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| O povo quer saber: como foi elaborada e votada a Lei Orçamentária Anual - LOA de Viseu? |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTADO DO PARÁ
A Assembleia
Legislativa do Estado do Pará analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai
definir os recursos que serão utilizados no exercício 2023. A LOA, que está
sendo analisada na ALEPA, segundo nota do jornal O Liberal (Edição de 15 de
dezembro de 2022), já recebeu mais de 290 emendas. Os deputados mudando o
Projeto de Lei de iniciativa do executivo.
A Lei
Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Município para o
ano seguinte, apontando como a administração pública vai arrecadar e como vai
gastar os recursos públicos. Deve ir a votação na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE VISEU
Segundo informações
colhidas com alguns vereadores, a Lei
Orçamentária Anual de Viseu já foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal. Porém,
ainda não foi publicada no site da Casa de Leis Viseuense (https://www.camaraviseu.pa.gov.br/leis).
Segundo as
mesmas fontes, o Projeto de Lei, que é de iniciativa do Executivo, foi aprovado
como chegou à Câmara Municipal, sem que os vereadores apresentassem uma emenda sequer.
Das duas uma:
Ou a Lei Orçamentária está muito boa ou então o parlamento municipal não entendeu nada por isso não apresentou nenhuma
emenda sequer.
Questionamentos:
1.
Qual o valor das receitas estimadas para o
exercício 2023?
2.
Qual o montante de despesas previstas para o
exercício 2023.
A Lei
Orçamentária Anual – LOA tem sua origem na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LOA, aprovada no primeiro semestre de 2023. Essa lei foi aprovada sem que a
comunidade fosse chamada para opinar sobre a destinação dos recursos. Um governo
transparente realiza Audiências Públicas com a finalidade de debater com a
comunidade as prioridades para o Município.
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