#semleisemvoto
NOSSA RESPOSTA AO PARLAMENTO BRASILEIRO: Emancipalistas do Brasil, a nossa Lei Maior, a Constituição Federal, trás em seu artigo 14 o ensinamento sobre o que é Soberania Popular e como ela pode ser exercida. Desde setembro de 2021 o texto constitucional apresenta uma novidade: Consultas Populares autorizadas pelas Câmaras Municipais. Novidade introduzida no artigo 14 da Constituição Federal pela EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021. Tendo como posição confirmativa a Resolução 23.736/2024, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.
Neste ano de 2024, a CONFEAB, em parceria com Comissões Pró-emancipação de Distritos no Brasil, buscou Câmaras de Vereadores para fazer valer o preceito constitucional que trata da Soberania Popular. Visitamos Câmaras de Vereadores em vários Estados Brasileiros. Não foi fácil convencer algumas delas. Mas a resistência encontrada foi grande.
Algumas Câmaras concordaram em apreciar, votar e aprovar Decretos Legislativos e encaminha-los para a Justiça Eleitoral em tempo hábil, ou seja 90 (noventa( dias antes das eleições municipais de 2024.
A Justiça Eleitoral brasileira, em equivocado entendimento, INDEFERIU todos os pedidos de realização de Consultas Populares que chegaram aos Tribunais Regionais Eleitorais. Eraram no que parecia mais elementar. Confundiram meras Consultas Populares arguindo a vontade do eleitorado em dar seguimento ao processo de emancipação de um Distrito com o pedido de criação de um Município.
Chegou a ser vergonhosa a posição adotada pela Justiça Eleitoral nos Estados. Diante desse INDEFERIMENTO, aberia às Câmaras de Vereadores recorrerem da decisão dos TRE’s. Porém, acataram as decisões equivocadas da Justiça Eleitoral brasileira sem resistência e não lutaram pelas suas legitimas prerrogativas constitucionais (pobre parlamento municipal que não sabe defender suas prerrogativas). Uma Câmara de Vereadores é soberana em suas decisões.
Pretendíamos através dessas Consultas Populares, fortalecer a nossa luta do Movimento Emancipa Brasil junto ao Parlamento brasileiro. Buscamos a regulamentação do artigo § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil. O resultado dessas Consultas Populares seria uma ferramenta muito importante em nossa luta.
Vários fatores contribuíram
para o insucesso dessa iniciativa:
· Falta de apoio do Parlamento brasileiro;
· Falta de apoio da Frente Parlamentar Mista;
· Falta de apoio efetivo das Câmaras Municipais;
· Falta de compromisso da Justiça Eleitoral no cumprimento dos dispositivos constitucionais.
Essas eleições
municipais de outubro de 2024 nos convidam a uma reflexão:
·
Aqueles
que elegemos para nos representar estão cumprindo efetivamente o seu papel?
·
Como
vai ser nossa posição na escolha de vereadores para a legislatura 2025/2028?
· Quem merece nosso voto para continuar nas Câmaras Municipais?
Nessas eleições de outubro de 2024 vamos votar com o pensamento nas eleições gerais de 2026 quando vamos escolher Presidente, Governador, Senadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais.
Estamos há 28 anos correndo atrás da regulamentação do § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil. É mais de um quarto de Século a espera de uma resposta do Congresso Nacional.
O ano de 2026 tem de ser um ano muito especial para o Movimento Emancipa Brasil. Será o momento de darmos uma resposta ao Congresso Nacional.
Estamos com dois projetos de Lei tramitando na Câmara dos Deputados: PLP 17/2015, de autoria do ex-senador Flexa Ribeiro/PA e PEC 093/2007, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota/PE (com seus apensos, inclusive a PEC 143/2015, de autoria ao deputado federal Danilo Forte/CE). O PLP 137/2015 está pronto para ser pautado. A PEC 093/2007, que tramita na Câmara dos Deputados há 27 anos, ainda não passou sequer pelo primeiro estágio de sua tramitação: a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados.
Portanto esse triste cenário vai nos fazer refletir: Quem do atual parlamento precisa renovar seu mandato. Que parlamentar vai merecer a confiança do Movimento Emancipa Brasil.
Sugiro a criação de um Movimento Nacional nas redes sociais: #semleisemvoto...
Vamos fazer circular esse movimento pelos quatro cantos do Brasil.
Essa falta de respeito precisa acabar!
 |
| Depende do eleitor |
 |
| O Poder nas mãos do eleitor: O dia que o eleitor descobrir a força de seu voto, as coisas mudam! |
Nenhum comentário:
Postar um comentário