CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Luta pela regulamentação da lei vai completar três décadas

Abril/2017: Campos Lindos, Cristalina/GO
III ENCONTRO NACIONAL DE LÍDERES EMANCIPALISTAS
Deputado Federal Hélio Leite/PA
Deputado Estadual Adjuto Afonso/AM 
Deputada Federal Flávia Morais/GO 
Presidente da CONFEAB Antonio Pantoja 

Desde a edição do EC 15/96, de autoria do deputado federal maranhense César Bandeira, o Brasil não cria regularmente nenhum Município. Essa Emenda Constitucional, em sua essência, retirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa de legislar sobre criação de Municípios. Apesar de ser de iniciativa dos Estados, os parlamentos estaduais estão tolhidos em sua ação.

Ao longo desses 29 (vinte e nove) anos, apenas um legislativo estadual ousou desafiar a inércia do Congresso Nacional. A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso. Sem a Lei Federal o Estado do Mato Grosso criou três Municípios: Ipiranga do Norte e Itanhangá (ADI 3799/MT) e Boa Esperança do Norte (ADF 809/MT). Essa inércia do Congresso Nacional já foi suscitada pelo Supremo TRibunal Federal nos dois julgados em favor do Estado do Mato Grosso. 

Nesse intervalo de tempo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, com larga margem de votos favoráveis (sic)[1], dois Projetos de Lei. Vetados pela Presidência da República, sob alegação falaciosa de que a criação de municípios provocaria um excessivo aumento nas despesas, por total falta de apoio dos parlamentares federais, os vetos foram confirmados pelo Congresso Nacional. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei:

1. PLP 137/2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro/PA. A Comissão Especial especialmente criada para analisar esse projeto de lei teve na sua presidência e vice-presidência os deputados Hélio Leite e Francisco Chapadinha, ambos do Pará e na relatoria o deputado federal Carlos Henrique Gaguim, já teve seu Relatório final aprovado, em 28.03.2018. Esteve pautado por várias sessões. Aguarda pauta para prosseguimento de sua votação; e
2.  PEC 093/2007, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (com apensos), está há dezoito (18) aguardando dar o primeiro passo (apreciação pela CCJ): Análise de sua constitucionalidade.

Depois que teve seu relatório final aprovado, o PLP 137 já contabiliza dezoito (18) Requerimentos pedindo pauta:

1. Requerimento 8132/2018 – Deputada Flávia Morais/GO[2]

2. Requerimento 8216/2018 – Deputada Federal Mariinha Raupp/RO[3]

3. Requerimento 8320/2018 – Deputada Federal Mariinha Raupp/RO

4. Requerimento 8631/2018 – Deputado Federal Hildo Rocha/MA

5. Requerimento 8631/2018 – Deputado Federal Rubens Pereira Junior/MA[4]

6. Requerimento 8632/2018 – Deputado Federal Weverton Rocha/MA

7. Requerimento 8638/2018 - Deputada Federal Jéssica Sales/AC

8. Requerimento 8639/2018 - Professora Dorinha Rezende/TO

9. Requerimento 3035/2019 – Deputado Federal José Nelto/GO

10. Requerimento 3075/19 – Deputado Federal Célio Silveira/GO

11. Requerimento 3114/2019 – Deputado Federal Lúcio Mosquini/RO

12. Requerimento 2337/2023 – Deputado Federal Jorge Goetten/SC

13. Requerimento 4313/2023 – Deputado Federal Rubens Pereira Junior/MA

14. Requerimento 1295/2024 – Deputada Federal Flávia Morais/GO

15. Requerimento 1388/2024 – Deputada Federal Leda rges/GO

16. Requerimento 2021/2025 – Coronel Fernanda/MT

17. Requerimento 2692/2025 – Jorge Foletto/ES

Apesar dos inúmeros requerimentos apresentados, 18 (dezpoito) no total,  pedindo pauta para julgamento do PLP 137/2015, ainda não conseguimos sensibiliar o Parlamento Nacional para apreciar projeto de lei de interesse do Movimento Emancipa Brasil.

Quanto a PEC 093/2007, apresentado em 20.06.2007, ainda não alcançou nem o primeiro degrau de sua tramitação, a apreciação pela CCJ da Câmara dos Deputados na apreciação de sua juridicidade.

CONCLUSÃO: Apesar dos esforços da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB para a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL, Requerida em abril/2023 e instalada em agosto/2023. Devido a uma série de intercorrências, até esta data não conseguimos reunir os 204 deputados federais e os 06 Senadores que fazem parte desse importante grupo de apoio na Câmara Federal.

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[1] PLS 98/2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, aprovado em 16.10.2014 e vetado em 12.11.2013 e PLS 104/2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, aprovado em 05.08.2014 e vetado em 26.08.2014.  

[2] Deputada Federal Flávia Morais apresentou dois Requerimentos

[3] Deputada Federal Marrinha Raupp apresentou dois Requerimentos

 [4] Deputado Rubens Pereira Junior apresentou dois Requerimentos

Fonte dos Requerimentos: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_requerimentos?idProposicao=1594899 (acesso em 17.08.2025, às 12:36 horas)