PLEBISCITÁRIO E MINORITÁRIO

A propósito da coluna de domingo, em que analiso a correlação de forças entre Executivo e Legislativo, com base em um pronunciamento do juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos Antonin Scalia, o professor Walter Costa Porto, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, um dos melhores especialistas em legislação eleitoral, autor do livro “O voto no Brasil”, relembrou um diálogo tirado de Saul K. Padover em “A Constituição viva os Estados Unidos”, entre George Washington e Thomas Jefferson, dois dos “pais fundadores” o país.

Jefferson voltara de Paris quando, em uma manhã, à mesa com Washington, lhe perguntou por que havia favorecido o Senado na convenção.

- Por que – rebateu Washington – derramaste café no pires?

                Para esfriá-lo - explicou Jefferson.

                - Muito bem – prosseguiu Washington – nós derramamos a legislação no pires senatorial para esfriá-lo.

                Também o cientista político Carlos Pereira, da Fundação Getúlio Vargas no Rio, analisou a fala de Scalia e considera que ela não pode ser usada em relação à situação brasileira, já que, diferentemente dos EUA, o presidente brasileiro opera em um ambiente multipartidário e, nos últimos anos, hiperfragmentado. Embora tenha, como elogia Scalia em relação aos Estados Unidos, duas casas legislativas fortes.

                Além disso, ressalta Pereira, “com um Executivo extremamente poderoso, também diferente do caso americano, onde o presidente é constitucionalmente fraco”. Quando o presidente tem a sorte de sair das urnas com seu partido ocupando a maioria de cadeiras nas duas casas legislativas, o sistema opera de forma similar ao parlamentarismo europeu, sem separação de poderes e, portanto, sem gridlocks (impasses).

                O “problema” (ou virtudes para Scalia) aconteceriam apenas nas situações de governo dividido, quando o partido do presidente não desfruta de maioria em uma (situação atual) ou nos dias casas legislativas. Para Carlos Pereira, o multipartidarismo opera como um controle endógeno de um Executivo constitucionalmente forte, mas ao mesmo tempo minoritário no Legislativo, o que o obriga a montar e a gerenciar coalizões multipartidárias pós-eleitorais se quiser governar.

                Daí por que, “sem moedas de trocas” capazes de gerar ganhos mútuos para o Executivo e o Legislativo, os riscos de gridlocks (impasses) quase que seriam permanentes, inviabilizando assim o funcionamento virtuoso do jogo.

                Na análise do cientista político da FC=GV-Rio, “quando impasses entre o Executivo e o Legislativo ocorrem de forma episódica, eles podem qualificar e dar sustentabilidade à democracia como argumenta Scalia. Entretanto, a convivência quase cotidiana com gridlocks pode gerar não apenas paralisia decisória, mas instabilidades de toda sorte, tornando o jogo imprevisível com a formação de maiorias cíclicas e instáveis”.

                O grande problema de nosso presidencialismo multipartidário para Carlos Pereira, a princípio não seria a “troca de favores”, mas a não institucionalização e a falta de transparência do que está sendo trocado. “A moralização e/ou demonização dos ganhos de troca só torna o jogo do presidencialismo multipartidário muito mais complicado e cheio de armadilhas tanto para governantes como para eleitores”.

                Carlos Pereira analisa o caso do governo Bolsonaro. ”Fez uma campanha de demonização do presidencialismo de coalizão e, criou uma armadilha para seu governo, pois ao atar suas próprias mãos com promessas de uma ‘nova’ política com os eleitores, não teve condições (‘preferiu’) de montar uma coalizão majoritária, estável e com bases partidárias”.

                Restaria governar com coalizões fantasmas, que se formam e desaparecem a cada votação, maioria cíclicas e instáveis, que ao fim e ao cabo vão se revelar mais caras e menos bem-sucedidas. Governos minoritários e plebiscitários, como se desenha o governo Bolsonaro, tendem a ter fôlego curto, alerta Carlos Pereira. “Impasses dessa natureza levam à insolvência de governos, que tendem a não completar seus mandatos.

PEREIRA, Merval. Plebiscitário e minoritário. O LIBERAL, Caderno Cidades. Coluna Opinião. Edição 22.01.2017. Pag. 2. Belém – Pará.   

FANTÁSTICO: Estamos no caminho certo!

Uma grande parte dos emancipalistas brasileiros viveu na semana que passou momentos angustiantes à espera da Reportagem que a TV Globo iria mostrar na noite do domingo, no Programa Fantástico, falando sobre a criação de municípios no Brasil.

Assistimos lideranças que andaram conclamando os companheiros para desligar os aparelhos de televisão para não ver a matéria. Manifestações outras pediam que ligassem para a emissora pedindo direito de resposta (como se tivessem sido atingidos em sua honra). Houve quem sugerisse que buscassem outros canais de televisão na tentativa de encontrar espaço para mostrar a verdadeira matiz de nossa luta.

Enquanto isso, lideranças mais moderadas pediam que assistissem a matéria para que se pudesse formular uma resposta à altura da indignidade (sic) da matéria. Finalmente chegou o domingo à noite. Muitas televisões foram desligadas e muitos outros passaram a esconjurar a matéria jornalística sem conhecer o seu teor. Mas muitas outros foram para a frente da TV.

Eis que começa a reportagem. O tom é dramático: O Brasil tem quase 1,9 mil municípios sem dinheiro nem para pagar a própria máquina pública.

E ai veio a surpresa: A matéria explicou de forma bem didática o que aconteceu na criação do maior número dos municípios brasileiros. A grande maioria sem o mínimo de estrutura. A sede do município, geralmente o maior núcleo urbano, não possuía um mínimo de estrutura para abrigar sequer os setores administrativos do novo município. Muitas não possuíam nem um posto de saúde de atenção básica. Enfim, não reuniam a mínima condição para abrigar um novo município. Naquela época o que prevalecia era a vontade política de certos “coronéis” da velha política.

A falta de atenção dos municípios mãe, aliado muitas vezes a grande distância que separa os distritos das sedes municipais, ainda hoje se constitui uma grande dificuldade para esses distritos que buscam sua emancipação.

É público e notório que as dificuldades da maioria dos municípios brasileiros se acentuaram após a Constituição de 1988. A União delegou aos municípios a responsabilidade pela execução de serviços básicos como saúde, educação, segurança, infraestrutura, dentre outros. Entretanto, só deu aos municípios a responsabilidade sem a destinação dos recursos para manter essas atribuições/responsabilidades.

Na partilha do “bolo fiscal”, 57% dos recursos ficam com a União, 25% com os Estados e somente 18% chegam aos municípios. Essa partilha provoca uma distorção selvagem. Tudo acontece nos municípios. Mas, curiosamente é o segmento menos aquinhoado com a partilha das verbas que movimentam uma nação.

Essa constatação o Movimento Emancipa Brasil já chegou há muito tempo. Estudos realizados pelas federações do Estado do Ceará e do Pará concluem que nenhum município brasileiro consegue sobreviver apenas com recursos provenientes de transferências constitucionais.

Os municípios precisam ter uma matriz econômica sólida que assegurem geração de receitas próprias suficientes para assegurar a sustentabilidade efetiva do novo município.

Em recente nota a Confederação Nacional dos Municípios se manifesta sobre a criação de municípios. Elenca em sua nota uma série de argumentos que há muito vem sendo defendidos pelo Movimento Emancipa Brasil(https://www.cnm.org.br/index.php/comunicacao/noticias/nota-da-cnm-sobre-estudo-da-firjan-e-criacao-de-novos-municipios)

Dentre esses pontos podemos destacar:

1. A descentralização administrativa ocorrida a partir da Constituição de 1988, quando houve o aumento das transferências da União para os entes federados, ou seja aumentaram as competências sem o repasse correspondente dos recursos para dar resolutividades para essas competências;

2. Sendo 89% dos municípios com vocação para o agronegócio e esses municípios impedidos de tributar as rendas oriundas do campo (mas são usadas no equilíbrio da balança comercial);

3. Como sobreviver a essa sangria conhecida como transfusão ao contrario onde o mais fraco confere sangue ao mais forte?

4. Os municípios estão arcando com as contas da União;

O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados (O PLP 137/2015) estabelece critérios rígidos para criação de novas unidades federativas. As áreas emancipandas terão que atender requisito antes não observados na criação de municípios. Terão que atender requisitos antes impensáveis nas leis casuísticas. 

Antes muitos municípios foram criados sem atender critérios mínimos que assegurassem a sua mera sobrevivência. A partir da aprovação desse projeto de lei, os distritos/áreas emancipandas terão que se submeter a um criterioso Estudo de Viabilidade Municipal – EVM. Esse procedimento é quem dará a palavra final para que um distrito ou área emancipanda reúna condições para participar de uma consulta plebiscitária, da qual participará todo o município, não mais apenas a área que queria sua emancipação. Muita coisa mudou.

Como se pôde observar, ao fim da matéria, o medo e o temor era infundados. A matéria até serviu como um combustível para nossa luta.

Agora, só resta ao grupo buscar de forma consciente, a organização em todos os seus substratos, partindo para a criação de um organismo nacional com capacidade jurídica definida, tornando assim o movimento com personalidade e representatividade. 

E acima de tudo planejar suas ações com esmero e responsabilidade. A retomada dos eventos nacionais (Encontros Nacionais de Lideres Emancipalistas e Anexionistas) é fator primordial para que se dê continuidade a nossa luta de forma planejada. Sem um mínimo de planejamento continuaremos a ser presa fácil nessa árdua batalha.

Vamos continuar nossa luta pela criação de municípios no Brasil. O Movimento Emancipa Brasil está pronto para ir à luta aproveitando a deixa: Mais Brasil e menos Brasília!

Belém (PA), 22 de janeiro de 2019

MOVIMENTO EMANCIPA BRASIL

AO FERNANDO D'EMIDIO - DA FADDEB

Dirijo-me inicialmente ao senhor Fernando d’Emídio para dizer que os grupos nas redes sociais administrados por nós, onde a liberdade é um fato e de onde ninguém e excluído, está a sua disposição. Por que o senhor só publica suas agressões onde eu não posso me defender? Saiba que eu tenho amigos e muitos deles me mostram suas postagens.

O Nunes tinha uma boneca de ventríloquo, a Senhorinha. Parece que ele arranjou outro boneco. Agora o ventríloquo usa um casal de bonecos. Coragem de me enfrentar na palavra, na honra, ele, o Nunes, não tem. Eu tenho um currículo e não uma folha corrida... Ele sabe do que estou falando!

Por isso quando o senhor quiser me atacar use o nosso grupo nacional. Aqui a liberdade de expressão impera! Os baianos, gente de qualidade, não merece o senhor na presidência da FADDEB!

Desde ontem venho sofrendo ataques desferidos por Augusto Cesar, Senhorinha, do Maranhão e Fernando d’Emídio, da Bahia (por trás de tudo isso José Nunes/SP), tudo por conta de minha posição em relação à mensagem postada pelos deputados Hélio Leite (DEM/PA), Carlos Gaguim (DEM/TO) e Hildo Rocha (MDB/MA), tratando sobre a votação do PLP 137/2015, cuja votação estava prevista para 15/05. O senhor Fernando d’Emídio vem sendo bastante incisivo, embora não ofensivo a minha honra como os dois maranhenses.

Enquanto isso nosso grupo, o Movimento Emancipa Brasil, escrevia seu nome na história da luta pela criação de municípios no Brasil. Realizamos o I Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas no distrito de Jurema, município de Caucaia/CE; o II Encontro aconteceu no distrito de Mosqueiro, Belém/PA; o III Encontro no distrito de Campos Lindos, município de Cristalina/GO; e o IV Encontro no estado do Amazonas. O V Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas deveria ter acontecido no Estado da Bahia.

Nesses encontros, o maior evento do Movimento Emancipa Brasil, debate-se a organização do movimento nacionalmente. Entendemos que organizados somos respeitados. E justamente, fundamentado nessa organização temos avançado significado em nossa luta.

Ainda no embrião de nossa organização, conseguimos discutir a formulação do PLP 104/2014. Falhamos, pois nos preocupamos apenas com a aprovação da matéria na Câmara e no Senado Federal. Não nos preocupamos com a questão referente a sanção presidencial. Essa falha foi logo corrigida.

Por isso a necessidade de buscar a organização. Incentivamos a constituição associações que nos seus estados se reuniram em federações. O único Estado a não aderir ao modelo de organização foi o Maranhão. Ali naquele Estado o senhor Augusto se intitula seu único representante. Bem diferente de nossa organização onde todos têm vez e voz.

O senhor José Nunes é um caso à parte. Ele e o senhor Augusto em um espasmo delirante imaginaram uma entidade nacional, que se intitula uma tal de União de sei lá o quê. Tem um presidente que se sabe ser o Augusto Cesar e um vice-presidente que é o senhor José Nunes. Em seus delírios dizem representar todos os distritos brasileiros. Aqui no Estado do Pará temos aproximadamente 60 distritos que lutam pela sua emancipação, todos filiados a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA. Portanto, nenhum de nossos distritos tem qualquer vinculação com essa aberração criada pelos delirantes Augusto Cesar e José Nunes.

Nossa entidade representa seus associados. Buscando dar maior divulgação de nossos trabalhos, buscamos manter um bom relacionamento com um grande numero de entidades representativas em nosso Estado. Quando solicitado acompanhamos nossos associados em encontros com autoridades de Estado. Nossa última ação acompanhando uma representação distrital aconteceu por ocasião da visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Já visitamos a Federação da Indústria do Estado do Pará - FIEPA e Federação da Agricultura do Estado do Estado do Pará – FAEPA.

Creio que das federações estaduais a FADDEPA foi a única entidade regional a se reunir com a Assembleia Legislativa de seu Estado. Movimento. Aconteceu no auditório da ALEPA, em 29.10.2017. Naquele evento asseguramos o apoio dos 41 (quarenta e um) deputados estaduais para a nossa luta.

A FADDEPA tem se mostrado presente nos quatro cantos do Estado. Somente nos últimos meses marcamos presença em vários distritos: Monte Dourado, município de Almeirim, região Oeste do Pará; Nagibão, Paragominas e Fernandes Belo, Viseu, região Nordeste do Pará; Carapajó, Juaba e Curuçambaba, Cametá, Baixo Tocantins; Santa Maria do Uruará e Boa Vista do Cuçari; Prainha, Lago Grande do Curuai, região do Baixo Amazonas; Marabá, região Sudeste do Pará.

Caro Fernando d’Emidio, o companheiro desconhece o que de sério e responsável acontece no seio de nosso. Em seus contagiosos delírios, o companheiro alega que eu participei da audiência com o deputado Rodrigo Maia como intruso. Na verdade, senhor Fernando d’Emídio, aquele encontro foi todo ele costurado a partir de Marabá, por ocasião do Seminário realizado naquela cidade paraense (ou o senhor não assistiu ao vídeo gravado pelo deputado Gaguim naquele evento).

Tive respeito pelos meus companheiros presentes. Quando fiz o pedido ao deputado Gaguim, chamei para a roda de conversa, dentre outros o senhor Augusto Cesar. Queria tê-lo como testemunha da conversa. Porém, o dito senhor pela ausência de alguns valores em sua personalidade, acha mais conveniente omitir essas informações.

A bem da verdade, eu não fazia parte da lista dos dez (10) que o senhor Nunes mandou para a o gabinete presidencial naquele dia, sabe por que senhor Fernando? Eu era convidado dos deputados Gaguim e Hélio Leite. Não sei se o senhor se recorda, mas quando chegou entrou no gabinete eu já estava lá. Prestígio e respeito não se impõe, senhor Fernando, se conquista.

Eu e o Luiz Farias tentamos fazer do senhor uma respeitável liderança Emancipalista, mas preferiu aliar-se ao que de pior existe no movimento. O tempo é implacável senhor Fernando!

Senhor Fernando, quem em sã consciência acredita que a votação do relatório do deputado Gaguim, na sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, realizada em 27/03, foi conseguida no grito. O companheiro Marco Valério é testemunha (aliás ele tomou a maioria das iniciativas de nossas ações) vida dessa história. Já estava tudo definido. Por isso a maioria dos Estados brasileiros não estava lá. Eu fui porque não queria deixar os companheiros aso relento. Fizemos o pedido do auditório Nereu Ramos através da deputada Flávia Moraes (PDT/GO) e tínhamos elaborado uma programação para recepcionar os companheiros. Infelizmente tudo foi atropelado pela chegada da “horda” que destruiu toda a programação. O cerimonial da Câmara que estava à postos para comandar a programação preferiu ir embora. E um espetáculo circense foi encenado naquele palco.

Quanto a senhora Senhorinha a mesma nunca aceitou o fato do convite formulado pelo Parlamento Amazônico, que reúne deputados de todos os estados da região Amazônica, para participar do reunião anual daquele organismos, que aconteceu na cidade de Imperatriz/MA, no dia 27/04/2017. As imagens não negam. Mostram quem efetivamente teve participação honrosa naquele parlamento. Nenhum representante do movimento emancipalista maranhense foi convidado para aquele encontro.

Caro Fernando, o companheiro esquece que eu e o companheiro Luiz Farias (CE), o tiramos do ostracismo. A federação do Estado da Bahia há muito tempo já havia sido criada, mas o companheiro, por pura incompetência, preferiu sentar em cima da documentação eximindo-se de providenciar seu registro.

Espero que o senhor se recorde, também, que sua aproximação com a Assembleia Legislativa da Bahia foi toda orientada por mim. O senhor estava reticente. Sugeri que o senhor procurasse o deputado Alex da Piatã, por sinal muito amigo da companheira Jucineide, do distrito de Pilar.

Foi através de nossa motivação que o senhor conseguiu todo aquele apoio para a viagem do dia 27/03, para Brasília. O senhor lembra, ou tenho que mostrar os prints de nossas conversas. Ainda cheguei a alertá-lo que aquele apoio teria mais utilidade na votação do PLP mas o senhor estava buscando holofotes.

Sei que o senhor está tendo dificuldades para movimentar seus companheiros baianos. O único distrito que se mostra voluntarioso e o distrito de Salobro. Como o senhor vai lotar os vinte ônibus que irão para da Bahia para Brasília. A propósito, em um áudio, logo após a sessão dia 27, o senhor declarava em alto e bom som que a Bahia estava representada por mais de 600 (seiscentos) baianos. Isso era verdade senhor Fernando? Se era esse o povo baiano onde o senhor escondeu os outros 500 (quinhentos)? Pois só foram dois ônibus e alguns poucos veículos. Mas nunca 600 (seiscentos) baianos. O senhor Nunes mente muito bem. E o senhor parece que está sendo um bom discípulo.

O senhor sabe que eu discuto muito pouco. Sou de ação, não de fofocas. Aliás, é por conta de nossas ações que o Estado do possui uma das mais respeitadas federações. Somos respeitados nacionalmente. Sabe por que senhor Fernando? É por causa de nossa luta e de nosso compromisso com o processo que busca a criação de municípios. Falamos a verdade e por isso estamos onde estamos. Pautamos nossas ações na ética, no respeito, no compromisso, na verdade,

Quando ao auxílio que o companheiro de São Paulo está lhe prestando, veja bem o que o senhor está fazendo. Seja inteligente (sei que é). Procure ser um pouco mais centrado em suas ações. O arroubo (não é trocadilho) às vezes produz efeitos contrários.

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA

Reunião na ALEPA (29.10.2018)

Com os deputados na ALEPA

Foto oficial do IV Encontro Nacional - Manaus/AM

Em Monte Dourado, Almeirim/PA

Com os companheiros de Monte Dourado, reunindo com o presidente do TJE/PA

Foto oficial da visita ao presidente do TJE/PA

Com os companheiros do Nagibão, Paragominas/PA

Reunião na Comissão Administrativa da ALEPA

Com o presidente da FIEPA

Reunião do Parlamento Amazônico - Imperatriz/MA

Falando sobre criação de municípios no Parlamento Amazônico - Imperatriz/MA

Com o deputado Gesmar Costa - Seminário sobre criação de municípios - Marabá/PA
Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Reunião com a comissão Administrativa - ALEPA

Com os companheiros de São Paulo (Brasília 27/03)

Com deputados na ALEPA

A VOTAÇÃO DO PLP 137/2015: O que os companheiros não sabem, mas precisam saber

Marco/2018: Reunião de Lideres Emancipalistas com o presidente da Camara
Deputado Federal Rodrigo Maia

O Movimento Emancipa Brasil precisa mostrar a realidade dos fatos sobre os acontecimentos em Brasília no dia 27/03. Muitos estranharam a ausência de representações do Pará, Ceará e Pernambuco. Amazonas e Goiás se fizeram representar por poucos membros.

Na verdade, todos nós sabíamos que nada além da votação do Relatório na Sessão da Comissão Especial iria acontecer. Nosso foco é a votação do PLP na Câmara e a sanção presidência.

Havia até uma forte pressão para que isso acontecesse, porém, os entendimentos com a Presidência da República não evoluía. Sem a garantia de sanção presidencial a votação do requerimento do deputado Gaguim era pouco para o Movimento Emancipa Brasil.

Havia o requerimento de autoria da deputada Flávia Moraes, assinado por líderes de partidos, pedindo a urgência na votação, seus signatários. Porém, devido não ter sido assegurada a sanção da matéria pelo presidente, decidiram pelo recuo estratégico. Isso tudo era de nosso conhecimento. Por isso não houve a mobilização nos estados do Pará, Ceará e Pernambuco. A movimentação de alguns lideres dos Estados do Amazonas e de Goiás, aconteceu somente em torno de diretores da FADDEAM e FAEGO.

Mesmo assim, de forma irresponsável, alguns membros do movimento continuaram a insistir na presença em massa em Brasília no dia 27/03. O momento não era apropriado. Todos sabiam! Mas, a turma insistiu naquela manifestação despropositada. Tudo já estava acertado com a Comissão Especial. Ficamos preocupados com o que poderia acontecer. Nossos companheiros sendo usados como “massa de manobra”. Em uma viagem sem propósito.

O momento em que as lideranças devem acorrer à Brasília será no dia em que a Câmara decidir apreciar o PLP 137/2015 em plenário. Esse sim o momento que deveremos invadir em Brasília com lideranças representativas do maior numero de distritos espalhados pelos quatro cantos do Brasil.

Entretanto, a coordenação do Movimento Emancipa Brasil decidiu que algumas lideranças deveriam estar em Brasília para amenizar as consequências. Das lideranças presentes muitos deles fizeram essa leitura dos fatos. Estaríamos, eu, pelo Estado do Pará, o companheiro Salim Abdala, pelo Estado do Mato Grosso e Marco Valério, pelo Estado de Goiás. Na última hora o companheiro Salim Abdala, do Mato Grosso, teve um problema de saúde e não pode comparecer para a missão.

Às 9 horas da manhã já estava na Câmara Federal, junto com o companheiro Marco Valério ultimando os preparativos para receber as lideranças vindas de outros Estados. Nossa preocupação era como alojar os companheiros evitando que ficassem expostos ao sol escaldante de Brasília.

Decidimos solicitar através da Deputada Flávia Moraes, a liberação do Auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara, com capacidade para 294 pessoas (vide comprovante). A responsabilidade pelo auditório ficou a cargo do companheiro Marco Valério. Feito isso montamos uma programação (vide programa)

Infelizmente, a programação foi toda ela comprometida pelas ações desordenadas do grupo comandado pelos senhores, Augusto Cesar e Antonia Senhorinha/MA, José Nunes/SP e Fernando D’ Emídio/BA, que se abancaram na mesa desarticulando todo o programado. A deputada Flávia, que iria coordenar a Mesa, ficou perplexa com tudo aquilo, que por pouco não se retira do recinto (mais uma vez tivemos de agir). O senhor Augusto Cesar foi sutilmente retirado da mesa. Os outros dois ficaram perdidos e logo em seguida deixaram a mesa.

O presidente da Comissão Especial, deputado Hélio Leite/PA, sugeriu que a sessão especial que iria apreciar o relatório do deputado Carlos Gaguim/TO, fosse realizado no auditório Nereu Ramos, não mais na sala da Comissão.

É importante informar aos companheiros, que a Sessão da Comissão Especial esteve a ponto de ser cancelada. Tivemos que atuar eliminar imbróglios. Os parlamentares não aceitavam aquela evento marcado para as 09:30 horas. Temiam que a movimentação comprometesse a sessão marcada para as 14:30 horas.

Mais uma vez tivemos de agir: procuramos demonstrar para eles (deputados Carlos Gaguim e Hélio Leite) que aquele evento tinha a finalidade de retirar os companheiros do meio da rua e aproveitaríamos para motivar ainda mais o grupo. Felizmente nossos argumentos foram acatados e a sessão pode finalmente ser realizada, embora sendo prejudicada pala ação inoportuna e sem sentido das lideranças mencionadas anteriormente.  

Os encontros com o Presidente Rodrigo Maia e com o Ministro Carlos Marun, até às 10 horas daquele dia, nenhum deles estava confirmado (vide print de mensagem passada para o deputado Gaguim). Ou melhor, a reunião com o deputado Rodrigo Maia estava marcada, mas corria riscos.

Conseguimos a confirmação graças à atuação firme do deputado Gaguim, que cobrou o compromisso assumido desde o dia 15/03, tornado público no Seminário Realizado em Marabá. O gabinete do presidente já tinha a lista de todos os que iam participar do encontro. (vide anexo) que foi passada ao deputado Gaguim no Seminário da Comissão Especial em Marabá.

Na reunião com o deputado Rodrigo Maia, poucos falaram. O deputado Hélio Leite sugeriu que o PLP fosse votado no dia 15/05. Sucedeu-lhe na fala o deputado Carlos Gaguim, defendendo a mesma proposição.

Em depoimento que deixou a certeza de estarmos muito bem representados na frente parlamentar, a deputada Flávia Morais, presidente da Frente Parlamentar Mista pela Criação de Municípios, defendeu a aprovação do projeto de Lei, por ser uma matéria cheia de critérios, antes não observados nas leis que permitiam a criação de municípios, o que levou esse procedimento a ser conhecido como “Farra na Criação de Municípios”.

O deputado Rodrigo Maia levantou a questão relativa à criação de municípios sem o devido potencial para manter sua sustentação. Usando a palavra declarei que essa preocupação era superada pelos Estudos de Viabilidade Municipal, medida claramente definida no art. 7º e seguintes do PLP 137/2015.

Após esse ligeiro debate, o deputado Rodrigo Maia concordou em votar o PLP No dia 15 de maio de 2018. A reunião com o presidente Rodrigo Maia tinha tudo para ser um evento quase normal, não fosse a indelicadeza de alguns companheiros, que preferiram ficar gravando vídeos ao mostrarem-se focados na discussão do problema. Para eles parece só interessavam os flashes. O teor do encontro era de menor importância.

Em seguida o deputado Gaguim ligou para o Ministro Carlos Marun, pedindo que o mesmo recebesse a representação de Emancipalistas, como haviam marcado com um de seus assessores. O Ministro aquiesceu ao pedido do deputado Gaguim.

A reunião antes programada para os 60 (o grupo dos ungidos), teve na verdade uma participação muito maior. O senhor Augusto Cesar, em áudio encaminhado para a Senhorinha, pediu que a mesma mandasse para o encontro mais 30 maranhenses, pois estava tudo liberado (esse áudio circulou em muitos grupos de whatsapp). Afinal o que foi extraído daquela mega reunião com o Ministro?

O que foi decidido ali que nos assegurava que o Ministério da Fazenda ira opinar favoravelmente a sanção presidencial ao PLP após sua aprovação no plenário da Câmara? O que existe de indícios de que o Presidente ira sancionar a matéria?

Experiências anteriores nos revelam que se não houver acordo com o Presidente da República, aprovar esse Projeto de Lei será uma temeridade. Ele fatalmente será vetado, pois não temos assegurada a certeza que haverá um parecer favorável do Ministro da Fazenda. E sem isso, fatalmente o Presidente o vetará, pois estará seguindo a linha dos PLPs anteriores, que sem um parecer favorável do MF, foram ambos vetados.

E temos de ter a certeza de os acordos estarão celebrados e a certeza plena da sanção Presidencial, coisa que até hoje não conseguimos costurar. Ou alguém, em sã consciência acredita que na reunião dos 150 (ou mais) se decidiu alguma coisa?

Pouca gente percebeu, mas, sabíamos que algo mais rondava o ambiente. O burburinho que tomou conta dos gabinetes soava como algo preocupante. Até então não sabíamos de nada do que estava acontecendo. No fim da tarde a notícia: Estava sendo cogitada a Terceira Denuncia contra o presidente Temer. E no dia seguinte a bomba: A prisão de um grande número de amigos do presidente! 

Os companheiros Emancipalistas tem noção do corredor que atravessamos para que toda aquela programação fosse mantida? Acreditam que alguma liderança que estava no comando daquele grupo que estava fazendo festa pelos corredores da Câmara sabia o que estava acontecendo no entorno? Não faziam a mínima ideia, assim como pouco sabem até hoje.  

Confesso a vocês que sem o apoio do companheiro Marco Valério, eu, sozinho, jamais teria conseguido fazer com que as ações tivessem aquele desfecho. Tudo fizemos para que o evento tivesse a garantia do sucesso que teve. Sem alardes, sem espetáculos, conseguimos cumprir nosso papel de coordenadores do Movimento Emancipa Brasil.

Toda essa energia desperdiçada no dia 27/03 deveria ter sido canalizada para votação do PLP no dia 15/05, esse sim um evento que deve ter o apoio de caravanas de todos os distritos brasileiros.

E nossos companheiros que estavam distantes também foram muito importantes no acompanhamento de nossas ações.

É para isso que serve uma organização!

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA

Comprovantes das ações para reserva do Auditório Nereu Ramos

Lotação máxima do auditório Nereu Ramos

Programa do evento que se realizaria pela manhã

Mensagem trocada com o deputado Carlos Gaguim/TO
sobre a audiência com o Presidente da Câmara

CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ARBITRAGEM JURÍDICA

Um tipo de ação que pode promover a solução de conflitos sem a demora gritante do noisso Juízo Estatal. A celeridade é a garantia para uma rápida solução de questões que poeriam se alongar por anos sem fim e a eficácia das sentenças  prolatadas nas Câmaras Arbitrais é a prova maior do que a ação dessas câmaras cujas decisões asseguram à condição de Títulos executivos atribuídos às decisões emanadas daquelas Cortes Arbitrais e sua eficácia assegurada em Lei (9307/96).

Caso as decisões não sejam cumpridas, a parte beneficiada com a sentença pode buscar o Juízo Estatal para executar a decisão e assegurar de pleno tudo o que foi decidido em sentença.

Essas sentenças, por seu turno, não podem ter seu mérito questionado pelo Juízo Estatal. No máximo podem ser esclarecidos  pontos que ensejarem nulidades.

Em artigo de lavra do Desembargador Georgenor Franco Filho, do TRT da 8ªRegião, publicado em O Liberal, edição de 18/03/2018, podemos avaliar a extensão das vantagens de se utilizar a Conciliação, Mediação Extrajudicial ou Arbitragem Jurídica como forma de solução de conflitos, até na área trabalhista. Conheçam o inteiro artigo teor do artigo a que me refiro:

ARBITRAGEM

Georgenor Franco Filho

A arbitragem é um mecanismo extrajudicial heterônomo de solução de conflitos. Recorrendo a ela, os interessados abrem mão do Juízo Natural (o do Estado), optando por uma justiça privada, onde escolhem quem vai decidir suas pendências, através de um documento chamado compromisso arbitral (ou a cláusula de arbitragem inserida em contratos em geral).

É uma prática antiga no Brasil. Desde o império, usamos a arbitragem. A questão Christie com a Inglaterra foi o primeiro caso (Laudo do Rei Leopoldo da Bélgica a favor do Brasil). Nossas fronteiras, muitas vezes, tiveram soluções arbitrais, e os exemplos estão na questão do contestado do Amapá com a França (Laudo de Berna) e a questão de Palmas, com a Argentina (Laudo do presidente Cleveland), ambos favoráveis ao Brasil. Com a Inglaterra, na disputa de parte de Roraima, não tivemos o mesmo êxito (Laudo do Rei Vitório Emanuel, da Itália).

Em 1988, a Constituição consagrou, no art. 114, a arbitragem como um meio facultativo de soluções de conflito coletivo de trabalho. Inicialmente fui contrário à adoção desse instrumento para disputas individuais, mas, em seguida, revi meu posicionamento, considerando que nunca foi proibido para esses casos, e passei a defender também para as divergências dessa natureza, tendo escrito alguns livros e artigos demonstrando sua importância e necessidade (é o caso de “A arbitragem e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil”. São Paulo LTr, 1990; e “A nova lei da arbitragem e as relações de trabalho”. São Paulo LTr, 1997).

O TST, no entanto, apreciando o tema, posicionou-se no sentido de limitar a aplicação desse mecanismo apenas às questões coletivas. Minoritariamente, alguns os membros da Alta Corte entendem sua aplicação ampliada. Esperemos, no futuro, como interpretará aquele Tribunal o comando que está inserido no art. 507-A, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista da Lei nº 13.467/17.

De acordo com esse artigo: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, poderá ser pactuada a cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

Como se verifica, é admitida a arbitragem em conflitos envolvendo os empregados que ganhem salários superiores ao dobro do teto dos benefícios previdenciários, ou seja, mais de R$ 11.291,60 (valores de 2018). Caso tivessem curso superior, esses empregados seriam os absurdamente chamados de “empregados hipersuficientes”, na forma do art. 444, da CLT, podendo negociar individualmente os direitos elencados no art. 611-A consolidado, como comentamos em O Liberal (ed. de 12.11.2017).

A Lei 9307/96, que é a Lei brasileira da arbitragem, é, a nosso ver, e à falta de lei específica, perfeitamente pertinente para a aplicação no caso de questões trabalhistas, da mesma forma como a arbitragem em si mesma é o instrumento de grande valia para a paz social.

São Muitas as razões: A uma, a Lei 9307/96 é o único documento legislativo cuidando do tema em nosso país. A duas, porque existem direitos trabalhistas que podem ser transacionados (e os acordos estão presentes no dia-a-dia da Justiça do Trabalho). A três, o mecanismo facilita e agiliza a solução de conflitos. A quatro, sua utilização ajudaria a desafogar o Judiciário e dar cumprimento mais eficaz ao inciso LXXVIII do artigo 5º, da Constituição.

O rito arbitral é célere, embora oneroso e tudo depende da livre escolha dos interessados que indicam o arbitro e o procedimento a ser adotado, que, se não for, pode ser aplicado o da Lei 9307/96 ou de alguma entidade provada especialista em arbitragem. Escolhido, o árbitro deve instruir o feito, com produção de provas que entender necessárias, e proferir o laudo (na lei brasileira chamado de sentença arbitral), observando os termos do compromisso arbitral ou da cláusula compromissória. E dois pontos relevantes: (1) O laudo arbitral é título executivo, ou se descumprido, imediatamente a parte prejudicada aciona o judiciário para fazê-lo e (2) o Juiz natural (do Estado) não pode rever o mérito do laudo, mas apenas questões de nulidade.

Observo que não se trata de arbitragem de ofertas finais, adotada pela Lei 12.815/2013, do Trabalho Portuário (art. 37), que restringe a atividade do arbitro em optar por uma das ofertas das partes. A CLT permite ao Juiz privado decidir livremente nos limites do compromisso ou da cláusula reguladora.

Por fim chamo a atenção dos sindicatos (que estão questionando no STF o fim da contribuição sindical) que podem ter na implementação desse instrumento de composição, uma significativa melhora em sua receita, porque é utilizado com recursos das partes, que respondem pelo custo e despesa de arbitragem.

É exatamente aqui que deve ser chamada a atenção das entidades sindicais para que estudem mecanismos e a via negocial pode ser um deles, de inserção de regras criando câmaras arbitrais que solucionem conflitos trabalhistas individuais.

O uso da arbitragem pode facilitar a convivência entre patrões e empregados e, embora aparente, não é novidade em matéria trabalhista individual, sendo aplicada, faz muito tempo, em controvérsias envolvendo altos executivos de empresa de grande porte, sobretudo do sul-sudeste do Brasil.

·         Georgenor Franco Filho É Desembargador do Trabalho do TRT da 8ª Região e Doutor em Direito pela USP.

·         Obs: No artigo, o eminente professor menciona a Lei da Arbitragem equivocadamente como Lei 9307/95. Entretanto ousei promover as correções (9307/96), sem autorização do desembargador, data vênia.

EXTREMA DE RONDÔNIA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA

No próximo dia 10/03, no Distrito de Extrema de Rondônia, com inicio às 14:00 horas, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e a ASMERON - Associação de Desenvolvimento de Moradores e de Emancipalistas do Distrito de Extrema de Rondônia estarão promovendo audiência Pública em prol da criação de Municípios no Estado de Rondônia.

O evento tem a finalidade de sensibilizar os parlamentares federai s, pedindo mais celeridade na apreciação das matérias em tramitação na Câmara Federa. O PLP 137/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro/PA e a PEC 143/2015, de autoriza do deputado federal Danilo Fortes/CE. Esses projetos de Lei tratam da regulamentação do § 4º, do art. 18 de nossa Constituição Federal.

Todas as lideranças Emancipalistas para comparecerem no evento. 

As federações emancipalistas e regulamentação da lei de criação de municípios no Brasil.

O Movimento Emancipa Brasil, grupo de trabalho formado por companheiros que lutam pela emancipação político-administrativa de seus distritos, vive a expectativa de que o deputado federal Carlos Henrique Gaguin/TO, finalize seu trabalho de relatoria do PLP 137/2015 de autoria do senador Flexa Ribeiro/PA. Feito isso, o PLP estaria pronto para ser apreciado pela Comissão Especial (CE). Aprovado seguiria para o Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para votação, competindo ao presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia definir a data de votação da matéria.

Marcada a sessão, esta seria a hora para as lideranças Emancipalistas se dirigirem a Brasília a fim de acompanhar a votação. Este sim, o momento mais apropriado para que os emancipalistas dos quatro cantos do País sigam para o Planalto Central. Com uma agenda definida. Certos de que alguma coisa poderia acontecer.

Aprovado pelo plenário da Câmara, sem qualquer alteração, o PLP segue para sanção presidencial. Caso ocorra alguma mudança o projeto de lei volta ao Senado para nova votação.

Por outro lado, havemos de considerar que existem pendentes de atendimento na CE, alguns requerimentos pedindo a realização de audiências públicas, seminários e ou mesas redondas, em vários Estados brasileiros. Todos deverão ser atendidos. É praxe! Dessa forma, somente depois de atendidos, o relator estaria em condições de finalizar seu parecer.

Entretanto, deve conter no Regimento Interno da Câmara, algum dispositivo que permita que o PLP seja apreciado pela CE sem esse relatório do seu eminente relator deputado Carlos Henrique Gaguin. Bastando apenas que algum membro dessa CE apresente requerimento nesse sentido. E este requerimento seja aprovado pela Comissão.

O companheiro Marco Valério Ruas da Silva, presidente da FAEGO, grande liderança Emancipalista do Jardim Ingá/GO, trabalha na Câmara Federal e é o nosso Embaixador em Brasília. Pedi ao companheiro que verifique no Regimento Interno da CD se existe esse dispositivo. Nosso Embaixador, na segunda-feira deve nos dar essa resposta.

Caso negativo, devemos continuar nosso movimento visando conferir maior celeridade ao processo. Entretanto, se existir a faculdade do PLP ser apreciado sem o relatório, devemos buscar nossos deputados federais, que sejam membros da CE, para que eles apresentem requerimento pedindo essa providência. O que não podemos é ficar à mercê dos nossos nobres parlamentares. Afinal de contas eles são nossos representantes. Precisam ouvir nossos anseios! A hora está chegando! Está havendo uma inversão de valores. Eles nos devem referencia e não nós a eles.

Lembro ainda que se não houver nada definido com relação a tramitação do PLP 137/2015, será totalmente inconsequente e improdutiva a ida para Brasília em caravana como estão pretendendo algumas lideranças. Até esta data não existe nenhuma certeza quanto a isso. Portanto, recomendamos cautela. A incerteza não nos conduzirá a lugar algum.

Paralelamente a isso, é de suma importância registrar que na semana que passou os companheiros da FADDEAM, liderados pelos companheiros Jota Lee e Antonio Fábio, estiveram reunidos com o governador do Estado do Amazonas, Amazonino Mendes, que se comprometeu com as lideranças em reunir deputados federais do Estado para pedir-lhes apoio e luta pela aprovação da matéria na Câmara Federal.

Enquanto isso na Bahia a FADDEBA, sob a liderança de seu presidente Fernando D’Emídio, tem agenda marcada com o governador baiano para o próximo dia 20/02. No tema a realização do V Encontro Nacional de Lideranças Emancipalistas, que acontecerá em Salvador/BA, no dia 20/04.

No distrito de Extrema de Rondônia/RO, no dia 10/03, acontecerá a Primeira Audiência Pública pedindo a instalação do Município de Extrema de Rondônia, cujo plebiscito foi realizado sob a luz da decisão do Acordão proferido no RESPE 28.560, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Uma luta incansável do companheiro Aparecido Bispo, do Estado de Rondônia.

A FADDEPA nesses últimos meses vem realizando importantes encontros em distritos, na luta pela organização movimento no Estado: Monte Dourado, no município de Almeirim; Carapajó e Juaba, no município de Cametá e no Nagibão, em Paragominas. No próximo dia 20/02, acontecerá o encontro em Santa Maria do Uruará, município de Prainha. Já no dia 24/04, Lago Grande do Curuai, no município de Santarém.

Essa movimentação que assistimos acontecer em vários estados brasileiros é um recado ao Parlamento Brasileiro. Temos de mostrar aos nossos parlamentares que este ano teremos eleições e a população dos distritos irá exercer seu direito de voto.

Extrema de Rondônia não deve lutar de forma isolada. Vamos à luta!

A hora do povo brasileiro está chegando!

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA

 

Reunião da FADDEAM com o governador Amazonino Mendes

Convite para a Audiência Pública em Extrema de Rondônia

Encontro em Monte Dourado, Almeirim/PA

Comissão Emancipalista de Monte Dourado

Reunião no distrito de Juaba, Cametá/PA

Comissão Emancipalista do distrito de Carapajó, Cametá/PA

Reunião no Nagibão, em Paragominas/PA

Primeira reunião da Comissão Pró Emancipação do Nagibão, Paragominas/PA