CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: Vamos organizar nosso Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu)?

 

Distrito de Fernandes Belo: Sempre na vanguarda da luta 

A Associação do Movimento Emancipalista de Fernandes Belo – AMEFEB, convida a comunidade em geral para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 29 de maio de 2025, em hora e local abaixo especificado, quando iremos tratar de atos preparatórios para o Processo de Emancipação do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu), cujo processo tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA: 29 DE MAIO DE 2025

HORA: INICIO AS 9:00 HORAS

LOCAL: GINÁSIO POLIESPORTIVO GUILHERME SANTANA – VILA DE FERNANDES BELO

PAUTA: PERPECTIVAS E EXPECTATIVAS QUANDO A REGULAMENTAÇÃO DO §  4º, DO ATIGO 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

AUTORIDADES CONVIDADAS: Prefeito e Vice-prefeito de Viseu, Vereadores, Secretários Municipais, Juiz, Promotor de Justiça e Defensor Público da Comarca de Viseu, deputada estadual Diana Belo (Presidente da Comissão de Divisão Administrativa/ALEPA), deputado Estadual Fabio Freitas, Comandante da19ª CIPM/ PA/Viseu e Delegado PC/Civil/Viseu.

CONVIDADOS ESPECIAIS: Representantes de todas as comunidades do Distrito de Fernandes Belo (Região do II Distrito de Viseu) e o público em geral.

 J U S T I F I C T I V A

Há quase três décadas, emancipalistas de vários Estados brasileiros percorrem os corredores do Congresso Nacional em busca da regulamentação dessa matéria (sem sucesso). Certamente essa luta deve ser tema de debates em muitos dos Distritos que pretendem sua emancipação político/administrativa. Teremos, assim, uma excelente oportunidade para buscar a união de interesses entre o Movimento Emancipa Brasil e os parlamentos estaduais/federais.

Em abril de 2023 a CONFEAB decidiu convidar Deputados Federais e Senadores para criar uma FRENTE PARLAMENTAR MISTA. A Deputada Federal Flávia Morais/GO, parlamentar que já vinha apoiando nossa luta em jornadas anteriores foi convidada a presidi-la. A CONFEAB, convidada, aceitou colaborar nos atos administrativos para criar essa Frente Parlamentar Mista.

Em agosto/2023 atingimos o número mínimo de apoiadores e criamos a FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL (199 Deputados Federais e 6 Senadores). Sua instalação ocorreu em 30/08/2023.

Hoje além do apoio dessa Frente Parlamentar Mista contamos, também, com importantes parcerias: União dos Legislativos e Legisladores do Brasil – UNALE, do Parlamento Amazônico (Deputados Estaduais da Amazônia Legal) e da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.

A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL: Essa Frente Parlamentar Mista terá sua validade até o dia 31 dezembro de 2026, coincidente com o encerramento da atual Legislatura.

No ano de 2026 teremos eleições gerais, quando os parlamentares lutarão pela renovação de seus mandatos e muitos outros candidatos tentarão conquistar um mandado (deputado estadual/federal, Senador, Governador e Presidente). O tempo todo estarão ocupados com a eleição 2026.

Assim sendo, em tese, só teremos o ano de 2025 para lutar pela regulamentação da matéria de nosso interesse. Acreditamos que é o momento certo para conciliar interesses.

O Estado do Pará aprovou em maio de 2022, 10 (dez) Decretos Legislativos autorizando a Realização de Plebiscitos, a saber: Rio Preto dos Carajás, Paraguatins, Brejo do Meio (Marabá), Ladeira Vermelha Taboca e Gleba Sudoeste (São Félix do Xingu), Fernandes Belo (Viseu), Vitória da Conquista dos Carajás (Novo Repartimento), Lago Grande do Curuai (Santarém) e Monte Dourado (Almeirim).

Referidos Decretos Legislativos foram encaminhados ao TRE/PA para regulamentação. Analisados em sede de processo não foram Regulamentados sob alegação de falta de uma Lei Federal apropriada.

        Além desses Decretos Legislativos, outros 9 (nove) Distritos tiveram os Resumos de seus estudos de Viabilidade Municipal publicados no Diário Oficial do Estado, aguardando a apreciação dos Decretos Legislativos autorizativos da Consulta Plebiscitária, conforme relação abaixo:  Santa Fé do Rio Preto (Marabá), Cruzeiro do Sul e Cajazeiras (Itupiranga), Lindoeste (São Felix do Xingu), Santana do Capim (Aurora do Pará), Casa de Tabua (Santa Maria das Barreiras), Maracajá (Novo Repartimento), Icoaraci (Belém) e Bela e Bela Vista do Caracol (Trairão).

Caros emancipalistas, o Estado do Mato Grosso, ao longo desses 29 (vinte e nove) anos, mesmo sem Lei Federal que autorize a criação de Municípios no Brasil, já criou três novos municípios. O Supremo Tribunal Federal acolheu seus argumentos e diante da inércia legislativa do Congresso Nacional outorgou ao Estado do Mato Grosso a possibilidade de criar seus Municípios mesmo sem uma Lei Federal:

a)        Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá. Criação convalidada pela ADI 3799/MT;

b)        Município de Boa Esperança o Norte. Criação convalidada pelo julgamento no STF/ADPF 819/MT.

Com relação ao último Município, Boa Esperança do Norte, este, elegeu seu primeiro prefeito e seus primeiros vereadores nas eleições municipais de 2024. O Município de Boa Esperança do Norte foi instalado no dia 1º de janeiro de 2025, com a posse do prefeito e vereadores eleitos em outubro/2024.

Se o Estado do Mato Grosso pode criar Municípios sem uma Lei Federal, por que os demais Estados não adotam o mesmo procedimento?

E o Pará, que sempre se mostrou um Estado vanguardista, por que não tomar a dianteira desses procedimentos, seguindo o exemplo do Estado do Mato Grosso?

O Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) pretende ret9omar essa luta no próximo dia 29 de maio. 

Todos na Audiência Pública!