sábado, 28 de dezembro de 2019

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO: STF nega inconstitucionalidade e confirma a criação de dois municípios no MT.

INFORMATIVO CONFEAB/FADDEPA
Bom dia!
Caros amigos, ontem à noite quando saia de uma reunião tive minha atenção despertada por um post no grupo dos companheiros de Ibitira/BA: STF nega inconstitucionalidade e confirma a criação de dois municípios no MT.
A princípio pensei que fosse mais um fake News. Porém, ao ver a data da publicação (27.12.2019), percebi que poderia ser uma boa nova. Imediatamente compartilhei em nossos grupos nacionais.
Logo começaram as manifestações de todos os cantos do País: Amazonas, Bahia, Pernambuco, Pará, Maranhão, Ceará, Mato Grosso São Paulo... Todos com vivo interesse na matéria.
Como presidente da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB, me dediquei a explorar os vários canais de comunicação para confirmar a veracidade da informação. Nossas conversas vararam a madrugada.
Um fato positivo: Os companheiros continuam com o foco nas ações em prol da criação de municípios no Brasil. A nota despertou vivo interesse nos quatro cantos do País.
Terminei a noite envolvido com a trama. Já era madrugada quando recebi a confirmação da notícia, dada pelo companheiro Richard Rodrigues, da CONFEAB: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 3799
Aqui no Estado do Pará as coisas estão bem mais avançadas. Só para recordar:
Em 17/04/2018, a FADDEPA encaminha à ALEPA parecer sobre a criação de municípios no Pará; em 24/04/2018, a ALEPA, após ouvida a Procuradoria da Casa, encaminha nosso parecer ao TRE/PA (Ofício nº136/2018-GP); Através do Ofício nº 1758/2018-TRE/PRE/GABPRE, de 22/05/2019, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, acolhe nosso parecer e autoriza o envio de documentos para realização de plebiscitos.
Em dezembro/2018, a ALEPA aprova os Decretos Legislativos 020/2018 (Castelo dos Sonhos) e 021/2018 (Moraes Almeida) e os encaminha ao órgão pedindo a marcação dos plebiscitos. Infelizmente por inconsistências nos Decretos Legislativos, o pedido referente ao Plebiscito no município de Altamira, pedindo a criação do município de Castelo dos Sonhos foi rejeitado pelo pleno o TRE, em 01/08/2019.
Essa decisão do STF só vem fortalecer a nossa tese. Estamos no caminho certo. Podemos continuar com o andamento de nossos processos na ALEPA. Só precisamos que nossos deputados sejam arrojados (corajosos) e se disponham a colocar em marcha nosso projeto de criação de municípios em nosso Estado.
E, além do mais, temos de considerar que na ausência de uma lei específica, contamos com a Lei Federal nº 13.300/2018, que disciplina o Mandado de Injunção. Essa matéria, tem sua tramitação abreviada devido sua característica: preencher o vazio legislativo.
Peço aos companheiros que se mantenham focados nessa luta.
Em janeiro vamos convocar os companheiros aqui do Estado do Pará para discutir a forma como vamos conduzir o processo aqui em nosso Estado.
Pedimos aos companheiros dos demais Estados para adotarem o mesmo procedimento.
A CONFEAB se coloca à disposição dos companheiros de todo o Brasil para fomentar essa discussão. 

Antonio Pantoja 
Presidente da FADDEPA
Presidente da CONFEAB

segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

DEBATE: Você concorda com a proposta do governo federal de extinção dos municípios com até 5 mil habitantes?



De um lado pelo SIM, a deputada estadual Heloísa Guimarães (DEM): “Na ALEPA temos 55 pedidos de emancipação de municípios no Pará, 12 encontram condições populacionais e econômicas de virarem municípios entre eles Icoaraci”.

Sou a favor da medida do presidente Bolsonaro porque existem muitos municípios que estão com dificuldades de se manter, de manter a folha. Então, é uma frustração generalizada. Se você não tem orçamento nenhum para fazer investimento, como é que o município vai melhorar sua qualidade de vida? Ao mesmo tempo que, por outro lado, temos vilas no Estado do Pará, com 20 mil habitantes. Temos bairros e eu cito Morada Nova e São Félix, em Marabá, que tem quase 60 mil habitantes.
Vejo que podem ser emancipados, podem melhorar a sua qualidade de vida. O bem-estar é tudo o que o cidadão quer, então, tudo o que puder marchar nessa direção nós somos favoráveis. Eu falei de Marabá mas tem Castelo dos Sonhos, que fica quase 800 quilômetros (sic) de Altamira. Leva-se mais de 24 horas e carro para chegar na sede. Não faz sentido. Tem arrecadação própria para isso, é uma vila um distrito, que é muito rico, que tem muita pecuária. Tem total capacidade de emancipação.
Não podemos deixar o cidadão esquecido, distante de seus direitos fundamentais. 

De outro lado, pelo NÃO, o deputado Estadual Miro Sanova (PDT): “Aqui no Pará, especificamente, nós temos que criar municípios, não extinguir. Vários municípios aqui estão prestes e ser criados. Tem 20 anos que não se cria municípios no Brasil”.

 Eu sou totalmente contra porque se você pegar pequenos municípios e comparar com os índices onde tem distrito com a mesma população, você vai ver a diferença.
Por exemplo, aqui em Bannach, que é um município pequeno tem estrutura. Tem asfalto, escola, posto de saúde; uma certa infraestrutura.
SE você for em outro distrito do tamanho de Bannach, não vai ter essa mesma estrutura.
Tem vários municípios no Brasil, que estão nessa situação.
Então, na realidade, está na hora de criar e não de extinguir municípios. Há que se pensar nos gastos públicos? Sim, certamente. Mas, é de suma importância, também, pensar na população que anseia na criação oficial do município onde mora, criando com isso, melhoria econômica e mais qualidade de vida aos cidadãos.

Fonte: Jornal O Liberal. Caderno Panorama. Coluna Política. Página 10. Edição de 15.12.2019. Belém – Pará.  

OPINIÃO
Na minha opinião existe um grande equívoco com relação a essa proposta de extinção de municípios com até 5.000 habitantes.
A PEC 188/2019, estabelece que, em 2023, se esses municípios não atingirem o índice de 10% das receitas totais resultantes da arrecadação de recitas próprias estarão passiveis de extinção.
Um dado interessante chama à atenção. Segundo estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios, 82% dos municípios brasileiros, ou seja 4.585, ficaram abaixo desse teto, vide link: file:///C:/Users/Antonio%20Pantoja/Documents/PACTO%20FEDERATIVO/CNM%20-%20Nota%20sobre%20a%20proposta%20do%20governo%20federal%20de%20extinção%20de%20Municípios%20_%20Facebook.pdf

Outro dado interessante: A maioria dos municípios brasileiros que apresentam algum tipo de dificuldade financeira não vivem essa situação apenas por falta de recursos. O maior problema é de gestão. Carecem de uma administração mais voltada a satisfação dos interesses dos cidadãos, o que não acontece na maioria dos casos. Existe, em muitos casos, uma simbiose entre o público e o privado. Uma gama considerável de gestores se confundem no uso desses recursos. A imprensa todos os dias relata casos que deixam em evidência a má gestão dos recursos públicos, em todos os níveis do federalismo (união, estados e municípios). E, com isso, quem mais sofre é a população.
A população precisa vigiar mais de perto seus representantes.

A Constituição Federal de 1988 aprimorou o federalismo. Determinou que os municípios assumissem o ônus da execução de políticas públicas em todas as áreas. Entretanto, não repassou aos municípios o bônus para essa execução. O resultado é que as prefeituras têm que fazer exercícios mirabolantes para atender o desígnio constitucional.  Devido a essa escassez de recursos a maioria dos municípios brasileiros vivem hoje em estado de indigência.

Ainda em campanha, o atual presidente da República usou o slogan: Mais Brasil e menos Brasília. Esperamos que um dia isso se torne realidade.

sábado, 21 de dezembro de 2019

Política é missão, não profissão



A política não é um fim em si mesmo. Trata-se de um sistema-meio para administrar as necessidades do povo. Sendo assim, é uma missão, não uma profissão. Aristóteles ensina que o cidadão deve servir a polis, visando o bem comum. Ao se afastar dessa meta, dá lugar à corrupção. Que acontece quando “quem governa se desvia do objetivo de atingir o bem comum e passa a governar de acordo com seus interesses”, diz o filósofo.
Por conseguinte, política não deve ser escada para promover pessoas, nem meio para facilitar negócios. Como sistema, desenvolve a capacidade de responder aspirações, transformar expectativas em programa, coordenar comportamento coletivos e recrutar para a vida pública quem deseja cumprir uma missão social.
Esse acervo é utópico? Pode ser, mas deve servir de inspiração aos políticos. Infelizmente em nossa cultura a política tem sido tratada por muitos como um bom negócio. Tradição que vem lá de trás. Quando João III, entre 15334 e 1536, criou aos seus donatários 14 Capitanias Hereditárias, plantava a semente do patrimonialismo, a imbricação do público com o privado.
Os donatários recebiam a posse das terras, podiam transferi-las para os filhos, mas não vende-la. Consideravam a capitania como uma possessão, sua propriedade. A res pública virou coisa privada.
Hoje parcela dos nossos representantes considera espaços públicos por seus indicados como feudos, extensões de suas posses. É assim que a política se transforma em um dos maiores e melhores negócios da Federação. O caminho é este: primeiro conquista-se o mandato; a seguir a política transforma-se em instrumento de intermediação. Temos um amplo mercado e um território com 27 Estados (com o DF), com nichos, estrutura, cargos, e posições em três esferas: federal, estadual e municipal.
O negócio da política mexe com cerca de 150 milhões de consumidores que formam o contingente eleitoral. Para chegar a eles um candidato gasta uns bons trocados (o custo médio de estar entre 12 a 15 reais por eleitor), a depender do cargo disputado: vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, governador, senador e Presidente da República. Para tanto, candidatos ricos bancam suas campanhas.
A maior parte recebe recursos do fundo partidário ou doações. Para 2020, o fundo partidário deve ficar em torno de R$ 2,5 bilhões, sendo que o PSL e o PT, os dois maiores partidos da Câmara, receberão as maiores fatias. O que se sabe é que numa campanha despende-se três a quatro mais recursos do que a apresentada aos Tribunais eleitorais. São poucos os que conseguem chegar ao Parlamento com somas pequenas.
Desse panorama surge a pergunta: se a campanha política no Brasil é tão dispendiosa e se os candidatos gastam acima do que ganham, por que se empenham tanto em assumir a espinhosa e sacrificada missão de servir ao povo? Será que há muito desvio entre espírito cívico de servir e o sentido prático de servir?
É arriscado inferir sobre ações e comportamento do nosso corpo político, até porque parcel do Congresso tem atuado de maneira nobre na defesa de seus representados. Sofre, injustamente, críticas por conta da corrupção cometida por alguns.
E onde brota a semente da corrupção? Vejamos, nas cercanias da política há um costume conhecido como superfaturamento. Obras públicas, nas três malhas da administração (federal, estadual e municipal) geralmente acabam recebendo um “plus”, um dinheiro a mais. Parcelas dos recursos servem aos achacadores e vão para os cofres das campanhas, formando o círculo vicioso responsável pelo lamaçal. Hoje esse lamaçal está sendo devassado pela Operação Lava Jato. Mas, há sempre uma fresta por onde se desvia dinheiro. E isso ocorre porque nos postos chaves estão pessoas de confiança de políticos que as indicaram.
Portanto, há um PIB informal formado por recursos extraídos das malhas da administração nas três instancias federativas. Sanguessugas predadoras escondem-se em parcela do corpo político para sugar as veias do Estado brasileiro. Dinheiro e poder são vigas da vida pública mas começam a soçobrar nesse início de ciclo da ética e da transparência.  

TORQUARTO, Gaudêncio. Política é missão, não profissão. O Liberal. Caderno Cidades. Página 2. 21.12.2019. Belém – Pará.