Antonio Pantoja: CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB, é recebido na ALEAM por deputados estaduais do Estado do Amazonas

Fabio Coelho, deputado estadual Tony Medeiros, Antonio Pantoja,
presidente da CONFEAB e Reinaldo Serrão

No último dia 22 de junho, o presidente da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB, é recebido pelos deputados Tony Medeiros, Adjuto Afonso e Professor Sinésio, na Assembleia Legislativa do Amazonas. O presidente veio até a capital amazonense para proferir Palestra de Orientação sobre criação de novos Municípios, dirigida aos representantes de Distritos amazonenses que lutam por sua emancipação político-administrativa.

Deputados estaduais do Amazonas Tony Medeiros (PSD),
Adjuto Afonso (PDT) e Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB

Falou o presidente da CONFEAB que desde abril/2018, por iniciativa da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA, entidade que também responde por sua presidência, vimos dando um novo direcionamento um novo direcionamento a luta pela criação e Município no Brasil.

O Estado do Pará, ao acolher sugestão formulada pela FADDEPA, com anuência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará – TRE/PA, deu um grande salto nessa luta. Aprovou Decretos Legislativos autorizando a realização de Consultas Plebiscitárias em dois (02) distritos paraenses: Castelo dos Sonhos, Altamira e Moraes Almeida, em Itaituba. A Consulta Plebiscitária foi autorizada e devidamente regulamentada pelo TRE/PA, sendo realizada simultaneamente com as eleições municipais de novembro de 2020.

É importante e oportuno salientar, que o resultado da Consulta Plebiscitaria realizada no Município de Itaituba, sobre o pedido de emancipação do Distrito de Mores Almeida, já foi objeto de homologação pela Corte Eleitoral paraense (https://www.tre-pa.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/plebiscito).

O avanço no Estado do Pará ocorreu em função de uma decisão originária do Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o Recurso Especial nº 28.560/RO, relatado pelo Ministro Fernando Gonçalves, que beneficiou o Estado de Rondônia. Do aludido despacho extrai-se a seguinte decisão:

“3. Estabelecidos os requisitos consistentes na viabilidade econômica e legislação estadual e não havendo obstáculo jurídico diante dos termos da Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008, a realização da consulta plebiscitária não agride o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 15/96. Há, na verdade, harmonia entre as normas constitucionais. (o destaque é nosso)”.

Segundo a decisão do RESPE 28.560/RO, para se submeter a um plebiscito um Distrito precisa passar por um Estudo de Viabilidade, onde fique definida sua viabilidade econômica. Essa determinação vem de encontro a vontade do Movimento Emancipa Brasil de somente levar a uma Consulta Plebiscitária, Distritos de apresentem sustentabilidade.

É inadmissível defendermos a elevação à condição de municípios, de Distritos ou áreas, que não apresentem condições de assegurar segurança administrativa-financeira. E um Estudo de Viabilidade Distrital, é, portanto, a ferramenta mais recomendada para sustentar a decisão de realizar uma Consulta Plebiscitária questionando se é vontade da sociedade defender a emancipação político-administrativa de um distrito.

Além dos dois Distritos referidos anteriormente, Castelo dos sonhos e Moraes Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, através da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais - CDEAM, que tem na sua presidência a deputada estadual Heloisa Guimarães, analisa mais 07 (sete) pedidos para a realização de Consultas Plebiscitárias nos seguintes Distritos: Vitória da Conquista dos Carajás, no Município de São Félix do Xingu, Rio Preto dos Carajás, em Marabá, Sudoeste e Taboca, no Município de São Félix do Xingu, Monte Dourado, em Almeirim, Lago Grande do Curuai, em Santarém e Fernandes Belo, em Viseu. Outros Distritos estão com seus Estudos de Viabilidade Municipal em fase de elaboração: Icoaraci, no Município de Belém, Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu.

FADDEPA/IDESA: Uma parceria que vem dando certo

A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA, contratou para a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal do Distritos paraenses, o Instituto de Desenvolvimento Econômico e social da Amazônia – IDESA, entidade de reconhecida competência que tem em seu corpo técnico profissionais de capacidade comprovada, como: Contadores, Estatístico, Cientista Político, Advogado, Planejador Regional, Jornalistas, Profissional de Gestão Pública, Administrador, Sociólogo, Economista, Geógrafo e Profissional de Cartografia. Além de sua capacidade comprovada, o IDESA foi o Instituto que apresentou o menor custo para a elaboração de um Estado de Viabilidade Municipal.

O IDESA já foi sondado para realizar os Estudos de Viabilidade Municipal dos Distritos Pernambucanos e Baianos, estando em adiantadas negociações com as duas federações.

Antonio Fábio Coelho (Foz do Canumã), deputado federal Capitão Roberto Neto
(Republicanos/AM), Antonio Pantoja, pres. da CONFEAB e Reinaldo Serrão (Itapeaçu)