sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Para quem gosta de saber o,que está acontecendo no processo de criação de municípios, a previsão de sanção do PLS 98/2002.


Nº do Projeto/Autoria
Ementa
Chegada do autógrafo
Data final para sanção
Situação


 Autor : Poder Legislativo
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal.
23.10.2013
12.11.2013
Aguardando deliberação


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