Desde o final do ano passado,
quando após intensa negociação, o grupo que acompanha mais de perto o processo
de regulamentação do parágrafo quarto do artigo de nossa Constituição Federal
viu a matéria ser vetada integralmente pela presidência da república é intensa
a movimentação do emancipalistas visando redirecionar o exame do tema. Afinal,
a quem cabe o exame da matéria no Congresso Nacional? Aos senhores
Congressistas? A Presidência da República?
Estamos diante em um impasse.
Os emancipalistas constituem-se
um grupo eminentemente constitucionalista, pois há muito vimos apoiando nossa
luta na regulamentação da matéria em nossa CF, primeiramente sentando na mesma
mesa com representantes da Secretaria de Assuntos Institucionais e com a Casa
Civil da Presidência da República. Pacificada a questão, a matéria seguiu para
votação na Câmara Federal, onde foi aprovada com margem folgada.Posteriormente
a matéria foi encaminhada ao Senado Federal, onde mais uma vez foi aprovada em
plenário com expressiva votação.
A segurança de nossa luta era
apoiada pelas horas incansáveis de negociação com representantes da Presidência
da República, com os Deputados Federais e com os Senadores da República. O
cenário era animador, pois a sintonia entre os diversos setores nos credenciava
a uma inquestionável sanção da matéria.
Mas não sabíamos que no meio do
caminho havia uma pedra, uma pedra chamada Ministério da Fazenda. Com uma
presidente da República que não lê o que assina (é o que pareceu – e que o
nosso país está fartamente informado disso - PETROBRÁS), mesmo à despeito de
ter colocado uma enorme equipe de auxiliares de governo para acompanhar a luta,
preferiu acompanhar o ministro da Fazenda, que em um parecer irresponsável e
inconsistente, induziu a presidente a assinar o veto integral a matéria.
O problema estava criado. Alguém
exclamou: Vamos ter que novamente bater às portas do judiciário! É o fantasma da
judicialização da política batendo mais uma vez a nossa porta.
Recordemo-nos, que nossa luta por
algum tempo deixou a esfera política passando para os tribunais, momento em que
foi apreciada Adin proposta pelo Estado do Mato Grosso, que findou em o
Congresso Nacional ter sido posto em mora por dezoito meses, facultando aos Estados
criarem sua própria Lei caso o Congresso Nacional não legislasse para preencher
o vacatio legis.
Mas afinal, o que é a
judicialização da política? É o nome que
se dá a uma situação quando deputados e senadores deixam de decidir sobre
assuntos dentro do Parlamento e pedem socorro aos tribunais.
O assunto político vira matéria
judicial. Em vez de negociações políticas, julgamentos. Em vez de voto em
plenário, sentença judicial.
O cientista político Ran
Hirscchl, da Universidade de Toronto, no Canadá diz: “Já descrevi esse processo
como transição para uma juristocracia”. É um fenômeno crescente nas democracias
ocidentais. Começou depois da II Guerra Mundial, quando o modelo americano de
democracia constitucional se espalhou pelo mundo. Nas últimas duas ou três
décadas, no entanto, começaram a aparecer casos extremos de judicialização d
definiu qual seria o lugar a política.
Na Africa do sul, coube à Suprema
Corte decidir se o pacto político pós-apartheid era ou não aceitável. Na Alemanha,
o Tribunal Constitucional definiu qual seria o lugar do país no contexto da
União Européia. Em Israel, os magistrados decidiram o que se deve entender por “estado
judeu democrático”. Nenhum desses assuntos é, por natureza, uma questão
jurídica ou legal. São temas eminentemente políticos.
No Brasil, a coisa se banalizou
mais ainda. A divisão dos royalties do petróleo, por exemplo, gerou uma disputa
entre os estados. Com políticos incapazes de chegar a uma solução, o assunto
foi parar na justiça. Até a criação de uma CPI vira disputa jurídica. Os parlamentares
– todos, oposicionistas e governistas - abrem mão de suas prerrogativas,
renunciam à responsabilidade política e abdicam do poder de decidir – e depois
reclamam quando o STF invade a seara parlamentar, como no caso da cassação do
mandato dos mensaleiros condenados à prisão. O cidadão comum já percebeu a
preponderância do jurídico sobre o político. Tanto que hoje em dia, que é mais
fácil observar uma concentração popular em frente ao STF do que do Congresso. É
diante da estátua da justiça que ficam as manifestações sobre casamento homossexual, abortos em
células anencéfalia, pesquisas com células tronco embrionárias. São temas que
os políticos na condição de representantes eleitos pelo voto popular, deveriam enfrentar.
São temas que definem o eixo moral da Nação.
Cabe às Cortes decidir sobre
esses profundos dilemas políticos e morais? Será que o judiciário tem as credenciais
democráticas para tanto? Segundo Luiz Moreira, autor do livro “Judicialização
da Política”, coletânea de artigos nacionais e estrangeiros sobre o assunto: “Estamos
criminalizando a política e relativizando o voto”. É má notícia para nossa
jovem democracia. Lá fora, tal como aqui, a juristocracia não é uma criação de
magistrados sedentos por poder e influência, ávidos por assaltar as
prerrogativas parlamentares. É o contrário.
A juristocracia só prospera num teatro político em que os eleitos pelo
povo se sentem à vontade com a entrega do poder decisório aos homens de toga.
Para nós emancipalistas,
dependendo do resultado da sessão de hoje, 15/04, não restará outra alternativa
senão batermos mais uma vez na porta do STF. Afinal o nosso Congresso Nacional
não passa de um corpo amorfo, que a Presidência da República molda da maneira
que quer.
E o povo brasileiro, o grande
depositário do mandato desses senhores, precisam mostrar quem é que manda
realmente nesse nosso país. Vamos bater novamente na porta do STF. Para isso
mais uma vez temos de contar com a valorosa colaboração de nosso companheiro
Salim Abdala, do Estado do Mato Grosso.
Ou então, para aqueles que
acreditam em fadas ou gnomos, só resta confiar que esse processo alternativo de
autoria do senador Mozarildo Cavalcante, que está sendo alardeado como
alternativa para o veto (manutenção dele), vá atender as aspirações dos
emancipalistas.
A ideia está lançada!
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