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| Fabio Coelho, deputado estadual Tony Medeiros, Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB e Reinaldo Serrão |
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| Deputados estaduais do Amazonas Tony Medeiros (PSD), Adjuto Afonso (PDT) e Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB |
Falou o
presidente da CONFEAB que desde abril/2018, por iniciativa da Federação das Associações de Desenvolvimento
Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA, entidade que também
responde por sua presidência, vimos dando um novo direcionamento um novo
direcionamento a luta pela criação e Município no Brasil.
O Estado do
Pará, ao acolher sugestão formulada pela FADDEPA, com anuência do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Pará – TRE/PA, deu um grande salto nessa luta. Aprovou Decretos
Legislativos autorizando a realização de Consultas Plebiscitárias em dois (02)
distritos paraenses: Castelo dos Sonhos, Altamira e Moraes Almeida, em Itaituba.
A Consulta Plebiscitária foi autorizada e devidamente regulamentada pelo TRE/PA,
sendo realizada simultaneamente com as eleições municipais de novembro de 2020.
É importante e
oportuno salientar, que o resultado da Consulta Plebiscitaria realizada no Município
de Itaituba, sobre o pedido de emancipação do Distrito de Mores Almeida, já foi
objeto de homologação pela Corte Eleitoral paraense (https://www.tre-pa.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/plebiscito).
O avanço no Estado
do Pará ocorreu em função de uma decisão originária do Tribunal Superior Eleitoral,
ao julgar o Recurso Especial nº 28.560/RO, relatado pelo Ministro Fernando Gonçalves,
que beneficiou o Estado de Rondônia. Do aludido despacho extrai-se a seguinte
decisão:
“3. Estabelecidos os
requisitos consistentes na viabilidade econômica e legislação estadual e não havendo
obstáculo jurídico diante dos termos da Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro
de 2008, a realização da consulta plebiscitária não agride o art. 18, § 4º, da Constituição
Federal, com a redação da Emenda Constitucional 15/96. Há, na verdade, harmonia entre as normas constitucionais. (o
destaque é nosso)”.
Segundo a
decisão do RESPE 28.560/RO, para se submeter a um plebiscito um Distrito
precisa passar por um Estudo de Viabilidade, onde fique definida sua
viabilidade econômica. Essa determinação vem de encontro a vontade do Movimento
Emancipa Brasil de somente levar a uma Consulta Plebiscitária, Distritos de apresentem
sustentabilidade.
É inadmissível
defendermos a elevação à condição de municípios, de Distritos ou áreas, que não
apresentem condições de assegurar segurança administrativa-financeira. E um
Estudo de Viabilidade Distrital, é, portanto, a ferramenta mais recomendada
para sustentar a decisão de realizar uma Consulta Plebiscitária questionando se
é vontade da sociedade defender a emancipação político-administrativa de um
distrito.
Além dos dois
Distritos referidos anteriormente, Castelo dos sonhos e Moraes Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, através
da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais - CDEAM, que tem na
sua presidência a deputada estadual Heloisa Guimarães, analisa mais 07 (sete) pedidos
para a realização de Consultas Plebiscitárias nos seguintes Distritos: Vitória
da Conquista dos Carajás, no Município de São Félix do Xingu, Rio Preto dos
Carajás, em Marabá, Sudoeste e Taboca, no Município de São Félix do Xingu,
Monte Dourado, em Almeirim, Lago Grande do Curuai, em Santarém e Fernandes
Belo, em Viseu. Outros Distritos estão com seus Estudos de Viabilidade
Municipal em fase de elaboração: Icoaraci, no Município de Belém, Ladeira Vermelha,
em São Félix do Xingu.
FADDEPA/IDESA: Uma parceria que vem dando certo
A Federação das Associações
de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA, contratou
para a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal do Distritos paraenses,
o Instituto de Desenvolvimento Econômico
e social da Amazônia – IDESA, entidade de reconhecida competência que tem
em seu corpo técnico profissionais de capacidade comprovada, como: Contadores,
Estatístico, Cientista Político, Advogado, Planejador Regional, Jornalistas,
Profissional de Gestão Pública, Administrador, Sociólogo, Economista, Geógrafo
e Profissional de Cartografia. Além de sua capacidade comprovada, o IDESA foi o
Instituto que apresentou o menor custo para a elaboração de um Estado de
Viabilidade Municipal.
O IDESA já foi sondado para realizar os Estudos de Viabilidade Municipal dos Distritos Pernambucanos e Baianos, estando em adiantadas negociações com as duas federações.
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| Antonio Fábio Coelho (Foz do Canumã), deputado federal Capitão Roberto Neto (Republicanos/AM), Antonio Pantoja, pres. da CONFEAB e Reinaldo Serrão (Itapeaçu) |
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| Deputado Estadual Tony Medeiros (PSD) e Antonio Pantoja, CONFEAB |
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| Antonio Fábio Coelho (Foz do Canumã), deputado estadual professor Sinésio (PT) e Reinaldo Serrão (Itapeaçu) |
