No último dia 06/02/2017, o Congresso Nacional criou Comissão Permanente com a finalidade de de regulamentar dispositivos constitucionais. Nossa Constituição Federal, promulgada em 1988, após quase trinta anos possui muita matéria necessitando de regulamentação.
O ponto mais necessário de ser regulamentado é o parágrafo 4º, do artigo 18, que trata da criação, fusão, anexação e desmembramento de municípios.
Para o Movimento Emancipa Brasil, que vive uma luta que já dura quase vinte anos, devido a EC nº 15 de 13.09.96, de autoria do deputado César Bandeira/MA, que retirou dos estados a prerrogativa de criar novos municípios, essa é uma novidade que precisa ser muito bem avaliada, afinal existe na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial presidida pelo deputado federal Hélio Leite (DEM/PA), criada para tratar especificamente da análise do PLP 137/2015.
Saiba mais acessando o link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/522733-CONGRESSO-TERA-COMISSAO-PERMANENTE-PARA-REGULAMENTAR-DISPOSITIVOS-CONSTITUCIONAIS.html
O ponto mais necessário de ser regulamentado é o parágrafo 4º, do artigo 18, que trata da criação, fusão, anexação e desmembramento de municípios.
Para o Movimento Emancipa Brasil, que vive uma luta que já dura quase vinte anos, devido a EC nº 15 de 13.09.96, de autoria do deputado César Bandeira/MA, que retirou dos estados a prerrogativa de criar novos municípios, essa é uma novidade que precisa ser muito bem avaliada, afinal existe na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial presidida pelo deputado federal Hélio Leite (DEM/PA), criada para tratar especificamente da análise do PLP 137/2015.
Saiba mais acessando o link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/522733-CONGRESSO-TERA-COMISSAO-PERMANENTE-PARA-REGULAMENTAR-DISPOSITIVOS-CONSTITUCIONAIS.html
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