segunda-feira, 15 de julho de 2024

ELEIÇÕES 2024 – Registro de candidaturas nas eleições de outubro de 2024 em Viseu

Viseu: Está chegando a hora da verdade!

Na condição de presidente do PRD25/Viseu, hoje 15/07, pela manhã, participei de reunião com partidos políticos e OAB no Plenário Desembargador Antonio Koury do TRE/PA. Foi um evento muito esclarecedor haja vista as mudanças introduzidas pelo pela Resolução nº 23.609/2019, do TSE, que irão impactar as eleições municipais de outubro 2024.

No cenário atual da política viseuense, pairam dúvidas sobre a elegibilidade da pré-candidata Carla Parente, dada a perda de direitos políticos por 8 anos, por conta de condenação por conduta vedada nas eleições de 02 de outubro de 2016.

Carla Parente

A condenação se extingue no dia 02 de outubro de 2016.

As eleições municipais acontecerão em 06 de outubro.

Uma das questões que foram esclarecidas foi com relação ao registro de candidaturas de titulares com seus direitos políticos suspensos.

O QUE DIZEM AS LEIS?

LEI 9.504/1997

Segundo o Art. 11, em seu § 10, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (o grifo é nosso).

SÚMULA 70, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

VERBETE: “O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997” (o grifo é nosso).

PRAZOS - RESOLUÇÃO 23.609/2019, do TSE

Art. 54. Todos os pedidos de registro de candidatas ou candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas até 20 (vinte) dias antes da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 16, § 1º) .

ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES (Lei 9.504/97, art.11, § 10)

a)    Se a extinção ocorrer dias depois da eleição, NÃO PODE CONCORRER;

b)    Se a extinção ocorrer depois do prazo do julgamento e antes do dia das eleições, a candidata tem seu registro deferido, ou seja, PODE CONCORRER.

CONCLUSÃO

Como a extinção da pena se dará no dia 02/10, em 06/10, dia das eleições Carla Parente estará livre dos efeitos da condenação. Então os apoiadores de sua candidatura podem ficar tranquilos ela estará livre da pena.


domingo, 14 de julho de 2024

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024: Como refletir sobre o que esperar dessas eleições se nenhum pré-candidato mostra sua cara?

 

O futuro em suas mãos:
Mudar ou permenecer como está?

No período pré-eleições é o momento que o eleitor tem para avaliar os pré-candidatos a prefeito e a vereadores. Os candidatos a prefeito não tem apresentado nenhum indicativo de que podemos esperar algo novo. Os pré-candidatos, que ao que parece devem polarizar essas eleições, mantém um silêncio total.

De um polo o silêncio absoluto. O outro polo busca inovar reunindo caranguejo, peixe avoado e galinha caipira. Só não diz quem é quem. Aí, fica difícil escolher. O eleitor perdido nesse tabuleiro também não sabe para onde ir.

As mazelas do Município são enormes. Como resolvê-las? Até aqui não foi possível identificar o que pretendem esses pré-candidatos, todos sem mostrar o caminho que pretendem seguir. Será se eles mesmos sabem que caminho irão tomar? 

Alguns têm feito andanças pelo município praticando a política que pretendem apresentar ao eleitor caso sejam eleitos: Carregar doentes para cima e para baixo? Comprar medicamentos? Pagar uma conta de energia? Comprar um botijão de gás? Arrumar uma passagem para a sede do Município? Levar o eleitor para tirar um documento de identidade ou um CPF? Pagar uma "gelada"? Outras coisas que revelam sua extrema dependencia? 

E por que não apresentar ao eleitor uma forma de fazer política que faça com que esse cidadão seja efetivamente um sujeito de direitos? Fazer com que esse eleitor tenha orgulho de não ter jogado seu voto no lixo?  

Ora meu amigos eles falam que vão mudar tudo. Mas, afinal, qual é a mudança que pretendem apresentar ao eleitor do Município?

No meu modesto entendimento, fazer isso que estão fazendo é contribuir para que o povo viva sempre na indigência. Sempre dependente de favores. Sempre recebendo migalhas.

E por que esses pré-candidatos não apresentam algo que possa realmente mudar a vida da população? Por que não dizem o que pretendem fazer para dar algo novo para as pessoas que vivem nessa carência extrema? Será se eles sabem realmente o que é necessário fazer para promover essas mudanças?

Um prefeito vai chefiar o executivo. Um vereador vai compor o legislativo, com as funções de legislar e fiscalizar os atos do executivo. A política, nos tempos atuais, mostra algumas inovações. Um membro do legislativo, além de suas funções institucionais, também pode contribuir com o executivo.  Essa contribuição se opera na captação de recursos que possam beneficiar suas Comunidades, seus Distritos, seus Municípios.

Mas, fica a grande dúvida: Será se se esses pré-candidatos sabem trilhar esse caminho? Será se sabem como proceder para captar esses recursos? Se se estão preoocupados com o bem estar da população? Ou estão preocupados apenas com o seu próprio futuro?

A "política" que há meses, até anos, esses pré-candidatos vêm mostrando, não é muito animadora? Meu pai foi assim... Minha mãe foi assim... O que isso tem de animador? Ao meu ver, NADA! Seria muito im portante esse pré-candidato chegasse junto de seu eleitor e disesse: Eu fiz isso. Eu fiz aquilo. Eu fiz aquilo outro. Eu posso fazer muito mais! Mas, o que é que eles tem a mostrar de ações em prol de uma coletividade? Ou será se não tem nada? Nunca fizeram nada?

O importante é mostrar para a comunidade que algo de novo em aí. Que uma nova forma de fazer política ele vai apresentar. Que sua atuação visará o bem coletivo não seu próprio bem (como estamos acostumados a ver...)

Pergunto ao eleitor: Será se vale a pena esperar pelo dia das eleições e participar da farta distribuição de frangos que os candidatos fazem nesse dia?

quinta-feira, 11 de julho de 2024

ESTÁ NA MÍDIA: Notícias que valem a pena compartilhar ÁGUA – Acesso

Comunidades Rurais - Eixo Água para Todos 

O jornal o Liberal, edição desta quinta feira, 11/07, traz a seguinte informação:

O Pará teve 25 propostas aprovadas pelo Ministério das Cidades para receber recursos do Novo PAC Seleções, especificamente no Eixo Água para Todos – Abastecimento de Água Rural, com R$ 65 milhões disponíveis. A secretaria de Estado e Integração Regional será responsável pela execução da Obras dos 17 dos 25 Municípios contemplados.

Os Municípios beneficiados são: Alenquer, Aveiro, Santarém, Terra Santa, Belterra, Itaituba, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Rurópolis, na Região Oeste e Breves, Curralinho e Salvaterra no Arquipélago do Marajó. O investimento chegará a quase R$ 50 milhões e garantirá água de qualidade para a população rural, benefícios para áreas que atualmente não tem acesso a água potável. Os microssistemas serão projetados para utilizar captação subterrânea, por meio de poços com bombas submersas, que serão adaptadas conforme as necessidades locais.

COMENTÁRIOS

Água potável para consumo doméstico é um dos maiores problemas que as comunidades rurais enfrentam. Assim como a água, as comunidades rurais no Brasil Algumas prefeituras buscam atender suas comunidades com esse serviço.   

O Programa Agua para Todos foi concebido como um instrumento de desenvolvimento e inclusão social, objetivando a universalização do acesso à parcela da população do meio rural ainda não atendida pelas políticas públicas voltadas para esse fim.

Seria interessante que a gestão municipal informasse a população se o Município de Viseu está habilitado para receber recursos destinados a atender nossas comunidades rurais tão carentes desse serviço público.

Alô pré-candidatos essa é uma boa dica para quem quer melhorar tudo no Município. 

Com a palavra o gestor municipal. .


segunda-feira, 8 de julho de 2024

CONSULTAS POPULARES: A hora e a vez do povo dizer o que quer de melhor para seu Município

CONSULTAS POPULARES: a hora e a vez do povo

Caros emancipalistas do Brasil, a EC 111/2021, que introduziu o § 12 no artigo 14 da Constituição Federal, além de dar um poder muito grande para as Câmaras Municipais inovou possibilitando a participação em temas e interesses locais. Quando fazemos um diagnóstico dos Distritos brasileiros encontramos muitas mazelas que poderia ser resolvidas se a voz do povo fosse ouvida. Então, com essa inovação chegou a vez do povo dizer em uma eleição o que além de escolher um prefeito ou um vereador.

1.  NÃO INTERESSA O TAMANHO DO DESAFIO, O QUE IMPORTA É A GRANDEZA DA UNIÃO: Reunidos conseguiremos fazer prevalecer a força do Direito ante o direito da força!

Vamos mostrar a nossa força?

2.  O JOGADOR VENCE O JOGO. A EQUIPE CONQUISTA O TÍTULO: Não interessa vencermos apenas um jogo. Para nós, o que interessa é conquistar o Título, que é a EMANCIPAÇÃO DE NOSSO DISTRITO.

O que nos interessa é o título

3. QUANTO MAIS FORTE FOR NOSSA UNIÃO, MAIS FORTES SEREMOS: Um grupo unido não deixa nenhum de seus membros ficarem pelo caminho. Será essa UNIÃO que nos levará a uma grande conquista: A EMANCIPAÇÃO DE NOSSO DISTRITO.  

Contra a força não há resistência!

4. NÃO ESTAMOS COMPETINDO. ESTAMOS NOS UNINDO. A união de todas as comunidades em favor da emancipação de nosso Distrito é o que vai nos levar a grandes conquistas. Desunidos seremos presa fácil para aqueles que não querem o progresso de nossa Região.

UMA SIMPLES OPERAÇÃO:
Se podemos somor, por que diminuir?
Se podemos multiplicar, por que dividir?

5. UNIDOS VAMOS VENCER, MAS SE NOS SEPARARMOS A QUEDA SERÁ MAIOR: A união pode determinar a intensidade de nossa força. A UNIÃO FAZ A FORÇA! 

A ESCOLHA SERÁ DE CADA UM
Os vencedores nunca desistem!

As imagens foram captadas no site: https://br.images.search.yahoo.com/search/images?p=memes+%2B+a+uni%C3%A3o+faz+a+for%C3%A7a&fr=mcafee&type=E210BR91199G0&imgurl=https%3A%2F%2Fi.pinimg.com%2F736x%2Fc8%2Fc2%2F30%2Fc8c230308bdeff2d0c95810437f67ada.jpg#id=9&iurl=https%3A%2F%2Fwww.99frases.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2Fcombinando-nossas.png&action=click


domingo, 7 de julho de 2024

CONSULTAS POPULARES: Emancipalistas do Brasil a união do grupo em torno dessa luta é fundamental

 


CONSULTAS POPULARES: O mais legítimo execício do Direito de Cidadania
Distritos brasileiros em ação!

Companheiros emancipalistas do Brasil, sabemos que criar Municípios no Brasil não é possível devido à falta de uma Lei Federal regulamentando o § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Não podemos criar Municípios, mas podemos manter viva nossa luta usando as Consultas Populares. A CONFEAB vem orientando as Comissões Pró-emancipação de Distritos no Brasil para que peçam às Câmaras de Vereadores de seus Municípios a aprovação de um Decreto Legislativo autorizando a realização de uma Consulta Popular versando sobre a emancipação dos seus Distritos. Não é um Plebiscito, apenas uma simples Consulta. Queremos com essas consultas fortalecer nossos argumentos junto ao Congresso Nacional na luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal .

A EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021 acrescentou os §§ 12 e 13, no artigo 14 da Constituição Federal, que trata da soberania popular. Adicionalmente a EC 111/2021, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE editou a Resolução 23.736/2024, de 27 de fevereiro de 2024.

Para comprovar que estamos no caminho certo ao pretender realizar essas Consultas Populares, na última sexta-feira 05.07.2024 o sitio do Tribunal Superior Eleitoral publicou nota a respeito do assunto (vide link: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Julho/prazo-para-envio-de-consultas-populares-para-as-eleicoes-2024-termina-na-segunda-8).

Para melhor informar nossos companheiros, fizemos um recorte da matéria, que abaixo transcrevemos ipsis litteris: 

“No dia 6 de outubro, mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores irão às urnas para o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. Contudo, no dia da votação, algumas cidadãs e alguns cidadãos poderão ter de fazer mais alguma escolha na urna eletrônica: decidir sobre uma consulta popular que trate diretamente de uma questão relacionada ao cotidiano do município.

Prevista no artigo 14 da Constituição Federal e modificada pela Emenda Constitucional n° 111/2021, as consultas populares são elaboradas para que as eleitoras e os eleitores opinem sobre um assunto específico de interesse da localidade onde vivem.

Neste ano, o prazo para que as questões locais aprovadas pelas respectivas câmaras municipais sejam encaminhadas para a Justiça Eleitoral vai até segunda-feira (8), ou seja, o prazo termina 90 dias antes do primeiro turno das eleições”.

 Entretanto, criar Municípios no Brasil não é uma tarefa fácil. O Movimento Emancipa Brasil está há 28 anos percorrendo os corredores do Congresso Nacional buscando regulamentar o § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal.

As adversidades são inúmeras, prefeitos, deputados federais e senadores (apoiadores de prefeitos) e a nossa mais forte adversidade: a Imprensa brasileira. É onde encontramos a maior resistência. Sempre que nossa luta ganha destaque a imprensa mostra reportagens que influenciam negativamente.

A situação de muitos municípios brasileiros é mostrada como referencia do caos administrativo/financeiro que vivem esses Municípios. Esquecem que a situação caótica desses Municípios é devido a gestão ineficiente dos recursos que os Municípios recebem, geralmente de transferências constitucionais, pois, poucos são os Municípios que tem a preocupação com políticas de criação de emprego e renda o que asseguraria a esses municípios caóticos a geração de receita própria.

Por outro lado, vivemos a falta de modernização da Justiça Eleitoral que quando se trata de uma mera Consulta Popular busca associá-las a criação de um Município.

A CONFEAB ao incentivar a realização de Consultas Populares fundamentadas no art. 14, § 12 da Constituição Federal, assiste Tribunais Regionais Eleitorais associarem essas Consultas Populares a realização de Consultas Plebiscitárias (artigo 18, § 4º, da Condtituição Federal), uma associação sem o menor sentido. 

PRÉ-REQUISITO PARA UMA CONSULTA POPULAR:

1.    Decreto Legislativo aprovado pelas Câmaras Municipais (único pré-requisito)

PRÉ-REQUISITOS PARA UMA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: 

1.    Lei Estadual

2.    Lei Complementar Federal (que vai definir critérios).

3.    Consulta Plebiscitária (Cabe as Assembleias Legislativas aprovar os Decretos Legislativos)

4.    Estudos de Viabilidade Municipal na forma da Lei (que Lei?)

 Sopesando todos esses elementos não verificamos nenhum óbice para que os Tribunais Regionais Eleitorais promovam a inclusão das Consultas Populares nas urnas eletrônicas das eleições municipais de outubro de 2024, nos termos do Artigo 14, § 12 da Constituição Federal.

O MAIS LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CIDADANIA

A realização das Consultas Populares à luz do artigo 14, § 12 da Constituição, representa o mais legítimo exercício do direito de cidadania.

Nota:

Sou Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB. No ano de 2021 tive a honra de compor a turma do I CURSO DE FORMAÇÃO POLÍTICA DA ESCOLA JUDICIÁRIA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, salvo engano o 1º curso realizado no Brasil. Foi nesse Curso que começamos a aprimorar nosso conhecimento sobre Direito Eleitoral.