CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: A queda de braço entre Senado Federal e STF pode influenciar a luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal?

Senado Federal: Votação do PL 2903/2023 (Marco Temporal)
Imagem Site do Senado Federal

Subiu a temperatura no Senado Federal na sessão da ultima quarta-feira. Em votação que reuniu 17 Frentes Parlamentares o Congresso Nacional deixou bem claro que está havendo uma reação do Parlamento Brasileiro contra as decisões do Supremo Tribunal. Os congressistas deixaram bem claro que está havendo a invasão de competência pelo STF. O recado foi bem dado.

A sessão que apreciou o Projeto de Lei que trata do Marco Regulatório (PL 2903/2023) aprovou com 43 votos a favor e 21 contra. O governo orientou voto contrário ao projeto. O projeto havia aprovado em maio na Câmara dos Deputados. Na semana passada o STF em votação no plenário da casa, considerou inconstitucional esse projeto de lei.

O grupo que se rebela contra o STF tem quase 400 membros. Essa crise complica a relação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Foi dado um ultimato, sendo imposta a condição para o STF: É preciso um recuo na usurpação de competência pelo STF.

Os parlamentares das 17 frentes parlamentares abandonaram o discurso recorrente na Praça dos Três Poderes de que “decisão judicial se cumpre” e querem enquadrar os Ministros do STF, sem distinções.

“É uma mensagem a todos os que se sentem desmoralizados por 11 Ministros sem votos. Não vamos aceitar”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL/DF). “Ou conversa e para com esses absurdos, ou essa casa está parada. Ela está paralisada com  essas ações”, completou.

As Frentes Parlamentares agora discutem uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar os poderes dos magistrados da Suprema Corte com medidas, como por exemplo, limitar decisões monocráticas. “Ou volta para seu quadrado ou será enquadrado”, resumiu o deputado federal Marcelo Van Haten (Novo-SC). Nos discursos os parlamentares afirmaram que as reivindicações são supra partidárias por unirem diferentes Frentes Parlamentares que reúnem ideologias diferentes entre si.

COMENTÁRIOS:

Há muito que o Supremo Tribunal Federal vem usurpando de sua competência.  Pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF), é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e é a quem cumpre guardar a Constituição Federal.

Segundo Maria Helena Diniz, é A Mais alta corte da justiça do País, composta por 11 Ministros, com função precípua de ser a Guardiã da Constituição Federal.

De acordo com Araújo e Nunes Junior,, como guardiã da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Foi incumbida a palavra final sobre a Constitucionalidade das leis, através do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade dos atos normativos.

Nos dias atuais o STF tem invadido a competência do Legislativo Brasileiro. Tem sido mais legislativo do o órgão de controle da constitucionalidade.

Esse momento político no Senado pode se tornar um marco na reação do Parlamento Brasileiro. O recado: “Cada um no seu quadrado ou será enquadrado”, se levado a sério.

Qual deve ser a posição do Movimento  Emancipa Brasil diante desse novo cenário?

Gostaria de ouvir a opinião dos companheiros de luta! 

LEITURAS QUE VALEM A PENA: O Congresso inútil

 

Parlamento Brasileiro: Um Congresso inútil?

J. R. Guzo

O Congresso Nacional serve para duas coisas no Brasil de hoje. A primeira e fornecer uma aparência de legalidade ao regime que está em vigor – algo como um certificado de “nada consta” para exibir na ONU, ao New York Times e coisas parecidas. A segunda é distribuir dinheiro público para deputados e senadores pelas “emendas parlamentares” – o até bem pouco tempo amaldiçoado “orçamento secreto”, que hoje é reverenciado pelos analistas políticos como um alicerce da “governabilidade”.

O que o Congresso não faz é cumprir a obrigação principal que lhe foi destinada na Constituição: aprovar as leis do Brasil, coisa que ninguém mais está autorizado a fazer. A maioria dos congressistas dá a impressão de não ligar para isso. Mas também não adiantaria nada se eles ligassem. As leis que já aprovaram podem ser anuladas a qualquer momento pelo STF. As que querem aprovar podem ser declaradas “inconstitucionais”. E as que não querem o STF podem mandar que aprovem.

Realmente para que aprovarem uma lei dentro de absolutamente todos os conformes, se os Ministros do Supremo vão dizer que não valem. O caso do “marco temporal” é a última aberração da série que o STF vem produzindo em tempo real, sobre quaisquer assuntos, há pelo menos quatro anos. A Câmara dos Deputados aprovou por 283 contra 155, agora no dia 30 de maio, uma lei estabelecendo que as tribos indígenas só podem reivindicar a demarcação das terras que eles já estivessem ocupando até 1988, ou 35 anos atrás.

Foram 15 anos inteiros de discussão; poucas vezes a Câmara debateu um assunto por tanto tempo e com tanto cuidado. Também é difícil achar um caso tão evidente de maioria – e a maioria dos votos na Câmara representa a vontade da maioria dos brasileiros. Não há, simplesmente, nenhum outro meio legal de se determinar isso. Mais: o projeto que os deputados aprovaram foi para o Senado, e já recebeu, na Comissão e Reforma Agrária, a aprovação dos Senadores, por 13 votos a 3. Está, obviamente, a caminho de ser aprovado na Comissão de Justiça e, em seguida, no plenário.

O STF, antes da votação final do Senado, acaba de decidir que o “marco temporal” é contra a Constituição. Por quê? Não há, como em tantas outras decisões do tribunal, nenhum argumento coerente, para achar isso. Também não há “dúvidas”, ou “vazio legal”, em torno do tema. Foi para eliminar todos os possíveis pontos obscuros, justamente, que a Câmara aprovou uma lei depois de 15 anos de debate. O que mais se pode exigir? Não se trata de saber se o marco é certo ou errado, justo ou injusto, É lei. Mas lei, no Brasil, é a vontade do STF.

Fonte: GUZZO. J. R. O Congresso inútil. O Liberal. Belém. 24.09.2023. Caderno Atualidades. Coluna Cidades. Página 2.

O PARLAMENTO BRASILEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Quem é o verdadeiro legislativo brasileiro?

 

Algumas notas chamaram minha atenção na COLUNA DO ESTADÃO, publicada diariamente no jornal O LIBERAL. Edição de ontem, 23/09.2023, Caderno CIDADES, Seção Atualidades, página 2.

A primeira foi um fala do Ministro Gilmar Mendes, referindo-se a PL das fake ews. “GILMAR Mendes faz ponte com artistas para costurar acordo e destravar a PL das fake news”. O Ministro tem sido procurado pelas partes que têm interesse nesse projeto de Lei. Disse o Ministro em alerta sobre os problemas enfrentados pelas partes interessadas: “um fica falando mal do outro”. 

A outra vem em dois destaques:

CONTRA-ATAQUE: Em relação ao julgamento da descriminalização do aborto no STF, a bancada conservadora da Câmara articula a votação de um projeto que impede a interrupção da gravidez a estabelece o chamado Estatuto do Nascituro.

MOVIMENTO: A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), é quem está coletando apoios para tentar incluir o Estatuto na próxima ordem do dia do plenário da Câmara, em um requerimento de “urgência urgentíssima”. É necessário ter pelo menos 257 assinaturas. O projeto determina que a “natureza humana é reconhecida desde a concepção”.

COMENTÁRIOS DO AUTOR:

Curiosamente essas notas têm muita relação com nossa luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Invariavelmente nos defrontamos com postagens de cunho político-ideológico, criticando este ou aquele político. Os autores dessas postagens parecem alheios à realidade. Buscamos o apoio político. Para isso precisamos ser um pouco mais tolerantes e controlar o impulso de manifestar o viés político. Precisamos do apoio de todos. Por isso devemos evitar esse tipo de postagens.

A matéria que nos interessa (Regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal) se apresenta sobre duas formas: Um Projeto de Lei Complementar (PLP 137/2015) de autoria do Senador Flexa Ribeiro/PA e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 093/2007), de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota/PE, que tramita com outras PEC’s em apenso.

Se quisermos o apoio de um número considerável de parlamentares na Câmara dos Deputados, devemos evitar postagens dessa natureza.

Já com relação ao Projeto de Lei que trata da descriminalização do aborto, surgem sinais de que o Parlamento brasileiro começa mostrar ração ao Supremo Tribunal Federal – STF, que vem usurpando a competência do legislativo no exercício de sua função institucional que é legislar.

 

 

INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL: No Salão Negro da Câmara dos Deputados foi instalada a Frente Parlamentar Mista, criada sob inspiração da CONFEAB

Salão Negro da Câmara dos Deputados: Deputada Federal Flávia Morais/GO,
faz o lançamento da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil

O ano de 2019 marcou o inicio dessa nossa luta. Luiz Farias/CE, Marco Valério/GO e Eu, Antonio Pantoja/PA, começamos a nos preocupar com o rumo que o processo tomava.  JUnto com o companheiro Téo, assessor da Deputada Flávia Morais, na Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, chegamos a iniciar a coleta de assinaturas (naquela época era assinatura física mesmo). Porém, nos primeiros meses do ano de 2020 com o início da pandemia do Coronavírus, tivemos que parar tudo. O mundo parou!

No início do mês de abril/2023, a ideia da criação da Frente Parlamentar Mista voltou a nos instigar. Com a anuência de todos os presidentes de Federações Estaduais, Eu e Marco Valério, cumprindo missão institucional da CONFEAB, retomamos a ideia de criar a Frente Parlamentar Mista. Colocamos nos bolsos alguns nomes de Deputados que poderiam conduzir esse processo com a segurança que desejávamos. O primeiro nome a sair do bolso foi o nome da Deputada Federal Flávia Morais/GO. Disse que aceitava com uma condição: A CONFEAB teria de colaborar com ela cabendo-nos a preparação de alguns atos administrativos que cercam a criação de uma Frente Parlamentar Mista. 

Produzimos o Requerimento que pediria a Criação da Frente Parlamentar Mista  e o primeiro QrCode que começou a circular entre os parlamentares.

Passo seguinte, começamos a coleta de assinaturas de apoiamento. Precisávamos, de no mínimo, 198 assinaturas de Deputados Federais e 01 assinatura de Senador. No início colaboraram com a coleta de assinaturas os companheiros: Pastor Hilário Figueredo, Isabela Moreira e Vereador Armando, da Bahia; os vereadores Pedro Condão, Wedersilva e Rosa Pereira, do Mato Grosso e Maria Garapa, do Maranhão. Contratamos uma equipe de coletores de assinaturas que operam na Câmara e no Senado Federal, junto com eles intensificamos o trabalho. 

Complementarmente buscamos apoio junto a algumas instituições sediadas em Brasília: Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, Associação de Municípios do Brasil – AMB e Frente Social Rural e Urbana – FSUR. Esta última, inclusive, provou certa apreensão, pois chegaram a pensar que estaríamos querendo criar uma nova frente. Com isso fomos avançando celeremente em direção da conquista das assinaturas necessárias.

Um grupo não alinhado com a CONFEAB também ajudou na coleta dessas assinaturas. Foi uma ajuda providencial.

No dia 16/08 conseguimos atingir o número mínimo de assinaturas. Fechamos com 199 assinaturas de Deputados Federais e 06 Senadores. Temos ainda o caso do Senador Weverton Rocha/MA, que requereu a inclusão de seu nome entre os apoiadores da Frente Parlamentar Mista.

Passo seguinte a CONFEAB entregou a Assessoria Parlamentar os documentos necessários para instruir o Pedido de Registro da Frente (Requerimento, Estatuto e Ata de criação da Frente Parlamentar Mista). Feito isso, o Pedido de Registro de criação da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil foi formalmente protocolado na Secretaria Geral da Mesa – SGM da Câmara, que imediatamente adotou as providências necessárias:

As assinaturas dos Deputados Federais, por se tratar de assinaturas em formato digital, foram imediatamente lançadas no sistema. Quanto às assinaturas de Senadores, por se tratarem de assinaturas físicas, os TERMOS DE ADESÃO tiveram de ser encaminhados ao Senado para a devida conferência. Foram devolvidos na manhã da quarta-feira. O Presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), na mesma manhã do dia 30/08, a pedido da deputada Federal Flávia Morais/GO, assinou a efetiva criação da Frente Parlamentar Mista. Os documentos já foram publicados no Diário Oficial da Câmara.

APOIO NOS ESTADOS E NOS PARTIDOS POLÍTICO: De onde virá a nossa força

O Estado do Pará foi o único Estado que atingiu a marca de 100% de apoio entre Deputados Federais. Teve ainda o apoio de mais um deputado, Celso Sabino, que deixou o mandado para assumir o Mistério do Turismo do atual governo. O Estado do Maranhã foi o segundo Estado a alcançar o maior nível de apoio. Chegou a 83%, seguido de Goiás, com 82%, Mato Grosso, com 62%, Bahia 53%, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, com 50% de apoio de seus deputados. O Estado do Rio Grande do Norte, com 0% foi o único Estado brasileiro onde nenhum Deputado Federal manifestou-se favorável a Frente parlamentar Mista.

Dentre os partidos, o Partido Liberal foi o que apresentou o maior número de apoios (34), seguido da Federação PT/PCdoB/PV (33), UNIÃO BRASIL (32) e MDB (22), REPUBLICANOS (16), PDT E PP (15) e PSD (14),

INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Devido à falta de datas disponíveis nos locais de eventos na Câmara dos deputados para a realização da solenidade, decidiu-se pela manutenção da data de 30/08 para o lançamento da Frente Parlamentar Mista. Isso, porém, contribuiu para que a presença de lideranças distritais do Brasil fosse esvaziada. Não houve tempo suficiente para que as caravanas dos Estados envolvidos na luta pela criação de Municípios se fizessem presentes no evento.

Convite para a instalação da Frente Parlamentar Mista

Destaque no evento para as comitivas dos Estados do Tocantins e de Goiás, que devido à proximidade de Brasília tiveram mais facilidade para se fazer presente no evento.

Com os companheiros de Luzimangues/TO e São Félix do Xingu/PA

Deputada Flávia Morais com a representação do Distrito de Campos Lindos/GO

A CONFEAB, consciente das dificuldades que a maioria dos Estados têm que enfrentar para se deslocar até a Capital entendeu a situação. Foi representada no evento apenas por seu presidente, Antonio Pantoja da Silva/Pará e seu vice-presidente, Marco Valério Rua da Silva/Goiás.

A deputada Flávia Morais em um breve pronunciamento foi muito enfática ao declarar seu total apoio a essa Frente Parlamentar que preside, a convite da CONFEAB. Devido o horário de o evento coincidir com o horário de funcionamento das Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, a presença de parlamentares foi reduzida. Usaram, também, da palavra os Deputados Federais Henderson Pinto/PA e Leda Borges/GO.

A coordenação da Coordenação da Frente Paslamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, ficou assim constituida. 

Vice-presidente: Carlos Gaguim/TO

Vice-presidente: Valmir Assunção/BA

Secretário Geral: Fausto Santos Jr/ AM

Coordenadores Regionais - Região Norte: Keniston Braga/PA

Região Nordeste: Lídice da Mata/BA

Região Centro Oeste: Rubens Otoni/GO

Região Sul: Giovanni Cherini/RS

Região Sudeste: Juninho do Pneu/RJ

CONSELHO CONSULTIVO

TITULARES; 

1 - Renilce Nicodemos/PA

2 - Max Lopes/PDT/RJ

3 - Saullo Vianna/AM

SUPLENTES

1 - Leda Borges/GO

2 – Danilo Forte/CE

3 – Hélio Leite/PA

CONSELHEIROS EXTERNOS

1. Marco Valério Ruas da Silva/GO

2. Luiz Carlos Moreira Farias/CE

3. MS Francisco Leonardo da Silva Neto/MA

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL: 

Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil CONFEAB – CNPJ 34.406.840/0001-70; União Brasileira em Defesa de Novos Municípios; Movimento Emancipalista de Tocantins; Movimento Emancipalista Brasileiro e Nova Ordem Emancipalista do Brasil

Deputada Flávia Morais/GO: Presidente da Frente Parlamentar Mista
em apoio à emancipação de Distritos no Brasil. 

Deputado Henderson Pinto/PA

       A criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL representa mais importante passo na luta pela criação, fusão, desmembramento e incorporação de Municípios no Brasil. Agora podemos dizer que contamos com apoio efetivo no Parlamento Brasileiro. Nossa missão, agora, é valorizar o apoio conquistado. A CONFEAB está fazendo tudo de maneira diferente.

INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA
Antonio Pantoja e Marco Valério Ruas, presidente e vice presidente da CONFEAB,
agradecendo o apoio recebido da Deputada Flávia Morais 

O Movimento nas Ruas precisa continuar. Porém, o trabalho que teremos de desenvolver no momento precisa ser feito junto aos órgãos que fazem parte desse processo.

É preciso que tenhamos vivo na memória que já conseguimos aprovar dois projetos de lei. Porém, vimos ambos serem vetados sem que pudéssemos fazer nada, tudo por falta de ações concretas que levassem a esses outros atores do processo, o espelho de nossa luta. Isso a CONFEAB precisa fazer daqui para diante.

Esperamos que as ações que cercam a tramitação dessa matéria, a partir das ações ordenadas que a CONFEAB precise por em prática as coisas possam caminhar com segurança até a Regulamentação da Matéria, com a aprovação do Projeto de Lei na Câmara e a consequente sanção presidencial.

IMAGENS DO LAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Emancipalistas do Estado de Goiás

Hilda e Clovis, de Campos Lindos/GO, com a deputada Leda Borges/GO 

Com a deputada Leda Borges/GO

Antonio Pantoja, Alice Andradee Marco Valério Ruas da Diretoria da CONFEAB,
com os Jornalistas Ramalho e Gustavo, da imprensa do DF

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Atentos e alertas para os fatos que cercam a nossa luta pela regulamentação § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal

 

CONGRESSO NACIONAL: Aqui deve ser o foco de nossa luta pela 
regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal 

Dois fatos chamaram muito minha atenção neste fim de semana. O primeiro foi um vídeo que circula nas redes sociais onde mostra a insatisfação de prefeitos de Municípios da Região Nordeste do País que ameaçam entrar em greve, já que não dispõe de recursos sequer para pagar a folha de pagamento, quanto mais para o custeio e outras atividades. O outro fato foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que regulamenta o número de Deputados Federais por Estado, com base no resultado do Censo/2022.

O primeiro fato, o vídeo que fala sobre a greve de prefeitos, pode ser um elemento complicador para a nossa luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil. Visto da forma apresentada pelos prefeitos que incentivam a greve, é sem sombra de dúvidas um elemento complicador.

Esses municípios são totalmente dependentes de verbas constitucionais para se manter em atividades. Por outro lado, esses mesmos prefeitos que se queixam da falta de recursos tem se mostrados incapazes de incentivar práticas que possam levar seus municípios a gerar emprego e renda. O Brasil é um País rico. Os lugares onde pisamos sempre têm algum atrativo capaz de gerar emprego e renda. O que falta na maioria desses Municípios é gestão.

Ao observador menos atento, a primeira vista pode incomodar ou por ser pouco atento, nem percebe a influência do fato. Porém nós que lutamos de forma planejada pela emancipação de nossos Distritos já chegamos com um diferencial: Nossos Distritos, para que sejam submetidos a uma Consulta Plebiscitária, passarão antes por um Estudo de Viabilidade Municipal - EVM. Só vai a Plebiscito o Distrito que se mostrar autossustentável. Isso é um fator muito interessante, diferenciado,  e favorece a nossa luta.

O outro fato refere-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Congresso Nacional atualize as bancadas de Deputados Federais dos Estados, com base no resultado do Censo/2022. Essa decisão também colocou o Congresso Nacional em mora. E foi um pouco mais além: “determinou, ainda, que se o ato não for cumprido até a data estipulada, o Tribunal Superior Eleitoral está, desde já, autorizado a proceder às alterações devidas”.

Essa decisão me fez recordar a decisão de um jugado do próprio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADIN 3682/MT. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou naquela época, que o Congresso Nacional deveria regulamentar o § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil, dentro do prazo de 18 meses. Foi uma decisão singular. Não teve nenhuma outra decisão acessória, como teve a decisão recente que trata da alteração das bancadas federais dos Estados. Aquela decisão transcorreu in albis, ou seja, venceu o prazo de 18 meses sem que o Congresso Nacional cumprisse os efeitos matéria julgada.

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.682-3 – MATO GROSSO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTES (S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO

ADVOGADO (A/S): ANDERSON FLÁVIO E GODOI

REQUERIDO (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO (A/S): CONGRESSO NACIONAL

 

ACÓRDÃO:

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso e, por unanimidade de votos, julgar procedente a ação para reconhecer a Mora do Congresso Nacional e, por maioria, estabelecer o prazo de 18 (dezoito) meses para este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de maio de 2007. MINISTRO GILMAR MENDES – RELATOR”

 

Mesmo vendo nossos direitos sendo pisoteados, continuamos na luta. Recentemente aprovamos dois projetos de Lei (PLP 98/2022 e PLP 104/2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante/CE). Ambos foram aprovados com larga margem de votos. O nosso parlamento é Bicameral, os Projetos de Lei receberam expressiva votação nas duas Casas Legislativas. Porém, apesar da expressiva votação recebida nas duas Casas Legislativas, os Projetos de Lei foram vetados pela autoridade de plantão. O Congresso Nacional teve por duas vezes a oportunidade de atender a decisão do STF. Bastava que derrubasse pelo menos um dos vetos, confirmando a votação dada ao Projeto de Lei tanto no Senado Federal, onde o projeto originou, quanto na Câmara dos Deputados.

Diante do não cumprimento da decisão do STF, estamos a 27 anos esperando que o Congresso Nacional devolva aos Estados a prerrogativa de criar seus Municípios.

Logo após do segundo veto, o Senador Flexa Ribeiro/PA apresentou no Senado o PLS 199/2015, aprovado com 57 votos SIM, 9 NÃO, e 01 ABSTENÇÃO. Esse Projeto de Lei chegou à Câmara dos Deputados e passou a tramitar com o número PLP 137/2015. A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados foi presidida pelos Deputados Federais Hélio Leite e Chapadinha, ambos do Pará. A relatoria coube ao Deputado Federal Carlos Gaguim/TO. O relatório final foi aprovado em 27 de março de 2018. Esteve pautado por várias sessões plenárias, sendo retirada de pauta pelo Relator, pela falta de quórum favorável. No segundo semestre de 2018 tivemos eleições gerais. Em 2019 e nos anos seguintes tivemos de conviver com a Pandemia do Coronavírus. Parou tudo. Desde essa data aguarda julgamento pelo plenário da Câmara.

Em julho/2022 a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal, Manifestação pedindo que a ADIN 3682/MT fosse desarquivada e seus efeitos revistos. Diante desses fatos, seria de bom alvitre que a Mesa da ALMT promovesse gestões no sentido de que esse pedido fosse objeto de apreciação pelo STF, o que seria uma substancial ajuda para nossa luta. Neste sentido, encaminhamos e-mail para os Deputados Estaduais do Estado do Mato Grosso, José Eduardo Botelho, Max Joel Russi, Janaina Greyce Riva Fagundes, subscritores da Manifestação protocolada no Supremo Tribunal Federal, sugerindo essa providência.

            A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB é uma entidade de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.406.840/0001-70, criada em abril/2019, com a finalidade de coordenar o processo de criação de Municípios no Brasil. Atualmente estamos colaborando com a Deputada Federal Flávia Morais/GO na criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL.

Essa Frente Parlamentar Mista será instalada na próxima quarta-feira, dia 30/08 e terá a missão de fomentar o debate no âmbito do Parlamento Brasileiro. Esperamos com isso poder aprovar Projeto de Lei que regulamente a emancipação dos inúmeros Distritos que lutam por sua liberdade político-administrativa.

Em vista dos atuais e dos anteriores fatos, solicitamos a Assessoria Jurídica da CONFEAB que analise a possibilidade de ingressarmos nesse feito como “Terceiro Interessado”.

            O importante é continuarmos na luta. Porém, precisamos ficar atentos à decisões que possam nos favorecer. Para isso a CONFEAB precisa estar atenta aos acontecimentos. A legitimidade adquirida nos impõe esse dever: MANTER-NOS ATENTOS ÀS DECISÕES QUE PODEM NOS FAVORECER! 

Devemos continuar como escoteiros: ATENTOS E ALERTOS!.

 

 Obs: A ADIN 3799/MT é outro caso que precisa ser conhecido por nossos companheiros de luta. Aguardem a próxima postagem sobre o assunto.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Frente Parlamentar Mista em apoio à Emancipação de Distritos no Brasil, mais uma vitória da CONFEAB

Deputada Federal Flávia Moraes: A presidente da Frente Parlamentar Mista em  
apoio è emancipação de Distritos no Brasil.

Na tarde desta quarta-feira, 16.08.2023 finalmente conseguimos atingir o numero mínimo de 198 (cento e noventa e oito) assinaturas de Deputados Federais, fechamos com 199; e de no mínimo o apoiamento de 01 (um) Senador, fechamos com 07 (sete) Senadores. Chegar a esse número mínimo de apoiamentos não foi fácil. Uma comitiva acompanhou a Assessora Parlamentar da Deputada Flávia Morais/GO, no ato de protocolar na Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM), os documentos que instruem o pedido de Registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil.

UM POUCO DA HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DESSA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

A CONFEAB há muito vinha pensando em construir uma Frente Parlamentar Mista que nascesse com o objetivo de conduzir o processo de análise das matérias que tramitam na Câmara dos Deputados.

Precisávamos escolher um deputado ou deputada que assumisse a Presidência da Frente Parlamentar Mista. Reuniões foram realizadas pela CONFEAB com essa finalidade. A CONFEAB decidiu que essas tratativas seriam conduzidas em Brasília por presidente, Antonio Pantoja, representante da FADDEPA e da Comissão Pró-emancipação do Distrito de Fernandes Belo, no Município de Viseu, Estado do Pará e o então nosso Embaixador do Movimento Emancipa Brasil em Brasília, companheiro Marco Valério Ruas da Silva, presidente da FAEGO e da Comissão Pró-emancipação do Distrito de Jardim Ingá, Município de Luziânia/GO.

Marco Valério Ruas e Antonio Pantoja
Vice-presidente e Presidente da CONFEAB  

Partimos para a luta levando no bolso alguns nomes. Para comandar essa Frente Parlamentar Mista deveríamos escolher um deputado/deputada que tivesse identificação com nossa causa. O primeiro nome da lista era o da Deputada Federal Flávia Morais/GO. Convidada, ela aceitou, porém, colocou uma condição: a CONFEAB tinha que ajudá-la na organização dessa Frente Parlamentar Mista. A CONFEAB colocou-se à disposição da para auxiliá-la.

A CONFEAB deu inicio aos trabalhos, colaborando com a deputada elaborando o Requerimento pedindo a instalação da Frente Parlamentar. Com o requerimento protocolado na Secretaria da Mesa da Câmara, foi logo gerado um QrCode que possibilitava a assinatura digital manifestando o apoiamento pelos Deputados/Deputadas Federais. Os Senadores utilizavam um formulário denominado TERMO DE ADESÃO. De posse desses documentos a CONFEAB foi à luta.

A eleição para a renovação da diretoria da CONFEAB estava marcada para o dia 12 de junho de 2023. Algumas federações participaram da eleição de modo presencial. Dona Maria da Paz, representado a FECOM; Pastor Hilário e dona Isabel, representando FADDEBA; os vereadores Pedro Condão, Rosa Pinheiro e Wedersilva, representando o Mato Groso; Marco Valério, representando a FAEGO e eu, Antonio Pantoja, representando a FADDEPA. As demais federações (FADDEAM, FEASDEMAPE, FAEASP, FADDERO, FEADDEAC e FADDERJ) participaram de forma on line.

Nessa eleição o mandato do atual presidente foi renovado por mais quatro (04) anos e o companheiro Marco Valério Ruas da Silva, foi eleito para assumir a Vice-presidência, substituindo o companheiro Clayton Leite/SP.

No dia 14/06, no Plenário 10, do Anexo II, da Câmara dos Deputafos, aconteceu o Encontro Preliminar de Fortalecimento do Movimento Emancipalista. A CONFEAB esteve rrepresentada por seu presidente e por seu vice-presidente. 

Antonio Pantoja (CONFEAB), Dep. Federal Flávia Morais e o senhor Clóvis 
do Distrito de Campos Lindos, Cristalina/GO

Criar uma Frente Parlamentar Mista não é uma tarefa fácil. No início houve muita reação contrária à criação dessa frente. Existe também uma erta resistência do Parlamento brasileiro com relação a essa matéria. Sentimos em nossas andanças pelos gabinetes da Câmara dos Deputados, que nossa missão vai ser bem espinhosa. Visitamos todos os 513 gabinetes. Em muitos deles sentíamos a reação contrária à matéria de nosso interesse: Regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil.

Apesar da reação inicial contrária de um seguimento que não aceitava a criação da Frente Parlamentar, prevaleceu o bom senso e aqueles que antes faziam oposição ferrenha, passaram a colaborar de forma decisiva com a Deputada Federal Flávia Morais/GO e com a CONFEAB.

Demorou um pouco mais do que esperávamos. Finalmente, hoje, 16.03.2023, atingimos o numero mínimo de apoiamento. Precisávamos de, no mínimo, da assinatura de 198 Deputados Federais. Fechamos com 199. Precisávamos de pelo menos da assinatura um (01) Senador, fechamos com sete (07). A CONFEAB já havia preparado a ATA DE CRIAÇÃO e o ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA.

Tudo pronto coube à Assessora Parlamentar da Deputada Federal Flávia Morais, Joana, acompanhada do presidente da CONFEAB e de representantes de outros seguimentos do Movimento pela criação de Municípios, cumprirem o rito de protocolar os documentos que instruem o pedido de criação da Frente Parlamentar Mista.

Antonio Pantoja (CONFEAB), Joana Barcelos (Assesora Parlamentar da dep. Flávia Morais), 
Dona Antonia Senhorinha/MA, Vitor Gonçalves e Orlando Brito/PA

Os documentos foram protocolados, agora é aguardar o deferimento do pedido pela Secretaria da Mesa da Câmara e, depois de deferida a criação, acompanhar os atos preparatórios para a instalação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL. 

A CONFEAB agradece em especial à equipe de trabalho do Gabinete da Deputada Federal Fávia Morais, pelo empenho e profissionalismos com que vem condizindo o processo de Criação da Frente Parlamentar Mista. Mais uma razão para o sucesso da iniciativa da CONFEAB. 

IMAGENS DA LUTA EM PROL DA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Com o Vereador Armando (Santana do Sobrado - Casanova/BA) e com o
ex-deputado Gonzaga Pernambuco/PE, autos da PEC 093/2007

Com o deputado Tadeu Veneri (PT/RS), um dos co-autores do pedido de registro 
da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil 

Com o Deputado Federal Fausto Santos Junior (UNIÃO/AM)

Com o ex-Deputado Federal e atual Ministro do Turismo, Celso Sabino (UNIÃO/PA) 

Com dona Maria Garapa/MA, Pastor Hilário e dona Isabela/BA

Na Câmara de Cristalina/GO

Ajustando informações, no gabinete da Deputada Federal Flávia Morais/GO

Com o Deputado Federal Joaqui  Passarinho (PL/PA)

Com lideres emancipalistas

Percorrendo gabinetes em busca de apoiamentos,
com Pastor Hilário/BA e dona Maria Garapa/MA

Com o senador Plinio Valério (PSDB/AM)

Com  Marco Ruas, Vice-presidente da CONFEAB e Com o Deputado Federal 
Rubens Otoni (PT/BA 

Com o Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), 
Príncipe da família Orleans e Bragança

Com o Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Não assinou como um de nossos apoiadores, mas comprometeu-se
em defender a nossa causa.

Com o Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO), nossa presidente da
Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil

Com o Deputado Federal Max Lemos (PDT/RJ)

Com o Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)

Com o Deputado Federal Keniston Braga (MDB/PA)

Com o deputado Hélio Leite (UNIÃO/PA): De volta à Câmara dos Deputados

Com o dr. Daniel Montalvão, ddiretor da União dos Legislativos e Legisladores
Estaduais - UNALE

Com prof. Hugo, do MInistério do Planejamento (Gestãogov) e Rogério Rodrigues,
presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais -  ABRACAM

IMAGENS DO MOMENTO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA SGM