Na Conferência da UNALE, debatedores reforçam prerrogativas do parlamento estadual

Fortaleza - Centro de Eventos do Ceará: 26ª Conferncia da UNALE

 

Representando a CONFEAB estivemos em Fortaleza/CE, no período de 08 a 11/11/2023, participando da 26ª Conferência da UNALE. 

Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB com Adjuto Afonso,
deputado estadual pelo Amazonas

A 26ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) que ocorreu até hoje (10), e é promovida em parceria com  a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE e apoio do Governo do Estado, realizou na ultima quinta feira (9), uma mesa redonda com o tema “Prerrogativas Legislativas”.

O professor e consultor legislativo do Senado Federal João Trindade iniciou o debate reforçando as competências legislativas estaduais e apontando-as como “espremidas” entre as competências federais e municipais. “Existe uma angústia muito grande no legislativo pois é gigantesca a competência federal, é enorme a competência municipal e o estadual fica espremido nesse meio. Resumindo, a União legisla sobre coisas demais e historicamente não confia em Estados e Municípios”, avaliou.

Nesse sentido, Trindade apontou como solução fortalecer as competências delegadas ao Legislativo estadual, testar os limites concorrentes e assim ampliar as suas atribuições, tendo como caminho um pacto nacional entre as Assembleias Legislativas apresentando texto semelhante à Proposta de Emenda à Constituição 47/12, que retira competências da União.

O diretor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), Fernando Meneguin, responsável pela mediação do debate, reforçou a exigência do cidadão com a fiscalização de ações e gastos públicos. “A população quer ver seus representantes acompanhando de perto as ações do executivo e interferindo de forma positiva, agregando e aprimorando sempre que necessário”, disse.

O Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJT), Fábio Esteves, defendeu uma maior altivez por parte dos legislativos estaduais. “Temos que pensar, num espaço horizontal, o quanto o parlamento estadual tem perdido em atuação em favor do Poder Executivo e dos órgãos fiscalizadores. São muitos os casos de usurpação da legislação estadual que o próprio legislativo não leva ao judiciário, não reclama. Não há espaço vago no poder. Se nos omitimos, alguém ocupa esse espaço”, declarou.

Fonte: Jornal O ESTADO. Fortaleza/CE, 10, 11 e 12 de novembro 2023. Caderno Política. Página 3. 

COMENTÁRIOS DO AUTOR

Frases:

“Existe uma angústia muito grande no legislativo ...” (Professor João Trindade)

 “A população quer ver seus representantes acompanhando de perto as ações do executivo e interferindo de forma positiva...” (Fernando Meneguin)

“ ... maior altivez por parte dos legislativos estaduais” (Juiz Fábio Esteves)

“há espaço vago no poder. Se nos omitimos, alguém ocupa esse espaço” (Juiz Fábio Esteves) 

O professor João Trindade foi contundente ao afirmar que existe uma angústia muito grande por parte dos legislativos estaduais pela usurpação de competência. Ele menciona o problema e mostra a solução que poderia vir pela reedição da PEC 42/12. Sugeriu também aos parlamentos estaduais que façam valer o artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Vejamos o que diz esse normativo:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

Já o professor Fernando Meneguin defende maior participação do cidadão acompanhando as ações do executivo e também dos legislativos. 

O Juiz Fábio Esteves, foi ainda mais contundente. Os legislativos precisam ocupar mais os seus espaços. “Se nos omitimos, alguém ocupa esse espaço”, disse!

Diante desse cenário, entendo que devemos insistir na ideia de trazer a UNALE para integrar nessa luta pela regulamentação do § 4º, do artigo18, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil. 

O deputado estadual Sérgio Aguiar/CE, foi eleito o novo presidente da UNALE.