CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO ESTADO DO PARÁ Mais um passo rumo ao um sonho que pode virar realidade

Amanhã, 29/11, às 14 horas, no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa, acontecerá o II Encontro de Líderes Emancipalistas do Estado do Pará. No evento as mais importantes lideranças emancipalistas paraenses vão discutir sobre a viabilidade da realização de Plebiscitos, perguntando às comunidades se querem a emancipação político-administrativa de seus distritos.

A questão que envolve a criação de municípios no Brasil é um dos temos de maior relevância, pois desde a edição da EC 15/96, de autoria de deputado Cesar Bandeira/MA, os Estados brasileiros estão impedidos de promover o reordenamento de seu território.

No Estado do Pará temos alguns absurdos: distritos como Icoaraci, no município de Belém com grande população e Castelo dos Sonhos, no município de Altamira, que fica a uma distancia de quase 1.000 km da cidade sede. São exemplos emblemáticos dessa problemática.

Insensível a isso, os parlamento brasileiro teima em não regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 18, de nossa Constituição Federal, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. E, com isso, a população dos distritos emancipáveis sofrem devido ao abandono a que são relegados pela administração central do município.

A carência se revela em todos os sentidos. Em nosso estado encontramos distritos, que com sua população são responsáveis por grande parte dos recursos constitucionais recebidos, uma vez que esses recursos são calculados tendo como referencia um índice per capta, ou seja, é calculado em função do seu povo.

Recentemente o Distrito de Extrema de Rondônia, no Estado de Rondônia, realizou Consulta Plebiscitária, perguntando ao seu povo se queria se desmembrar da capital. O povo em sua maioria disse sim.

E não pensem que foi fácil. Encontro resistência do Ministério Público Eleitoral. O TSE, ao analisar o RESPE 28.560, decidiu favoravelmente à realização do plebiscito, por não vislumbrar no ato nenhum conflito com o ordenamento jurídico pátrio.

Desse modo, os Emancipalistas paraenses, nesse encontro, vão avaliar sobre a viabilidade da realização dessas consultas plebiscitárias. Embasamento jurídico para a pretensão existe oriunda da decisão de um Tribunal Superior.

Pessoas com pouco conhecimento do assunto referem-se à criação de municípios com apenas um argumento. Com que renda esse novo município vai manter-se? Quando falávamos em renda de município, o eterno e saudoso deputado Nicías Ribeiro, a maior autoridade sobre o tema em nosso Estado, que recentemente nos deixou, dizia o seguinte: “Renda de município é seu povo!”. Tem população tem receita. Isso é uma das maiores verdades encerradas nessa questão.

A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA apoia integralmente a iniciativa e promove a discussão desse tema. Esperamos que a decisão tomada nesse encontro sirva de incentivo para os demais Estados brasileiros trilharem o mesmo caminho.

As lideranças emancipalistas do Brasil precisam mostrar ao parlamento brasileiro a necessidade da regulamentação da matéria que regula a criação de municípios no Brasil. Regulamentação já! É o que pedem os emancipalistas do Estado do Pará.

O distrito de Extrema de Rondônia não deve ficar sozinho.

Emancipalistas paraenses, então, vamos pra luta!