INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL: No Salão Negro da Câmara dos Deputados foi instalada a Frente Parlamentar Mista, criada sob inspiração da CONFEAB

Salão Negro da Câmara dos Deputados: Deputada Federal Flávia Morais/GO,
faz o lançamento da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil

O ano de 2019 marcou o inicio dessa nossa luta. Luiz Farias/CE, Marco Valério/GO e Eu, Antonio Pantoja/PA, começamos a nos preocupar com o rumo que o processo tomava.  JUnto com o companheiro Téo, assessor da Deputada Flávia Morais, na Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, chegamos a iniciar a coleta de assinaturas (naquela época era assinatura física mesmo). Porém, nos primeiros meses do ano de 2020 com o início da pandemia do Coronavírus, tivemos que parar tudo. O mundo parou!

No início do mês de abril/2023, a ideia da criação da Frente Parlamentar Mista voltou a nos instigar. Com a anuência de todos os presidentes de Federações Estaduais, Eu e Marco Valério, cumprindo missão institucional da CONFEAB, retomamos a ideia de criar a Frente Parlamentar Mista. Colocamos nos bolsos alguns nomes de Deputados que poderiam conduzir esse processo com a segurança que desejávamos. O primeiro nome a sair do bolso foi o nome da Deputada Federal Flávia Morais/GO. Disse que aceitava com uma condição: A CONFEAB teria de colaborar com ela cabendo-nos a preparação de alguns atos administrativos que cercam a criação de uma Frente Parlamentar Mista. 

Produzimos o Requerimento que pediria a Criação da Frente Parlamentar Mista  e o primeiro QrCode que começou a circular entre os parlamentares.

Passo seguinte, começamos a coleta de assinaturas de apoiamento. Precisávamos, de no mínimo, 198 assinaturas de Deputados Federais e 01 assinatura de Senador. No início colaboraram com a coleta de assinaturas os companheiros: Pastor Hilário Figueredo, Isabela Moreira e Vereador Armando, da Bahia; os vereadores Pedro Condão, Wedersilva e Rosa Pereira, do Mato Grosso e Maria Garapa, do Maranhão. Contratamos uma equipe de coletores de assinaturas que operam na Câmara e no Senado Federal, junto com eles intensificamos o trabalho. 

Complementarmente buscamos apoio junto a algumas instituições sediadas em Brasília: Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, Associação de Municípios do Brasil – AMB e Frente Social Rural e Urbana – FSUR. Esta última, inclusive, provou certa apreensão, pois chegaram a pensar que estaríamos querendo criar uma nova frente. Com isso fomos avançando celeremente em direção da conquista das assinaturas necessárias.

Um grupo não alinhado com a CONFEAB também ajudou na coleta dessas assinaturas. Foi uma ajuda providencial.

No dia 16/08 conseguimos atingir o número mínimo de assinaturas. Fechamos com 199 assinaturas de Deputados Federais e 06 Senadores. Temos ainda o caso do Senador Weverton Rocha/MA, que requereu a inclusão de seu nome entre os apoiadores da Frente Parlamentar Mista.

Passo seguinte a CONFEAB entregou a Assessoria Parlamentar os documentos necessários para instruir o Pedido de Registro da Frente (Requerimento, Estatuto e Ata de criação da Frente Parlamentar Mista). Feito isso, o Pedido de Registro de criação da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil foi formalmente protocolado na Secretaria Geral da Mesa – SGM da Câmara, que imediatamente adotou as providências necessárias:

As assinaturas dos Deputados Federais, por se tratar de assinaturas em formato digital, foram imediatamente lançadas no sistema. Quanto às assinaturas de Senadores, por se tratarem de assinaturas físicas, os TERMOS DE ADESÃO tiveram de ser encaminhados ao Senado para a devida conferência. Foram devolvidos na manhã da quarta-feira. O Presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), na mesma manhã do dia 30/08, a pedido da deputada Federal Flávia Morais/GO, assinou a efetiva criação da Frente Parlamentar Mista. Os documentos já foram publicados no Diário Oficial da Câmara.

APOIO NOS ESTADOS E NOS PARTIDOS POLÍTICO: De onde virá a nossa força

O Estado do Pará foi o único Estado que atingiu a marca de 100% de apoio entre Deputados Federais. Teve ainda o apoio de mais um deputado, Celso Sabino, que deixou o mandado para assumir o Mistério do Turismo do atual governo. O Estado do Maranhã foi o segundo Estado a alcançar o maior nível de apoio. Chegou a 83%, seguido de Goiás, com 82%, Mato Grosso, com 62%, Bahia 53%, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, com 50% de apoio de seus deputados. O Estado do Rio Grande do Norte, com 0% foi o único Estado brasileiro onde nenhum Deputado Federal manifestou-se favorável a Frente parlamentar Mista.

Dentre os partidos, o Partido Liberal foi o que apresentou o maior número de apoios (34), seguido da Federação PT/PCdoB/PV (33), UNIÃO BRASIL (32) e MDB (22), REPUBLICANOS (16), PDT E PP (15) e PSD (14),

INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Devido à falta de datas disponíveis nos locais de eventos na Câmara dos deputados para a realização da solenidade, decidiu-se pela manutenção da data de 30/08 para o lançamento da Frente Parlamentar Mista. Isso, porém, contribuiu para que a presença de lideranças distritais do Brasil fosse esvaziada. Não houve tempo suficiente para que as caravanas dos Estados envolvidos na luta pela criação de Municípios se fizessem presentes no evento.

Convite para a instalação da Frente Parlamentar Mista

Destaque no evento para as comitivas dos Estados do Tocantins e de Goiás, que devido à proximidade de Brasília tiveram mais facilidade para se fazer presente no evento.

Com os companheiros de Luzimangues/TO e São Félix do Xingu/PA

Deputada Flávia Morais com a representação do Distrito de Campos Lindos/GO

A CONFEAB, consciente das dificuldades que a maioria dos Estados têm que enfrentar para se deslocar até a Capital entendeu a situação. Foi representada no evento apenas por seu presidente, Antonio Pantoja da Silva/Pará e seu vice-presidente, Marco Valério Rua da Silva/Goiás.

A deputada Flávia Morais em um breve pronunciamento foi muito enfática ao declarar seu total apoio a essa Frente Parlamentar que preside, a convite da CONFEAB. Devido o horário de o evento coincidir com o horário de funcionamento das Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, a presença de parlamentares foi reduzida. Usaram, também, da palavra os Deputados Federais Henderson Pinto/PA e Leda Borges/GO.

A coordenação da Coordenação da Frente Paslamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, ficou assim constituida. 

Vice-presidente: Carlos Gaguim/TO

Vice-presidente: Valmir Assunção/BA

Secretário Geral: Fausto Santos Jr/ AM

Coordenadores Regionais - Região Norte: Keniston Braga/PA

Região Nordeste: Lídice da Mata/BA

Região Centro Oeste: Rubens Otoni/GO

Região Sul: Giovanni Cherini/RS

Região Sudeste: Juninho do Pneu/RJ

CONSELHO CONSULTIVO

TITULARES; 

1 - Renilce Nicodemos/PA

2 - Max Lopes/PDT/RJ

3 - Saullo Vianna/AM

SUPLENTES

1 - Leda Borges/GO

2 – Danilo Forte/CE

3 – Hélio Leite/PA

CONSELHEIROS EXTERNOS

1. Marco Valério Ruas da Silva/GO

2. Luiz Carlos Moreira Farias/CE

3. MS Francisco Leonardo da Silva Neto/MA

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL: 

Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil CONFEAB – CNPJ 34.406.840/0001-70; União Brasileira em Defesa de Novos Municípios; Movimento Emancipalista de Tocantins; Movimento Emancipalista Brasileiro e Nova Ordem Emancipalista do Brasil

Deputada Flávia Morais/GO: Presidente da Frente Parlamentar Mista
em apoio à emancipação de Distritos no Brasil. 

Deputado Henderson Pinto/PA

       A criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL representa mais importante passo na luta pela criação, fusão, desmembramento e incorporação de Municípios no Brasil. Agora podemos dizer que contamos com apoio efetivo no Parlamento Brasileiro. Nossa missão, agora, é valorizar o apoio conquistado. A CONFEAB está fazendo tudo de maneira diferente.

INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA
Antonio Pantoja e Marco Valério Ruas, presidente e vice presidente da CONFEAB,
agradecendo o apoio recebido da Deputada Flávia Morais 

O Movimento nas Ruas precisa continuar. Porém, o trabalho que teremos de desenvolver no momento precisa ser feito junto aos órgãos que fazem parte desse processo.

É preciso que tenhamos vivo na memória que já conseguimos aprovar dois projetos de lei. Porém, vimos ambos serem vetados sem que pudéssemos fazer nada, tudo por falta de ações concretas que levassem a esses outros atores do processo, o espelho de nossa luta. Isso a CONFEAB precisa fazer daqui para diante.

Esperamos que as ações que cercam a tramitação dessa matéria, a partir das ações ordenadas que a CONFEAB precise por em prática as coisas possam caminhar com segurança até a Regulamentação da Matéria, com a aprovação do Projeto de Lei na Câmara e a consequente sanção presidencial.

IMAGENS DO LAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Emancipalistas do Estado de Goiás

Hilda e Clovis, de Campos Lindos/GO, com a deputada Leda Borges/GO 

Com a deputada Leda Borges/GO

Antonio Pantoja, Alice Andradee Marco Valério Ruas da Diretoria da CONFEAB,
com os Jornalistas Ramalho e Gustavo, da imprensa do DF

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Atentos e alertas para os fatos que cercam a nossa luta pela regulamentação § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal

 

CONGRESSO NACIONAL: Aqui deve ser o foco de nossa luta pela 
regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal 

Dois fatos chamaram muito minha atenção neste fim de semana. O primeiro foi um vídeo que circula nas redes sociais onde mostra a insatisfação de prefeitos de Municípios da Região Nordeste do País que ameaçam entrar em greve, já que não dispõe de recursos sequer para pagar a folha de pagamento, quanto mais para o custeio e outras atividades. O outro fato foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que regulamenta o número de Deputados Federais por Estado, com base no resultado do Censo/2022.

O primeiro fato, o vídeo que fala sobre a greve de prefeitos, pode ser um elemento complicador para a nossa luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil. Visto da forma apresentada pelos prefeitos que incentivam a greve, é sem sombra de dúvidas um elemento complicador.

Esses municípios são totalmente dependentes de verbas constitucionais para se manter em atividades. Por outro lado, esses mesmos prefeitos que se queixam da falta de recursos tem se mostrados incapazes de incentivar práticas que possam levar seus municípios a gerar emprego e renda. O Brasil é um País rico. Os lugares onde pisamos sempre têm algum atrativo capaz de gerar emprego e renda. O que falta na maioria desses Municípios é gestão.

Ao observador menos atento, a primeira vista pode incomodar ou por ser pouco atento, nem percebe a influência do fato. Porém nós que lutamos de forma planejada pela emancipação de nossos Distritos já chegamos com um diferencial: Nossos Distritos, para que sejam submetidos a uma Consulta Plebiscitária, passarão antes por um Estudo de Viabilidade Municipal - EVM. Só vai a Plebiscito o Distrito que se mostrar autossustentável. Isso é um fator muito interessante, diferenciado,  e favorece a nossa luta.

O outro fato refere-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Congresso Nacional atualize as bancadas de Deputados Federais dos Estados, com base no resultado do Censo/2022. Essa decisão também colocou o Congresso Nacional em mora. E foi um pouco mais além: “determinou, ainda, que se o ato não for cumprido até a data estipulada, o Tribunal Superior Eleitoral está, desde já, autorizado a proceder às alterações devidas”.

Essa decisão me fez recordar a decisão de um jugado do próprio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADIN 3682/MT. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou naquela época, que o Congresso Nacional deveria regulamentar o § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil, dentro do prazo de 18 meses. Foi uma decisão singular. Não teve nenhuma outra decisão acessória, como teve a decisão recente que trata da alteração das bancadas federais dos Estados. Aquela decisão transcorreu in albis, ou seja, venceu o prazo de 18 meses sem que o Congresso Nacional cumprisse os efeitos matéria julgada.

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.682-3 – MATO GROSSO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTES (S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO

ADVOGADO (A/S): ANDERSON FLÁVIO E GODOI

REQUERIDO (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO (A/S): CONGRESSO NACIONAL

 

ACÓRDÃO:

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso e, por unanimidade de votos, julgar procedente a ação para reconhecer a Mora do Congresso Nacional e, por maioria, estabelecer o prazo de 18 (dezoito) meses para este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de maio de 2007. MINISTRO GILMAR MENDES – RELATOR”

 

Mesmo vendo nossos direitos sendo pisoteados, continuamos na luta. Recentemente aprovamos dois projetos de Lei (PLP 98/2022 e PLP 104/2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante/CE). Ambos foram aprovados com larga margem de votos. O nosso parlamento é Bicameral, os Projetos de Lei receberam expressiva votação nas duas Casas Legislativas. Porém, apesar da expressiva votação recebida nas duas Casas Legislativas, os Projetos de Lei foram vetados pela autoridade de plantão. O Congresso Nacional teve por duas vezes a oportunidade de atender a decisão do STF. Bastava que derrubasse pelo menos um dos vetos, confirmando a votação dada ao Projeto de Lei tanto no Senado Federal, onde o projeto originou, quanto na Câmara dos Deputados.

Diante do não cumprimento da decisão do STF, estamos a 27 anos esperando que o Congresso Nacional devolva aos Estados a prerrogativa de criar seus Municípios.

Logo após do segundo veto, o Senador Flexa Ribeiro/PA apresentou no Senado o PLS 199/2015, aprovado com 57 votos SIM, 9 NÃO, e 01 ABSTENÇÃO. Esse Projeto de Lei chegou à Câmara dos Deputados e passou a tramitar com o número PLP 137/2015. A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados foi presidida pelos Deputados Federais Hélio Leite e Chapadinha, ambos do Pará. A relatoria coube ao Deputado Federal Carlos Gaguim/TO. O relatório final foi aprovado em 27 de março de 2018. Esteve pautado por várias sessões plenárias, sendo retirada de pauta pelo Relator, pela falta de quórum favorável. No segundo semestre de 2018 tivemos eleições gerais. Em 2019 e nos anos seguintes tivemos de conviver com a Pandemia do Coronavírus. Parou tudo. Desde essa data aguarda julgamento pelo plenário da Câmara.

Em julho/2022 a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal, Manifestação pedindo que a ADIN 3682/MT fosse desarquivada e seus efeitos revistos. Diante desses fatos, seria de bom alvitre que a Mesa da ALMT promovesse gestões no sentido de que esse pedido fosse objeto de apreciação pelo STF, o que seria uma substancial ajuda para nossa luta. Neste sentido, encaminhamos e-mail para os Deputados Estaduais do Estado do Mato Grosso, José Eduardo Botelho, Max Joel Russi, Janaina Greyce Riva Fagundes, subscritores da Manifestação protocolada no Supremo Tribunal Federal, sugerindo essa providência.

            A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB é uma entidade de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.406.840/0001-70, criada em abril/2019, com a finalidade de coordenar o processo de criação de Municípios no Brasil. Atualmente estamos colaborando com a Deputada Federal Flávia Morais/GO na criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL.

Essa Frente Parlamentar Mista será instalada na próxima quarta-feira, dia 30/08 e terá a missão de fomentar o debate no âmbito do Parlamento Brasileiro. Esperamos com isso poder aprovar Projeto de Lei que regulamente a emancipação dos inúmeros Distritos que lutam por sua liberdade político-administrativa.

Em vista dos atuais e dos anteriores fatos, solicitamos a Assessoria Jurídica da CONFEAB que analise a possibilidade de ingressarmos nesse feito como “Terceiro Interessado”.

            O importante é continuarmos na luta. Porém, precisamos ficar atentos à decisões que possam nos favorecer. Para isso a CONFEAB precisa estar atenta aos acontecimentos. A legitimidade adquirida nos impõe esse dever: MANTER-NOS ATENTOS ÀS DECISÕES QUE PODEM NOS FAVORECER! 

Devemos continuar como escoteiros: ATENTOS E ALERTOS!.

 

 Obs: A ADIN 3799/MT é outro caso que precisa ser conhecido por nossos companheiros de luta. Aguardem a próxima postagem sobre o assunto.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Frente Parlamentar Mista em apoio à Emancipação de Distritos no Brasil, mais uma vitória da CONFEAB

Deputada Federal Flávia Moraes: A presidente da Frente Parlamentar Mista em  
apoio è emancipação de Distritos no Brasil.

Na tarde desta quarta-feira, 16.08.2023 finalmente conseguimos atingir o numero mínimo de 198 (cento e noventa e oito) assinaturas de Deputados Federais, fechamos com 199; e de no mínimo o apoiamento de 01 (um) Senador, fechamos com 07 (sete) Senadores. Chegar a esse número mínimo de apoiamentos não foi fácil. Uma comitiva acompanhou a Assessora Parlamentar da Deputada Flávia Morais/GO, no ato de protocolar na Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM), os documentos que instruem o pedido de Registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil.

UM POUCO DA HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DESSA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

A CONFEAB há muito vinha pensando em construir uma Frente Parlamentar Mista que nascesse com o objetivo de conduzir o processo de análise das matérias que tramitam na Câmara dos Deputados.

Precisávamos escolher um deputado ou deputada que assumisse a Presidência da Frente Parlamentar Mista. Reuniões foram realizadas pela CONFEAB com essa finalidade. A CONFEAB decidiu que essas tratativas seriam conduzidas em Brasília por presidente, Antonio Pantoja, representante da FADDEPA e da Comissão Pró-emancipação do Distrito de Fernandes Belo, no Município de Viseu, Estado do Pará e o então nosso Embaixador do Movimento Emancipa Brasil em Brasília, companheiro Marco Valério Ruas da Silva, presidente da FAEGO e da Comissão Pró-emancipação do Distrito de Jardim Ingá, Município de Luziânia/GO.

Marco Valério Ruas e Antonio Pantoja
Vice-presidente e Presidente da CONFEAB  

Partimos para a luta levando no bolso alguns nomes. Para comandar essa Frente Parlamentar Mista deveríamos escolher um deputado/deputada que tivesse identificação com nossa causa. O primeiro nome da lista era o da Deputada Federal Flávia Morais/GO. Convidada, ela aceitou, porém, colocou uma condição: a CONFEAB tinha que ajudá-la na organização dessa Frente Parlamentar Mista. A CONFEAB colocou-se à disposição da para auxiliá-la.

A CONFEAB deu inicio aos trabalhos, colaborando com a deputada elaborando o Requerimento pedindo a instalação da Frente Parlamentar. Com o requerimento protocolado na Secretaria da Mesa da Câmara, foi logo gerado um QrCode que possibilitava a assinatura digital manifestando o apoiamento pelos Deputados/Deputadas Federais. Os Senadores utilizavam um formulário denominado TERMO DE ADESÃO. De posse desses documentos a CONFEAB foi à luta.

A eleição para a renovação da diretoria da CONFEAB estava marcada para o dia 12 de junho de 2023. Algumas federações participaram da eleição de modo presencial. Dona Maria da Paz, representado a FECOM; Pastor Hilário e dona Isabel, representando FADDEBA; os vereadores Pedro Condão, Rosa Pinheiro e Wedersilva, representando o Mato Groso; Marco Valério, representando a FAEGO e eu, Antonio Pantoja, representando a FADDEPA. As demais federações (FADDEAM, FEASDEMAPE, FAEASP, FADDERO, FEADDEAC e FADDERJ) participaram de forma on line.

Nessa eleição o mandato do atual presidente foi renovado por mais quatro (04) anos e o companheiro Marco Valério Ruas da Silva, foi eleito para assumir a Vice-presidência, substituindo o companheiro Clayton Leite/SP.

No dia 14/06, no Plenário 10, do Anexo II, da Câmara dos Deputafos, aconteceu o Encontro Preliminar de Fortalecimento do Movimento Emancipalista. A CONFEAB esteve rrepresentada por seu presidente e por seu vice-presidente. 

Antonio Pantoja (CONFEAB), Dep. Federal Flávia Morais e o senhor Clóvis 
do Distrito de Campos Lindos, Cristalina/GO

Criar uma Frente Parlamentar Mista não é uma tarefa fácil. No início houve muita reação contrária à criação dessa frente. Existe também uma erta resistência do Parlamento brasileiro com relação a essa matéria. Sentimos em nossas andanças pelos gabinetes da Câmara dos Deputados, que nossa missão vai ser bem espinhosa. Visitamos todos os 513 gabinetes. Em muitos deles sentíamos a reação contrária à matéria de nosso interesse: Regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil.

Apesar da reação inicial contrária de um seguimento que não aceitava a criação da Frente Parlamentar, prevaleceu o bom senso e aqueles que antes faziam oposição ferrenha, passaram a colaborar de forma decisiva com a Deputada Federal Flávia Morais/GO e com a CONFEAB.

Demorou um pouco mais do que esperávamos. Finalmente, hoje, 16.03.2023, atingimos o numero mínimo de apoiamento. Precisávamos de, no mínimo, da assinatura de 198 Deputados Federais. Fechamos com 199. Precisávamos de pelo menos da assinatura um (01) Senador, fechamos com sete (07). A CONFEAB já havia preparado a ATA DE CRIAÇÃO e o ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA.

Tudo pronto coube à Assessora Parlamentar da Deputada Federal Flávia Morais, Joana, acompanhada do presidente da CONFEAB e de representantes de outros seguimentos do Movimento pela criação de Municípios, cumprirem o rito de protocolar os documentos que instruem o pedido de criação da Frente Parlamentar Mista.

Antonio Pantoja (CONFEAB), Joana Barcelos (Assesora Parlamentar da dep. Flávia Morais), 
Dona Antonia Senhorinha/MA, Vitor Gonçalves e Orlando Brito/PA

Os documentos foram protocolados, agora é aguardar o deferimento do pedido pela Secretaria da Mesa da Câmara e, depois de deferida a criação, acompanhar os atos preparatórios para a instalação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL. 

A CONFEAB agradece em especial à equipe de trabalho do Gabinete da Deputada Federal Fávia Morais, pelo empenho e profissionalismos com que vem condizindo o processo de Criação da Frente Parlamentar Mista. Mais uma razão para o sucesso da iniciativa da CONFEAB. 

IMAGENS DA LUTA EM PROL DA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Com o Vereador Armando (Santana do Sobrado - Casanova/BA) e com o
ex-deputado Gonzaga Pernambuco/PE, autos da PEC 093/2007

Com o deputado Tadeu Veneri (PT/RS), um dos co-autores do pedido de registro 
da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil 

Com o Deputado Federal Fausto Santos Junior (UNIÃO/AM)

Com o ex-Deputado Federal e atual Ministro do Turismo, Celso Sabino (UNIÃO/PA) 

Com dona Maria Garapa/MA, Pastor Hilário e dona Isabela/BA

Na Câmara de Cristalina/GO

Ajustando informações, no gabinete da Deputada Federal Flávia Morais/GO

Com o Deputado Federal Joaqui  Passarinho (PL/PA)

Com lideres emancipalistas

Percorrendo gabinetes em busca de apoiamentos,
com Pastor Hilário/BA e dona Maria Garapa/MA

Com o senador Plinio Valério (PSDB/AM)

Com  Marco Ruas, Vice-presidente da CONFEAB e Com o Deputado Federal 
Rubens Otoni (PT/BA 

Com o Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), 
Príncipe da família Orleans e Bragança

Com o Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Não assinou como um de nossos apoiadores, mas comprometeu-se
em defender a nossa causa.

Com o Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO), nossa presidente da
Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil

Com o Deputado Federal Max Lemos (PDT/RJ)

Com o Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)

Com o Deputado Federal Keniston Braga (MDB/PA)

Com o deputado Hélio Leite (UNIÃO/PA): De volta à Câmara dos Deputados

Com o dr. Daniel Montalvão, ddiretor da União dos Legislativos e Legisladores
Estaduais - UNALE

Com prof. Hugo, do MInistério do Planejamento (Gestãogov) e Rogério Rodrigues,
presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais -  ABRACAM

IMAGENS DO MOMENTO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA SGM

FRENTE PARLAMENTAR MISTA: Estratégia da CONFEAB para seguir na luta com segurança

O Brasil e suas multiplas características

 

A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB é uma instituição criada para coordenador a luta pela criação de Municípios no Brasil, possui personalidade jurídica definida, com seu Estatuto Social devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.406.840/0001-70,

Ultimamente um dos temas mais discutidos tem sido o desenvolvimento sustentável na Amazônia. No final do ano de 2019 aconteceu o Seminário Amazônia in loco, evento organizado pela Eurocâmaras do Brasil, Câmara de Comércio da Finlândia no Brasil (Finncham Brazil) e Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil. As rodadas de negócios contaram com a parceria do SEBRAE, Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e da Enterprise Europe Network (EEN), rede que tem o objetivo de promover o crescimento de pequenos e médios negócios brasileiros com empresas similares dos países membros da União Europeia. No Brasil, a EEN é gerenciada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).

A CONFEAB/FADDEPA participou desse evento representado por seu presidente, Antonio Pantoja e por sua Diretora da Comissão da Mulher Emancipalista, Dra. Dayara Aires.

Ao final do Painel sobre Desenvolvimento Sustentável da Amazônia e a Bioeconomia, encaminhamos ao palestrante não uma pergunta, mas, uma observação, com o seguinte teor: “Pensar no desenvolvimento sustentável da Amazônia é necessário, primeiro, pensar na reorganização de seu território. O Município da Altamira, no Estado do Pará, é um dos maiores Municípios do Mundo. Estado do Ceará, por exemplo, possui 184 municípios. Se pegarmos os 184 municípios cearenses e os colocarmos na área do Município de Altamira ainda sobra espaço.”.

Como pensar em desenvolvimento regional se vivenciamos uma situação que ao que parece, não preocupa os governos da região da Amazônia Legal e digamos até do Brasil. A EC 15/96, de autoria do deputado federal Cesar Bandeira, retirou dos Estados brasileiros a prerrogativa de criar Municípios, de ordenar o espaço territorial dos Estados.

A provável realização da COP30 no mês de novembro/2025, em Belém, trouxe para a Capital paraense as Reuniões sobre a Agenda Global para debater sobre Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no ambiente urbano.

ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL
ESTADO	ÁREA/KM2	Nº/MUNICÍPIOS	POPULAÇÃO
ACRE	152.581	22	830.026
AMAPÁ	142.815	16	733.508
AMAZONAS	1.571.000	62	3.941.175
MARANHÃO	331.983	217	6.775.152
PARÁ	1.248.000	144	8.116.132
RONDONIA	237.576	52	1.581.016
RORAIMA	224.301	15	636.303
MATO GROSSO	903.357	141	3.658.813
TOCANTINS	227.621	141	1.511.459
TOTAL AMAZONIA LEGAL	5.039.234	810	27.783.584
RESTO DO BRASIL	3.440.766	4.758	175.278.928
BRASIL	8.510.000	5.568	203.062.512
DENSIDADE DEMOGRÁFICA	5,4 hab/KM2		50,9 hab/KM2
TERRITÓRIO BRASILEIRO: % OCUPAÇÃO	59	15	14

        O vazio demográfico da Região da Amazônia Legal é uma das realidades mais preocupantes, como por exemplo:

1. A Amazônia Legal, apenas com seus nove Estados, ocupa 59% do território brasileiro;
2. Os demais dezessete Estados mais o Distrito Federa, ocupam os 41% restantes do território brasileiro;
3. Amazônia Legal, por seu turno possui apenas 810 municípios, o que corresponde a 15% dos Municípios brasileiros;
4. Os demais 4.758 mais o Distrito Federal correspondem a 85% das Unidades Federativas;
5. A população residente nos Municípios da Amazônia Legal corresponde a apenas 14%, da população brasileira, residente em 810 Municípios, ocupa uma área de 60% do território brasileiro;
6. Enquanto que o restante, 86% da população brasileira, ocupa apenas a população residente nos outros 40% do território brasileiro no Brasil enquanto o apenas .

A criação de novos Municípios no Brasil precisa ser olhada sob uma nova ótica. Criar Municípios no Brasil não significa “criar mais cabide de emprego”, “criar mais corrupção” ou “criar mais despesa”. Precisa se olhado como: “A maior e mais justa distribuição de renda”; uma forma de aproximar a população dos distritos que lutam por sua emancipação político-administrativa das políticas públicas; tirar essas comunidades do abandono administrativo; e como um meio de dar mais dignidade às pessoas residentes nesses Distritos.

Acreditamos que os Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados propondo a regulamentação do § 4º, do art. 18, da Constituição Federal, que tratam da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil, precisam ser melhores discutidos pelo Parlamento Brasileiro. A criação de uma Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, como proposta pela CONFEAB, pode se constituir no mais importante fórum de discussão dessa matéria.

Nesse debate poderemos mudar o entendimento de que criar novos Municípios gera um excessivo aumento nas despesas. Dos protagonistas desse processo, apenas o Ministério da Fazenda, na época sob o comando do Ministro Guido Mantega, por duas vezes (PLP 98/2002 e PLP104/2014), emitiu o mesmo parecer, manifestando opinião contrária a Sanção Presidencial da Matéria.

O debate à cerca dessas propostas, pode fortalecer nossa luta, pensando na Sanção Presidencial.

A CONFEAB continua firme nessa luta. No momento mais apropriado vamos postular para que a matéria de nosso interesse seja pautada no Plenário da Câmara dos Deputados, com a certeza do apoio dos Deputados Federais para sua aprovação.

O passo seguinte vai ser a sanção do Projeto de Lei pela Presidência da República. Com o caminho pavimentado pela Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil vamos marchar com a certeza de que tudo vai dar certo.

Firmes na luta!