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| Parlamento Brasileiro: Um Congresso inútil? |
J.
R. Guzo
O Congresso Nacional serve para duas coisas no Brasil de
hoje. A primeira e fornecer uma aparência de legalidade ao regime que está em
vigor – algo como um certificado de “nada consta” para exibir na ONU, ao New York
Times e coisas parecidas. A segunda é distribuir dinheiro público para deputados
e senadores pelas “emendas parlamentares” – o até bem pouco tempo amaldiçoado “orçamento
secreto”, que hoje é reverenciado pelos analistas políticos como um alicerce da
“governabilidade”.
O que o Congresso não faz é cumprir a obrigação principal
que lhe foi destinada na Constituição: aprovar as leis do Brasil, coisa que
ninguém mais está autorizado a fazer. A maioria dos congressistas dá a
impressão de não ligar para isso. Mas também não adiantaria nada se eles
ligassem. As leis que já aprovaram podem ser anuladas a qualquer momento pelo
STF. As que querem aprovar podem ser declaradas “inconstitucionais”. E as que
não querem o STF podem mandar que aprovem.
Realmente para que aprovarem uma lei dentro de
absolutamente todos os conformes, se os Ministros do Supremo vão dizer que não
valem. O caso do “marco temporal” é a última aberração da série que o STF vem
produzindo em tempo real, sobre quaisquer assuntos, há pelo menos quatro anos.
A Câmara dos Deputados aprovou por 283 contra 155, agora no dia 30 de maio, uma
lei estabelecendo que as tribos indígenas só podem reivindicar a demarcação das
terras que eles já estivessem ocupando até 1988, ou 35 anos atrás.
Foram 15 anos inteiros de discussão; poucas vezes a Câmara
debateu um assunto por tanto tempo e com tanto cuidado. Também é difícil achar
um caso tão evidente de maioria – e a maioria dos votos na Câmara representa a
vontade da maioria dos brasileiros. Não há, simplesmente, nenhum outro meio
legal de se determinar isso. Mais: o projeto que os deputados aprovaram foi
para o Senado, e já recebeu, na Comissão e Reforma Agrária, a aprovação dos
Senadores, por 13 votos a 3. Está, obviamente, a caminho de ser aprovado na Comissão
de Justiça e, em seguida, no plenário.
O STF, antes da votação final do Senado, acaba de decidir
que o “marco temporal” é contra a Constituição. Por quê? Não há, como em tantas
outras decisões do tribunal, nenhum argumento coerente, para achar isso. Também
não há “dúvidas”, ou “vazio legal”, em torno do tema. Foi para eliminar todos
os possíveis pontos obscuros, justamente, que a Câmara aprovou uma lei depois
de 15 anos de debate. O que mais se pode exigir? Não se trata de saber se o
marco é certo ou errado, justo ou injusto, É lei. Mas lei, no Brasil, é a
vontade do STF.
Fonte:
GUZZO. J. R. O Congresso inútil. O Liberal. Belém. 24.09.2023. Caderno
Atualidades. Coluna Cidades. Página 2.
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