Estive lendo hoje pela manhã matérias sobre a repercussão da
decisão do STF sobre a questão do uso da Lei da Ficha limpa, nas eleições para
a escolha de prefeitos e vereadores. A Lei da Ficha Limpa, que o presidente do
TSE, Ministro Gilmar Mendes, disse que parece ter sido escrita por um bêbado.
Essa decisão traduz um dito popular: Podemos colocar as
raposas para tomar conta dos galinheiros. Ou seja, a partir desse entendimento
um gestor público pode fazer o que bem entender. O que acontecerá com os
recursos do Tesouro Municipal? Basta ter a câmara de vereadores em suas mãos. Coitado
dos municípios!
Despreza-se o papel dos tribunais de contas, que possuem
corpo técnico qualificado, em condições de analisar as contas da administração.
Tanto faz se contas de governo ou contas de gestão. Mas afinal o que é isso?
Contas de governo são as contas globais dos municípios (ou
estados ou união), aquelas demonstradas através de seus balanços anuais; contas
de gestão, para ser um pouco mais esclarecedor, são, por exemplo, os processos
licitatórios. Quando um tribunal detecta falhas nesses processos, pode mandar
sustar os procedimentos. E ao realizar a análise dessas contas o tribunal pode
recomendar sua rejeição e incontinenti encaminhar às câmaras municipais ou ao
Ministério Público para as devidas providencias.
Apanhados praticando esse tipo de mal feito, um gestor
público poderia ser imediatamente enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Estaria assim
impedido de exercer qualquer cargo público. Estaria! Porque depois dessa
decisão do STF (6 x 5), um gestor público só pode ser julgado pelas câmaras
legislativas.
Nos municípios é recorrente a pratica do aliciamento dos
vereadores para fazerem parte da bancada do governo. Favores diversos são
utilizados no “convencimento” do parlamento municipal. Tem vereador que chega
ao cinismo de dizer que sem “a ajuda do prefeito” como é que ele conseguiria
manter seu trabalho em suas bases. E é, muitas vezes, por causa desse desvio de
função que assistimos políticos atrelados ao poder terem seus patrimônios aumentados
em progressão geométrica. Isso tudo por conta desse conluio existente entre
executivo e legislativo. Rezou pela cartilha do gestor máximo, tem vida longa
assegurada.
Mas e o eleitor (povo)? Qual seu papel nesse processo? Aqui nós
teríamos que alinhar dois tipos de eleitor. O Eleitor consciente, que sabe que
todo o recurso desviado de sua finalidade só toma um caminho: O bolso do
corrupto! Compram automóveis, apartamentos, fazendas... Mas tem aquele eleitor
que pensa unicamente no momento. Corre atrás de um político para que pague uma
conta de energia, avie uma receita, pague uma cerveja, dê um jogo de camisa pro
seu time de futebol, de um milheiro de tijolo, uma panagem para entralhar um
rede de pesca, enfim míseros tostões que nunca vão resolver os problemas
cruciais que vivem no seu dia...
Enquanto isso sua comunidade vive problemas que parecem
insolúveis: na área de saúde, com postos médicos sem médicos, sem técnicos em
enfermagem, sem medicamentos; na educação, com um ensino de qualidade duvidosa (muitas
localidades com grande concentração populacional sequer possuem uma escola de
ensino médio regular); saneamento inexistente; estradas intrafegáveis; sem uma
política voltada para a agricultura e a pecuária; sem preocupação em gerar
emprego (veja a quantidade de jovens à espera de uma oportunidade); a ausência dos
aparelhos de segurança do estado; sem uma política social que assegure as
crianças, aos jovens e aos idosos, uma melhor garantia de futuro. Ou seja, vive
uma situação de abandono total.
E ainda por cima vem a Corte Suprema do Judiciário em nosso
País dar um salvo conduto para os políticos fichas sujas. É no mínimo imoral.
Os membros dos tribunais de contas do Brasil estarão a
partir de hoje reunidos em Brasília para discutir essa questão, que um
agravante. Se os tribunais que possuem quadros técnicos compostos de
profissionais com elevado nível de conhecimento não vêm dando conta de analisar
as contas dos gestores públicos, imagine a qualidade de análise que terão essas
contas se tiverem de ser analisadas pelas câmaras municipais? A grande maioria
dos membros dos legislativos mirins não possui formação escolar e profissional
que lhes assegure essa competência. Muitos não passaram das primeiras letras. O
que se pode esperar?
E quem faz a festa com isso são os maus gestores que farão
tudo para eleger uma câmara de despreparados que ficará mais fácil de
manipulá-los. Segundo o presidente do TCM-PA, Conselheiro Cezar Colares, hoje
mais de 100 (Cem) gestores públicos readquiriram a condição de participar do
processo eleitoral no Estado do Pará.
Se a Lei da Ficha Limpa foi escrita por um bêbado, qual seria
o estado etílico do ministro quando chegou a essa conclusão?
Triste povo brasileiro! 
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