Congresso Nacional - Apreciação do
veto ao PLS 98/2002
A Secretaria Geral da Mesa do Congresso
Nacional publicou a convocação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura,
a ocorrer no dia 18/02, a 3ª Sessão Conjunta, para apreciação dos vetos
presidenciais.
O primeiro item da Ordem do Dia será
a discussão do veto total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado -
PLS 98/2002 – Complementar (nº 416/2008 – Complementar na Câmara dos
Deputados), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, fusão
e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º, do
art. 18 da Constituição Federal. Incluído na Ordem do Dia nos termos do § 6º, do art. 66, da Constituição Federal.
O Ato da Mesa 106/2013, do
Congresso Nacional, dispõe sobre a população circulante no Complexo
arquitetônico da Câmara dos Deputados, no dia da sessão.
Segundo o artigo 3º do referido
ato, “As lideranças partidárias poderão encaminhar ao departamento de Polícia
Legislativa, preferentemente com antecedência mínima de 24 (Vinte e quatro) horas
da data da visita ao evento, lista com até 10 (dez) convidados, mantidos os limites
definidos no Anexo deste Ato”.
Assim sendo, conclamamos nossos
companheiros de todo o Brasil que pretendam viajar para Brasília para acompanhar
a sessão de apreciação do veto, deverão se dirigir a suas lideranças ou
contatar diretamente com seus deputados federais para obter credencial para
poder assistir a sessão do dia 18/02.
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