CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Reunião na ALMT debate estratégias para regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal

Angelita Amorim, Pré candidata a prefeita de Alto Garças, Claudinei Singolano, Prefeito de Alto Garças, Deputado. Estadual Nininho, Antonio Pantoja , presidente da CONFEAB, Deputado. Estadual e Presidente ALMT Eduardo Botelho e Nelson Paim, Prefeito de Poxoreo (Imagam cedida pela assessoria do deputado Nininho)

            Na tarde desta quarta-feira cumprimentos agenda em Cuiabá, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Na oportunidade fomos recebidos pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho e pelo deputado Nininho. Presentes também prefeitos e pré-candidatos e prefeito de Municipios do Mato Grosso.

A agenda aconteceu a pedido da Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil - CONFEAB com o objetivo de debater pauta de interesse do Movimento Emancipa Brasil.

No ano de 2022 a Assembleia do Mato Grosso protocolou petição no Supremo Tribunal Federal com os seguintes pedidos:

i)                    O desarquivamento da DI 3682;

ii)                   seja estabelecido novo prazo para que o Congresso Nacional adote providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição  Federal; 

iii)                 sendo que na hipótese de novamente transcorrer in albis, o prazo ajustado ao Congresso Nacional, que, desde já, o Supremo Tribunal fixe o período que os Estados poderão, por meio de lei estadual, concretizar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, mantendo-se expressamente a dependência de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.  

Na oportunidade pedimos ao presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho, que solicite agenda com o Ministro Gilmar Mendes para tratar dessa petição. O presidente Eduardo Ribeiro e o deputado Nininho, manifestaram-se favoráveis e o presidente se comprometeu a fazer essa solicitação ao Ministro Gilmar Mendes.

Mais tarde o Gabinete do Deputado Nininho postou nas redes sociais a seguinte mensagem:

“Nesta quarta-feira (12), uma reunião em meu gabinete debateu medidas para flexibilizar o processo de emancipação de municípios em Mato Grosso e em todo o Brasil.

O encontro contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do presidente da Confederação das Federações Emancipalistas e Anexionistas do Brasil (Confeab), Antônio Pantoja da Silva, dos prefeitos Nelson Paim (Poxoréu) e Claudinei Singolano (Alto Garças), e da vice-prefeita Angelita Amorim.

Entre as propostas em discussão, destaca-se uma audiência com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca ainda o respaldo da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), do Parlamento Amazônico, da Frente Parlamentar Mista e da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam).

O objetivo principal é convencer o STF a definir um período específico no qual os estados, por meio de lei estadual e plebiscito, possam concretizar atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que permitiam a criação de municípios sem a observância dos requisitos previstos na Constituição Federal e nas leis federais.

Vamos trabalhar para facilitar a criação de novos municípios, permitindo que as comunidades locais tenham mais autonomia para administrar seus recursos e decidir sobre suas prioridades, promovendo uma gestão pública mais próxima das demandas da população.

Deputado Nininho”