SERVIDORES TEMPORÁRIOS: Supremo Tribunal Federal - STF autoriza efetivação de servidores sem concurso

Supremo Tribunal Federal:
O Guardião da Constituição Federal 

O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança significativa para a administração pública no Brasil ao permitir a realização de concursos internos. Essa decisão representa uma alternativa aos tradicionais concursos públicos e pode impactar profundamente a gestão de servidores, especialmente aqueles próximos da aposentadoria compulsória. Essa medida oferece uma nova possibilidade de continuidade no serviço para esses profissionais.

Com muitos servidores enfrentando a aposentadoria obrigatória devido a normas estaduais, a introdução dos concursos internos busca não apenas dar continuidade às atividades desses profissionais, mas também reconhecer as funções que eles já desempenham. A decisão visa preservar o conhecimento acumulado ao longo dos anos, garantindo uma transição mais eficiente e contínua no serviço público.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DOS CONCURSOS INTERNOS?

Os concursos internos oferecem uma solução prática para a formalização de servidores que já atuam em suas funções há bastante tempo. Essa abordagem busca otimizar a administração pública sem a necessidade de novos processos seletivos completos, que podem ser demorados e custosos. Alinhando essa prática aos princípios constitucionais, a decisão facilita a adaptação às exigências legais e valoriza a experiência dos servidores.

Além disso, os concursos internos garantem que o conhecimento adquirido pelos servidores ao longo do tempo não seja desperdiçado. Isso contribui para a continuidade e eficácia do serviço público, ao mesmo tempo em que promove a justiça e a equidade no ambiente de trabalho.

DESAFIOS E LIMITAÇÕES DA DECISÃO DO STF

A decisão do STF sobre a efetivação de servidores sem concurso público apresenta algumas limitações que devem ser consideradas. Primeiramente, a efetivação não é generalizada, aplicando-se apenas a servidores com estabilidade excepcional. Além disso, os concursos internos devem respeitar princípios fundamentais da administração pública, como igualdade e impessoalidade. A decisão tem um escopo limitado, buscando proteger os direitos de um grupo específico de servidores, sem alterar a regra geral de ingresso por meio de concurso público. 

COMO OS CONCURSOS INTERNOS SERÃO ESTRUTURADOS?

Para garantir eficácia, os concursos internos devem seguir diretrizes claras, permitindo a participação apenas de servidores com experiência comprovada. Os principais aspectos desse processo incluem:

Critérios de Elegibilidade: Restrito a servidores que já desempenham as funções específicas.

·         Conformidade Legal: O processo deve seguir as normas estabelecidas pela decisão do STF.

·         Equidade de Oportunidades: Assegura que as oportunidades para novos candidatos sejam preservadas.

IMPACTOS POTENCIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A decisão do STF sobre concursos internos pode trazer mudanças significativas para a administração pública. Ela oferece um caminho para garantir que o conhecimento e a experiência dos servidores sejam mantidos e valorizados. Os concursos internos têm o potencial de aumentar a eficiência do serviço público, permitindo que servidores experientes continuem a contribuir em suas funções.

O sucesso dessa iniciativa dependerá de uma implementação cuidadosa e de uma gestão eficaz, respeitando os princípios de justiça e igualdade no ambiente de trabalho.

Organizações sindicais, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINSP), estão ativamente engajadas em garantir que essa decisão do STF seja implementada de forma eficiente, beneficiando ao máximo os servidores.

A Associação do Movimento Emancipalista de Fernandes Belo - AMEFEB, por seu presidente Antonio Pantoja, solidarizando-se com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINSP) requereu ao Prefeito do Município de Viseu, Cristiano Vale, para  que avalie a possibilidade de adotar procedimento recomendado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assegurando aos Servidores Temporários do Município de Viseu a possibilidade de adquirirem estabilidade funcional, ao amparo da Lei.

Fonte: Por Yudi Soares - 03/abr/2025

https://terrabrasilnoticias.com/2025/04/stf-autoriza-efetivacao-de-servidores-sem-concurso-2/  (acesso 05.04.2023, as 16:59 horas) 

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ELEIÇÕES DE 2026: Vamos organizar os Distritos para receber os candidatos?

Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu):
 Organizar para mudar

Como presidente da CONFEAB, a única entidade nacional com personalidade jurídica legitimada, representativa do Movimento  Emancipa Brasil, busco incentivar as Comissões Pró-emancipação Distritais a criar Grupos de Interesse com a finalidade de discutir a emancipação em seus Distritos. É muito importante manter a luta ativa, levando conhecimento a toda comunidade. 

Como presidente da FADDEPA, também repasso  essa recomendação para todos os Distritos do Pará. O mesmo deve ser orientado pelos presidentes de Federações estaduais aos seus Distritos.

Buscar a formação de Grupos de Interesse para debater os efeitos da Emancipação dos Distritos é muito importante. A CONFEAB vem se organizando para buscar apoio efetivo da Frente Parlamentar Mista em apoio a Emancipação de Distritos no Brasil, na Câmara dos Deputados,  para retomar os debates acerca da regulamentação do  § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, da fusão, da incorporação e do desmembramento de Município no Brasil.

É alta, também,  nossa expectativa com o julgamento da ADO 70 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da Consulta Plebiscitaria realizada em favor do Distrito de Morais Almeida, Itaituba/PA. O processo está com pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes desde o dia 25/11/2025. A qualquer momento volta a pauta do STF, no Plenário Virtual do STF. 

Novidades a vista. Que sejam boas novidades!

DISTRITO DE FERNANDES BELO (II DISTRITO DE VISEU): Como vamos nos organizar?

Distrito de Fernandes Belo:
O lugar que escolhi para morar

Na busca de organizar a luta pela emancipação do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) resolvi fixar residência na Vila de Fernandes Belo, sede do Distrito, onde estou desde o último dia 29 de março.

Realizar encontros com as comunidades. Na Vila de Fernandes Belo e em Açaiteua pretendemos promover reuniões por bairros. O mesmo queremos fazer nas comunidades menores. Afinal, é muito importante para as comunidades conhecerem nos seus detalhes os efeitos da criação de um novo Município.

Tem vantagens? Tem alguma desvantagem? É de suma importância levar essa informação para todas as Comunidades do Distrito.

Pra que tenhamos noção da grandiosidade do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu), se emancipado, nascerá maior do que 36 dos atuais Municípios do Pará. Já nascerá um grande Município.

Nosso Distrito precisa de mais atenção, de mais cuidado. Para melhorar, cada um de seus moradores também  precisa fazer sua parte. Cuidar do lugar onde moramos é essencial para elevar a qualidade de vida na comunidade. O papel do governo municipal também será muito importante na busca dessa melhoria. 

Afinal, cuidar bem do Distrito é obrigação do prefeito. Precisa governar para todo o Município. O Distrito de Fernandes Belo não vem tendo essa atenção. Quais serão as razões?  

Alguns amigos/moradores me falavam que o Distrito precisava de melhor atenção do poder público. Hoje estou vendo in loco que o problema e muito maior do que imaginava. Precisamos fazer algo para mudar esse quadro. Com urgência!

A região do pretenso Município começa quando atravessamos a Ponte do Barreirão, pela PA 462 ou pelo Nel Barros, ou quando entramos pela BR-308. As duas portas de entrada do Distrito. Por qualquer das duas entradas a sensação e muito desagradável. Parece que estramos entrando em uma região abandonada. Essa sensação de abandono aumenta quando entramos chegamos a Açaiteua (entrada pelo Barreirão). E o desespero se torna desmedido quando chegamos a sede do Distrito, na Vila de Fernandes Belo. A sensação desaparece e dá lugar a certeza do abandono.

É vergonhoso para um governo Municipal que deixa que sua mais importante região (depois da sede)  viva esse desastroso abandono. Tão vergonhoso é para uma comunidade que aceita isso de forma mansa e pacífica. Precisamos mudar essa realidade urgentemente. Precisamos convidar as autoridades do Município para uma reflexão: O que podemos fazer para mudar essa realidade?

Sabemos da carência de recursos do Município para atender todas as áreas. Nosso Distrito responde por grande fatia dos Recursos Constitucionais que o Município de Viseu recebe todos os meses. Para onde vai esse recurso? 

Precisamos de recursos para melhorar nosso Distrito. 

Mas, para isso, é importante que tenhamos representatividade política que torne viável a captação de recursos para atender as necessidades mais urgentes do Distrito. 

Todos os anos de eleição somos assediados por cabos eleitorais de candidatos e pelos próprios candidatos querendo os votos dos eleitores do Distrito. Muitos saem daqui com grande votação. Mas, depois, esquecem que existimos. Nenhuma “emenda parlamentar” trazendo recursos para melhorias no Distrito. Muitos nem lembram de agradecer os votos que daqui levaram.

No ano de 2026 teremos eleições gerais. Vamos votar para Presidente, Governador, dois Senadores, deputados federais e deputados estaduais.  

Neste ano de 2025 a correria pelo voto já começou. Muitos buscam firmar alianças. Muitos querem renovar seus mandatos. Outros querem um primeiro mandato. Qual deve ser nossa posição diante desse interesse?

O CONSELHO DISTRITAL DE FERNANDES BELO (II DISTRITO DE VISEU): Sou favorável a criação de um Conselho Distrital de Fernandes Belo, que deverá ser composto por representantes de todas as Comunidades. Esse Conselho vai trabalhar os interesses do Distrito.  É constitucional. Também está  na Lei Orgânica do Município de Viseu. 

Vamos receber bem todos os candidatos e vamos avaliar as propostas que têm para o Distrito. Sem esquecer o histórico do candidato em eleições passada. Firmar parceria com quem possa honrar os votos que levará  do Distrito de Fernandes Belo.

As portas estarão abertas para todos aqueles candidatos que quiserem dialogar com nossa comunidade.

A união traz a força!

Aguardem a próxima postagem. Falarei sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais. AGUARDEM!

FERNANDES BELO: Vem comigo que estou chegando!

VAMOS MUDAR A REALIDADE DO DISTRITO?
A união faz a força!

Há muito carrego um sonho comigo! 

Tudo começou graças ao saudoso amigo Zé Aldo.  

Já contei esse fato algumas vezes. Mas é sempre bom relembrar: “Quando cheguei em Fernandes Belo  há mais de vinte (20) anos atrás, meu objetivo era só conhecer essa Vila.  Geralmente vinha passar finais de semana. Fiz amizades com várias pessoas, dentre essas o Zé Aldo. Quando chegava, geralmente a noite, Zé Aldo ele ia até a casa onde eu morava com a Fatima Machado. Conversávamos muito e ele sempre me pedia para me interessar pelas coisas da Vila de Fernandes Belo. Eu sempre respondia que não queria mais saber de política. Ele insistia e eu sempre dizia não.

Um belo dia de domingo, quando nos preparávamos para retornar a Belém, Zé Aldo ficou conversando comigo ate a hora do ônibus sair. De madrugada, quando ia entrando no apartamento em Belém, uma insistente chamada telefônica. Era a Luciane, filha do amigo Vardinho: “Pantoja, aconteceu uma desgraça. Mataram seu amigo, o Tio Zé Aldo! Incontinenti retornei para Fernandes Belo na companhia da Dra. Astrid Cunha. Chegamos por volta de 14 horas. Encontramos o corpo do amigo na sala de sua casa. Chegaram os peritos do IML e ajudamos a fazer os procedimentos periciais iniciais.

Naquele momento lembrei da conversa da noite anterior com Zé Aldo Chamei dona Luci, Carlinhos e Zeca e contei sobre nossa conversa. Naquele momento eu decidi me envolver nos assuntos de Fernandes Belo. O que aconteceu depois, todos conhecem!

EMANCIPAÇÃO DO  DISTRITO DE FERNANDES BELO. Quando aqui cheguei, o povo vivia sendo iludido com uma história não verdadeira. O processo de emancipação de Fernandes Belo estava para Brasília (mentira). Fui ate a Assembleia Legislativa o Pará - ALEPA e recuperei o processo (essa copia esta em meu poder). Retomamos a luta e temos avançado no processo. 

Pessoas incentivadoras desse processo que conheci no inicio dessa caminhada: Dona Jaci Machado, Seu Manezinho (pai do professor Manasses), Pedro Tambor. Os dois últimos já estão nos braços do Criador. Tem muitos mais.  Mas, o espaço seria pequeno para nominar a todos. 

Meu envolvimento com a emancipação do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) me levou longe. Fui indicado presidente da FADDEPA. E também fui eleito para a Presidência da CONFEAB.   

Voltando  falar de meu sonho: Desde o último sábado, 29/03, me tornei morador da Vila de Fernandes Belo. Sempre quis criar aqui na Vila de Fernandes Belo uma entidade que buscasse ajudar comunidade em várias questões e que pudesse trazer algum benefício para as pessoas não só da Vila de Fernandes Belo mas, para todo o Distrito.

Aqui já fizemos casamentos, ações judiciais de alimentos, divórcios. De agora em diante pretendemos oferecer a Comunidade do Distrito de Fernandes Belo orientações sobre aposentadoria, auxilio doença. Encaminhamento médicos. Vamos trazer advogados para conversar com a comunidade. Temos parcerias com advogados que irão trabalhar essas questões.

Sou acadêmico de Direito. Ainda não conclui o curso de Direito. Porém, me sinto qualificado para prestar informações e fazer encaminhamento sobre qualquer questão jurídica.

Espero vocês para uma visita, um cafezinho, um dedo de prosa, principalmente sobre o processo de EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE FERNANDES BELO (II Distrito de Viseu). 

Meu endereço: Rua Oliveira Pimentel – Rocinha.

Um abraço aos amigos do Distrito de Fernandes Belo!

ADO 70: Omissão Legislativa?

 

Corte Suprema: Aqui está sendo julgada a ADO 70
Julgamento do futuro da criação de Municípios no Brasil 

STF suspende análise da falta de regras sobre período para criação de municípios, no contexto da ADO 70, que aprecia a validade da Consulta Plebiscitária realizada em favor do Distrito de Moraes Almeida, no Município de Itaituba, Estado do Pará. Decreto Legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará, regulamentado pelo TRE/PA, realizado simultaneamente com as eleições municipais de 2020, resultado homologado pelo TRE/PA. Porém, indeferido pelo TSE com o fundamento da falta de uma Lei Federal.

Não temos essa Lei Federal em razão da inércia do Congresso Nacional, reconhecida em inúmeras decisões oriundas da Corte Suprema.

Vamos a matéria título  

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (25/11) dos autos do julgamento no qual o Plenário analisa possível omissão do Congresso em elaborar uma lei complementar sobre o período para criação de municípios.

Em petição. o Governador do Pará alega omissão do Congresso quanto à elaboração de lei complementar sobre o tema

Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado na última sexta-feira (22/11) e seu término estava previsto para a próxima sexta (29/11).

Antes da interrupção, apenas dois ministros haviam votado. Ambos negaram que o Congresso tenha se omitido sobre o tema.

Contexto

A Emenda Constitucional 15/1996 estabeleceu a necessidade de uma lei complementar federal para determinar o período em que os estados podem criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios.

Em 2003, o Congresso chegou a aprovar um projeto de lei complementar (PLP) sobre o tema, mas ele foi vetado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Já em 2007, o STF estipulou um prazo de 18 meses para que o Congresso criasse a lei complementar exigida pela emenda constitucional (ADI 3.682). Os ministros constataram a demora do Legislativo em analisar o assunto.

Mas a lei ainda não foi criada. A ação atualmente em pauta no Supremo foi proposta em 2021 pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), que lembrou da decisão de 2007.

De acordo com o governador, a inércia do Legislativo desrespeita o pacto federativo. Ele alegou que, nas eleições de 2020, o Pará teve plebiscitos com o objetivo de criar municípios, mas o Tribunal Superior Eleitoral não homologou o resultado devido à falta de lei complementar.

O Governador Helder Barbalho propôs uma regra a ser aplicada enquanto a questão não é resolvida: a possibilidade de criação de municípios até um ano antes das eleições para prefeito e vereador.

Histórico

Após a decisão de 2007 do STF, foi aprovada a Emenda Constitucional 57/2008, que validou todas as criações de municípios formalizadas até o fim de 2006. Ainda faltava uma lei complementar para definir o período em que novos atos do tipo são válidos.

Em 2013, o Congresso aprovou um PLP com regras para criação de municípios. Mas a proposta foi vetada na íntegra pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

O veto seguiu uma manifestação do Ministério da Fazenda (à época, comandado por Guido Mantega), que viu uma permissão para a “expansão expressiva do número de municípios no país”.

Para a pasta, isso geraria aumento de despesas “com a manutenção da estrutura administrativa e representativa” dos municípios e prejudicaria cidades menores na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mais tarde, o veto foi mantido pelo Congresso.

No ano seguinte, foi aprovado outro PLP sobre o tema, mas novamente houve veto presidencial, mantido pelo Legislativo.

Desde então, um novo PLP surgiu em 2015, mas ainda aguarda análise pelo Plenário da Câmara. Outro, de 2017, já foi arquivado.

VOTO DO RELATOR

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, não viu “novo estado de inércia deliberativa” do Congresso e negou os pedidos de Barbalho. Até o momento, ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com Toffoli, em nenhum momento o Legislativo “deixou de se debruçar” sobre o tema e está em “intensa atividade”, “mesmo após sucessivas frustrações”. O ministro ressaltou que três PLPs já foram aprovados e enviados à sanção presidencial.

Embora os parlamentares ainda não tenham votado o PLP de 2015, o relator destacou que foi aprovado regime de urgência para o projeto em 2018. Além disso, já foram feitos diversos requerimentos de inclusão da proposta na ordem do dia.

O MAIS NOVO MUNICÍPIO DO BRASIL: BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT

O julgamento da  ADPF 819, proposta pelo MDB, em favor do Município de Boa Esperança do Norte, desmembrado dos Municípios de Sorriso e Ubiratã, no Estado o Mato Grosso, pode se constituir um marco na luta pela criação de Municípios no Brasil. 

É de suma importância conhecer a decisão que convalidou a criação do Município de Boa Esperança do Norte, que transcrevemos ipisis litteris:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente procedente a presente ADPF a fim de: (i) declarar a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; (ii) declarar a não recepção do art. 1º da Lei Complementar 43/1996, do Estado de Mato Grosso; (iii) declarar a não recepção do art. 3º, caput, da Lei Complementar 23/1992, do Estado de Mato Grosso; (iv) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso 16/2000; e (v) reconhecer a convalidação da Lei Estadual 7.264/2000 pelo art. 96 do ADCT. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Cármen Lúcia e Edson Fachin. Nesta assentada, os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli reajustaram seus votos para acompanhar o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente procedente a presente ADPF a fim de: (i) declarar a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; (ii) declarar a não recepção do art. 1º da Lei Complementar 43/1996, do Estado de Mato Grosso; (iii) declarar a não recepção do art. 3º, caput, da Lei Complementar 23/1992, do Estado de Mato Grosso; (iv) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso 16/2000; e (v) reconhecer a convalidação da Lei Estadual 7.264/2000 pelo art. 96 do ADCT. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Cármen Lúcia e Edson Fachin. Nesta assentada, os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli reajustaram seus votos para acompanhar o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023”.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Maria Silvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário substituta

Fontes:

1.         https://www.conjur.com.br/2024-nov-26/stf-suspende-analise-da-falta-de-regras-sobre-periodo-para-criacao-de-municipios/

2.         ADPF 819/MT

Nota: 

Direto da Vila de Fernandes Belo, Município de Viseu, Região Nordeste do Pará. A luta pela criação de Municípios no Brasil não deve parar!

LEITURAS QUE VALEM A PENA: Artigo de autoria do dr. Josué Nobre, do Estado do Amazonas

PLANEJAMENTO: Uma Rede Funcional Urbana 

O MUNICÍPIO, O DISTRITO E O PLANEJAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS               

O Município e seus Distritos são peças chaves na elaboração do Planejamento Regional.            E quando falamos Municípios (com suas cidades) e seus Distritos, estamos nos referindo a necessidade da existência de uma Rede Funcional Urbana capaz de apoiar e promover o Desenvolvimento social, econômico e político de uma região.

No Estado do Amazonas temos um desequilíbrio significativo no que tange a Desenvolvimento Urbano, pois Manaus com seus mais de 2 milhões de habitantes detém aproximadamente 50% da população amazonense. Depois de Manaus temos algumas cidades que não chegam sequer a 150 mil habitantes.

Isto demonstra a concentração em Manaus dos instrumentos do Desenvolvimento e comprova o vazio demográfico e ausência da oferta de serviços públicos (saúde, educação, segurança) com que são obrigados a viver essas populações interioranas amazonenses.

Temos 61 municípios (fora Manaus) que com seus Distritos se espalham nos cerca de 1.500.000 quilômetros quadrados da área territorial do Estado Amazonas. E aí cabe a pergunta: Como levar os serviços públicos para essa população que habita cidades pequenas e pouco desenvolvidas? E ainda pior, já temos vários Distritos municipais que já deveriam ser novos municípios, mas, continuam na dependência do municípios-mãe.

Estimular o Desenvolvimento das Sedes Distritais (CIDADES JÁ EXISTENTES) no interior do Amazonas é uma estratégia inteligente e eficiente, pois se estaria apoiando a melhoria de cidades já existentes e com isso, evitando elevados custos decorrentes da criação de cidades do zero. Ao enfrentar esses desafios estruturais existentes, os quais precisam ser superados, estaremos propiciando não só o esperado Desenvolvimento como também a proporcionando a aproximação dessas populações espalhadas no interior amazonense com o Governo Estadual.

O Planejamento Regional para o Amazonas deve ser focado em diversos objetivos estratégicos para que se possa promover e estimular a melhoria e o Desenvolvimento das Cidades que são Sedes dos Distritos Municipais no interior do Estado do Amazonas. Esses objetivos estratégicos são os seguintes

1. DESCENTRALIZAÇÃO ECONÔMICA                                                                                                                                                                                                                   Como sabemos, Manaus concentra grande parte da economia do Estado do Amazonas. Fortalecer as Cidades Sedes dos Distritos Municipais do interior pode reduzir essa dependência e distribuir melhor as oportunidades.

2.  APROVEITAMENTO DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE

Muitas Cidades que são Sedes de Distritos Municipais no interior do Amazonas já possuem alguma infraestrutura, mas precisam de investimentos em Saneamento, Energia, Transporte e Conectividade (INTERNET) para se tornarem atraentes para empresas e novos moradores.

3.  EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE

O Estado do Amazonas tem grande potencial para o desenvolvimento das seguintes atividades econômicas:    

-  BIOECONOMIA

- TURISMO ECOLÓGICO

- PESCA SUSTENTÁVEL

- MANEJO FLORESTAL

Essas atividades econômicas podem gerar empregos sem destruir o meio ambiente. 

4. REDUÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA MANAUS

Muitas pessoas deixam o interior do Amazonas em busca de oportunidades na Capital, e isso vai gerar superlotação e inchaço urbano causador de um crescimento desordenado em Manaus. Concomitantemente, esse fluxo migratório causa um esvaziamento das Cidades menores do interior amazonense. Se houver mais empregos e oferta de bons serviços públicos nas Sedes dos Distritos Municipais do interior essa migração pode sofrer uma redução significativa.

5.  FORTALECIMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS

Ocorrendo o Desenvolvimento sócio econômico no interior do Amazonas, este fato poderá propiciar a criação de CADEIAS PRODUTIVAS fornecedoras de INSUMOS para as indústrias de Manaus. Essas CADEIAS PRODUTIVAS irão diversificar a economia estadual.

DESAFIOS A SEREM SUPERADOS:

-  FALTA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE: A maioria das Sedes dos Distritos Municipais do interior do Amazonas dependem dos rios para o seu transporte, mas a navegação fluvial tem uma logística difícil e onerosa.

- INVESTIMENTOS EM PORTOS, AEROPORTOS REGIONAIS E RODOVIAS ESTADUAIS: são fundamentais para dotar a INFRAESTRUTURA dos Distritos de um desempenho capaz de alavancar o Desenvolvimento Local.

-  CONECTIVIDADE E TECNOLOGIA: O interior do Amazonas ainda tem o acesso à Internet de modo muito precário e isso vem causando uma limitação nefasta não só para crescimento do Setor de Serviços como também ao Empreendedorismo Digital nas Sedes do Distritos Municipais amazonenses.

- SAÚDE E EDUCAÇÃO: Melhorar a qualidade dos Serviços Básicos tanto de Saúde como de Educação nas Sedes Distritais amazonenses é fundamental e essencial para atrair e fixar as populações no interior do Estado do Amazonas.

- FALTA DE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS: O Governo Estadual do Amazonas deve criar e executar POLÍTICAS DE INCENTIVO FISCAIS E DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA para que desta forma sejam atraídos para as Sedes Distritais amazonenses os INVESTIMENTOS necessários em Setores Estratégicos da economia.

CONCLUSÃO

Investir no fortalecimento das Cidades Sedes dos Distritos Municipais do interior do Estado do Amazonas é, sem dúvida, uma ESTRATÉGIA DO PLANEJAMENTO REGIONAL que se apresenta de forma inteligente e geradora do DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.

Em vez de se criar novos Bairros em Manaus, o foco deve ser melhorar as CIDADES SEDES DISTRITAIS já existentes no interior, dotando-as de melhor INFRA ESTRUTURA, o que resultará em uma maior Diversificação da Economia geradora de oferta de MELHORES SERVIÇOS PÚBLICOS.

Com todos esses investimentos e apoio governamental se busca que essas CIDADES QUE SÃO SEDES DISTRITAIS venham a se tornar POLOS REGIONAIS, ou seja, sejam Cidades mais atrativas para a fixação das populações interioranas amazonenses.

CONSIDERAÇÕES DO BLOG SOBRE O AUTOR DO ARTIGO: NOBRE, Josué, graduado em Administração pela Faculdade de Economia da Universidade Federal do Amazonas - UFAM e Pós Graduado em Desenvolvimento pela CEPAL - Comissão de Economia das Nações Unidas para a América Latina e Caribe.  

O Dr. José Nobre é Amazonense, emancipalista e um dos grandes apoiadores do Movimento Emancipalista no Estado do Amazonas, apoiador da FADDEAM, responsável pela elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal dos Distritos amazonenses que lutam pela sua emancipação. Um dos grandes apoiadores e colaborador da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB. 

Hoje defendemos a ideia da criação de Municípios Funcionais, uma alternativa viável para o Municipalismo Brasileiro. 

Em breve vamos falar um pouco mais sobre dois temas: 1. O Municipalismo Republicano, pelo professor João Barcelos, do Distrito de Caucaia do Alto, Município de Cotia/SP e sobre Municípios Funcionais, na visão do Dr. Josué Nobre e da CONFEAB. 

ELEIÇÕES/2026: E nós, com quem vamos caminhar nas eleições gerais?

PRD25: Uma nova opção para a politica de Viseu 

Hoje estou na cidade Viseu para tratar de alguns assuntos de interesse do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu). Pensando no cenário político do Estado me ocorreu uma indagação: Estamos às portas de um novo processo eleitoral e em 2026 vamos escolher um novo presidente, um novo governador, dois novos Senadores, deputados federais e deputados estaduais. Qual deve ser nossa posição olhando o cenário que se descortina a nossa frente? Como devem se portar nossos eleitores Brasil afora?

 Sabemos que são poucos os parlamentares que verdadeiramente apoiam o nosso projeto de emancipação de Distritos no Brasil. Isso não acontece só em nosso Estado. Nos demais Estados brasileiros o cenário não e diferente. Embora todos eles sejam uníssonos em nos afirmar que são apoiadores de nossa causa. Tenho minhas dúvidas! 

Hoje quando procuramos algum politico seja ele prefeito, vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, Governador e Presidente, não nos dão muita atenção. Mas, eu tenho certeza, que muito em breve isso mudará. Em 2026 teremos eleições gerais. Vai ser ser um a correria atrás de voto.... 

Fico pensando naqueles que vão querer fortalecer as oligarquias politicas (eleger pai, mãe, irmão e irmã, esposas, maridos, parentes de todas as linhagens....). Vai ser uma briga de foice, no escuro. 

 Pensando nisso, tenho me feito algumas perguntas de forma recorrente, assim como tenho feito as mesmas perguntas aos meus amigos, caríssimos eleitores:

1. Vocês lembram em quem votaram nas eleições gerais de 2022?

2. Seus escolhidos lhes representam?

3. Se vocês são eleitores de algum Distrito que luta pela emancipação, seus escolhidos estão contribuindo para o andamento do processo;

4. Eles, os eleitos, tem sido amigos, gentis e atenciosos com você?

5. Tem visitado seu Distrito com frequência?

 Nas eleições de 2022 poucos da preferência dos Emancipalistas foram eleitos. Elegemos alguns deputados estaduais parceiros. Não me arrependo de minhas escolhas, com uma exceção.

 Meu candidato a deputado federal aqui no Estado do Pará não se reelegeu, apesar de grande votação. Era um grande apoiador de nossa luta.

 Aos amigos viseuenses, em especial aos eleitores do Distrito de Fernandes Belo, informo que nessas relações teremos uma nova opção de Partido Político: O PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRATICA - PRD25. O presidente estadual do PRD/PA é o dr. Márcio Miranda (ex-deputado estadual que em seu mandato foi o maior apoiador da luta emancipalista no Para). O presidente do PRD/Viseu é Antonio Pantoja, emancipalista de carteirinha. (Pertence ao Movimento Emancipa Brasil  é presidente da AMEFEB, da FADDEPA e da CONFEAB.

Embarca em canoa furada quem quiser... 

DISTRITO DE FERNANDES BELO: Quem gosta cuida!

Cuidados com a Segurança Pública em Fernandes Belo:
Agenda com o Comandante Geral da PM/PA

Quem me levou para Fernandes Belo foi Fatima Machado, com  quem vivia um  relacionamento afetivo. Isso foi há quase um quarto de Século atrás. 

Uma das coisas que sempre me preocupou em Fernandes Belo foi a segurança pública. A comunidade vivia sobressaltada tamanha era "sensação" de insegurança. No inicio eu não tinha muita intenção de me envolver em assuntos da comunidade. Afinal, eu era apenas um visitante. Passava finais de semana e por isso não me envolvia muito com as coisas da Vila.

O destino, entretanto, nos reserva algumas surpresas. Comecei a me sensibilizar com a carência dos moradores da vila. Era uma comunidade abandonada pela administração municipal. Eram preocupantes os problemas com a saúde, educação, segurança, a qualidade das vicinais, e muitas outras mazelas (esse estado de carência continua até os dias de hoje).

Havia um amigo, senhor José Aldo Gonçalves Cruz que conversava muito comigo. Sempre pedia que me envolvesse com as coisas do lugar. Eu dizia que não ia me envolver. As vezes a fatalidade choca.  Aí você começa a pensar de outra forma. Certo final de semana quando eu estava aguardando o ônibus para voltar para Belém, eu, Fatima e Zé Aldo ficamos conversando até a chegada do ônibus. Na hora em que embarcávamos ele, Zé Aldo, me disse: Na próxima vez tu vieres para Fernandes Belo vais tomar uma decisão!”. Eu pensava ter uma opinião firmada, consolidada.  

Ao chegarmos em Belém o telefone no apartamento tocava insistentemente. Entrei correndo e fui atender a ligação. Era a Luciane, filha do Vardinho Silva: “Pantoja, aconteceu uma desgraça, mataram seu amigo! ... Que amigo, Luciane, eu perguntei? O Tio Zé Aldo!”. Um choque!  Incontinenti retornei a Fernandes Belo.  Quando cheguei o corpo ainda se encontrava na sala. O IML/Castanhal ainda não havia chegado. Quando chegaram ainda ajudei os peritos no levantamento prenecropsia. Naquele momento lembrei-me da conversa na noite anterior. Depois de conversar com Dona Luci, com o Gordo, com Zeca e de ter falado sobre nossa conversa na noite anterior, eu tomei uma decisão: “Passei a me envolver com as coisas de Fernandes Belo!”. O que aconteceu depois sei que muita gente conhece de minha luta.

Como disse, a questão segurança era uma coisa que me atormentava. Junto com um grupo de lideranças comunitárias começamos um trabalho para conseguir um Destacamento da PM e outras melhorias para nossa Vila e para todo o Distrito de Fernandes Belo (conseguimos muito). Foi muito trabalhoso, mas conseguirmos amenizar algumas situações, inclusive a questão segurança. Nessa época mantinha um bom relacionamento com o prefeito Cristiano Vale (fui seu apoiador desde sua primeira eleição. Hoje estamos um pouco afastados. Cada um no seu quadrado. 

Creio que foi na gestão do primeiro mandato de prefeito Cristiano Vale. No dia da inauguração da Delegacia de Polícia Civil em Viseu (que havia sido queimada em 2018), estava presente para a cerimônia todo o Estado Maior da Segurança no Estado do Para (Secretário de Segurança, Comandante Geral da PM, Comandante da Regional PM/Capanema, Delegado Geral da PC, Comandante da Cia/PM/Bragança), Dr. Lauro Santos, Juiz da Comarca, deputado federal Lucio Vale, presidente da Câmara de Viseu. Fui convidado para integrar a comitiva.  Naquele dia, na residência do prefeito,  reunindo com essas autoridades conseguimos, finalmente a autorização para criação do PPD/PM/Fernandes Belo. Alguns dias depois fui a Belém receber a primeira viatura para o PPD/PM/Fernandes Belo.

Com o Prefeito, o presidente da Câmara de Viseu
e o Estado Maior da Segurança Publica/PA:
instalação do PPD/PM/Fernandes Belo

Inauguração do PPD/PM/Fernandes Belo 

Recebendo a primeira viatura para o PPD/PM/Fernandes Belo

Em 2020 houve o fechamento do PPD/PM/Fernandes Belo. Mais uma vez tivemos de agir para impedir que nosso Distrito fiasse em seu equipamento de segurança. Solicitei ao deputado federal Cristiano Vale uma audiência com o Coronel Dílson Junior, Comandante Geral da PM/PA. Cumpri a agenda na companhia do deputado federal Cristiano Vele e do prefeito Isaias Neto (que apareceu por acaso).

Segurança Pública em Fernandes Belo:
Cel. Ulisses (CPR/Capanema), dep. federal Cristiano Vale,
prefeito Isaias Neto, Cte Geral da PM/PA Cel. QOPM Dílson Junior
e Antonio Pantoja (AMEFEB), 

Neste Carnalaurso/2025, na condição de presidente da Associação do Movimento Emancipalista de Fernandes – AMEFEB, solicitei reforço policial para o evento. O Comandante da 19ª CIPM/Viseu, Tenente PM Higson, muito gentilmente acionou o Comando Geral da PM/PA e atendeu nossa solicitação.

Ações bem elaboradas sempre trazem resultados satisfatórios para nossa comunidade. Vamos nos organizar para buscar amenizar os graves problemas que assolam o Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu).

A União faz a força!    

OFICIOS ENCAMINHADOS AO COMANDANTE DA 19ª CIPM/Viseu

(Solicitando policiamento e agradecendo o atendimento de nosso pedido)

Carnalaurso/2025: Solicitando policiamento 

Agradecendo o atendimento de nosso pedido