ELEIÇÕES NO ESTADO PROVOCAM MUDANÇAS EM CÂMARAS MUNICIPAIS

A posse dos novos deputados neste 1º de fevereiro provocará mudanças em alguns legislativos municipais, como é o caso da Câmara Municipal de Belém, que elegeu nada mais do que cinco vereadores para exercerem mandados no parlamento estadual.

A posse do ex vereador Igor Normando (PHS), abre vaga na Câmara Municipal para o primeiro suplente Pablo Farah.

O vereador Pablo Farah, chega ao legislativo representando a bancada da segurança pública, porém com o olhar voltado para as principais questões que envolvem a sociedade belenense.

Na semana que passou na companhia do companheiro Richard Rodrigues, presidente da Associação do Movimento Emancipalista do Mosqueiro – AMEM, participamos de um descontraído bate papo com o vereador Pablo Farah (PHS).

Na conversa o processo de emancipação do distrito do Mosqueiro. O vereador, mosqueirense convicto, mostrou-se bastante entusiasmado com o processo deixando evidente que apóia o processo e assumiu o compromisso de se engajar na luta pela criação do município de Mosqueiro.

Ao vereador Pablo Farah, a FADDEPA deseja todo o sucesso ao novo vereador de Belém e se coloca à disposição do vereador para novos contatos.

Parabéns vereador Pablo Farah!  

Com Richard Rodrigues em conversa com o vereador Pablo Farah

OS NOVOS DEPUTADOS E A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO PARÁ

Caros companheiros de luta, neste 1º de fevereiro se inicia mais um período legislativo. Assumem seus mandatos os 41 deputados que representam o povo do Estado do Pará. Desses 22 vem para cumprir seu primeiro mandado no parlamento estadual.

A expectativa é muito grande, principalmente com relação aos novos deputados. Alguns vêm do parlamento municipal, como é o caso dos ex-vereadores de Belém Dr. Daniel (sem partido), Vitor Dias (PSDB), Igor Normando (PHS), Gustavo Seffer (PSD), Marinor Brito (PSol), Delegado Nilton Neves (PSL), Delegado Caveira (PP). Outros são ex vereadores ou ex prefeitos. Portanto, todos já com alguma experiência política no meio parlamentar.

Um desses novos deputados já pode despontar com o novo presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, o Dr. Daniel, o deputado estadual mais votado nas últimas eleições, que no primeiro turno apoiou o candidato de sua coligação, deputado Marcio Miranda (DEM), porém, no segundo turno, decidiu apoiar abertamente o candidato Helder Barbalho (MDB). Por essa razão foi expulso de seu partido o PSDB, encontrando-se atualmente sem partido. Um fato inusitado no parlamento estadual.

Nossa expectativa se prende ao fato de como esses novos deputados irão encarar o processo de criação de municípios no Pará.

A FADDEPA irá entregar para cada novo deputado, no início da próxima semana, um kit contendo todos os documentos que fundamentaram a anuência do TRE para a realização de Consulta Plebiscitária no Estado do Pará, em acolhimento a Decretos Legislativos aprovados n final da legislatura que hoje (31/01) se encerra.

Em outra ação da FADDEPA será solicitar agenda com o novo presidente da ALEPA visando apresentar todos os distritos que lutam pela sua emancipação político administrativa. Para esse evento deverão ser convidados todos os representantes dos distritos filiados ou não a nossa entidade. Será o momento de discutir a posição da ALEPA com relação à postura que a Casa deve adotar com relação ao processo de criação de municípios no Estado do Pará.

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA

LEGISLATIVO ESTADUAL: ALEPA vem com 22 caras novas

No próximo dia 1º de fevereiro 41 deputados estudais assumem seus mandatos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A bancada legislativo chega a casa com 54% de renovação em sua composição. Novas legendas estarão presentes na Casa de Leis paraense: PSL, PHS, PMN, PSOL e Solidariedade.

O deputado Estadual mais votado, o Dr. Daniel, concorreu às eleições pelo PSDB. No primeiro turno acompanhou o candidato da coligação, deputado Márcio Miranda (DEM). Porém, no segundo turno, mudou de lado e passou a apoiar o candidato Helder Barbalho (MDB). Com isso, teve sua expulsão decretada pelo diretório do PSDB do município de Ananindeua, confirmada pela executiva estadual, presidida pelo senador Flexa Ribeiro, que por sinal, concorreu à reeleição não logrando êxito em sua campanha.

Portanto, pela primeira vez a ALEPA poderá ter em sua presidência um deputado sem partido. Cogita-se que no inicio da legislatura que o deputado teve filiar a outra sigla partidária, que poderá ser o partido do atual governador Helder Barbalho, o MDB.

A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO PARÁ

No apagar das luzes do período legislativo, um pouco antes de entrar em recesso, o plenário da Casa aprovou dois Decretos Legislativos que autorizam a realização de Consultas Plebiscitárias nos distritos de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira e Moraes Almeida, no município de Itaituba. O pedido para a realização da consultas plebiscitária já está tramitando no Tribunal Regional Eleitoral, órgão que possui a competência para normatizar consulta.

Um desses Decretos Legislativos, o que trata da Consulta Plebiscitária de Castelo dos Sonhos, está sendo questionado via judicial pelo distrito de Cachoeira da Serra.

Outros cinqüenta processos aguardam a formação das novas comissões para a continuidade dos trabalhos.

A Assembléia Legislativa terá pela frente a missão de propor, emendar, alterar e revogar leis do Estado. A FADDEPA, entidade que reúne os distritos paraenses que lutam pela sua emancipação político-administrativa espera que o novo parlamento estadual, que em breve estará renovando suas comissões de trabalhos, dê continuidade ao exame dos processos de criação de municípios no Estado.

O deputado estadual reeleito Iran Lima (MDB), deverá licenciar-se do mandado para assumir uma secretaria de estado e em seu lugar deverá assumir o primeiro suplente, Osório Juvenil, também do MDB.  

OS DEPUTADOS E SEUS PARTIDOS

PSDB

1.      Dr. Daniel

2.      Vitor Dias

3.      Cilene Couto

4.      Ana Cunha

5.      Luth Rabelo

PRB

6.      Fábio Freitas

7.      Professora Nilce

MDB

8.      Chamonzinho

9.      Eraldo Pimenta

10.  Martinho Carmona

11.  Chicão

12.  Iran Lima

13.  Dr. Wanderlan

PSD

14.  Gustavo Seffer

15.  Paula Gomes

16.  Michele Begot

SOLIDARIEDADE

17.  Renilce Nicodemos

PT

18.  Dilvanda Faro

19.  Carlos Bordalo

20.  Dirceu Tem Caten

PSOL

21.  Marinor Brito

DEM

22.  Dra. Heloisa

23.  Eliel Faustino

24.  Hilton Aguiar

PR

25.  Alex Santiago

26.  Renato Ogawa

27.  Antonio Tonheiro

DC

28.  Diana Belo

PTB

29.  Delegado Toni Cunha

30.  Angelo Ferrari

PSL

31.  Delegado Nilton Neves

PP

32.  Delegado Caveira

PSC

33.  Dr. Galileu

34.  Dr. Jacques

PPS

35.  Thiago Araujo

PDT

36.  Miro Sanova

37.  Junior Hage

PATRIOTA

38.  Raimundo Santos

PSB

39.  Fábio Filgueiras

PHS

40.  Igor Normando

PMN

41.  Orlando Lobato

DEPUTADO FEDERAIS PARAENSES ASSUMEM MANDATOS EM 1º DE FEVEREIRO

A Câmara Federal tem em sua composição dezessete deputados paraenses. Dez deles são novatos e, apena sete foram reeleitos ao cargo para representar o Pará na Câmara. Esse índice de re novação não se restringe ao Pará. Segundo a Secretaria Geral da Mesa a Câmara Federal, dos integrantes da Casa no quadriênio 2019-2022, 47,37% são estreantes.

Em números proporcionais esta é a maior renovação desde a eleição da Assembléia Nacional Constituinte, em 1986. O Estado do Pará chega com 53% de renovação em sua representação. O PSD, com três, teve o maior numero de eleitos pelo Pará, seguido pelo PT, PSDB, DEM, PTB e MDB, com dois por fim, PR, PRB, PSB, PSOL, cada um com um representante.

No Pará, o mais votado foi Edmilson Rodrigues (PSOL), com 184.042 votos válidos, seguido de Cristiano Vale, com 176.812 votos. Elcione Barbalho é a única mulher a compor a representação paraense na Câmara Federal.

Dos dezessete deputados federais paraenses, 13 tem nível superior completo. Além disso, apenas doze dos dezessete eleitos nasceram no Pará. Tem mineiro o Cristiano Vale (PR), os gaúchos Vavá Martins (PRB) e Airton Faleiro (PT) e os baianos Cássio Andrade (PSB) e Paulo Bengtson (PTB).

DEPUTADOS QUE ASSUMIRÃO SEUS MANDADOS EM 1º DE FEVEREIRO

EM PRIMEIRO MANDATO

Cristiano Vale (PR)

Vavá Martins (PRB)

Junior Ferrari (PSD)

Celso Sabino (PSDB)

Olival Marques (DEM)

Cássio Andrade (PSB)

Airton Faleiro (PT)

Paulo Bengtson (PTB)

Eduardo Costa (PTB)

DEPUTADOS REELEITOS

Edmilson Rodrigues (PSOL)

Elcione Barbalho (MDB)

Priante (MDB)

Nilson Pinto (PSDB)

Delegado Eder Mauro (PSD)

Beto Faro (PT)

Hélio Leite (DEM)

Joaquim Passarinho (PSD)                              

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA, entidade civil de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.569.248/0001-61, por seu presidente abaixo firmado, vem a público prestar o seguinte esclarecimento à cerca dos comentários que envolvem a aprovação do decreto Legislativo nº 20/2018, aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará no dia 05.12.2018 e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.762, de 18.12.2018, que aprovou Consulta Plebiscitária no Distrito de Castelo dos Sonhos.

Preliminarmente é de extrema relevância registrar que o signatário desta Nota de Esclarecimento não tem medido esforços para acompanhar o desenrolar das ações em busca da aprovação pelo Parlamento Nacional da regulamentação do § 4º, do artigo 18 de nossa Constituição Federal que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Sua atuação tem se norteado pelo atingimento de um patamar eu venha atender aos anseios de todos os seus federados.

E em segundo lugar também devemos registrar, com muita justiça, que a Assembleia Legislativa do Estado do Pará é a única casa de leis estadual no País que está avançando neste processo. Seu presidente, deputado Márcio Miranda tem sido um grande parceiro nessa luta, e nossos agradecimentos são extensivos a todo o parlamento estadual.

Caros associados é de conhecimento público que que tramitam na Comissão de Divisão de Administrativa e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa o Estado do Pará – CDAEAM mais de 50 (cinquenta) processos pedindo a emancipação de distritos situados no mais diversos estados paraenses, dentre eles o processo nº 1896, Gabinete Civil da Presidência da ALEPA que solicita a emancipação do distrito de Castelo dos Sonhos e o Processo nº 124/2010, de autoria a do deputado José Megale, que pede a criação do município de Cachoeira da Serra, ambos a serem desmembrados de Altamira, neste Estado do Pará.

A razão de todos esse é entrevero reside no fato da coordenação do distrito de Castelo dos Sonhos ter incluído na área do pretenso município, ao que tudo indica, à revelia da vontade dos moradores do Distrito de Cachoeira da Serra. Razão pela qual a manifestação da insatisfação dos coordenadores do processo de emancipação do distrito de Cachoeira da Serra se instaurou de imediato. É importante frisar que a coordenação do processo de Castelo dos Sonhos em momento algum procurou a representação da FADDEPA, preferindo agir de forma isolada e independente.

Essa insatisfação se traduziu cm o encaminhamento de Nota de Repúdio dirigida ao deputado Hilton Aguiar, presidente da Comissão de Divisão Admistrativa e Assuntos Municipais – CDAEAM e ao presidente da ALEPA, DEPTADO Márcio Miranda.

A FADDEPA é uma entidade representativa das Associações e/ou Comissões Emancipalistas Distritais que foi criada com a finalidade de organizar o processo de criação de municípios no Estado do Pará, exemplo do vem acontecendo nos demais Estados da federação. No momento em que é provocada por seus filiados de imediato busca adotar as providências necessárias para atender qualquer solicitação nesse sentido.

Procurados pela coordenação de Cachoeira da Serra participamos de reuniões com o presidente da ALEPA, deputado Márcio Miranda e com a assessoria do deputado Hilton Aguiar buscando solucionar o óbice criado no processo de criação de municípios em nosso estado do Pará, envolvendo os dois distritos.

Igualmente é público e notório que a FADDEPA há muito vem se empenhando para viabilizar o processo de criação de municípios no Estado do Pará, tendo como princípio fundamental norteando suas ações a satisfação coletiva de seus associados. Para a FADDEPA o coletivo é o motor de suas ações. 

O senhor Vilson Keterman, um dos representantes do distrito de Castelo dos Sonhos, se deslocou até a capital do estado de Rondônia e trouxe de lá uma cópia simples do processo do Plebiscito do Distrito de Extrema de Rondônia. Entendemos que aquelas cópias pouco serviriam para instruir ações legitimas do nosso parlamento, por isso, a pedido da FADDEPA, o deputado Hilton Aguiar, pela presidência da CDAEAM expediu o oficio nº 032/2017-CDAEAM, dirigido a Sua Excelência o deputado MAURO DE CARVALHO, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, solicitando formalmente uma cópia do aludido processo.

Paralelamente a isso o a CDAEAM também expediu outro oficio de nº 032/2017, destinado a Sua Excelência o deputado JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, solicitado cópia de um Estudo de Viabilidade Municipal realizado pela congênere cearense.

Ambos os expedientes reversais entre os órgãos legislativos dos Estados legitimariam a consulta e permitiriam que aqueles documentos passassem a ser utilizados oficialmente como parâmetros na análise dos processos dos distritos paraenses, como estão sendo usados. 

Permitam um pouco da história de nossa luta:

Em outubro de 2017 convidamos todos os deputados da bancada paraense para discutirmos formas de dar andamento na análise dos processos em tramitação naquela casa de Leis. No encontro o parlamento estadual assumiu o compromisso com os emancipalistas paraenses. Cada deputado proporia emenda parlamentar individual de R$ 100 mil, para constituir um fundo para financiar o processo.

O presidente da casa, deputado Márcio Mirada foi um pouco mais longe, assumiu o compromisso de em caso da necessidade de complementar os recursos com recursos próprios da ALEPA.

Imediatamente após, no dia 20.12.2017, o presidente da FADDEPA encaminhou via e-mail à Dra. Edineth Pites, assessora jurídica do presidente da CDAEM, deputado Hilton Aguiar, minuta de um projeto que passaria a nortear o andamento da análise dos processos em questão. Esse projeto deveria ser discutido entre a FADDEPA e o Presidente da CDAEAM, o que infelizmente nunca aconteceu.

Em outro passo, a FADDEPA em constante preocupação com a viabilização do processo elaborou consubstanciado parecer de lavra de seu presidente, fundamentado em nossa jurisprudência pátria emanadas dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal – STF e Tribunal Superior Eleitoral – TSE e encaminhou ao presidente da ALEPA sugerindo a adoção de algumas medidas, dentre elas, que aquele documento após acurada análise da procuradoria da ALEPA fosse, encaminhado a presidente do Tribunal Regional Eleitoral para ouvir o órgão a respeito do assunto.

Através do ofício nº 136/2018-GP, de 24 de abril de 2018, o Excelentíssimo senhor presidente da ALEPA encaminhou o documento ao TRE.

A desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, em competente ofício nº 1758/2018-TRE/PRE/GABPRE, de 22 de maio de 2018, acolheu o parecer de lavra do presidente da FADDEPA respondendo positivamente a consulta formulada pelo presidente da ALEPA.

A resposta teria sido bem mais alvissareira se entraves burocráticos não tivessem impedido a realização das consultas plebiscitárias juntamente com as eleições gerais realizadas em nas eleições gerais recentemente realizadas, como sugeridas pelo Tribunal Regional Eleitoral de nosso Estado.

A FADDEPA, portanto, cumpriu seu papel institucional, conduzindo o processo de forma a tornar viável a análise dos processos em tramitação na Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais da ALEPA. Todo o desdobramento do processo de criação de municípios no Estado do Pará só está sendo possível graças as ações desenvolvidas pela FADDEPA. Justiça se faça!

O imbróglio gerado pela aprovação do decreto legislativo nº 20/2018 referido no alto dessa nota vem tendo os seus desdobramentos naturais, com as partes que se sentem prejudicadas adotando as medidas que acharem necessárias e cabíveis em defesas de seus direitos supostamente agredidos.

Não cabe a FADDEPA tomar qualquer decisão no bojo desse processo. Deve, porém, nossa entidade assumir o papel de mediador e conciliador, o que temos feito ao longo dessa discussão, sem que até aqui se tenha encontrado uma solução conciliatória para o caso.

Lembramos que os documentos mencionados na presente Nota de Esclarecimentos estão todos nos arquivos da FADDEPA. Caso seja do interesse de algum ente federados por gentileza solicitem através do e-mail pant_silva@yahoo.com.br ou pelo whatsapp, no número de telefone celular (91) 999162493.

Por fim, aproveitamos para deixar bem claro que a FADDEPA sempre pautou suas ações apoiadas na ética, na moral, no respeito e, principalmente, nos princípios constitucionais que norteiam nossa luta com o objetivo de favorecer coletivamente nossos associados.

Continuamos a disposição de todos aqueles que querem fazer dessa luta o espelho da moral, da decência e da dignidade.

Em respeito à verdade!

Belém (PA), 24 de janeiro de 2019.

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA

PLEBISCITÁRIO E MINORITÁRIO

A propósito da coluna de domingo, em que analiso a correlação de forças entre Executivo e Legislativo, com base em um pronunciamento do juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos Antonin Scalia, o professor Walter Costa Porto, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, um dos melhores especialistas em legislação eleitoral, autor do livro “O voto no Brasil”, relembrou um diálogo tirado de Saul K. Padover em “A Constituição viva os Estados Unidos”, entre George Washington e Thomas Jefferson, dois dos “pais fundadores” o país.

Jefferson voltara de Paris quando, em uma manhã, à mesa com Washington, lhe perguntou por que havia favorecido o Senado na convenção.

- Por que – rebateu Washington – derramaste café no pires?

                Para esfriá-lo - explicou Jefferson.

                - Muito bem – prosseguiu Washington – nós derramamos a legislação no pires senatorial para esfriá-lo.

                Também o cientista político Carlos Pereira, da Fundação Getúlio Vargas no Rio, analisou a fala de Scalia e considera que ela não pode ser usada em relação à situação brasileira, já que, diferentemente dos EUA, o presidente brasileiro opera em um ambiente multipartidário e, nos últimos anos, hiperfragmentado. Embora tenha, como elogia Scalia em relação aos Estados Unidos, duas casas legislativas fortes.

                Além disso, ressalta Pereira, “com um Executivo extremamente poderoso, também diferente do caso americano, onde o presidente é constitucionalmente fraco”. Quando o presidente tem a sorte de sair das urnas com seu partido ocupando a maioria de cadeiras nas duas casas legislativas, o sistema opera de forma similar ao parlamentarismo europeu, sem separação de poderes e, portanto, sem gridlocks (impasses).

                O “problema” (ou virtudes para Scalia) aconteceriam apenas nas situações de governo dividido, quando o partido do presidente não desfruta de maioria em uma (situação atual) ou nos dias casas legislativas. Para Carlos Pereira, o multipartidarismo opera como um controle endógeno de um Executivo constitucionalmente forte, mas ao mesmo tempo minoritário no Legislativo, o que o obriga a montar e a gerenciar coalizões multipartidárias pós-eleitorais se quiser governar.

                Daí por que, “sem moedas de trocas” capazes de gerar ganhos mútuos para o Executivo e o Legislativo, os riscos de gridlocks (impasses) quase que seriam permanentes, inviabilizando assim o funcionamento virtuoso do jogo.

                Na análise do cientista político da FC=GV-Rio, “quando impasses entre o Executivo e o Legislativo ocorrem de forma episódica, eles podem qualificar e dar sustentabilidade à democracia como argumenta Scalia. Entretanto, a convivência quase cotidiana com gridlocks pode gerar não apenas paralisia decisória, mas instabilidades de toda sorte, tornando o jogo imprevisível com a formação de maiorias cíclicas e instáveis”.

                O grande problema de nosso presidencialismo multipartidário para Carlos Pereira, a princípio não seria a “troca de favores”, mas a não institucionalização e a falta de transparência do que está sendo trocado. “A moralização e/ou demonização dos ganhos de troca só torna o jogo do presidencialismo multipartidário muito mais complicado e cheio de armadilhas tanto para governantes como para eleitores”.

                Carlos Pereira analisa o caso do governo Bolsonaro. ”Fez uma campanha de demonização do presidencialismo de coalizão e, criou uma armadilha para seu governo, pois ao atar suas próprias mãos com promessas de uma ‘nova’ política com os eleitores, não teve condições (‘preferiu’) de montar uma coalizão majoritária, estável e com bases partidárias”.

                Restaria governar com coalizões fantasmas, que se formam e desaparecem a cada votação, maioria cíclicas e instáveis, que ao fim e ao cabo vão se revelar mais caras e menos bem-sucedidas. Governos minoritários e plebiscitários, como se desenha o governo Bolsonaro, tendem a ter fôlego curto, alerta Carlos Pereira. “Impasses dessa natureza levam à insolvência de governos, que tendem a não completar seus mandatos.

PEREIRA, Merval. Plebiscitário e minoritário. O LIBERAL, Caderno Cidades. Coluna Opinião. Edição 22.01.2017. Pag. 2. Belém – Pará.   

FANTÁSTICO: Estamos no caminho certo!

Uma grande parte dos emancipalistas brasileiros viveu na semana que passou momentos angustiantes à espera da Reportagem que a TV Globo iria mostrar na noite do domingo, no Programa Fantástico, falando sobre a criação de municípios no Brasil.

Assistimos lideranças que andaram conclamando os companheiros para desligar os aparelhos de televisão para não ver a matéria. Manifestações outras pediam que ligassem para a emissora pedindo direito de resposta (como se tivessem sido atingidos em sua honra). Houve quem sugerisse que buscassem outros canais de televisão na tentativa de encontrar espaço para mostrar a verdadeira matiz de nossa luta.

Enquanto isso, lideranças mais moderadas pediam que assistissem a matéria para que se pudesse formular uma resposta à altura da indignidade (sic) da matéria. Finalmente chegou o domingo à noite. Muitas televisões foram desligadas e muitos outros passaram a esconjurar a matéria jornalística sem conhecer o seu teor. Mas muitas outros foram para a frente da TV.

Eis que começa a reportagem. O tom é dramático: O Brasil tem quase 1,9 mil municípios sem dinheiro nem para pagar a própria máquina pública.

E ai veio a surpresa: A matéria explicou de forma bem didática o que aconteceu na criação do maior número dos municípios brasileiros. A grande maioria sem o mínimo de estrutura. A sede do município, geralmente o maior núcleo urbano, não possuía um mínimo de estrutura para abrigar sequer os setores administrativos do novo município. Muitas não possuíam nem um posto de saúde de atenção básica. Enfim, não reuniam a mínima condição para abrigar um novo município. Naquela época o que prevalecia era a vontade política de certos “coronéis” da velha política.

A falta de atenção dos municípios mãe, aliado muitas vezes a grande distância que separa os distritos das sedes municipais, ainda hoje se constitui uma grande dificuldade para esses distritos que buscam sua emancipação.

É público e notório que as dificuldades da maioria dos municípios brasileiros se acentuaram após a Constituição de 1988. A União delegou aos municípios a responsabilidade pela execução de serviços básicos como saúde, educação, segurança, infraestrutura, dentre outros. Entretanto, só deu aos municípios a responsabilidade sem a destinação dos recursos para manter essas atribuições/responsabilidades.

Na partilha do “bolo fiscal”, 57% dos recursos ficam com a União, 25% com os Estados e somente 18% chegam aos municípios. Essa partilha provoca uma distorção selvagem. Tudo acontece nos municípios. Mas, curiosamente é o segmento menos aquinhoado com a partilha das verbas que movimentam uma nação.

Essa constatação o Movimento Emancipa Brasil já chegou há muito tempo. Estudos realizados pelas federações do Estado do Ceará e do Pará concluem que nenhum município brasileiro consegue sobreviver apenas com recursos provenientes de transferências constitucionais.

Os municípios precisam ter uma matriz econômica sólida que assegurem geração de receitas próprias suficientes para assegurar a sustentabilidade efetiva do novo município.

Em recente nota a Confederação Nacional dos Municípios se manifesta sobre a criação de municípios. Elenca em sua nota uma série de argumentos que há muito vem sendo defendidos pelo Movimento Emancipa Brasil(https://www.cnm.org.br/index.php/comunicacao/noticias/nota-da-cnm-sobre-estudo-da-firjan-e-criacao-de-novos-municipios)

Dentre esses pontos podemos destacar:

1. A descentralização administrativa ocorrida a partir da Constituição de 1988, quando houve o aumento das transferências da União para os entes federados, ou seja aumentaram as competências sem o repasse correspondente dos recursos para dar resolutividades para essas competências;

2. Sendo 89% dos municípios com vocação para o agronegócio e esses municípios impedidos de tributar as rendas oriundas do campo (mas são usadas no equilíbrio da balança comercial);

3. Como sobreviver a essa sangria conhecida como transfusão ao contrario onde o mais fraco confere sangue ao mais forte?

4. Os municípios estão arcando com as contas da União;

O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados (O PLP 137/2015) estabelece critérios rígidos para criação de novas unidades federativas. As áreas emancipandas terão que atender requisito antes não observados na criação de municípios. Terão que atender requisitos antes impensáveis nas leis casuísticas. 

Antes muitos municípios foram criados sem atender critérios mínimos que assegurassem a sua mera sobrevivência. A partir da aprovação desse projeto de lei, os distritos/áreas emancipandas terão que se submeter a um criterioso Estudo de Viabilidade Municipal – EVM. Esse procedimento é quem dará a palavra final para que um distrito ou área emancipanda reúna condições para participar de uma consulta plebiscitária, da qual participará todo o município, não mais apenas a área que queria sua emancipação. Muita coisa mudou.

Como se pôde observar, ao fim da matéria, o medo e o temor era infundados. A matéria até serviu como um combustível para nossa luta.

Agora, só resta ao grupo buscar de forma consciente, a organização em todos os seus substratos, partindo para a criação de um organismo nacional com capacidade jurídica definida, tornando assim o movimento com personalidade e representatividade. 

E acima de tudo planejar suas ações com esmero e responsabilidade. A retomada dos eventos nacionais (Encontros Nacionais de Lideres Emancipalistas e Anexionistas) é fator primordial para que se dê continuidade a nossa luta de forma planejada. Sem um mínimo de planejamento continuaremos a ser presa fácil nessa árdua batalha.

Vamos continuar nossa luta pela criação de municípios no Brasil. O Movimento Emancipa Brasil está pronto para ir à luta aproveitando a deixa: Mais Brasil e menos Brasília!

Belém (PA), 22 de janeiro de 2019

MOVIMENTO EMANCIPA BRASIL