CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU - CONSULTAS POPULARES: Hipocrisia ou covardia?

CONSULTA POPULAR: 

Imagem da página do Facebook da Câmara Municipal de Viseu (um primor de texto)

CONSULTA POPULAR: A decisão dos vereadores de Viseu de encaminhar consulta ao Juízo eleitoral e ao Ministério Público da Comarca de Viseu agride os neurônios de quem perde tempo analisando-a.

A simples leitura de um Normativo Constitucional não alcançada pelos Nobres Parlamentares e pela assessoria jurídica da Casa Legislativa surpreende.  Não há mais o que dizer juridicamente. Isso soa como um deboche, um escárnio. O povo de Viseu merecia ser mais bem representado.

PERGUNTA: O que os vereadores Moises Paixão, Professora Chagas, Avelino Siqueira, Fena, Abudy e Junior Mandy pensam sobre essas Consultas Populares? E sobre essa iniciativa da Câmara de Viseu? Gostaria de ter a respostas dos mesmos. 

Nada disso, porém, me impressiona. O que realmente gera espécie é o nível de tolerância do povo do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu). E por que não dizer do povo de Viseu que assiste essa ópera bufa protagonizada por alguns membros da Câmara. Onde deveriam estar representantes do povo estão traidores do povo que os colocou lá.

Há três tipos de pessoas que silenciam ou apoiam o atual comportamento dos vereadores de Viseu:

1.    Os aproveitadores: são aqueles que não têm escrúpulos e buscam apenas tirar alguma vantagem da anomia generalizada. Viver à sombra desse parlamento é mostrar que não respeita a vontade do povo, o povo que colocou os vereadores naquelas cadeiras para defender os interesses da sociedade;

2.    Os omissos: pessoas que não buscam se beneficiar com o arranjo todo e que não querem "confusão". Baixam a cabeça e fecham os olhos para "tocar sua vida", sem ligar para os problemas que afetam toda uma sociedade, torcendo para que o sistema não atravesse o seu caminho em algum momento. Martin Luther King falava que o problema do mundo não residia primordialmente na ação dos maus, mas no silêncio dos bons; e

3.    Os idiotas úteis: são aqueles que acreditam nas mentiras e manipulações promovidas pelo sistema cameral municipal, como a balela da "defesa da democracia" representada por ações desarticuladas que tentam justificar o injustificável.

Do outro lado dessa luta, temos alguns viseuenses honestos, que buscam fazer o que podem e até o que não podem, mas devem, para mudar o deplorável estado das coisas. Defender o direito do povo viseuense, sem medo das amarras que o sistema impõe.

É nesse grupo que reside a possibilidade de dias melhores. É um processo que iniciou há mais de 30 anos, tempo que os moradores do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu) defendem a emancipação do Distrito.

Gostaria que a sociedade viseuense acordasse e passasse a defender direitos, coisas que seus representantes na Câmara Municipal de Viseu não fazem.

Estamos lutando por uma CONSULTA POPULAR. Temos a perfeita consciência de que não pedimos uma Consulta Plebiscitária.

UM PLEBISCITO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1.    Quem tem competência para convocar Plebiscitos são as Assembleias Legislativas;

2.    Por falta de uma Lei Federal, as Assembleias Legislativas estão sem essa prerrogativa (EC 15/96 e artigo 18, § 4º, da Constituição Federal e Lei 9.709/98); e 

3.    Enquanto isso lutamos pela regularização da Lei Federal eu trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Município no Brasil.

LEI 9709/98 – LEI DOS PLEBISCITOS

Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 5o O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

O único lado positivo dessa história toda: a situação é mais clara do que jamais foi.

Deu vontade de parafrasear Aleksandr Solzhenitsyn, "nós sabemos que eles estão dizendo que não sabem de nada, eles sabem que estão dizendo que não sabem de nada, eles sabem que sabemos que eles estão dizendo que não sabem de nada, sabemos que eles sabem que sabemos que eles estão dizendo que não sabem de nada, mas eles ainda assim estão dizendo que não sabem de nada".

Caros viseuenses, amigos do Distrito de Fernandes Belo (II Distrito de Viseu): Aqueles que foram eleitos com seu voto para defender seus interesses na Câmara de Vereadores do Município de Viseu estão lhes virando as costas.

ACORDA POVO DO DISTRITO DE FERNANDES BELO (II DISTRITO DE VISEU)!

ACORDA POVO DE VISEU!