Supremo Tribunal Federal - STF
Em sessão virtual
encerrada na última sexta-feira, 06.10.2023, por 8 votos a 3, o Supremo
Tribunal Federal (STF) convalidou da Lei estadual nº 7.264/2000, que criou o
Município de Boa Esperança do Norte, desmembrado dos municípios de Sorriso (420
KM ao norte de Cuiabá) e Nova Ubiratã (502 KM ao norte de Cuiabá).
Com a decisão, Mato
Grosso passará a ter 142 municípios, e a nova cidade poderá escolher seu
prefeito e vereadores já na eleição do ano que vem.
O julgamento começou
com o ministro Luís Roberto Barroso votando pelo indeferimento do pedido do MDB
e proibindo a criação da nova cidade. Ele foi seguido pela ministra Carmen
Lúcia e o pelo ministro Edson Fachin.
Porém, o ministro Gilmar Mendes abriu
divergência, afirmando que os requisitos constitucionais para a Lei estadual
que criou Boa Esperança do Norte, foram cumpridos.
“Ao que tudo indica,
o distrito de Boa Esperança do Norte reúne todas as condições sociais e
econômicas para consolidar sua autonomia municipal. Encontra-se, a toda
evidência, em situação absolutamente semelhante aos Municípios de Ipiranga do
Norte/MT e de Itanhangá/MT, cujas leis de criação foram publicadas na mesma
data e que tiveram a convalidação pelo art. 96 do ADCT reconhecida por esta
Corte de forma unânime, por ocasião do julgamento da ADI 3.799”, justificou.
Seguiram Gilmar, os
ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André
Mendonça, Nunes Marques e a ministra Rosa Weber.
Em 2019, a emancipação de Boa Esperança do
Norte chegou a ser definida com a convocação de eleições, via Tribunal Regional
Eleitoral (TER-MT). Porém, uma liminar derrubou a decisão e impediu a
realização de eleição em 2020.
A nova cidade foi
criada há 20 anos e nunca teve uma eleição, já que ainda no ano da criação da
cidade, uma decisão do Tribunal de Justiça, revogou a lei de criação da cidade,
por julgá-la inconstitucional.
A Corte estadual
seguiu o dispositivo da Constituição estadual que proíbe a criação de
municípios em até um ano antes das eleições municipais. O Congresso Nacional
aprovou uma Emenda Constitucional que regularizou a criação de municípios no
país até o ano de 2006.
COMO
VOTOU CADA MNINISTRO
A FAVOR
1. Gilmar
Mendes
2. Dias
Toffoli
3. Cristiano
Zanin
4. Alexandre
de Moraes
5. Luiz
Fux
6. André
Mendonça
7. Nunes
Marques
8. Rosa
Weber
CONTRA
1. Luís
Roberto Barroso
2. Carmem
Lucia
3. Edson
Fachin
CONSEQUÊNCIAS
POSSÍVEIS A PARTIR DESSA DECISÃO
A luta pela
regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da
criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil já se
arrasta por 27 anos, mais de um quarto de Século. Desde a edição da EC 15/96,
de autoria do deputado federal César Bandeira/MA que o Brasil não cria
regularmente nenhum Município. A EC 15 determinou que para criar Municípios o §
4º, do artigo 18, da Constituição Federal precisa ser regulamentado.
O Pará, o Estado
brasileiro que mais avançou no processo de criação de Município no Brasil,
possui hoje em torno de 60 Distritos querendo sua emancipação
político-administrativa.
O Distrito de Moraes
Almeida, no Município de Itaituba/PA, simultaneamente com as eleições de 2020,
realizou consulta plebiscitária. O SIM venceu com larga margem de votos. O
resultado foi homologado pelo TRE/PA. Porém, o STF negou sua homologação
alegando a falta de uma Lei Federal própria. Tramita no STF uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão - ADO pedindo a reforma da decisão que negou
a homologação do resultado da Consulta Plebiscitária.
Em um sentido mais
amplo, esperamos que essa decisão volte a motivar os companheiros dos Distritos
nos Estados Brasileiros.
Além do Pará, temos
os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Goiás, que estão em um nível um pouco
mais avançados na luta pela criação de seus Municípios. O Estado de Pernambuco
também já esteve bem adiantado. Chegamos a reunir com o então presidente da
Assembleia Legislativa de Pernambuco deputado estadual Eriberto Medeiros, hoje
deputado federal. Porém, depois dessa reunião o Movimento pernambucano começou
a se retrair.
Recentemente criamos
no Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em apoio emancipação de
Distritos no Brasil. Com o apoio dessa Frente Parlamentar esperamos avançar
ainda mais nessa luta.
É muito importante que os Distritos mantenham
a luta em alta. É extremamente necessário que o povo dos Distritos venham para
as ruas falar sobre esse processo de emancipação.
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