Explanação sobre a luta emancipalista aos vereadores de Cametá
Senhores vereadores,
Boa noite!
Ontem, 20/01, representando a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalista do Estado do Pará – FADDEPA estive representado nossa entidade na Audiência Pública realizada no distrito de Juaba, no município de Cametá.
O evento registrou excelente presença de políticos representantes do povo cametaense, na pessoa dos vereadores Oca, Célio, Pr. Merivan, Enio e Dionei, este representando o vice-governador Zequinha Marinho. Além desses contamos ainda com a presença do deputado estadual Carlos Bordalo e do representante do deputado federal Beto Faro.
É púbico e notório que criar municípios no Brasil carece da regulamentação do parágrafo quarto, do artigo 18, de nossa Constituição Federal. Por isso muitos se perguntam: Por que essas reuniões então?
O Movimento Emancipa Brasil, um grupo de militantes da causa pela criação de município no Brasil vem promovendo gestões junto a Câmara e ao Senado Federal visando a aprovação de lei que devolva aos estados a prerrogativa de criar municípios. Hoje vivemos um vazio legislativo que provoca uma situação absurda: A união pode criar Estados; um município pode criar distritos; mas, um Estado não pode criar municípios.
Ora senhores a nossa própria CF diz em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei. E as nossas leis não tem o caráter erga omnes? Não valem para todos? Por que então essa distinção?
Visando preencher esse vazio há muito vimos lutando pela regulamentação dessa matéria. Recentemente tivemos o PLS 98/2002, do Senador Mozarildo Cavalcante, aprovado em 16/10/2013, vetado em 12/11/2013; e o PLS 104/2014, do Senador Mozarildo Cavalcante, aprovado em 05/08/2014, vetado em 26/08/2014.
Ambos foram vetados com o fundamento de um parecer do Ministério da Fazenda (Ministro Guido Mantega) sob a alegação de que sua aprovação provocaria um aumento excessivo das despesas. Para nós Emancipalistas desprovidas de qualquer fundamento. As demais instituições ouvidas, todas elas, foram favoráveis a sanção presidencial. Prevaleceu apenas o parecer do MF.
Carece de sustentação essa tese defendida pelo MF. O que aconteceria, no caso, seria apenas uma redistribuição do bolo fiscal, sem qualquer incremento na despesa nacional, uma vez que não haveria alteração no montante a ser rateado entre os municípios brasileiros. Ou seja uma justa distribuição dos recursos constitucionais que chegam aos município.
O Pacto Federativo determina que a divisão do bolo fiscal é feita da seguinte forma: União, 557%, Estados, 24,75% e municípios, 18,25%. Ou seja, tudo acontece no município, mas é quem fica com a menor parcela dos recursos constitucionais.
Mas afinal, se não pode criar municípios o porquê desse movimento?
Atualmente tramitam na Câmara Federal os projetos de Lei: O PLP 137/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro/PA, em análise, cuja Comissão Especial criada para analisar referido projeto é presidida pelo deputado federal Hélio Leite/PA, tendo como vice presidente o deputado federal Chapadinha/PA, tendo na relatoria o deputado Carlos Gaguin/TO; e também a PEC 143/2015, de autoria do deputado federal Danilo Fortes/CE, este construído em parceria com o Movimento Emancipa Brasil, tendo a representação do Pará dado importante colaboração na elaboração de Projeto de Emenda Complementar.
Diante do cenário da impossibilidade de criar municípios um fato veio provocar uma mudança de paradigma. O distrito de Extrema de Abunã, em Porto Velho,/RO, com o total apoio da Assembleia Legislativa do Estado decidiu pela realização de uma Consulta Plebiscitária sobre a criação do município de Extrema de Rondônia.
O Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE tentando impedir o plebiscito. O Tribunal Superior Eleitoral ao julgar o RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 28.560 – CLASSE 22ª –PORTO VELHO – RONDONIA, assim se manifestou: “3. Estabelecidos os requisitos consistentes na viabilidade econômica e legislação estadual e não havendo obstáculo jurídico diante dos termos da Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008, a realização da Consulta Plebiscitária não agride o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da emenda 15/96. Há na verdade, harmonia entre as normas constitucionais.”.
O distrito de extrema realizou o Plebiscito e já está marcada a Primeira Audiência Pública pedindo a implantação do município de Extrema de Rondônia. Essa audiência Pública vai acontecer no dia 10 de março de 2018. A FADDEPA se fara representar nesse evento de grande importância.
Esse fato motivou a entrada do Estado do Pará neste processo. Pretendemos fazer o mesmo.
Do pensamento passamos para a ação. No dia 29/11, no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a FADDEPA promoveu o II Encontro Estadual de Líderes Emancipalistas. Nesse encontro, que contou com a participação de um expressivo numero de deputados, dentre eles o deputado Hilton Aguiar, presidente da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais da ALEPA e também do presidente da ALEPA, deputado Márcio Miranda.
No evento foi firmado um acordo onde cada deputado apresentaria emenda parlamentar individual no valor de R$ 100.000,00, para formação de um fundo para a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal dos distritos que pleiteiam sua emancipação político administrativa. E o presidente da ALEPA assumiu compromisso de no caso dos recursos serem insuficientes, complementar a conta com recursos próprios da ALEPA.
Por esse motivo estamos buscando avançar com esse processo visando atingir o que objetivo que é criar municípios no Estado do Pará, emancipando distritos que muitas vezes possuem aglomerados urbanos maiores que muitos municípios atualmente existentes em nosso Estado. Isso sem contar que no Estado do Pará repousam os maiores ícones representativos dessa luta: O distrito de Icoaraci, no município de Belém, com aproximadamente 400 mil habitantes e o Distrito de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira, que fica a uma distância de aproximadamente 1.100 km da sede.
São essas discrepâncias, nobres vereadores, que motiva nossa luta.
E é por essas razões que a FADDEPA VEM pedir o apoio ostensivo dos senhores vereadores para a luta pela emancipação política dos distritos de Juaba e Carapajó, neste município de Cametá.
Antonio Pantoja
Presidente da FADDEPA
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| Dep. Hilton Aguiar, Sec. Giovanni Queiroz, dep. Márcio Maranda e Antonio Pantoja |
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| Mesa de abertura do II Encontro Estadual de Líderes Emancipalista |
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| Ver. Izaias (Itupiranga) e Miguel Costa (Marabá) |
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| Mesa de debates |
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| REpresentantes distritais |
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| Mesa dos trabalhos no distrito de Juaba - Cametá/PA |
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| Audiência Pública em Extrema de Rondônia/RO |
