quarta-feira, 12 de junho de 2024

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Reunião na ALMT debate estratégias para regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal


Angelita Amorim, Pré candidata a prefeita de Alto Garças, Claudinei Singolano, Prefeito de Alto Garças, Deputado. Estadual Nininho, Antonio Pantoja , presidente da CONFEAB, Deputado. Estadual e Presidente ALMT Eduardo Botelho e Nelson Paim, Prefeito de Poxoreo (Imagam cedida pela assessoria do deputado Nininho)

            Na tarde desta quarta-feira cumprimentos agenda em Cuiabá, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Na oportunidade fomos recebidos pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho e pelo deputado Nininho. Presentes também prefeitos e pré-candidatos e prefeito de Municipios do Mato Grosso.

A agenda aconteceu a pedido da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil - CONFEAB com o objetivo de debater pauta de interesse do Movimento Emancipa Brasil.

No ano de 2022 a Assembleia do Mato Grosso protocolou petição no Supremo Tribunal Federal com os seguintes pedidos:

i)                    O desarquivamento da DI 3682;

ii)                   seja estabelecido novo prazo para que o Congresso Nacional adote providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição  Federal; 

iii)                 sendo que na hipótese de novamente transcorrer in albis, o prazo ajustado ao Congresso Nacional, que, desde já, o Supremo Tribunal fixe o período que os Estados poderão, por meio de lei estadual, concretizar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, mantendo-se expressamente a dependência de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.  

Na oportunidade pedimos ao presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho, que solicite agenda com o Ministro Gilmar Mendes para tratar dessa petição. O presidente Eduardo Ribeiro e o deputado Nininho, manifestaram-se favoráveis e o presidente se comprometeu a fazer essa solicitação ao Ministro Gilmar Mendes.

Mais tarde o Gabinete do Deputado Nininho postou nas redes sociais a seguinte mensagem:

“Nesta quarta-feira (12), uma reunião em meu gabinete debateu medidas para flexibilizar o processo de emancipação de municípios em Mato Grosso e em todo o Brasil.

O encontro contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do presidente da Confederação das Federações Emancipalistas e Anexionistas do Brasil (Confeab), Antônio Pantoja da Silva, dos prefeitos Nelson Paim (Poxoréu) e Claudinei Singolano (Alto Garças), e da vice-prefeita Angelita Amorim.

Entre as propostas em discussão, destaca-se uma audiência com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca ainda o respaldo da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), do Parlamento Amazônico, da Frente Parlamentar Mista e da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam).

O objetivo principal é convencer o STF a definir um período específico no qual os estados, por meio de lei estadual e plebiscito, possam concretizar atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que permitiam a criação de municípios sem a observância dos requisitos previstos na Constituição Federal e nas leis federais.

Vamos trabalhar para facilitar a criação de novos municípios, permitindo que as comunidades locais tenham mais autonomia para administrar seus recursos e decidir sobre suas prioridades, promovendo uma gestão pública mais próxima das demandas da população.

Deputado Nininho”

quarta-feira, 5 de junho de 2024

A CONFEAB, A FRENTE PARLAMENTAR MISTA E AS CONSULTAS POPULARES: A luta não pode parar

 

Com a deputada Flávia Morais/GO, presidente da Frente Parlamentar Mista

Logo após o encerramento do FORUM NACIONAL DE DEBATES SOBRE EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO CONTEXTO EMANCIPALISTA, NO CONTEXTO DO MUNICIPALISMO BRASILEIRO realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, último dia 16 de abril, a presidente da Frente Parlamentar Mista, deputada federal Flávia Morais/GO, cumpriu agenda com o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Ministro Alexandre de Morais. O Ministro se mostrou amplamente favorável às Consultas populares aprovadas pelas Câmaras Municipais, na forma do que determina a EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021; do Artigo 14, §§ 12 e 13 da Constituição Federa e Resolução 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior eleitoral.

A deputada adiantou que era sua intenção expedir Documento solicitando as Câmaras Municipais que apreciassem os pedidos de Consultas Populares, com a apresentação/aprovação de Decretos Legislativos autorizando essas Consultas Populares, na forma dos Normativos Constitucionais. Infelizmente as únicas Câmaras Municipais que receberam esse documento foram as Câmaras Municipais do Estado de Goiás.

As Câmaras Municipais estão recebendo bem os pedidos apresentados pelos Distritos interessados. Entretanto, algumas Câmaras Municipais e até alguns Tribunais Regionais Eleitorais estão fazendo uma leitura equivocada dos Normativos Constitucionais. E isso vem prejudicando os interesses da população de alguns Distritos Brasileiros.

A CONFEAB fazia essa leitura de que teríamos algumas dificuldades com algumas Câmaras e alguns Tribunais. Nossa certeza que haveria o entendimento equivocado quanto a algumas Câmaras Municipais se concretizou. Não esperávamos que Casas de Leis de grandes Municípios mostrassem o despreparo de suas procuradorias. E algumas deixam evidente que a negativa demonstra um forte apelo político. O que é ais lamentável é que os Nobres Vereadores representam o povo. E agindo assim estão voltando às costas para o eleitor, para o povo dos Distritos que sonhem um dia se tornar novos municípios.

Sabemos que essas Consultas Populares não criam Municípios. Essa competência é dos Estados e cabe as Assembleias Legislativas a iniciativa pela realização de Plebiscitos com essa finalidade. Queremos com essas Consultas Populares fortalecer nossa luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Brasil.

Convocamos as Comissões Emancipalistas a não desistirem dessas Consultas Populares. Isso é um direito constitucional, a expressão maior do exercício de cidadania expresso em nossa Constituição Federal. Vamos trabalhar com afinco para esses Decretos Legislativos sejam encaminhados à Justiça Eleitoral dentro do prazo de 90 (noventa) dias antecedentes às eleições Municipais de outubro/2024. Cumprindo com essa obrigação teremos o direito de continuar em nossa jornada em busca da realização dessas Consultas Populares simultaneamente com as eleições municipais de outubro próximo.

Estamos nos organizando para estar em Brasília na próxima segi8nda-feira. Vamos tratar com a Frente Parlamentar Mista sobre o envio do documento anteriormente mencionado para todas as Câmaras Municipais do Brasil, que estejam envolvidas com os pedidos de Consulta Popular.

No Estado do Pará tenho convocado insistentemente o deputado federal Henderson Pinto/PA, que é um dos vice-presidentes da Frente Parlamentar Mista, a assumir o protagonismo em defesa dos interesses do emancipalistas paraenses.

Tenham sempre em mente que “quem não luta por seus direitos, não merece tê-los!”.

“Os vencedores nunca desistem!”

ALGUMAS CÂMARAS MUNICIPAIS QUE RECEBERAM OS PEDIDOS DE CONSULTA POPULAR

Câmara Municipal de Novo Jardim/MA

Câmara Municipal de Itacaré/BA

Câmara Municipal de Grajau/MA

Câmara Municipal de Santa Luzia/MA

Câmara Municipal de Viseu/PA

Câmara Municipal de Camaçari/BA

Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré/MA

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Câmara Municipal de Tutóia/MA

domingo, 2 de junho de 2024

DISTRITO DA FAÍSA: Encontro estadual de Lideranças Emancipalistas no Maranhão

Junho/2024: Emancipalistas no Maranhão 

 CONSULTAS POPULARES

O Encontro Estadual de Lideranças Emancipalistas no Maranhão realizado ontem pela manhã no Distrito da Faísa, Município de Santa Luzia, mostrou que o Movimento Emancipa Brasil está no caminho certo ao recomendar a realização de Consultas Populares que ocorrerão simultaneamente com as eleições municipais de outubro próximo. Manter acesa a luta pela emancipação de Distritos no Brasil é o real foco dessas Consultas Populares.

Essa ideia nasceu de um encontro de representantes da CONFEAB com a presidente da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, deputada federal Flávia Morais/GO. Desse encontro nasceu a primeira iniciativa: A realização do FÓRUM NACIONAL DE DEBATES SOBRE EMANCIPAÇÕ DE DISTRITOS NO BRASIL, NO CONTEXTO DO MUNICPALISMO REPUBLICANO.

Posteriormente a CONFEAB partiu para a realização das Consultas Populares, fundamentada na EC 111/2021, Artigo 14, §§ 12 e 13 e Resolução 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral. Distritos de vários Estados brasileiros aderiram às Consultas Populares. Decretos Legislativos estão sendo aprovados e encaminhados  aos Tribunais Regionais Eleitorais para que a Justiça Eleitoral adote as providência necessárias para incluir nas urnas eletrônicas os procedimentos necessários para que o eleitor possa se manifestar por um tema de grande relevância para os Distritos e para os eleitores do Município.

ENCONTRO DE LIDERANÇAS EMANCIPALISTAS NO MARANHÃO

Deputado estadual, Prefeitos, Vice-prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e vereadores de vários Municípios estiveram presentes no evento. O evento também recebeu pré-candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Lideranças emancipalistas dos Distritos de: Faísa e Santo Onofre (Santa Luzia), 2º Núcleo e Vila Pindaré (Buritipucu), Novo Jardim e Novo Caru (Bom Jardim), Novo Bacabal (Açailândia), Auzilândia (Alto Alegre), Santa Vitória (Barra do Corda), Moisés Reis e Cajazeiras (Codó), São Simão (Rosário), Barro Duro e Santana dos Carvalho (Tutóia), Alto Brail (Grajaú) e Belém do Maranhão (Tuntum).