foi indicado novo relator da matéria. A CCJ deve opinar sobre a jurididicidade da matéria.

Discorreu também sobre o PLP 137/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro/PA. Essa matéria já teve o relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovado em março 2018. Inclusive o PLP 137/2015 já foi pautado em plenário, não indo a votação por questões regimentais. Em função da pandemia do Coronavírus essa matéria ficou para sobrestada na ultima legislatura.

Marco Ruas também falou sobre a criação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Emancipação de Distritos no Brasil, cujo requerimento pedindo a criação é de autoria da Deputada Federal Flávia Morais. O QRCode pedindo o APOIAMENTO para a criação de Frente Parlamentar Mista circula entre Deputados e Senadores. Assim que atingirmos o numero mínimo de 198 assinaturas será marcada a data de instalação da Frente.

Deputada Federal Flávia Morais/GO

A assessoria da Deputada Federal Flávia Morais/GO vem se empenhando para atingir o numero mínimo de assinaturas no mais breve tempo possível.

Na condição de Coordenador da Comissão Pró-Emancipação do Distrito de Jardim Ingá, no Município Luiziânia/GO traçou o panorama do Processo de Emancipação do Distrito também falou sobre as próximas ações que devem se adotadas pela Comissão visando a realização do Estudo de Viabilidade Municipal - EVM, da área que se pretende emancipar. A realização desse Estudo Técnico está sendo neg ociada com o Instituto de desenvolvimento Econômico e Social da Amazônia - IDESA, a empresa que está realizando os estudos de viabilidade dos Distritos no Estado do Pará.

O ponto alto foi a expressiva participação de companheiros do Movimento Emancipa Brasil, assistindo a Sessão da Câmara de Luziânia, fazendo comentários no link de transmissão da sessão. 

 

Nota: DA SILVA, Marco Valério Ruas, é coordenador da Comissão Pró-Emancipação do Distrito de Jardim Ingá, no Município de Luziânia/GO, presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado de Goiás – FAEGO e desde o ano de 2015, ostenta o status de Embaixador do Movimento Emancipa Brasil junto ao Congresso Nacional.  

LEITURAS QUE VALEM A PENA: Amazônia Legal é maior do que a Europa

Amazonia
https://www.istockphoto.com/br/fotos/floresta-amaz%C3%B4nica

A Amazônia Legal brasileira compreende nove Estados (Acre, amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso), entre os quais alguns dos mais pobres do país, alguns com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) comparável a de miseráveis países africanos.

O vasto território de 502 milhões de hectares da Amazônia brasileira é maior em área do que a União Europeia (UE) e é o lar de 28 milhões de brasileiros. A região abriga ainda 60% da floresta amazônica e, também, parte de outros biomas importantes do Brasil, como o Cerrado e o Pantanal.

NA OPINIÃO DO AUTOR, COMO FAZER PARA MUDAR ISSO? 

Do mesmo autor da matéria acima, faço o pressente recorte: 

Na semana passada, o Banco Mundial no Documento Intitulado “Equilíbrio Delicado para a Amazônia Legal Brasileira: Um Memorando Econômico”, o documento calcula que a floresta preservada vale, ao menos, US$ 317 bilhões (cerca de 1,5 trilhão por ano).  Apenas o armazenamento de carbono valeria US$ 210 bilhões anuais, enquanto a agropecuária renderia no máximo US$ 75 bilhões.

Portanto é so promover gestões no sentido de aproveitar esse potencial que mudamos essa realidade. Alias, essa possibilidade foi objeto de seminário realizado recentemente em Belém, no Auditório do Teatro Maria Silva Silvia Nunes, na Estação das Docas, como podemos conferir acessando os links:

http://antoniopantoja.blogspot.com/2021/11/reflexos-do-seminario-amazonia-in-loco.html

http://antoniopantoja.blogspot.com/2021/11/viseu-as-licoes-do-seminario-amazonia_11.html 

Fonte: BRASILIENSE, Ronaldo. POR DENTRO. O Liberal. Belém – Pará, 14.05.2023. Caderno Política, Coluna PANORAMA, página 13.

BENEFÍCIOS E PREJUIZOS: Economistas expõem desafios da criação de novos municípios no AM

Seminário Amazonia in Loco: Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
(imagem do acervo pessoal do autor)

A matéria da Revista Cenarium Amazônia destaca dois pontos muito importantes:  https://revistacenarium.com.br/beneficios-e-prejuizos-economistas-expoem-desafios-da-criacao-de-novos-municipios-no-am/

1. Aumento de distribuição de renda; e

2. Aumento das despesas com  a máquina pública

Comentar sobre essa análise feita pelo economista Mestre Martinho Azevedo é importante voltarmos ao tempo antes de 1996, época da criação dos últimos municípios. Naquele tempo a criação de municípios era feita tendo como base apenas um critério, o critério político.

Aquele modus operandi gerou municípios com menos de 1.000 habitantes. Isso foi um erro? Para responder essa indagação teríamos que olhar por uma ótica diferente da que vamos adotar nesse comentário.

Nosso companheiro Luiz Farias, do Distrito de Jurema, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, coordenador do Movimento Emancipa Brasil, Núcleo de Estudos da CONFEAB, costuma dizer que “criar municípios é a mais justa forma de redistribuição de renda”.

Para os críticos que defendem a tese da perda de receita, é bom ficar o alerta: Perdas existem, não se pode negar, mas serão mínimas que ao fim das contas nem serão percebidas. A redução no valor final do FPM nem será sentido. Diminui a renda do município mãe. Contudo reduz também sua despesa. Porém, aumenta a renda total da região que passa abrigar os municípios, o novo e o remanescente.

Os Distritos que lutam por sua emancipação possuem estrutura mínima suficiente para abrigar um novo município quer em termos de órgãos de administração, saúde, educação, segurança, saneamento (abastecimento de água), infraestrutura de transporte, abastecimento, tanto da iniciativa municipal quanto da iniciativa estadual.

O novo Município vai precisar criar os poderes executivo e legislativo. Quanto ao poder judiciário, alguns dos novos municípios, no inicio, podem funcionar como Termo Judiciário do Município mãe. Alguns precisarão da instalação desse equipamento de Estado.

O funcionalismo municipal já existe e gera despesa considerável para o município mãe. Os servidores municipais lotados na área do novo município serão absorvidos sem que haja qualquer perda de direito, amparados na forma do art. 37 da Constituição Federal, ou estáveis, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (LC 074/2010-Pará). Portanto, o incremento da despesa com o funcionalismo será mínimo. Haverão demandas decorrentes da estruturação das secretarias municipais, isso é inegável.

Como bem se refere o presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecom-AM), Judah Torres, que elenca que a criação de Municípios reduziria a concentração de renda, seja na capital, seja nos grandes polos no interior: “A partir do momento que o Município é criado, ele tem direito a participação orçamentária, então, a gente vai ter ali uma estrutura, geração de emprego por meio de servidores públicos, mais facilidade de execução de obras e serviços públicos, melhor distribuição da forma de riqueza, além da própria regularização do Distrito. Com uma administração própria você consegue desenvolver e regularizar mais rapidamente aquela área”, afirma.

Ao fim desse processo, se sopesarmos a relação custo/benefício, observaremos que as vantagens superam em bom nível as desvantagens. Em  suma teremos mais benefícios do que custos.

Em resumo, haverá aumento de despesas é inegável que sim. Porém, esse aumento será compensado pela racionalização das despesas uma vez que no computo final, não haverá o comprometimento do bolo fiscal, que não será afetado, uma vez que ele será redistribuído não apenas pelos atuais 5.570 municípios, mas por esse numero mais o numero de municípios que poderão ser criador. O custo da criação desses municípios será suportado por todos os municípios brasileiros.

Todos somos sabedores que recursos do Fundo de Participação de Municípios não são suficientes para fazer frente às despesas totais de um município. Mal atendem as necessidades do custeio da máquina pública. Para investimento o caminho é a captação de recursos quer no âmbito do Estado, quer na esfera federal. E isso vai depender muito da capacidade de captar esses recursos dos administradores do novo Município. Com  a captação de convênios, só assim os municípios terão escolas, postos de saúde, hospitais e demais equipamentos e serviços públicos. Isso sem contar que ainda existem fontes de captação de investimentos internacionais.  

Além, dessa capacidade de captar recursos, também precisa ser colocado em prática a capacidade de geração de emprego e renda. Um dado que é pouco considerado, ultrapassa a 80% o numero de Municípios brasileiros que não consegue gerar 10% de receitas próprias, quando se analisa a receita total de um Município computando-se as receitas oriundas de rubricas constitucionais e receita própria (oriunda de impostos e taxas municipais). Isso precisa ser mudado. Poucos são os Municípios brasileiros que adotam esse procedimento de geração de emprego e renda.   

Na semana passada, o Banco Mundial no Documento intitulado “Equilíbrio Delicado para a Amazônia Legal Brasileira: Um Memorando Econômico”, o documento calcula que a floresta preservada vale, ao menos, US$ 317 bilhões (cerca de 1,5 trilhão por ano).  Apenas o armazenamento de carbono valeria US$ 210 bilhões anuais, enquanto a agropecuária renderia no máximo US$ 75 bilhões. BRASILIENSE, Ronaldo. POR DENTRO. O Liberal. Belém – Pará, 14.05.2023. Caderno Política, Coluna PANORAMA, página 13.

Recentemente estive participando em Belém do Seminário Amazônia In loco, promovido pelas Eurocâmaras Brasil, Câmara de Comércio da Finlândia no Brasil (Finnchan Brazil) e Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil, onde se discutiu o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia e a Bioeconomia. Outras formas de geração de emprego e renda: Madeira, Castanha-do-Pará, Cacau, Borracha natural, açaí, etc....    

Como se pode observar, a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso) é um celeiro exuberante para geração de receita para promover o desenvolvimento sustentável da região.

A receita está aí. Temos fontes de receitas parta administrar, assim como, vamos ter de administrar a despesas.

Pelo que sabemos, ainda não se descobriu a fórmula mágica que nos permita fazer uma deliciosa omelete sem quebrar os ovos.

Nós queremos a omelete!

A CONFEAB E O MOVIMENTO EMANCIPA BRASIL: Estratégias que podem levar a regulamentação do § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal

 

FADDEPA: Com os vereadores da Câmara Municipal de Novo Repartimento 
Entrega da Moção 

Tenho acompanhado a movimentação do novo grupo de defesa da criação de Municípios que vem surgindo em nosso Estado do Pará, o MOVEPARÁ. A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA foi um pouco mais ousada e proativa. Como vem sendo ao longo desse processo.

Diante das dificuldades, começamos a realizar Sessões Especiais em Câmaras Municipais. A primeira reunião foi na Câmara de Vereadores do Município de Novo Repartimento, onde se localiza o Distrito de Vitória da Conquista dos Carajás, na época liderado pelo então senhor Vitor Gonçalves. É importante considerar que essa Sessão Especial teve a participação especial dos senhores Miguel Costa, Diretor da FADDEPA na região dos Carajás e Vitor Gonçaves, nomeado ad referendum para o cargo de Diortetor Institucional/Carajás, hoje dissidentes da FADDEPA. 

FADDEPA: Na Câmara Municipal de Novo Repartimento - Pará
Sessão Especial para aprovação de Moção em apoio à criação de Municípios no Pará 

Em seguida fizemos reunião idêntica no Município de São Geraldo do Araguaia. Nesta a FADDEPA não compareceu e nem mandou representantes. Infelizmente, devido ao aumento de casos de Covid 19, as reuniões tiveram que ser suspensas.

O MOVEPARÁ reúne vereadores. Mas, o ideal seria reunir as Câmaras Municipais, como foi concebido pela FADDEPA. Os resultados seriam mais abrangentes, não pontuais. Atualmente o MOVEPARÁ se associa a corrente que se autodenomina Nova Ordem Emancipalista do Pará – NOEPARÁ. 

A CRIAÇÃO DA CONFEAB: Câmara dos Deputados, Auditório Freitas Nobre

Por decisão das Federações Estaduais reunidas em Brasília, no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, em abril de 2019 foi realizada Assembleia Geral para a criação, eleição e posse da Diretoria da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB. Por decisão unânime, o presidente da FADDEPA, Antonio Pantoja, foi escolhido presidente da CONFEAB, ficando na vice-presidência o companheiro Clayton Leite, da Federação do Estado de São Paulo - FAEA. A CONFEAB teve seu registro efetivado em 11 de junho de 2019, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos o 1º Ofício da Comarca de Belém e seu cadastramento no CNPJ/MF, sob o nº 34.406.840/0001-70, na mesma data. Seu Alvará de funcionamento foi registrado na Prefeitura do Município de Belém, sob o nº 3249645.

Câmara dos Deputados - Auditório Freitas Nobre: AG para a criação da CONFEAB 
Com Alice Andrade/RR (Comunicação)
Clayton Leite/SP (Vice presidente CONFEAB)
Marco Valério Ruas da Silva/GO (FAEGO e Embaixador do Movimento Emancipa Brasil) 

Com membros da primeira Dirtetoria da CONFEAB

Reunidos com o deputado federal Cristiano Vale/Pará

Reunidos com os Deputados Federais Cristiano Vale (PA) e Giovani Cherini (RS)

Certidão de Registro do Estatuto Social da CONFEAB

CNPJ CONFEAB: Certidão de Regularidade Cadastral

A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL

O processo de criação de Municípios é uma ação puramente política. Fortalecer a luta, passa pela criação de uma Frente Parlamentar Mista no Congresso Nacional. Essa frente teria a missão de representar efetivamente o Movimento Emancipa Brasil junto ao Parlamento Brasileiro.

A iniciativa de criar a FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL foi materializada pela deputada federal Flávia Morais/GO. O Requerimento de pedido de criação dessa Frente Parlamentar Mista foi protocolado na Câmara dos Deputados.

Deputada Federal Flávia Morais/GO, em ação.
Presidente da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL.
(Imagem do Instagram) 

Requerimento pedindo a criação da Frente Parlamentar Mista

QRCode pedindo APOIAMENTO de Deputados Federais e Senadores, c
circulando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal  

O QRCode do Protocolo instrumento para a  coleta de assinaturas de APOIAMENTO, encontra-se circulando junto a Deputados e Senadores. Só após o atingimento do número mínimo de assinaturas a Deputada Flávia Morais/GO expedirá convite para o lançamento oficial dessa Frente Parlamentar Mista. Nessa oportunidade os Distritos mobilizados por suas respectivas federações estarão em massa em, Brasília para participar do evento.

Na semana que passou, de 02 a 05/05, representando a Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil - CONFEAB, estivemos em Brasília acompanhando a equipe que promove a coleta de APOIAMENTOS a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL.

Uma equipe composta por assessores de parlamentares interessados na criação dessa Frente Parlamentar Mista e representantes da CONFEAB está percorrendo os gabinetes de Deputados Federais e Senadores na coleta de assinaturas.

MAIS DE UM QUARTO DE SÉCULO SEM CRIAR MUNICIPIOS REGULARMENTE NO BRASIL

Já se vai mais de um quarto de século que lutamos pela aprovação da lei que permitirá aos Estados Brasileiros ordenar suas regiões. Essa prerrogativa foi retirada da Constituição Federal com edição da EC 15/96, de autoria do deputado federal maranhense César Bandeira. Isso precisa mudar!

Em tempos recentes, por duas vezes estivemos perto de atingir nosso sonho. Entretanto, a ausência de diálogo efetivo com o parlamento brasileiro impediu a materialização desse propósito. Em nossas ações anteriores chegamos a levar um expressivo contingente de apoiadores da luta. Percorremos a Esplanada dos Ministérios, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Parecia que iríamos conseguir. Entretanto tudo foi ilusório. Aprovamos dois projetos de Lei, ambos vetados pela Presidência da República:

•      PLS 98/2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, aprovado em 16/10/2013, vetado em 12/11/2013

•      PLS 104/2014, do Senador Mozarildo Cavalcante, aprovado em 05/08/2014, vetado em 26/08/2014.

Aprovar os Projetos de Lei, aparentemente, foi uma tarefa relativamente fácil. Os PLP foram aprovados com votação folgada nas duas Casas Legislativas. Entretanto, o apoio ao Movimento Emancipação era pura ilusão. Vetados pela Presidência da República, não tivemos o apoio necessário no Congresso Nacional para derrubar pelo menos o veto a um dos Projetos de Lei. A falta de uma Frente Parlamentar na Casa impediu que isso acontecesse.

Como mudar esse quadro? Acreditamos que com um apoio efetivo no Congresso Nacional, que pode se materializar através da criação dessa Frente Parlamentar Mista, podemos chegar a regulamentação da matéria necessária a permitir a criação de Municípios no Brasil. Para isso precisamos estabelecer uma corrente de apoio político passando pelas Câmaras Municipais, pelas Assembleias Legislativas, pelo Parlamento Amazônico e pela UNALE. Esse apoio político repercutirá favoravelmente no Congresso Nacional.

Para reforçar nossas ações perante o Congresso Nacional, o ideal seria conseguir a adesão das Câmaras Municipais. Passo seguinte seria o convencimento das Assembleias Legislativas a seguir esse caminho, com a criação de Frentes Parlamentares nos Estados. Recentemente a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas criou a primeira Frente Parlamentar Estadual, atendendo requerimento proposto pelo deputado estadual Professor Sinésio Campos. O professor Sinésio Campos  também é presidente do Parlamento Amazônico, assegurou que vai levar a ideia para a criação da Frente Parlamentar Amazônico em defesa da criação de Municípios.

Frente Parlamentar: Emancipalista do Estado do Amazonas com o
deputado estadual Professor Sinésio Campos

Na Sessão da ALEAM quando foi apresentado esse Requerimento, estava presente a deputada estadual da Bahia IVANA BASTOS, presidente da União das Assembleias Legislativas – UNALE que se manifestou o interesse em levar a ideia para a próxima reunião da entidade.

No Estado do Pará, a atual presidente da Comissão de Divisão Administrativa, Assuntos Municipais e Tributação – CDAEAMT, deputada estadual Diana Belo, já manifestou interesse em criar essa Frente Parlamentar no âmbito da ALEPA.

Deputada Estadual Diana Belo/Pará em ação
Presidente da Comissão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação da ALEPA
(Imagens Instagram)  

           A criação de Frentes Parlamentares nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, no Parlamento Amazônico, na UNALE e no Congresso Nacional seria o impulso que falta para sensibilizar o Parlamento brasileiro a dar seguimento a analise dos pedidos de regulamentação do §4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil, que ora tramitam na Câmara dos Deputados.

Outro ponto que deve ser considerado será a divulgação de todas as ações que envolvem a nossa luta. Notamos que a imprensa nacional está sempre aberta para manifestações de correntes contrárias a criação de novos Municípios no Brasil. Enquanto isso, nós, os interessados na regulamentação dessa matéria, nada fazemos para divulgar nossa luta. Dessa forma, a sociedade só toma conhecimento de um lado da história. Por isso precisamos urgentemente organizar a comunicação divulgando nossas ações para que a sociedade tome conhecimento da verdadeira motivação de nossa luta.

A CONFEAB tem feito sua parte no intuito de materializar essa ação, que deverá acontecer de forma coordenada, com a atuação e envolvimento de todos os atores envolvidos nesse processo. Só assim alcançaremos o objetivo desejado.  

Ações desordenadas e confusas, só tendem a conturbar o cenário da luta. E isso não devemos permitir que aconteça.

Unidos seremos mais fortes!