IMPORTANTES: Congresso retoma atividades em fevereiro com
seis vetos na pauta
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado)
retomará as atividades em de fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. Ao
todo há trinta vetos da presidente Dilma Rousseff pendentes de análise, mas
eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao congresso.
A análise dos vetos que agora se dá pelo voto aberto,
começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos
são analisados na terceira terça feira de cada mês.
O primeiro veto em pauta é também o mais polêmico. Trata-se
do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a
criação de novos municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996.
Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta
contraria o interesse público. Segundo despacho presidencial, o Ministro da
Fazenda ponderou que a medida permitiria a “expansão expressiva do número de
municípios no País resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua
estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que
o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a
cobertura de novos gastos.
Além disso, os técnicos da área destacaram que, com o
crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria
principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
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| Ilustração em O Liberal, edição de 07.01.2013 |
Fonte: Caderno Poder. Seção
Política. Página 3. edição de 7.01.2013. Jornal O LIBERAL. Belém – Pará.
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