Antonio Pantoja: CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DO PARÁ: Mensagem aos amigos do Estado do Maranhão

Reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Aos queridos amigos do Maranhão,

Um pouco de nossa luta aqui no Estado do Pará.

O Pará é o único Estado brasileiro aonde a criação de Municípios vem dando passos à frente. Seguindo um planejamento iniciado logo após os vetos aos Projetos de Lei PLP 098/2002 e PLP 104/2014, o Movimento Emancipa Brasil resolveu dar uma guinada. Emancipalistas de todos os Estados brasileiros Foram convidados a participar da nova onda. Na liderança, naquele momento, os companheiros do Estado o Ceará. O objetivo era a regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil. Para isso precisaríamos organizar o movimento à partir de sua base. Começamos a criar as Associações Emancipalistas. Um grupo sem personalidade jurídica não passa credibilidade. Isso é uma realidade.

Em março de 1995 realizamos o I Encontro Nacional de Lideres Emancipalistas, no Distrito de Jurema, Caucaia/CE, uma realização da Federação do Ceará; em agosto do mesmo ano, a FADDEPA realizou o II Encontro Nacional, no Distrito de Mosqueiro, Belém/PA; o III Encontro Nacional ocorreu no Distrito de Campos Lindos, Cristalina/GO, em abril de 2016, realizado pela FAEGO; o IV Encontro Nacional foi realizado na cidade de Manaus/AM, em abril/2017, realizado pela FADDEAM. O Maranhão, representado pelo senhor Augusto César, se fez presente no I e no III encontros.

Distrito de Jurema, Caucaia/CE: I Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas

Campos Lindos, Cristalina/GO: III Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas

Manaus-AM: IV Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas e Anexionistas do Brasil

Já realizamos dois Encontros Estaduais, o II Encontro Estadual de Líderes Emancipalistas aconteceu na Assembleia Legislativa do estado do Pará. Vários encontros regionais também já foram realizados.

Belém-Pará: II Encontro Estadual de Líderes Emancipalistas do Estado do Pará

O V encontro Nacional que seria realizado em abril de 2018, não foi realizado devido à votação do PLP 137/2017 marcado pela Comissão Especial da Câmara que analisava o referido PLP para o dia 28 de abril daquele ano.

Em abril de 2019, as federações estaduais reuniram-se no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados para a criação da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB. O Maranhão não compareceu.

Brasília - DF: Câmara dos Deputados - Auditório Freitas Nobre
Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil - CONFEAB

Os demais Estados pararam aguardando a Lei Federal. No Pará as coisas aconteceram de forma diferente: A FADDEPA elaborou um parecer que foi encaminhado à Assembleia Legislativa o Estado do Pará – ALEPA; A Procuradoria da ALEPA analisou o parecer e sugeriu que o mesmo fosse encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA; a FADDEPA convidou alguns deputados para uma reunião com a presidente do TRE/PA; alguns dias depois a ALEPA recebeu ofício da Presidência do TRE/PA manifestando concordância com o seguimento do processo (vide os arquivos anexos).

Após essa decisão, em 2018, a ALEPA aprovou o Decreto Legislativo 021/2018, autorizando a realização de Consulta Plebiscitária em prol do Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba. O Plebiscito foi realizado simultaneamente com as eleições de 2020. Venceu o SIM. O resultado foi homologado pelo TRE/PA. Porém, o TSE não homologou a vontade popular.

A ALEPA não parou.

A FADDEPA celebrou parceria com o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social da Amazônia – IDESA, para a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal - EVM, uma exigência imposta pelo julgamento do RESPE 28.560/RO, que beneficiou o Estado de Rondônia. Os custos dos EVMs foram arcados com recursos próprios dos Distritos.

No dia 11 de maio de 2021 a FADDEPA reuniu os representantes de sete distritos para a entrega ao presidente da ALEPA, deputado Chicão e à presidente da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais – CDAEAM, da ALEPA, deputada dra. Heloisa Guimarães. Posteriormente entraram mais três EVMS, totalizando 10 (DEZ): Rio Preto dos Carajás, Paraguatins e Brejo do Meio (Marabá), Taboca Ladeira Vermelha e Sudoeste (São Félix do Xingu), Vitória da Conquista dos Carajás (Novo Repartimento), Lago Grande do Curuai (Santarém), Monte Dourado (Almeirim) e Fernandes Belo (Viseu).

Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA
Entrega dos primeiros sete (07) Estudos de Viabilidade Municipal de Distritos

Segundo informações que nos foram repassadas pela deputada estadual dra. Heloísa Guimarães, presidente da CDAEAM da ALEPA, os decretos Legislativos que autorizam os Plebiscitos já foram encaminhados pela Mesa Diretora da ALEPA ao Tribunal Regional eleitoral do Para, para as providências. Agora é aguardar os procedimentos do TRE/PA para a marcação da data e a Regulamentação dos Plebiscitos.

Se na área do parlamento estadual conseguimos esse avanço, pretendemos o mesmo junto a esferas superiores. Além de contarmos com o apoio da ALEPA, contamos, também, com o apoio do governador do Estado. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO proposta pela Procuradoria Geral do Estado do Pará – PGE/PA, devidamente autorizada pelo governador e um Mandado de Injunção – MI proposto pela Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB. Esses dois instrumentos jurídicos podem, de vez, tornar nossa luta sem qualquer barreira.

O Pará decidiu não esperar pela ação do Congresso Nacional. Vivemos a expectativa de uma solução via Supremo Tribunal Federal para destravar de vez esse processo.