II ENCONTRO DE LÍDERES EMANCIPALISTAS DO ESTADO DO PARÁ - Evento reune parlamento estadual e lideranças distritais

Mesa dos trabalhos: dep. estadual Hilton Aguiar, Sec. de Agricultura Giovanni Queiroz,
deputado Márcio Miranda, presidente da ALEPA, Antonio Pantoja (FADDEPA) e Waldir (IBGE)  

          Aconteceu ontem, 29/11/2017, no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa, o II Encontro de Líderes Emancipalistas do Estado do Pará, promovido pela Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital de Emancipalistas do Estado do Pará - FADDEPA em parceria com a Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais da ALEPA - CDAEAM. Presentes no encontro representantes de inúmeros distritos paraenses.

          Na formação da Mesa dos Trabalhos, os deputados estaduais Hilton Aguiar, presidente da CDAEAM, Ozório Juvenil, João Chamon, Gesmar Costa, Iran Lima, Miro Sanova, Eraldo Pimenta e Sd. Tércio e Márcio Miranda, presidente da ALEPA, dr. Giovanni Queiroz, Secretario de Estado de Agricultura e Pesca, Luiz Carlos Moreira Farias, coordenador do Movimento Emancipa Brasil, Waldir Hipólito, representando o IBGE, Giovana Pires, representando a FAPESPA, vereador Roni, de Altamira, representando o distrito de Castelo dos Sonhos e Antonio José Viana, representando o distrito de Icoaraci.

        O encontro foi aberto pelo presidente da FADDEPA, Antonio Pantoja, que saudou os presentes e fez um, breve relato da motivação para a realização do II Encontro de Líderes Emancipalistas do Estado do Pará. Aduziu que diante do caso Extrema de Rondônia, os Emancipalistas paraenses não poderiam ficar acomodados. Se Extrema de Rondônia conseguiu realizar sua consulta plebiscitária, por que os paraenses não tentarem a mesma coisa. Mas, para isso, os representantes dos distritos paraenses precisavam ouvir a voz do parlamento estadual, cuja parceria se faz necessária para enfrentar essa batalha. 

        Em seguida o presidente da FADDEPA passou a palavra ao deputado Hilton Aguiar, presidente da Comissão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, da ALEPA, que manifestou seu apoio irrestrito ao trabalho da seguiram as falas de todos os deputados presentes; em seguida fez uso da palavra o Secretário de Estado de Agricultura e Pesca, dr. Giovanni Queiroz, que lembrou o tempo em que detinha mandado de deputado federal, quando foi um dos mais ardorosos defensores da criação de Municípios no Brasil; finalizando a intervenção dos parlamentares e membros do executivo presentes, fez uso da palavra o presidente da ALEPA, deputado estadual Márcio Miranda, que manifestou seu total apoio a luta pela criação de Município no Estado do Pará, colocando a ALEPA como parceira de luta.

 Em seus pronunciamentos, os parlamentares presentes foram unanimes em reconhecer a necessidade premente de se criar municípios no Estado do Pará. Reconheceram também a necessidade de se promover os Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) nos distritos que pleiteiam sua elevação à categoria de município e que para isso comprometiam-se cada um deles, a destinar uma EMENDA PARLAMENTAR individual no valor de R$ 100.000,00 parta compor um fundo para bancar os Estudos de Viabilidade Municipal dos Distritos que lutam por sua independência.

   Corroborando a posição dos deputados, o presidente da ALEPA, deputado estadual Márcio Miranda disse SIM a proposta dos Emancipalistas paraenses. Diante da posição unânime dos deputados que se comprometeram em destacar emenda parlamentar individual destinando recursos para fazer frente a despesas com a realização dos EVM, o presidente finalizou sua fala reafirmando seu compromisso e que pautará sua ação dentro da legalidade que cerca esse tipo de iniciativa. Para finalizar pontou sua fala com a seguinte declaração: “Se os recursos destinados pelos deputados forem insuficientes, os recursos serão complementados com recursos próprios da ALEPA”.

 Convém salientar que esse evento tinha como tema principal ouvir a palavra do parlamento estadual. E como essa questão foi pacificada, foi dada a palavra para vereadores e lideranças distritais presentes.

 Após a fala do presidente usaram a palavra o vereador Roni Heck, do distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira; e Antonio José Viana, do distrito de Icoaraci. Seguiram os pronunciamentos dos representes do IBGE, senhor Waldir Hipólito e Giovana Pires, da FAPESPA.

 Vereador Gerson, do Moju; João Cardoso, Brejo do Meio/Marabá; vereador Isaias Alves, São Sebastião/Itupiranga; vereador Zeca, de Novo Paraiso/São Geraldo do Araguaia; Miguel Costa, de Marabá; vereador Kennedy, de Americano/Santa Izabel do Pará; vereador Alécio da Palmiteira, Marabá; vereador Sávio Lago, Marudá/Marapanim; Sidney Pinto, Santa Maria do Uruará/Prainha; Zenóbio da Ilha, Outeiro/Belém.

 Também marcaram presença representantes dos distritos: Marudá, Miritituba, Americano, Santa Fé, Novo Paraiso, Fernandes Belo, Lindoeste, São Sebastião, Cachoeira da Serra; Monte Dourado, Carapajó, Vila do Carmo, Açaiteua, Brejo do Meio, São José, Rio Vermelho, Castelo dos Sonho, Sudoeste, Outeiro, Santa Maria do Uruará e Mosqueiro.

 Diante do que foi decidido a CDAEAM e a FADDEPA, devem agora ultimar os procedimentos para definir os critérios que serão adotados para a realização dos EVM.

O presidente da FADEEPA, Antonio Pantoja, sugeriu ao presidente da CDAEAM, deputado Hilton Aguiar, que os procedimentos a serem adotados devem seguir um roteiro pré-estabelecido de modo a ordenar e sistematizar a instrução dos processos para a criação de municípios. 

FLAGRANTES DO II  ENCONTRO DE LÍDERES EMANCIPALISTAS DO PARÁ 

Lideranças distritais

Formação da mesa - Abertura dos trabalhos

Plenária dos Emancipalistas 

Companheiros representantes de Distritos 

Aspectos da reunião - representações distritais 

Deputados Chamon, Iran Lima, Gesmar Costa, Giovanni Queiróz, Hilton Aguiar
e Antonio Pantoja - FADDEPA ao fuindo, Cleonice Duarte - Secretaria da Comissão

Deputados Miro Sanova, Chamon e Gesmar Costa

A mesa

Deputado Ozório Juvenil 

Deputado Eraldo Pimenta

Deputados Hilton Aguiar, ex-deputado federal Giovanni Queiróz,
deputado Marcio Miranda - presidente da ALEPA e Antonio Pantoja - FADDEPA

 

Companheiro Luiz Farias - Distrito de Jurema, Caucaia/CE 

Companheiros dfo Distrito de Fernandes Belo 

Antonio Pantoja - FADDEPA, João Cardoso - Carajás - e Waldir - IBGE

Deputado Hiton Aguiar, Giovanni Queiroz, deputado Marcio Miranda - presidente da ALEPA,
Antonio Pantoja - FADDEPA e Waldir - IBGE.

 

Dep. Márcio Miranda - Pres. da ALEPA, Antonio Pantoja - Pres. da FADDEPA e Waldir - IBGE 

Rony Heck - Castelo dos Sonhos  

Antonio José - Distrito de Icoaraci

Vereador Silvio Sem Terra - Gleba Sudoeste - São Felix do Xingu

Miguel Costa - Rio Preto dos Carajás - Marabá

Vereador Kennedy - Vila de Americano - Santa Isabel do Pará 

Vereador Savio Lago - Marudá - Marapanin

Professor Sidney - Santa Maria do Uruará - Prainha 

Companheiro Zenóbio - Distrito de Outeiro

NAVEGANDO EM ÁGUAS DE POUCO CALADO

Ontem pela manhã, representando a FADEEPA e na companhia do companhia do companheiro Luiz Farias, coordenador do processo de emancipação do distrito de Jurema, no município de Caucaia/CE, participamos de uma reunião na FIEPA promovida pelo Fórum de Entidades Empresariais do Pará, cujo tema foi a questão da navegação em águas de pouco calado. Foi apresentado o TRANSMAX : Um navio que opera em águas de pouco calado, com equipamento próprio para carregamento e descarregamento de produtos.

O Limite de calado é um problema mundial e muitos dos portos marítimos têm profundidade de 14 metros ou menos. A grande maioria dos portos fluviais tem limitações de calado o que constitui um problema para exportações e importações.

Navios modernos “cape size” de transporte de material a granel em oceanos, necessitam de uma profundidade de pelo menos 19 metros e em portos fluviais, somente navios bem menores poder atracar.

Dragagem é uma operação cara e este custo aumenta exponencialmente com a dragagem de material muito duro e resistente, particularmente em rochas. Além disso, as exigências do meio ambiente, regulamentos e legislações, são difíceis são difíceis de serem realizados e são um desafio.

A National Ports Corporation (Austrália), é uma companhia com liderança mundial no desenvolvimento e operação em soluções integradas de infraestrutura de portos flutuantes e portos em águas rasas e em associação com Thyssen Krupp, desenvolveu um navio para transbordo, que opera em páreas de pouco calado, com descarregador próprio: o TRANSMAX.

Um dos projetos do Transmax é um navio de 190.000 toneladas, equipado com motor próprio, para operações em águas rasas e transporte de carga a granel, com um calado impressionante de apenas 14 metros. Cada Transmax é projetado para operar na profundidade de água existente em cada porto. Transmax para portos fluviais, por exemplo, são menores. Projetados para operar em áreas de baixa profundidade, de acordo com a necessidade.

O Transmax é equipado com um sistema inovador de manuseio de carga e descarga à granel, capaz de descarregar seu produto com equipamentos próprios, em qualquer tipo de navio oceânico, a razão de 10.000 toneladas por hora, dependendo do material. O Transmax com seu sistema de carregamento próprio é capaz de carregar o produto de qualquer tamanho de navio de carregamento à granel. É também a solução para as restrições de calado de portos de qualquer lugar do mundo.

O sistema de motores próprios do Transmax abre uma oportunidade para portos com limitação de calado em todo o mundo, para carregamento de tonelagens bem maiores sem qualquer dragagem, sem investimento no navio e sem qualquer mudança no processo de manuseio de materiais ou no equipamento.

O Transmax pode fazer carregamento de graneis em um terminal usando um carregador de navios existente no local ou de um ponto fixo de carregamento, usando seus equipamentos. De qualquer forma,  a embarcação não precisa ser movimentada durante a operação de carregamento ou descarregamento.  

Fonte: National Ports Corporation

CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO ESTADO DO PARÁ Mais um passo rumo ao um sonho que pode virar realidade

Amanhã, 29/11, às 14 horas, no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa, acontecerá o II Encontro de Líderes Emancipalistas do Estado do Pará. No evento as mais importantes lideranças emancipalistas paraenses vão discutir sobre a viabilidade da realização de Plebiscitos, perguntando às comunidades se querem a emancipação político-administrativa de seus distritos.

A questão que envolve a criação de municípios no Brasil é um dos temos de maior relevância, pois desde a edição da EC 15/96, de autoria de deputado Cesar Bandeira/MA, os Estados brasileiros estão impedidos de promover o reordenamento de seu território.

No Estado do Pará temos alguns absurdos: distritos como Icoaraci, no município de Belém com grande população e Castelo dos Sonhos, no município de Altamira, que fica a uma distancia de quase 1.000 km da cidade sede. São exemplos emblemáticos dessa problemática.

Insensível a isso, os parlamento brasileiro teima em não regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 18, de nossa Constituição Federal, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. E, com isso, a população dos distritos emancipáveis sofrem devido ao abandono a que são relegados pela administração central do município.

A carência se revela em todos os sentidos. Em nosso estado encontramos distritos, que com sua população são responsáveis por grande parte dos recursos constitucionais recebidos, uma vez que esses recursos são calculados tendo como referencia um índice per capta, ou seja, é calculado em função do seu povo.

Recentemente o Distrito de Extrema de Rondônia, no Estado de Rondônia, realizou Consulta Plebiscitária, perguntando ao seu povo se queria se desmembrar da capital. O povo em sua maioria disse sim.

E não pensem que foi fácil. Encontro resistência do Ministério Público Eleitoral. O TSE, ao analisar o RESPE 28.560, decidiu favoravelmente à realização do plebiscito, por não vislumbrar no ato nenhum conflito com o ordenamento jurídico pátrio.

Desse modo, os Emancipalistas paraenses, nesse encontro, vão avaliar sobre a viabilidade da realização dessas consultas plebiscitárias. Embasamento jurídico para a pretensão existe oriunda da decisão de um Tribunal Superior.

Pessoas com pouco conhecimento do assunto referem-se à criação de municípios com apenas um argumento. Com que renda esse novo município vai manter-se? Quando falávamos em renda de município, o eterno e saudoso deputado Nicías Ribeiro, a maior autoridade sobre o tema em nosso Estado, que recentemente nos deixou, dizia o seguinte: “Renda de município é seu povo!”. Tem população tem receita. Isso é uma das maiores verdades encerradas nessa questão.

A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA apoia integralmente a iniciativa e promove a discussão desse tema. Esperamos que a decisão tomada nesse encontro sirva de incentivo para os demais Estados brasileiros trilharem o mesmo caminho.

As lideranças emancipalistas do Brasil precisam mostrar ao parlamento brasileiro a necessidade da regulamentação da matéria que regula a criação de municípios no Brasil. Regulamentação já! É o que pedem os emancipalistas do Estado do Pará.

O distrito de Extrema de Rondônia não deve ficar sozinho.

Emancipalistas paraenses, então, vamos pra luta!

A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DO PARÁ

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na última terça feira alguns representantes de distritos de nosso Estado do Pará estiveram reunidos na ALEPA com membros da Comissão de Divisão Administrativa e com a FADDEPA. Na pauta a discussão sobre a exequibilidade das ações em busca da realização de Consulta Plebiscitária nos distritos que querem sua emancipação política.

O grupo que esteve na ALEPA reunido tem o domínio do fato de que neste momento, não é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no Brasil, por falta de legislação federal que autorize.  Entretanto, de acordo com Acordão no RESPE 28.560, do TSE, a realização de Plebiscito não fere o ordenamento jurídico pátrio. Plebiscitos podem ser realizados. Essa decisão amparou a consulta plebiscitária em Extrema de Rondônia, que pretende se emancipar da Capital do Estado.

Mas, afinal, quem ou o que provocou esse movimento no Estado do Pará? Os companheiros, vereador Roni Heck, vice-presidente da FADDEPA e Vilson Ketterman, da Comissão Pró Emancipação do distrito de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira/PA, perceberam que a situação de Extrema de Rondônia talvez pudesse servir para alavancar o processo.

Com o apoio do prefeito de Altamira, Domingos Juvenil, Vilson Ketterman foi até Porto Velho, e conseguiu junto a Assembleia Legislativa daquele Estado, cópia integral dos autos do Consulta Plebiscitária de Extrema de Rondônia.

De posse desses documentos os companheiros, com o devido conhecimento e aprovação da FADDEPA, procuraram o deputado estadual Ozório Juvenil. Este ao tomar conhecimento da medida, usou a Tribuna do Parlamento Estadual, de onde proferiu um contundente discurso externando seu apoio a luta pela criação de municípios no Estado do Pará. E, aproveitando o ensejo, convocou o parlamento estadual para se envolver nessa luta que é de todos. Não apenas do povo dos distritos.

A FADDEPA sentiu a ausência do deputado Ozório Juvenil na reunião de terça feira passada. Mas, entende que sua ausência se deu por motivo de doença. A título de informação, o deputado Ozório Juvenil estava no elevador da SUDAM, que dias atrás caiu deixando alguns feridos, dentre eles nosso companheiro deputado. Ainda em repouso, aguarda a liberação médica para retornar ao parlamento. Temos a plena confiança, que dentro em breve estaremos recebendo o reforço do deputado em nossa luta em prol do restabelecimento de nossos direitos, subtraídos desde a PEC 15/96, que retirou dos Estados brasileiros a possibilidade de criar, anexar, fundir e desmembrar municípios no Brasil.

Esta Nota de Esclarecimento se faz necessário. Uma justificativa para ausência do deputado Ozório Juvenil da reunião de terça feira passada (31/10). Ao deputado os votos de pronto restabelecimento e que ao retornar a ALEPA continue a ser mais um soldado no front da Luta pela Criação de Municípios no Estado do Pará.  

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA

O MOVIMENTO PELA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL

Na condição de representante do distrito de Fernandes Belo venho vivendo esse movimento pela criação de municípios no Brasil há pelo menos dez anos. Acompanhando a evolução desse movimento, em busca de uma organização mais efetiva, os emancipalistas do Brasil resolveram organizar a luta a partir dos Estados. Surgiu o entendimento de que ações isoladas ou sem comando, só tem contribuído para o desgaste do grupo.

Associações emancipalistas e/ou comissões pró-emancipação começaram a ser organizadas em todo o Brasil. Essas entidades partindo para uma ação mais ostensiva resolveram se reunir em federações. Dentro desse novo paradigma o movimento avançou um pouco mais na organização, criando suas federações estaduais. Hoje já existem as federações do Ceará (a primeira a ser criada), Pará, Pernambuco, São Paulo, Goiás, Amazonas e Bahia. E os estados do Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, caminham nesse sentido. Dentre os estados brasileiros apenas o Estado do Maranhão resiste à formação de uma entidade que reúna os vários distritos maranhenses.

A ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO NO ESTADO DO PARÁ

As entidades emancipalistas do Estado, em reunião que aconteceu no mês de agosto de 2015, no distrito de Marudá, município de Marapanim, criaram a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA. Em comum acordo representantes dos distritos emancipandos escolheram o representante de Fernandes Belo (Viseu/PA), para seu primeiro presidente.

Aqui em nosso Estado gostamos de ouvir a voz das lideranças dos distritos. A FADDEPA prefere a democratização das ações. Todos com vez e voz!

O PLEBISCITO NO DISTRITO DE EXTREMA DE RONDÔNIA

Recentemente a Assembleia Legislativa de do Estado de Rondônia realizou Consulta Plebiscitária no Distrito de Extrema de Rondônia. Não foi uma ação fácil. Assim que o TRE determinou a realização da consulta, a pedido do legislativo rondoniense, o Ministério Público Eleitoral do Estado tentou embargar sua realização. A questão subiu ao TSE. Ao apreciar o RESPE 28.560, Classe 22ª, Porto Velho – Rondônia, a Corte Superior Eleitoral de nosso País assim se manifestou: “Estabelecidos os requisitos, consistentes na viabilidade econômica e legislação estadual e não havendo obstáculo jurídico diante dos termos da Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008, a realização da consulta plebiscitária não agride o art. 18, S 4°, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 15/96. Há, na verdade, harmonia entre as normas constitucionais”.

Com a decisão emanada do TSE, a questão ficou pacificada. Desse modo, qualquer Estado que queira realizar Consulta Plebiscitária para perguntar às comunidades envolvidas se desejam sua emancipação político-administrativa não ofende nenhuma norma constitucional.

A CDAEAM E AS CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS

Em reunião que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, convocada pelo deputado Hilton Aguiar, presidente da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais – CDAEAM. A FADDEPA e representantes de vários distritos também estiveram presentes na reunião.

Depois de longa discussão, o presidente acolheu a tese defendida pela FADDEPA, sugerindo a realização de Consulta Plebiscitária nos distritos emancipandos, amparada no Caso Extrema de Rondônia.

Deliberou-se que após a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal somente nos distritos que alcançarem resultado positivo serão objeto de consulta plebiscitária.

Outro ponto que suscitou discussões foi a questão dos recursos para a realização dos EVM. Os Hilton Aguiar e do deputado Iran Lima, sugeriram que esses recursos poderiam vir de emendas parlamentares. Comprometeram-se a buscar junto a seus pares na casa legislativa, que cada um apresente emendas destinando recursos para cobrir o custo da realização dos EVM.

O QUE DISSE O PRESIDENTE DA ALEPA

Encerrada a reunião os deputados Hilton Aguiar e Iran Lima, acompanhado dos demais participantes da reunião foram recebidos pelo presidente da ALEPA, deputado Marcio Miranda (DEM). Após ouvir os deputados e o presidente da FADDEPA, o presidente da ALEPA manifestou sua concordância com a ação, chegando inclusive a se comprometer em contribuir com emenda parlamentar de sua autoria. Adiantou mais que caso o valor obtido através de emendas parlamentares não atinja o valor necessário para a realização dos EVM, compromete-se em cobrir a necessidade com recursos próprios da ALEPA. Antes do enceramento do encontro determinou que sua assessoria encaminhasse à Assessoria Jurídica da ALEPA o RESPE 28.560 para análise e parecer.

QUAL A CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DESSA DECISÃO?

Nosso entendimento é que o Estado de Rondônia deu o primeiro passo, ao realizar a Consulta Plebiscitária no Distrito de Extrema de Rondônia. O Pará é o segundo Estado brasileiro a buscar meios para realizar consulta plebiscitária. Esperamos que os demais Estados brasileiros que lutam para criar seus municípios avaliem a necessidade de seguirem o exemplo de Rondônia.

Esperamos com isso que esse movimento originário nos estados sensibilize os deputados federais e senadores a aprovarem o projeto de lei que regulamente o § 4º, do Artigo 18, de nossa Constituição Federal. E no caso do atual Presidente da República vetar o projeto de lei, como aconteceu em memória recente, os mesmos deputados e senadores que aprovarem o texto legal tenham a dignidade de derrubar o veto aposto caso necessário.

Deputados Iran Lima, Hilton Aguiar e Antonio Pantoja (FADDEPA)

Deputado Hilton Aguiar (CDAEAM) e Antonio Pantoja (FADDEPA)

Miguel Costa (Marabá), João Cardoso (Brejo do Meio) e Vilson Ketterman (Castelo dos Sonhos)

Dep. Hilton Aguiar, Antonio Pantoja, dep. Marcio Miranda (ALEPA), dep. Iran Lima e dra. Edineth