Para quem gosta de saber o,que está acontecendo no processo de criação de municípios, a previsão de sanção do PLS 98/2002.
Nº do Projeto/Autoria
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Ementa
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Chegada do autógrafo
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Data final para sanção
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Situação
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Autor : Poder Legislativo |
Dispõe sobre o procedimento para a
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos
do § 4o do art. 18 da Constituição Federal.
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23.10.2013
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12.11.2013
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Aguardando deliberação
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