Antonio Pantoja: CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Presidente da CONFEAB acompanhado de representantes de Distritos baianos que lutam por sua emancipação, reúne com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

Presidente da CONFEAB, presidente da FADDEB e representantes de
Distritos que querem sua emancipação politico administrativa

Na manhã desta quarta-feira, 04 de agosto, o presidente da Confederação Antonio Pantoja, acompanhado de representantes de oito Distritos baianos, cumpriu agenda reunindo com o deputado Adolfo Menezes (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia ´ALBA e com o deputado Osny Cardoso (PT), vice-presidente da Comissão de Negócios Municipais da ALBA. Na pauta a discussão da criação de municípios no Estado da Bahia.

Aspectos da reunião na ALBA

Devido à crise provocada pela pandemia do Coronavírus, o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, sugeriu que o encontro tivesse a participação de representante da Comissão de Negócios Municipais da ALBA, dos presidentes da FADDEB e da CONFEAB e de representantes dos Distritos que pleiteiam sua emancipação político-administrativa, haja vista a recomendação das autoridades sanitárias para que se evite aglomeração.

Representantes dos Distritos de Abrantes/Camaçari, Pr. Hilário; Itamotinga/Juazeiro, Carlos Antonio Cardoso; Pilar/Jaguarari, José Crescêncio; Salobro/Canarana, Elzimar Durado; Santana do Sobrado/Casa Nova, Izabela Moreira e Luciene Brito; e Taboquinhas/Itacaré, Dr. Pimentel. Os Distritos de Ibitira/Rio do Antônio e Riacho Seco/Curaçá, foram representados pelo presidente da FADDEB, José Crescêncio.

A reunião começou com a apresentação de cada um dos presentes, falando sobre seus distritos e sobre a expectativa da reunião. O presidente da CONFEAB fez uma breve explanação sobre o processo de criação de municípios no Brasil, com o fundamento em decisões de Cortes Superiores, especialmente de uma decisão oriunda do julgamento do RESPE 28.560/RO, que disciplina a realização de Consultas Plebiscitárias e da decisão resultante do julgamento pelo Superior Tribunal Federal – STF, da ADI 3799/MT, que autorizou a criação dos municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá, ambos no Estado do Mato Groso. Esses dois municípios, por sinal, realizaram eleições em 15 de novembro passado, elegendo seus primeiros prefeitos e já estão instalados.

Em breves palavras, o presidente da CONFEAB falou sobre o plebiscito realizado no Distrito de Moraes Almeida, no Município de Itaituba/PA. O resultado da Consulta Plebiscitária já foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA, aguardando a decisão final do Tribunal Superior Eleitoral.

A CONFEAB reconhece que não existe Lei Federal que autorize a criação de Municípios, o que não ocorre desde a edição da EC 15/96, de autoria do deputado federal maranhense, que retirou dos Estados a prerrogativa de criar seus Municípios.

A inercia da Congresso Nacional já dura vinte e cinco (25) anos, o que vem provocando uma situação inusitada: a União pode criar Estados; e os Municípios podem criar seus Distritos. Porém, os Estados não podem criar seus Municípios. A negação do princípio constitucional que diz que “todos são iguais perante a Lei. ” Lei específica que autorize a criação de municípios não existe. Porém, decisões como aquelas referidas anteriormente, cria, precedentes jurídicos. Em resumo: Se Rondônia pode fazer uma Consulta Plebiscitária, o Estado do Pará, usando a mesma fundamentação jurídica. Se o Mato Grosso pode criar seus dois municípios, qualquer outro Estado pode arguir o mesmo direito. É com esse objetivo que sustentamos essa luta.

O presidente da ALBA, deputado estadual Adolfo Menezes e o vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado estadual Osny Cardoso demonstram a mesma disposição quanto a essa possibilidade de dar seguimento a análise dos pedidos de criação de Municípios na Bahia. Apoiado nesse entendimento, o deputado presidente vê com bons olhos a pretensão dos Distritos em lutar por sua emancipação.

O deputado Osny Cardoso comprometeu-se com o Movimento baiano a buscar alternativas para a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal dos distritos que pretendem sua autonomia.

O Finalizando a reunião o presidente da FADDEB agradeceu a presença dos companheiros dos Distritos baianos e justificou, mais uma vez, a ausência dos representantes de Ibitira/Rio do Antônio e Riacho Seco/Curaçá. Agradeceu a presença do presidente da CONFEAB e manifestou seu agradecimento ao deputado estadual Adolfo Menezes e ao deputado estadual Osny Cardoso e de Antonio Pantoja, presidente da CONFEAB.

O presidente da CONFEAB, por seu turno, falou sobre o trabalho que vem sendo executado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social da Amazônia – IDESA, uma parceria que deu certo.

Agora, é trabalhar para concluir a documentação necessária para a realização do Estado de Viabilidade Municipal – EVMs de cada um dos Distritos presentes nessa luta.