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| O que você quer para seu País? A hora da decisão está chegando! |
Há anos a FADDEPA/CONFEAB vem lutando para fazer
com que o processo de criação de Municípios no Brasil ganhe mais consistência. Trabalhamos
nas esferas estadual e federal. Conseguimos, de certa forma, mobilizar
companheiros de alguns Estados, em especial Pernambuco, Amazonas e Bahia. Desses
Estados, Pernambuco ficou no meio do caminho.
No Estado do Amazonas,
a FADDEAM e o deputado Estadual Tony
Medeiros vem travando uma luta para revigorar o processo e mantê-lo em
evidência, sem muitos avanços.
O Estado da
Bahia, sob o comando da FADDEB, e
com o apoio dos deputados Adolfo Menezes, presidente da ALBA e Nelson Leal,
trabalham incessantemente para realizar Estudo de Viabilidade Municipal em 09
(nove) Distritos baianos.
O Pará foi o Estado
brasileiro que mais avançou. O parlamento estadual aprovou a realização de
Consultas Plebiscitárias em 10 (dez) Distritos e já publicou os resumos de mais
09 (nove).
A luta deve
mudar de cenário. A consulta plebiscitária realizada no Distrito de Moraes
Almeida teve seu resultado homologado pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA. Na esfera superior, não teve o mesmo
êxito. O Tribunal Superior Eleitoral –
TSE, negou a homologação alegando a falta de uma Lei Federal que autorize a
criação de Municípios no Brasil.
O inacreditável
nessa decisão é que em julgados do próprio TSE,
existem decisões que disciplinam que não compete à Corte eleitoral tratar de
criação de Municípios (RESPE 26.580/RO).
Deve ater-se exclusivamente na questão referente aos plebiscitos. E estes tem
sua realização assegurada pela Lei nº 9.709,
de 18 de novembro de 1998. Tudo dentro da mais absoluta normalidade. Apenas
o TSE em sua anormalidade não reconhece isso.
A FADDEPA
sugeriu aos coordenadores de processos que procurassem trabalhar em sintonia
com os deputados que manifestaram apoio integral aos seus processos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA.
Sugeriu também aos deputados que promovessem agendas nos Distritos para melhor
interagir com as comunidades apoiadas. Nem um nem outro colocou isso em
prática.
A FADDEPA chegou a firmar acordo com a
presidente da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais da ALEPA para atuação em regime de cooperação.
A agenda propositiva da FADDEPA
previa visita aos Distritos beneficiados. Houve até a intenção de se criar a CARAVANA DAS EMANCIPAÇÕES. Infelizmente
não aconteceu como previsto.
O objetivo
desse acordo era a valorização dos apoios recebidos. Infelizmente, a agenda de
muitos candidatos não contemplou essa iniciativa. A FADDEPA ficou aguardando a manifestação dos candidatos sem que isso
acontecesse. Por conta disso, a iniciativa fracassou.
Mas os grupos
interessados não se quedaram:
·
GOVERNO
DO ESTADO DO PARÁ: Através da Procuradoria Geral do Estado – PGE/PA, ingressou
no Supremo Tribunal Federal – STF, com AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO, autuada sob o nº 0066269972021-1000000;
·
CONFEAB:
Ingressou junto ao STF com MANDADO DE
INJUNÇÃO, autuado sob o nº 0113592642022-1000000;
e
·
MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO MATO GROSSO: Ingressou com manifestação junto ao STF pedindo
a reabertura da ADI 3682/MT.
Se depender de
luta, os emancipalistas do Brasil vão chegar a um resultado satisfatório.
Apoiem seus
candidatos!
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