CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: VOTAÇÃO DO PLS 98/2002 NO SENADO

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Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (nº 416/2008-Complementar, naquela Casa), do Senador Mozarildo Cavalcanti, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Parecer sob nº 1.057, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as adequações redacionais.

Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Sim: 53;
Não: 5;
Abst. 3;
Total: 61.

Aprovado o inciso VI do art. 13.
Sim: 61;
Não: 1;
Abst. 0;
Total: 62.

Rejeitado o inciso IV do art. 11.
Sim: 6;
Não: 52;
Abst. 0;
Total: 58.

A matéria vai à sanção presidencial