A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A FERROGRÃO: o Nível da discussão e a atuação dos grupos de interesse.

O transporte de soja hoje na região que pretende construir a Ferrogrão

           A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB e o Movimento Emancipa Brasil grupos de interesse que lutam pela criação de Municípios no Brasil, enfrentam muitas dificuldades desde a edição da EC 15/96, um normativo de autoria do deputado federal Cesar Bandeira do Maranhão. Esse Normativo retirou dos Estados a prerrogativa de criar seus Municípios. 

Os grupos nacionais que mantém elevada essa bandeira de luta há muito busca alternativas para dar vez aqueles que querem ver seus Distritos com autonomia político-administrativa.

A EC 15/96, maculou o Pacto Federativo. Deixou os Estados impedidos de legislar no tocante a sua organização administrativa. Não pode legislar par criar novos entes federativos.

O que surpreende negativamente é a inercia do Estado que não reage essa usurpação de poder. Essa matéria não interessa os governadores e muito menos aos nobilíssimos deputados estaduais. Criar novos municípios aumentaria a receita dos Estados, pois poderia haver uma elevação na Cota do Fundo de Participação do Estado – FPE. Isso sem contar com as vantagens que encerra um processo de criação de Municípios. Mais recursos na Região. Essa seria razão pra defender a regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Certamente que a falta de uma política pra a criação de Municípios não afeta muito a nossa classe política, um Classe Altamente privilegiada que não sente os efeitos do abandono em que vivem os distritos paraenses e por extensão os Distritos Brasileiros.

Perceberam a reação quando se cogitou a regulamentação na cobrança do ICMS dos combustíveis pelo Governo Federal. Essa decisão ia mexer com as receitas estaduais?  A grita dos governadores e seus deputados aliados foi geral!

Não se percebe essa mesma disposição na defesa da retomada da prerrogativa dos Estados em poder criar seus Municípios.

No bojo da criação de Municípios, recentemente a PGE – Procuradoria Geral do Estado protocolou junto o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO. Tem por objetivo defender homologação do resultado da Consulta Plebiscitária realizada no Município de Itaituba/PA, que trata da emancipação do Distrito de Moraes Almeida.

A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB adotou o mesmo caminho e protocolou junto Corte Suprema do Judiciário Brasileiro um Mandato de Injunção.

 A FERROGRÃO E OS GRUPOS DE INTERESSES NA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA: O Jornal O Liberal, edição de 17 de março último, traz na Coluna Repórter70, notícias sobre a construção da Ferrogrão, também conhecida como Ferrovia da Soja.

FERROGRÃO-PEDIDO: Seis entidades empresariais do Estado do Pará ingressaram com petição junto o Supremo Tribunal Federal (STF) par solicitar o ingresso, na condição de Amicus curiae (“Amigos da Corte”), no processo que analisa a retomada das obras da ferrovia Ferrogrão, via que ligará a cidade de Sinop, no Estado do Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, situado no Município de Itaituba, no Para. No documento as entidades informaram que a intenção é “reforçar a importância do projeto para o desenvolvimento econômico e social da Região”. Se o Supremo Tribunal Federal aceitar o pedido, as entidades terão o direito de se manifestar durante o julgamento.

MOBILIZAÇÃO: A petição foi assinada pela Federação das Industriais do Estado do Pará, Associação Comercial do Pará, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará, Federação da Agricultura e Pecuária do Pará, Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará e Centro das Indústrias do Pará.

ARGUMENTO: “Como parte interessada e legítima, as entidades empresariais estão pedindo seu ingresso como Amicus curiae pra que possam acompanhar e colaborar com o processo se colocando favoravelmente e solicitando que os processos relativos à Ferrogrão voltem a tramitar”, explica o advogado Vitor Fonseca, que representa as entidades.

PARALISAÇÃO: O projeto d Ferrovia Ferrogrão está paralisado desde março do no passado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do STF. A medida foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSol. O partido alegou que o projeto altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim para construção da ferrovia oferece riscos ambientais.