quarta-feira, 12 de junho de 2024

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Reunião na ALMT debate estratégias para regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal


Angelita Amorim, Pré candidata a prefeita de Alto Garças, Claudinei Singolano, Prefeito de Alto Garças, Deputado. Estadual Nininho, Antonio Pantoja , presidente da CONFEAB, Deputado. Estadual e Presidente ALMT Eduardo Botelho e Nelson Paim, Prefeito de Poxoreo (Imagam cedida pela assessoria do deputado Nininho)

            Na tarde desta quarta-feira cumprimentos agenda em Cuiabá, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Na oportunidade fomos recebidos pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho e pelo deputado Nininho. Presentes também prefeitos e pré-candidatos e prefeito de Municipios do Mato Grosso.

A agenda aconteceu a pedido da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil - CONFEAB com o objetivo de debater pauta de interesse do Movimento Emancipa Brasil.

No ano de 2022 a Assembleia do Mato Grosso protocolou petição no Supremo Tribunal Federal com os seguintes pedidos:

i)                    O desarquivamento da DI 3682;

ii)                   seja estabelecido novo prazo para que o Congresso Nacional adote providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição  Federal; 

iii)                 sendo que na hipótese de novamente transcorrer in albis, o prazo ajustado ao Congresso Nacional, que, desde já, o Supremo Tribunal fixe o período que os Estados poderão, por meio de lei estadual, concretizar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, mantendo-se expressamente a dependência de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.  

Na oportunidade pedimos ao presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho, que solicite agenda com o Ministro Gilmar Mendes para tratar dessa petição. O presidente Eduardo Ribeiro e o deputado Nininho, manifestaram-se favoráveis e o presidente se comprometeu a fazer essa solicitação ao Ministro Gilmar Mendes.

Mais tarde o Gabinete do Deputado Nininho postou nas redes sociais a seguinte mensagem:

“Nesta quarta-feira (12), uma reunião em meu gabinete debateu medidas para flexibilizar o processo de emancipação de municípios em Mato Grosso e em todo o Brasil.

O encontro contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do presidente da Confederação das Federações Emancipalistas e Anexionistas do Brasil (Confeab), Antônio Pantoja da Silva, dos prefeitos Nelson Paim (Poxoréu) e Claudinei Singolano (Alto Garças), e da vice-prefeita Angelita Amorim.

Entre as propostas em discussão, destaca-se uma audiência com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca ainda o respaldo da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), do Parlamento Amazônico, da Frente Parlamentar Mista e da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam).

O objetivo principal é convencer o STF a definir um período específico no qual os estados, por meio de lei estadual e plebiscito, possam concretizar atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que permitiam a criação de municípios sem a observância dos requisitos previstos na Constituição Federal e nas leis federais.

Vamos trabalhar para facilitar a criação de novos municípios, permitindo que as comunidades locais tenham mais autonomia para administrar seus recursos e decidir sobre suas prioridades, promovendo uma gestão pública mais próxima das demandas da população.

Deputado Nininho”

quarta-feira, 5 de junho de 2024

A CONFEAB, A FRENTE PARLAMENTAR MISTA E AS CONSULTAS POPULARES: A luta não pode parar

 

Com a deputada Flávia Morais/GO, presidente da Frente Parlamentar Mista

Logo após o encerramento do FORUM NACIONAL DE DEBATES SOBRE EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO CONTEXTO EMANCIPALISTA, NO CONTEXTO DO MUNICIPALISMO BRASILEIRO realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, último dia 16 de abril, a presidente da Frente Parlamentar Mista, deputada federal Flávia Morais/GO, cumpriu agenda com o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Ministro Alexandre de Morais. O Ministro se mostrou amplamente favorável às Consultas populares aprovadas pelas Câmaras Municipais, na forma do que determina a EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021; do Artigo 14, §§ 12 e 13 da Constituição Federa e Resolução 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior eleitoral.

A deputada adiantou que era sua intenção expedir Documento solicitando as Câmaras Municipais que apreciassem os pedidos de Consultas Populares, com a apresentação/aprovação de Decretos Legislativos autorizando essas Consultas Populares, na forma dos Normativos Constitucionais. Infelizmente as únicas Câmaras Municipais que receberam esse documento foram as Câmaras Municipais do Estado de Goiás.

As Câmaras Municipais estão recebendo bem os pedidos apresentados pelos Distritos interessados. Entretanto, algumas Câmaras Municipais e até alguns Tribunais Regionais Eleitorais estão fazendo uma leitura equivocada dos Normativos Constitucionais. E isso vem prejudicando os interesses da população de alguns Distritos Brasileiros.

A CONFEAB fazia essa leitura de que teríamos algumas dificuldades com algumas Câmaras e alguns Tribunais. Nossa certeza que haveria o entendimento equivocado quanto a algumas Câmaras Municipais se concretizou. Não esperávamos que Casas de Leis de grandes Municípios mostrassem o despreparo de suas procuradorias. E algumas deixam evidente que a negativa demonstra um forte apelo político. O que é ais lamentável é que os Nobres Vereadores representam o povo. E agindo assim estão voltando às costas para o eleitor, para o povo dos Distritos que sonhem um dia se tornar novos municípios.

Sabemos que essas Consultas Populares não criam Municípios. Essa competência é dos Estados e cabe as Assembleias Legislativas a iniciativa pela realização de Plebiscitos com essa finalidade. Queremos com essas Consultas Populares fortalecer nossa luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Brasil.

Convocamos as Comissões Emancipalistas a não desistirem dessas Consultas Populares. Isso é um direito constitucional, a expressão maior do exercício de cidadania expresso em nossa Constituição Federal. Vamos trabalhar com afinco para esses Decretos Legislativos sejam encaminhados à Justiça Eleitoral dentro do prazo de 90 (noventa) dias antecedentes às eleições Municipais de outubro/2024. Cumprindo com essa obrigação teremos o direito de continuar em nossa jornada em busca da realização dessas Consultas Populares simultaneamente com as eleições municipais de outubro próximo.

Estamos nos organizando para estar em Brasília na próxima segi8nda-feira. Vamos tratar com a Frente Parlamentar Mista sobre o envio do documento anteriormente mencionado para todas as Câmaras Municipais do Brasil, que estejam envolvidas com os pedidos de Consulta Popular.

No Estado do Pará tenho convocado insistentemente o deputado federal Henderson Pinto/PA, que é um dos vice-presidentes da Frente Parlamentar Mista, a assumir o protagonismo em defesa dos interesses do emancipalistas paraenses.

Tenham sempre em mente que “quem não luta por seus direitos, não merece tê-los!”.

“Os vencedores nunca desistem!”

ALGUMAS CÂMARAS MUNICIPAIS QUE RECEBERAM OS PEDIDOS DE CONSULTA POPULAR

Câmara Municipal de Novo Jardim/MA

Câmara Municipal de Itacaré/BA

Câmara Municipal de Grajau/MA

Câmara Municipal de Santa Luzia/MA

Câmara Municipal de Viseu/PA

Câmara Municipal de Camaçari/BA

Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré/MA

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Câmara Municipal de Tutóia/MA

domingo, 2 de junho de 2024

DISTRITO DA FAÍSA: Encontro estadual de Lideranças Emancipalistas no Maranhão

Junho/2024: Emancipalistas no Maranhão 

 CONSULTAS POPULARES

O Encontro Estadual de Lideranças Emancipalistas no Maranhão realizado ontem pela manhã no Distrito da Faísa, Município de Santa Luzia, mostrou que o Movimento Emancipa Brasil está no caminho certo ao recomendar a realização de Consultas Populares que ocorrerão simultaneamente com as eleições municipais de outubro próximo. Manter acesa a luta pela emancipação de Distritos no Brasil é o real foco dessas Consultas Populares.

Essa ideia nasceu de um encontro de representantes da CONFEAB com a presidente da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, deputada federal Flávia Morais/GO. Desse encontro nasceu a primeira iniciativa: A realização do FÓRUM NACIONAL DE DEBATES SOBRE EMANCIPAÇÕ DE DISTRITOS NO BRASIL, NO CONTEXTO DO MUNICPALISMO REPUBLICANO.

Posteriormente a CONFEAB partiu para a realização das Consultas Populares, fundamentada na EC 111/2021, Artigo 14, §§ 12 e 13 e Resolução 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral. Distritos de vários Estados brasileiros aderiram às Consultas Populares. Decretos Legislativos estão sendo aprovados e encaminhados  aos Tribunais Regionais Eleitorais para que a Justiça Eleitoral adote as providência necessárias para incluir nas urnas eletrônicas os procedimentos necessários para que o eleitor possa se manifestar por um tema de grande relevância para os Distritos e para os eleitores do Município.

ENCONTRO DE LIDERANÇAS EMANCIPALISTAS NO MARANHÃO

Deputado estadual, Prefeitos, Vice-prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e vereadores de vários Municípios estiveram presentes no evento. O evento também recebeu pré-candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Lideranças emancipalistas dos Distritos de: Faísa e Santo Onofre (Santa Luzia), 2º Núcleo e Vila Pindaré (Buritipucu), Novo Jardim e Novo Caru (Bom Jardim), Novo Bacabal (Açailândia), Auzilândia (Alto Alegre), Santa Vitória (Barra do Corda), Moisés Reis e Cajazeiras (Codó), São Simão (Rosário), Barro Duro e Santana dos Carvalho (Tutóia), Alto Brail (Grajaú) e Belém do Maranhão (Tuntum).

 

 

















quinta-feira, 23 de maio de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU - CONSULTAS POPULARES: Hipocrisia ou covardia?

CONSULTA POPULAR

Imagem da página do Facebook da Câmara Municipal de Viseu (um primor de texto)


CONSULTA POPULAR: A decisão dos vereadores de Viseu de encaminhar consulta ao Juízo eleitoral e ao Ministério Público da Comarca de Viseu agride os neurônios de quem perde tempo analisando-a.

A simples leitura de um Normativo Constitucional não alcançada pelos Nobres Parlamentares e pela assessoria jurídica da Casa Legislativa surpreende.  Não há mais o que dizer juridicamente. Isso soa como um deboche, um escárnio. O povo de Viseu merecia ser mais bem representado.

PERGUNTA: O que os vereadores Moises Paixão, Professora Chagas, Avelino Siqueira, Fena, Abudy e Junior Mandy pensam sobre essas Consultas Populares? E sobre essa iniciativa da Câmara de Viseu? Gostaria de ter a respostas dos mesmos. 

Nada disso, porém, me impressiona. O que realmente gera espécie é o nível de tolerância do povo do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu). E por que não dizer do povo de Viseu que assiste essa ópera bufa protagonizada por alguns membros da Câmara. Onde deveriam estar representantes do povo estão traidores do povo que os colocou lá.

Há três tipos de pessoas que silenciam ou apoiam o atual comportamento dos vereadores de Viseu:

1.    Os aproveitadores: são aqueles que não têm escrúpulos e buscam apenas tirar alguma vantagem da anomia generalizada. Viver à sombra desse parlamento é mostrar que não respeita a vontade do povo, o povo que colocou os vereadores naquelas cadeiras para defender os interesses da sociedade;

2.    Os omissos: pessoas que não buscam se beneficiar com o arranjo todo e que não querem "confusão". Baixam a cabeça e fecham os olhos para "tocar sua vida", sem ligar para os problemas que afetam toda uma sociedade, torcendo para que o sistema não atravesse o seu caminho em algum momento. Martin Luther King falava que o problema do mundo não residia primordialmente na ação dos maus, mas no silêncio dos bons; e

3.    Os idiotas úteis: são aqueles que acreditam nas mentiras e manipulações promovidas pelo sistema cameral municipal, como a balela da "defesa da democracia" representada por ações desarticuladas que tentam justificar o injustificável.

Do outro lado dessa luta, temos alguns viseuenses honestos, que buscam fazer o que podem e até o que não podem, mas devem, para mudar o deplorável estado das coisas. Defender o direito do povo viseuense, sem medo das amarras que o sistema impõe.

É nesse grupo que reside a possibilidade de dias melhores. É um processo que iniciou há mais de 30 anos, tempo que os moradores do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) defendem a emancipação do Distrito.

Gostaria que a sociedade viseuense acordasse e passasse a defender direitos, coisas que seus representantes na Câmara Municipal de Viseu não fazem.

Estamos lutando por uma CONSULTA POPULAR. Temos a perfeita consciência de que não pedimos uma Consulta Plebiscitária.

UM PLEBISCITO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1.    Quem tem competência para convocar Plebiscitos são as Assembleias Legislativas;

2.    Por falta de uma Lei Federal, as Assembleias Legislativas estão sem essa prerrogativa (EC 15/96 e artigo 18, § 4º, da Constituição Federal e Lei 9.709/98); e 

3.    Enquanto isso lutamos pela regularização da Lei Federal eu trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Município no Brasil.

LEI 9709/98 – LEI DOS PLEBISCITOS

Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 5o O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

O único lado positivo dessa história toda: a situação é mais clara do que jamais foi.

Deu vontade de parafrasear Aleksandr Solzhenitsyn, "nós sabemos que eles estão dizendo que não sabem de nada, eles sabem que estão dizendo que não sabem de nada, eles sabem que sabemos que eles estão dizendo que não sabem de nada, sabemos que eles sabem que sabemos que eles estão dizendo que não sabem de nada, mas eles ainda assim estão dizendo que não sabem de nada".

Caros viseuenses, amigos do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu): Aqueles que foram eleitos com seu voto para defender seus interesses na Câmara de Vereadores do Município de Viseu estão lhes virando as costas.

ACORDA POVO DO DISTRITO DE FERNANDES BELO (II DISTRITO DE VISEU)!

ACORDA POVO DE VISEU!

terça-feira, 14 de maio de 2024

AGENDA CONFEAB : Sertão do Pajeú e Agreste Pernambucano, com breve incursão ao Estado da Paraiba

 

LEITURAS QUE VALEM A PENA: Território Livre de Princesa, um “Estado” no Sertão da Paraíba

 

Coronel José Pereira de Lima e parte de seu exercito de 2.000 homens

Representar a CONFEAB pelos quatro cantos do Brasil tem lá suas vantagens. Como é do conhecimento de muitos, as palestras que faço nos Distritos que visito não me dão nenhum ganho financeiro. As despesas de viagens (passagem, hospedagem e alimentação), entretanto, são custeadas pela Comissões Distritais que visito para falar do tema "Emancipação de Distritos no Brasil". Como disse, não recebo nenhum  valor a título de pagamento. Muito embora algumas pessoas dizem que eu ganho a vida fazendo isso. Graças a Deus e a minha vida laboral que me levou até a aposentadoria, tenho recursos suficiantes para minha sobrevivência. Não tenho para ostentar. 

Porém,o conhecimento que adquiro viajando pelo Brasil, conhecendo lugares que nunca antes pensava em conhecer, não tem preço. O comnhecimento que adquiro pela troca de expertiencia com pessoas de outras regiões, outros costumes, outros modos de vida, enriquecem meu conhecimento. Hoje eu me considero uma pessoa Multicutural, 

Vejam só que história maravilhosa, que conhecimento fabuloso que adquiri nessa viagem pelo Sertão do Pajeú, Agreste Pernambucano e uma pequena incursão pelo Estado da Paraiba. 

Quem sabe que em 1930 um “coronel” latifundiário proclamou a Independência da Cidade de Princesa Isabel-PB, declarando Território Independente, e revoltando-se contra o Governo de João Pessoa? 

O Território de Princesa ou Território Livre de Princesa foi um território estadual brasileiro de fato, situado na região da Serra do Teixeira, entre as províncias da Paraíba e de Pernambuco, subordinado diretamente ao governo central, situado no Rio de Janeiro.

O Território Livre de Princesa foi estabelecido em 28 de fevereiro de 1930, nas terras que correspondiam ao município de Princesa Isabel, desmembrado da província da Paraíba, por razões de descontentamento das oligarquias locais em relação ao Governo Central da Província, devido a problemas em relação à cobrança de impostos. A Revolta de Princesa foi um acontecimento que marcou e transformou a vida estadual e teve repercussão nacional.

Tudo teve início através de cizânias políticas e econômicas, envolvendo poderosos coronéis do interior do Estado e o governador eleito da Paraíba em 1927, João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque. O principal deles era o chefe político de Princesa Isabel, o “coronel” José Pereira de Lima, detentor do maior prestígio na região, que se tornou o condutor do movimento. Era a própria personificação do poder político. Homem de decisão e coragem pessoal, também era fazendeiro, comerciante, deputado por quatro legislaturas e membro da Comissão Executiva do partido.

O “coronel” José Pereira de Lima nasceu em4 dezembro 1884 em Princesa Isabel-PB. Filho de Marcolino Pereira Lima e Águida Andrade de Lima e casado com Alexandrina Pereira Lima .Ingressou na Faculdade de Direito do Recife, desistiu os estudos em 1905, quando cursava o segundo ano, em virtude do falecimento de seu pai. Assumiu então a chefia política do município de Princesa Isabel, tornando-se um respeitável “coronel”, o maior da Paraíba e um dos maiores do Nordeste. Seu conceito, segundo Inês Caminha Lopes Rodrigues em A Revolta de Princesa, transcendia os limites municipais, atingindo as esferas estadual e federal.

Em 1915 apoiou Epitácio Pessoa nas eleições para o governo da Paraíba. No âmbito estadual, teve grande atuação, segundo a fonte citada, nos governos de Solon de Lucena (1920-1924) e de João Suassuna (1924-1928), “combatendo hordas de cangaceiros” para o “restabelecimento da ordem pública”. Patrocinador de inúmeras obras públicas no município de Princesa exercia na região uma liderança que lhe garantia a arregimentação de um grande contingente armado. Membro do Partido Republicano da Paraíba (PRP) apoiou em 1928 a candidatura de João Pessoa, lançada por seu partido ao governo do Estado.

À frente do governo estadual, João Pessoa passou a tomar medidas como a modificação da política tributária estadual que contrariavam seus interesses, bem como os de outros coronéis do interior e de grandes comerciantes, como a família Pessoa de Queirós. O governador João Pessoa passou então a sofrer a oposição dos quadros políticos paraibanos tradicionais, seus antigos aliados. O rompimento entre o “ coronel” José Pereira e governador João Pessoa, que a partir de 1929 tornou-se também candidato à vice-presidência da República na chapa da Aliança Liberal, encabeçada por Getúlio Vargas, consumou-se em fevereiro de 1930, motivado por dissensões em torno da apresentação dos candidatos paraibanos à Câmara dos Deputados.

Colocando-se ao lado da chapa indicada pelo governo federal, “ coronel” José Pereira empenhou-se na arregimentação de tropas para dar início a um movimento armado. Com o apoio da poderosa família Pessoa de Queirós, ainda em fevereiro de 1930 deflagrou uma revolta em oposição ao governo estadual de João Pessoa, que ficaria conhecida como a Revolta de Princesa. A revolta teve como personagens principais personagens o governador João Pessoa, o “coronel” José Pereira, advogado João Dantas, ex-governador João Suassuna, membros da família Pessoa de Queirós de Pernambuco, Oscar Soares, Pedro Firmino, o padre Manuel Otaviano, Inácio Evaristo, Cícero Parente, Nilo Feitosa, Duarte Dantas, e o presidente Washington Luís.

O “coronel” José Pereira é descrito como verdadeiro imperador do oeste da Paraíba, na área da fronteira com o Estado de Pernambuco. Zé Pereira contava com o apoio dos governadores de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, respectivamente Estácio de Albuquerque Coimbra e Juvenal Lamartine de Faria.

O “coronel” José Pereira tinha um contingente de cerca de dois mil homens armados, A Polícia Militar da Paraíba contava com apenas 850 homens egressos das hostes do cangaço e muitos eram desertores da própria polícia paraibana. Os insurgentes contavam com o auxílio em dinheiro e em munições dos membros da família Pessoa de Queirós de Pernambuco e com uma grande quantidade de armas do próprio governo estadual, de gestões anteriores, entregues para enfrentar o bando de Virgulino Ferreira da Silva (Lampião) e a Coluna Prestes.

O Território Livre de Princesa ganhou projeção nacional e internacional. Tinha suas leis próprias, hino, bandeira e jornal próprio (O Jornal de Princeza), moeda, leis próprias e Exército. O Decreto nº 1 de 9 de junho de 1930 proclamou provisoriamente a independência do Município de Princesa, separado do Estado da Paraíba. Ficou decretada e proclamada provisoriamente a independência do Município de Princesa, deixando o mesmo de fazer parte do Estado da Paraíba, do qual está separado, desde 28 de fevereiro de 1930.

O Decreto foi redigido pelo professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Recife, Odilon Nestor Barros Ribeiro. Segundo Joaquim Inojosa, no seu livro República de Princesa, a junta governativa chegou a decretar a pena de morte, com fuzilamento sem processo, para aquele que ofendesse (estuprar) moças.

Foi formada uma “Junta governativa” cujos membros eram o “coronel” José Pereira de Lima (chefe dos revoltosos),o prefeito municipal José Frazão Medeiros Lima e o presidente do Conselho Municipal ( Câmara Municipal), Manuel Rodrigues Sinhô. Em 24 de fevereiro de 1930 o presidente João Pessoa, visando desestabilizar o poder de mando do “coronel”, retira (demite) os funcionários do Estado lotados em Princesa Isabel, quase todos parentes e amigos do líder José Pereira, e exonera o prefeito José Frazão de Medeiros Lima, o vice-prefeito Glicério Florentino Diniz, e o adjunto de promotor Manoel Medeiros Lima, indicados pelo chefe político princesense.

Quando o presidente João Pessoa de Albuquerque foi assassinado pelo advogado João Duarte Dantas, de Teixeira, por motivos pessoais/políticos, a força do movimento armado de Princesa se perdeu. No dia 29 de outubro de 1930, a Polícia Militar ocupou a cidade de Princesa Isabel com trezentos e sessenta soldados comandados pelo Capitão Emerson Benjamim, passando a caçar os que lutaram para defender a cidade ameaçada, humilhando e torturando os que foram presos, sem direito a defesa. A luta teve um balanço final de, aproximadamente, seiscentos mortos.

O Presidente da República, Washington Luiz, decidiu terminar com a Revolta de Princesa e o “coronel” José Pereira não ofereceu resistência, segundo acordo prévio, quando seiscentos soldados do 19º e 21º Batalhão de Caçadores do Exército, ocuparam a cidade em 11 de agosto de 1930. O “coronel” José Pereira deixa a cidade de Princesa Isabel em outubro de 1930. Depois de anistiado, foi residir na fazenda “Abóboras”, situada entre os municípios pernambucanos de Serra Talhada e Triunfo. O caudilho José Pereira faleceu em 13 de novembro de 1949 em Recife-PE.

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a LaureateInternationalUniversities

https://www.radarsertanejo.com/2018/05/27/territorio-livre-de-princesa-um-estado-no-sertao-da-paraiba/

 

O MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL

        Princesa Isabel é um município brasileiro do Estado da Paraíba. É a vigésima-sexta cidade mais populosa do Estado e a oitava do Sertão Paraibano, com uma população de 23 345 habitantes em 2019, distribuídos em 368 km² de área e sendo classificada como Centro de zona.

        Localiza-se em cima da Serra do Teixeira, na sua parte mais ocidental, a 683 metros acima do nível do mar, ela originou-se do Povoado de Bom Conselho, que conseguiu emancipação em relação a Piancó em 1875 e em 1930 passa a fazer parte do Território de Princesa, desmembrando-se da Paraíba e sendo elevando à categoria de Território Federal, voltando a fazer parte do Estado da Paraíba ainda no mesmo ano. Em 26 de novembro de 1875, por força da lei provincial nº 597, o Distrito é elevado à condição de Vila, que no entanto durou até 1879, quando foi integrada ao município de Piancó. No ano seguinte, a lei nº 785 eleva o Distrito novamente à categoria de Vila, com o nome de Princesa, desmembrando-a de Piancó.

        Distante 420 km de João Pessoa, a cidade faz parte da Região Geográfica Imediata de Princesa Isabel e Intermediária de Patos e destaca-se, principalmente, no setor comercial e educacional, contando com a presença de um campus do IFPB

https://pt.wikipedia.org/wiki/Princesa_Isabel_(Para%C3%ADba)

quarta-feira, 1 de maio de 2024

CONSULTA POPULAR - EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE FERNANDES BELO: O silêncio da Câmara Municipal de Viseu e a inércia dos vereadores representantes do Distrito

EXERCÍCIO DE CIDADANIA: Direito do povo de Viseu 

Hoje, 1º de maio de 2024, está completando 36 dias que o Ofício nº 002/2024-CONFEAB, de 26 de fevereiro de 2024 foi apreciado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Viseu. Naquela sessão fiz o uso do horário destinado à TRIBUNA LIVRE, para explicar as razões do pedido. Presentes os vereadores: Paulo Barros, Sandro Limão, Francinaldo Monteiro, Fena, Finha, Murilo Cruz e Renan Furtado. Ausentes da Sessão: Professora Chagas, Zé Nobre, Avelino Aventina, Abudhy e Professora Dalila.

A EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021 alterou artigo 14 da Constituição Federal, que trata da soberania popular, introduzindo os §§ 12 e 13, delegando às Câmaras Municipais o poder de realizar Consultas Populares sobre temas de interesse local. Posteriormente a Resolução 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, consolidou essa determinação constitucional.

Inobstante todo esse arcabouço jurídico que confere ao pedido a mais perfeita segurança jurídica, a Câmara Municipal de Viseu até o momento não se dignou a dar continuidade ao exame da matéria, escudando-se na inércia de sua Assessoria Jurídica que até esta data não se manifestou sobre o caso.

Não bastasse o silencio da Câmara dos Vereadores o que mais me surpreende é a inercia dos vereadores representantes do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu), que não se manifestam a cerca do pedido. Gostaria de ouvir a voz dos vereadores: Murilo Cruz, Francinaldo Monteiro, Renan Furtado e Dalila Neta, apesar desta última estar ausente até na sessão de apressentação do pedido.  

O inusitado do caso é que quando se trata de matéria de interesse do Executivo, o plenário da Câmara Municipal de Viseu é ágil e sumário. Matérias são aprovadas em caráter de “urgência urgentíssima”. Pelo que podemos observar ao longo do processo que visa chegar à emancipação do Distrito, o atual gestor municipal sempre se mostrou favorável.

O tempo não espera por ninguém. O prazo para o envio desses Decretos Legislativos é de até 90 dias antes das eleições municipais de outubro de 2024, tempo hábil para o processamento do pedido de Consulta Popular ser incluído nas Urnas Eletrônicas que estarão a disposição eleitor nessas eleições.

Reiteradas vezes tenho cobrado informalmente do presidente da Câmara Municipal de Viseu, que alega a demora da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal em apresentar parecer ao pedido.

Vimos acompanhando o andamento dos pedidos de Consultas Populares em várias Câmaras Municipais pelo Brasil afora. Inúmeras Câmaras já receberam igual pedido, muitas delas já aprovaram seus Decretos Legislativos e algumas, inclusive, já encaminharam os DL para a Justiça Eleitoral, conforme recomenda o § 12 do referido artigo 14, da Constituição Federal.

A apreciação/aprovação da Consulta Popular apresentada à Câmara Municipal de Viseu seria a resposta mais constitucional do Poder Legislativo a um pedido feito por uma comunidade, revestido da mais absoluta legalidade e cercado de total segurança jurídica.

Nessa Consulta Popular o Município de Viseu vai ser chamado a dizer se aprova a emancipação do Distrito de Fernandes Belo. A resposta não será a criação do Município. Mas, será um sinal dos Distritos Brasileiro para o Congresso Nacional dizendo que precisam urgentemente da aprovação de uma Lei Federal que regulamente o § 4º, do artigo 18 da Constituição, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil.

Em outubro/2024 teremos eleições municipais. Simultaneamente com essas eleições ocorrerão Consultas Populares nos Municípios que possuem Distritos envolvidos na luta por sua liberdade político-administrativa. Será o momento que o povo vai dizer o que quer de melhor para seu povo.

Com a palavra o senhor presidente da Câmara Municipal de Viseu, vereador Paulo Barros.

 

Antonio Pantoja da Silva

Associação do Movimento Emancipalista de Fernandes Belo - AMEFEB

 

  

Direito de Imagem: 

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