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| O BRASIL ATUAL: Novos Municipios, um complexo processo Jurídico, Político e Social |
A
edição da EC 15/96, de autoria do deputado Maranhense Cesar Bandeira retirou
dos Estados a prorrogativa de ordenar seus territórios. Há mais de um quarto de
século os emancipalistas buscam regulamentar o § 4º, do artigo 18 da
Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios no Brasil.
A
aprovação dos PLPs 98/2002 e 104/2014 com votação esmagadora em ambas as casas,
repassou a falsa impressão de apoio do parlamento brasileiro. Falsa impressão!
O veto ao PLP 104/2014, aprovado em
05/08/2014 e vetado em 26/08/2014, provocou uma forte região com o surgimento
da onda que denominamos Movimento Emancipa Brasil.
Retomamos a luta no Parlamento brasileiro. O
PLS 199/2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro/PA, foi apresentado em
07.04.2015. A matéria foi aprovada no Senado Federal em 15.07.2015. Presentes
na Sessão 67 Senadores. Pelo SIM votaram 57. Pelo NÃO, 9. O Presidente não
votou.
No
dia 04.08.2015 o PLS 199/2015 foi encaminhado à Câmara onde recebeu o nº PLP 137/2015. Na
Câmara foi criada uma Comissão Especial que teve à frente os deputados Hélio
Leite e Chapadinha, como presidente e vice-presidente, ambos do Estado do Pará.
No dia 27 de março de 2018, o Parecer do Deputado Carlos Gaguim foi aprovado
por unanimidade.
Após a aprovação do Relatório final, foram apresentados alguns requerimentos com pedido de inclusão de pauta (artigo 155, do RICD)/urgência na votação, os quais registramos abaixo:
|
OF. Nº |
AUTOR |
OBJETO |
|
8132/2018 |
Flávia Morais/GO |
Requerimento de
Urgência |
|
8216/2018 |
Marinha Raupp/RO |
Requerimento de
Urgência |
|
8320/2018 |
Marinha Raupp/RO |
Requerimento de
Urgência |
|
8630/2018 |
Hildo Rocha/MA |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
8631/2018 |
Rubens Pereira
Junior/MA |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
8632/2018 |
Weverton Rocha/MA |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
8638/2018 |
Jéssica Sales/AC |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
8639/2018 |
Profª. Dorinha
Seabra Resende/TO |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
3035/2019 |
Joé Nelto/GO |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
3075/2019 |
Célio Silva/GO |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
|
3114/2019 |
Lúcio Mosquinni/RO |
Requerimento de
Inclusão Ordem do Dia |
Como
podemos observar, apesar dos inúmeros Requerimentos com pedido de Urgencia e pedidos de inclusão na Ordem do Dia, a Matéria, apesar de pautada não foi
objeto de apreciação pelo plenário da casa.
Em 2018, logo após a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, vieram as eleições gerais. O Tema perdeu interesse. O ano de 2019 o mundo começou a viver a pandemia do Coronavírus. Foram quatro anos em que o parlamento brasileiro se viu às voltas com ações voltadas unicamente para o combate à pandemia. A matéria que visa a regulamentação da matéria de interesse do Movimento Emancipa Brasil tornou-se razão secundária.
O
ano de 2023 começou com a eclosão de fatos que passariam a se tornar o centro
dos debates no Parlamento Brasileiro: A CPMI dos Atos de 08 de Janeiro; a CPI
do MST; o Arcabouço fiscal, temas delicados que ocupam o dia do Parlamento Brasileiro.
É
inquestionável, que após mais de um quarto de século, a luta pela criação de
Municípios no Brasil nunca conseguiu construir uma base de apoio no Parlamento
brasileiro. E é justamente essa falta de apoio que vem impedindo o avanço de
nossa luta. Precisamos mudar esse quadro!
A
Amazônia Legal possui apenas 99 Deputados Federais. É uma base de apoio muito pequena. Poderemos contruir essa base de apoio a partir da
formação de uma Frente de apoio no Parlamento. A reunião de Deputados/Senadores
verdadeiramente apoiadores dessa luta pode ser a abertura desse canal de
comunicação entre o Movimento Emancipa Brasil e o Parlamento Brasileiro.
Levar
a matéria para votação sem que tenhamos essa base de apoio, não transmite a
segurança na aprovação do Projeto de Ler. E foi justamente essa incerteza que
no passado, fez com que, por diversas vezes, a matéria fosse retirada de pauta
diante do risco de derrota na votação.
Estamos
convivendo com essa afronta por mais de um quarto de século. Esse vacatio
legis, verdadeira anomalia jurídica, impede o cidadão brasileiro de ver seus
Distritos se tornarem novos Municípios no Brasil.
A
união pode criar Estados; os Municípios, podem criar seus Distritos; os Estados,
porém, não podem criar seus Municípios. Essa competência foi subtraída sem que
os mais legítimos representantes do povo brasileiro se mobilizasse para
devolver aos Estados Brasileiros a prerrogativa de ordenar seu território.
Nosso
pais convive com verdadeiros absurdos:
1.
DISTRITO DE IAUARETÊ - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM: Distancia infinita
da sede do Município.
2.
DISTRITO DE CACHOEIRA DA SERRA - ALTAMIRA/PA: Mais de 1.000 km distante
de sua sede;
3.
DISTRITO DE ICOARACI - BELÉM/PA: Mais de 400 mil habitantes; e
4.
DISTRITO DA JUREMA - CAUCAIA/CE: Aproximadamente 200 mil habitantes.
O Território Brasileiro, de dimensões continentais, possui um total de 5.570 Municípios distribuídos em uma área total de 8.510.000 Km2. A Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins Mato Grosso e Maranhão) ocupa 59% do total dessa área. Apesar de ocupar mais da metade da área do Território Brasileiro, a Amazônia legal possui apenas 808 Municípios, ou seja, apenas 14% dos Municípios brasileiros. A Câmara dos Deputados formada por representante do povo, é formada por 513 Deputados Federais. Desse Universo, a Amazônia Legal possui apenas 18% de cadeiras. O Senado que é constituído por representantes dos Estados, possui 81 membros, ou seja manter a paridade de três representantes por Estado. – Vide quadro abaixo:
|
ESTADOS |
DEPUTADOS FEDERAIS |
ÁREA (KM2) |
MUN. |
|
ACRE |
8 |
152.581 |
22 |
|
AMAPÁ |
8 |
142.815 |
16 |
|
AMAZONAS |
8 |
1.571.000 |
62 |
|
PARÁ |
17 |
1.248.000 |
144 |
|
RONDONIA |
8 |
237.576 |
52 |
|
RORAIMA |
8 |
224.301 |
15 |
|
TOCANTINS |
8 |
227.621 |
139 |
|
MARANHÃO |
19 |
331.983 |
217 |
|
MATO GROSSO |
8 |
903.357 |
141 |
|
TOTAL |
99 |
5.039.234 |
|
|
TERRITÓRIO BRASILEIRO |
|
8.510.000 |
100% |
|
AMAZÔNIA LEGAL |
|
5.039.234 |
59% |
|
MUNICÍPIOS BRASILEIROS |
|
5.570 |
100% |
|
MUNICÍPIOS AMAZÔNIA LEGAL |
|
808 |
14% |
|
DEPUTADOS FEDERAIS BRASIL |
|
513 |
100% |
|
DEPUTADOS FEDERAIS AMAZÔNIA LEGAL |
|
99 |
18% |
Criar novos Municípios no Brasil é dar ao cidadão brasileiro o reconhecimento ao seu Direito Fundamental, muito bem descrito no artigo 5º de nossa Constituição Federal, no Capítulo das Garantias dos Direitos Fundamentais.
Entretanto
devido a baixa representatividade dos Estados da Amazônia Legal no Parlamento
brasileiro, é extremamente necessário que se construa a base de apoio
necessária o que pode ser obtido a partir da formação de uma FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À
EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL.
Apoiar
a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM
APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL é reconhecer e apoiar a luta do
Movimento Emancipa Brasil em defesa dessa causa.
Antonio
Pantoja
Presidente
da CONFEAB
Telefone
para contato:
Antonio
Pantoja: (91) 999162493
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