O IMPACTO DA REDUÇÃO DO IPI NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FPM

Pará tem perda de R$ 429,9 milhões com redução do IPI desde 2009

(Fonte O Liberal edição de 22.01.2014. Caderno Poder, Seção Política, pag. 6)

Desde muito antes do veto ao PLS 98/2002, que assegura aos Estados federados a prerrogativa de criar novos municípios, nós emancipacionistas, de pronto desmistificamos as alegações de que criar novos municípios e criar novas despesas.

Esse é mantra largamente utilizado pelos governos e repercutido pelos que compartilham desse pensamento que só vem prejudicar a luta pelo povo de distritos que vivem relegados ao abandono não só pelos governos municipais como pelas outras esferas de governo (estaduais e federal). Afinal, esses distritos não possuem (verdadeiramente) uma representação política que interfira em seu favor ante as esferas de governo.

Transformar esses distritos em novos e dar condições ao seu povo de administrar seu próprio destino, gerindo os recursos que eles asseguram para os “municípios mães”.

Quando o governo decidiu pela redução da taxa de IPI, a preocupação aumentou, pois se os municípios já sofriam com o equivoco na distribuição dos recursos públicos, que concentra grande parte desses recursos nas mãos do governo federal, percebemos que a redução no imposto sobre produtos industrializados só iria afetar a já combalida cadeia de recursos dos municípios, pois os recursos arrecadados pela União derivados daquela tributação constituem-se como um dos mais importantes elementos de formação do Fundo de Participação dos Municípios.

O governo usa da propaganda para dizer que está com isso favorecendo as pessoas de baixa renda, quando na verdade, esse governo usa dos recursos que seriam destinados à promoção do bem estar dos municípios brasileiros, impedindo assim o avanço das políticas sociais promovida nas bases, ou seja, nos municípios. A Preisidência da República, dessa forma, faz a festa, mas quem paga a conta são os municípios que assistem impassíveis (e engessados) a farra com o dinheiro público.

Na verdade, não existe criação de novas despesas. A criação  de novos municípios apenas irá possibilitar condições para que muitos distritos passem a existir efetivamente na condução de sua própria existência.

ME ENGANA QUE EU GOSTO

A VERDADE SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES

Tem político que quando vai até uma comunidade só sabe falar nas emendas parlamentares que ele emplacou no orçamento, quer seja municipal, estadual ou federal). Quando começa a seus discursos passa a enumerar emenda pra isso emenda pra aquilo e o povo, sem conhecer direito o que é uma peça orçamentária fica inocentemente (ou pago pra isso) a bater palmas para esse político. Essa é uma cena muito comum.

Em Viseu isso não é diferente. Todos os recursos que chegam ao município são destinados através de emendas parlamentares de certo político com mandato federal. É o campeão de destinação de recursos para o município que é governado por um irmão seu.

A imprensa, entretanto, procura repor a verdade sobre essa coisa de emenda parlamentar, como é que funciona, e de que forma esses recursos assegurados (sic) são liberados. Vamos conhecer o que o articulista Cláudio Humberto (coluna diária no jornal O Liberal) fala sobre o assunto:

“Emendas – Para mostrar prestígio em Brasília, anualmente senadores e deputados trombeteiam a destinação de emendas do Orçamento da União para a sua base eleitoral, dinheiro “carimbado” para obras de pequeno vulto, como escola, ponte, uma pequena estrada, desde que não ultrapasse o limite de R$ 15 milhões. Mas é tudo jogo de cena: a maioria das emendas jamais é executada, como cheque pré-datado sem cobertura.

Merreca – Dos R$ 232,9 milhões em emenda da bancada do Distrito Federal, em 2013, somente 11% (ou R$ 26,9 milhões) foram executados e pagos.

Aliado? – Ser governista não garante liberação de emenda: O deputado Policarpo presidente do PT-DF, não executou nenhum tostão no ano passado.”

Essa pequena nota publicada na edição de hoje, 20/01/2014, do Jornal O Liberal, repõe a verdade e desmistifica a atuação de alguns políticos que vivem enganando o povo mostrando como conquistas suas, ações de governos quer estadual ou federal. O povo precisa abrir os olhos para esse tipo de político que vai aparecer aos montes já que em 2014 vamos ter eleições.

PLEBISCITOS DEVEM SER FEITOS AO MESMO TEMPO QUE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUGERE PROJETO DE LEI

Plebiscitos e referendos poderão ser passar a ser promovidos, de forma obrigatória, simultaneamente com as eleições. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está pronta para votar o Projeto de Lei do Senado (PLS 376/2005), que retira da Justiça Eleitoral a possibilidade de agendar qualquer data para a realização destas modalidades de consulta.

Originalmente, o PLS 376/2005, que poderá ser votado a partir de fevereiro, tinha o objetivo de coincidir a promoção de plebiscitos e referendos com a primeira eleição municipal prevista após a aprovação de sua convocação pelo Congresso Nacional. As justificativas para a medida apresentadas pelo seu ator – o ex-senador Tião Viana (PT-AC) – foram a racionalização do processo e a redução de seus custos.

Apesar de considerar essas preocupações pertinentes, o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), optou por ampliar as possibilidades de realização das consultas populares durante o processo eleitoral. Assim elaborou substitutivo estabelecendo sua realização simultânea às eleições regulares, sejam elas municipais, estaduais, distritais ou federais.

“Não vejo razão para limitar a realização de plebiscitos e referendos aos anos de eleições municipais. As eleições gerais demandam cinco ou seis votos do eleitor, a depender da renovação de um terço ou dois terços do Senado Federal. Seis perguntas ao eleitor não representam um grau de complexidade muito diferente das duas perguntas que a eleição municipal envolve. Nada que impeça o acréscimo de uma ou mais perguntas sobre matérias diferentes, a exemplo do que ocorre em outras democracias do mundo.”, avaliou o relator.

Como o PLS 376/2005 será votado em decisão terminativa pela CCJ, seguirá direto para a câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Fonte: Caderno Poder. Seção Política. Página 3. edição de 7.01.2013. Jornal O LIBERAL. Belém – Pará.

CONGRESSO VAI ANALISAR 6 VETOS DE DILMA

IMPORTANTES: Congresso retoma atividades em fevereiro com seis vetos na pauta

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) retomará as atividades em de fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. Ao todo há trinta vetos da presidente Dilma Rousseff pendentes de análise, mas eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao congresso.

A análise dos vetos que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça feira de cada mês.

O primeiro veto em pauta é também o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de novos municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996.

Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público. Segundo despacho presidencial, o Ministro da Fazenda ponderou que a medida permitiria a “expansão expressiva do número de municípios no País resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura de novos gastos.

Além disso, os técnicos da área destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras. 

Ilustração em O Liberal, edição de 07.01.2013

Fonte: Caderno Poder. Seção Política. Página 3. edição de 7.01.2013. Jornal O LIBERAL. Belém – Pará.