CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: A queda de braço entre Senado Federal e STF pode influenciar a luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal?

Senado Federal: Votação do PL 2903/2023 (Marco Temporal)
Imagem Site do Senado Federal

Subiu a temperatura no Senado Federal na sessão da ultima quarta-feira. Em votação que reuniu 17 Frentes Parlamentares o Congresso Nacional deixou bem claro que está havendo uma reação do Parlamento Brasileiro contra as decisões do Supremo Tribunal. Os congressistas deixaram bem claro que está havendo a invasão de competência pelo STF. O recado foi bem dado.

A sessão que apreciou o Projeto de Lei que trata do Marco Regulatório (PL 2903/2023) aprovou com 43 votos a favor e 21 contra. O governo orientou voto contrário ao projeto. O projeto havia aprovado em maio na Câmara dos Deputados. Na semana passada o STF em votação no plenário da casa, considerou inconstitucional esse projeto de lei.

O grupo que se rebela contra o STF tem quase 400 membros. Essa crise complica a relação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Foi dado um ultimato, sendo imposta a condição para o STF: É preciso um recuo na usurpação de competência pelo STF.

Os parlamentares das 17 frentes parlamentares abandonaram o discurso recorrente na Praça dos Três Poderes de que “decisão judicial se cumpre” e querem enquadrar os Ministros do STF, sem distinções.

“É uma mensagem a todos os que se sentem desmoralizados por 11 Ministros sem votos. Não vamos aceitar”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL/DF). “Ou conversa e para com esses absurdos, ou essa casa está parada. Ela está paralisada com  essas ações”, completou.

As Frentes Parlamentares agora discutem uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar os poderes dos magistrados da Suprema Corte com medidas, como por exemplo, limitar decisões monocráticas. “Ou volta para seu quadrado ou será enquadrado”, resumiu o deputado federal Marcelo Van Haten (Novo-SC). Nos discursos os parlamentares afirmaram que as reivindicações são supra partidárias por unirem diferentes Frentes Parlamentares que reúnem ideologias diferentes entre si.

COMENTÁRIOS:

Há muito que o Supremo Tribunal Federal vem usurpando de sua competência.  Pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF), é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e é a quem cumpre guardar a Constituição Federal.

Segundo Maria Helena Diniz, é A Mais alta corte da justiça do País, composta por 11 Ministros, com função precípua de ser a Guardiã da Constituição Federal.

De acordo com Araújo e Nunes Junior,, como guardiã da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Foi incumbida a palavra final sobre a Constitucionalidade das leis, através do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade dos atos normativos.

Nos dias atuais o STF tem invadido a competência do Legislativo Brasileiro. Tem sido mais legislativo do o órgão de controle da constitucionalidade.

Esse momento político no Senado pode se tornar um marco na reação do Parlamento Brasileiro. O recado: “Cada um no seu quadrado ou será enquadrado”, se levado a sério.

Qual deve ser a posição do Movimento  Emancipa Brasil diante desse novo cenário?

Gostaria de ouvir a opinião dos companheiros de luta!