CRIAÇÃO DE MUNICÍPÍOS NO BRASIL: Quando Setembro vier

 

ADO 70/PA: Distrito de Moraes Almeida e o Brasil
emancipalista tem interesse no resultado desse julgamento

Neste início de Setembro, dois acontecimentos poderão trazer consequências positivas para a luta pela criação de Municípios no Brasil, em especial para o Estado do Pará, que poderá recuperar seu papel de referencia nessa luta. A Federação das Associações de Desenvolviomento Distrital e Emancipaluistas do Estado do Pará - FADDEPA e a Confederação das Federações Emancipacionistas e anexionistas do Brasdil - CONFEAB, entidades com legitimidade para representar o Movimento Emancipa Brasil no Estado do Pará e Nacionalmente, respectivamente, fazem parte desse processo.  

O primeiro, será a Audiência Pública que acontecerá no dia 1º de Setembro, no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Pará - ALEPA. Nessa Audiência Pública vamos debater com deputados estaduais, federais e autoridades, as perspectivas e as expectativas na luta pela aprovação de uma Lei Federal que permitirá a criação de Município no Brasil. Consideramos este momento com a melhor oportunidade para conseguir recolocar o Pará como um dos maiores protagonistas na luta pela criação de Município no Brasil, como  referência nacional nessa luta. 

O Distrito de Fernandes Belo, apesar das dificuldades, vai estar presente nesse evento. 

Dia 1º de Setembro na ALEPA

O segundo momento importante será o julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - ADO 70/PA, que trata da Consulta Plebiscitaria realizada em favor do Distrito de Moraes Almeida, simultaneamente com as eleições municipais de 2020, marcafo para o dia 10.09.2025, no STF. Venceu o SIM com mais de 94% dos votos válidos. O resultado foi homologado pelo TRE/PA. Porém, não logrou êxito no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. A Procuradoria Geral do Estado do Pará - PGE/PA, devidamente chancelada pelo Governador Helder Barbalho, ajuizou referida ADO perante o Supremo Tribunal Federal - STF. O julgamento esteve pautado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal - STF, na semana de 22 a 26 de novembro 2023. Já estava com dois votos contrários: O Voto do Relator, Ministro Dias Toffoli e do Ministro Alexandre de Morais. No dia 25/11 o Ministro Gilmar Mendes pediu vista. Devolveu com voto. O julgamento vai continuar. Foi pautado para a Sessão de JUlgamento no STF para o  dia10 de setembro de 2025. 

Vale a pena relembrar julgados anteriores no Supremo Tribunal Federal.

ADI 3799/MT: O julgamento já contava com dois votos contrários.  O Ministro Gilmar Mendes pediu vista. Quando devolveu, sustentava voto divergente pelo indeferimento da ADI 3799/MT. Os votos contrários mudaram. Com isso, foi convalidada a criação dos Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá, desmembrados do Município de Tapurah, no Estado do Mato Grosso.

ADPF 819/MT: Caso semelhante ocorreu com o julgamento da ADPF 819/MT, que tratava da Criação do Município de Boa Esperança do Norte, desmembrado dos Municípios de Ubiratã e Sorriso. Julgamento em curso, com dois votos contrários, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista. O voto do Ministro Gilmar Mendes divergiu dos votos proferidos. Novamente, por unanimidade, o STF convalidou a Lei de criação do Município de Boa Esperança do Norte, Estado do Mato Grosso.

Esperamos que a mudança se repita e o Supremo Tribunal Federal - STF reconheça a validade da Consulta Plebiscitária em favor do Distrito de Moraes Almeida objeto da ADO 70/PA, com o julgamento conferindo provimento à ADPF 70/PA. 

O Estado do Mato Grosso mesmo sem lei federal, já criou três Municípios, iniciativa consolidada através de julgados no Supremo Tribunal Federal que fundamentou sua decisão em razão da inércia do Congresso Nacional em regulamentar a matéria. Depois da edição da EC 15/96, já se vão quase três Décadas de espera.

Caso essa validação da Consulta Plebiscitária em favor do Distrito de Moraes Almeida se confirme, com o julgado da ADO 70/PA, a continuidade do processo de criação de Municípios vai ficar nas mãos dos Deputados Estaduais, que poderão acompanhar o Estado do Mato Grosso ou continuarem em silêncio.

Dessa forma, Setembro poderá vir cheio de novidades.

Vamos aguardar!