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| Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Importrante equipamento social no Distrito |
Já faz mais de 30 anos que o Distrito de Fernandes Belo
sonha em conquistar sua emancipação político-administrativa. O Distrito já
enfrentou dois Plebiscitos quando a população foi chamada a opinar sobre a
vontade de querer assumir a condução de seu destino. No primeiro, devido interferência de setores
não interessados na emancipação do Distrito, o não comparecimento do eleitorado
do Distrito (naquela época só votavam os eleitores da área emancipanda) não
atingiu o quórum suficiente. No segundo, venceu o SIM. O Projeto de Lei de
criação do Município de Fernandes Belo foi aprovado pela ALEPA. Porém, foi
vetado pelo Governador na época.
Hoje, passados mais de 30 anos o sonho de emancipação do Distrito continua vivo.
Hoje com um pouco mais de dificuldade, pois a consulta
plebiscitária terá que acontecer em todo o Município, diferente daquela época.
Com a edição da EC 15/96, de autoria do deputado federal César Bandeira/MA, desde
então o Brasil não cria regularmente nenhum Município.
Por isso vai ser muito importante a comunidade trabalhar
unida nesse processo. Divergências só trarão prejuízo para o processo. Quem
precisa evoluir é o Distrito e não localidades de forma isolada. Um por todos e
todos por: Esse deve ser o nosso Lema!
O Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu), vem
sendo estruturado dentro de uma realidade que dadas as suas condições está sendo
preparado para uma possível elevação à condição de Município.
Estudo de Viabilidade Municipal – EVM elaborado pelo IDESA – Instituto de Desenvolvimento Econômico
e Social da Amazônia, demonstra a auto sustentabilidade do Distrito, uma
condição sine qua non para um Distrito almejar sua emancipação político/administrativa.
O projeto de Emancipação do Distrito de Fernandes Belo já
teve o Decreto Legislativo 06/2022 aprovado pela ALEPA. Referido DL já foi
apreciado pelo TRE/PA, sendo negado com o fundamento da EC 15/96 (Ausência de
Lei Federal que autorize a criação de Municípios no Brasil). Esse será mais um
obstáculo a ser vencido.
A esse respeito, a CONFEAB, entidade nacional que tenho a honra
de presidir continua sua luta na Câmara dos Deputados pela regulamentação do §
4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, da fusão, da
incorporação e do desmembramento de Municípios no Brasil.
O Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) detém
uma excelente estrutura administrativa, em especial nas áreas de Educação (com
escolas de qualidade), Saúde (Unidades Básicas de Saúde em cinco localidades – Vila
de Fernandes Belo - Sede do Distrito, Braço Verde, Açaiteua, Centro Alegre e
Laguinho), Segurança e Agência Comunitária dos Correios (sediados na Sede do Distrito).
Ainda recentemente o Distrito de Fernandes Belo (II
Distrito de Viseu) a instalação de um Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, instalado no Povoado de Açaiteua, onde segundo informações deve
funcionar o Setor de Identificação da PC/PA e a Sala do Empreendedor. A
Comunidade do Seringa recentemente teve um trapiche construído pela
administração municipal.
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| Inauguração do CRAS em Açaiteua |
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| Sala do Empreendedor: O empreendedorismo mais perto da comunidade do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) |
A Associação do
Movimento Emancipalista de Fernandes Belo – AMEFEB, fundada no ano de 2010,
prepara sua reorganização. Pretendemos compor a nova Diretoria com membros
representativos de todas as comunidades que fazem parte do Distrito de
Fernandes Belo (II Distrito de Viseu). Para essa Assembleia Geral, que
brevemente será convocada, vamos convidar e esperamos contar com a presença
maciça dos seguimentos representativos da sociedade local (sociedade civil,
entidades de classe, representantes das escolas, alunos da rede de ensino,
setores do executivo municipal e do poder legislativo, todos serão convidados a
participar do evento.
Um processo de emancipação de um Distrito é um processo
coletivo. Precisa da participação de todos.
A União faz a Força!
Nota: Ainda não tive a oportunidade de conhecer o CRAS em Açaiteua. Brevemente farei uma visita ao local.
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