BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT E A LUTA PELA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO PARÁ: A luta vitoriosa de uma comunidade pela sua liberdade político-administrativa

Um exemplo para o Brasil: Boa Esperança do Norte
3º Município criado no Estado do Mato Grosso:

Anteriormente a edição da EC 15/96 para criar um município bastava “apenas” um cacique político ter interesse em preservar seu “curral eleitoral”. O povo não participava de nenhum momento dessa criação.

Depois da Edição da EC 15/96, em setembro/96, para se criar um município tudo mudou. Passou a ser necessário o envolvimento total da comunidade interessada em transformar seu Distrito em um novo Município. Um grupo que estivesse disposto a enfrentar as dificuldades do processo. Vejam o exemplo da luta pela criação do Município de Boa Esperança do Norte, desmembrado dos Municípios de Sorriso e Ubiratan, no Estado do Mato Grosso:

O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MATO GROSSO: A criação desse Município é o maior exemplo que temos do poder do envolvimento de uma comunidade na luta pela emancipação de um Distrito.

O Mato Grosso é um Estado que tem história referencial na luta pela criação de Municípios no Brasil. Mesmo sem uma Lei Federal já conseguiu criar 3 (três) Municípios, todos por meio de decisões de Cortes Superiores. Ipiranga do Norte e de Itanhangá  resultado do julgamento da ADI 3799/MT; Boa Esperança do Norte, criado por decisão do julgamento da ADPF 819/MT.

POR QUE O ESTADO DO MATO GROSSO CRIA MUNICÍPIOS SEM UMA LEI FEDERAL E OS OUTROS ESTADOS NÃO CONSEGUEM ACOMPANHAR ESSE FEITO?

A resposta é muito Simples: No Mato Grosso, os deputados estaduais, em um gesto de respeito ao seu povo, operam na defesa do interesse de seus eleitores.  Por outro lado, os parlamentares de outros legislativos estaduais cruzam os braços para e dão as costas para o processo. Não respeitam os eleitores residentes em Distritos que lutam pela sua emancipação político-administrativa. Os governadores e os prefeitos dos municípios mãe também não fazem sua parte.

Lamentavelmente, devido a essa inercia legislativa (“covardia”) o processo não avança nos demais Estados. Se os outros 25 Estados brasileiros abraçassem essa luta, certamente o Congresso Nacional já teria cumprido com seu dever institucional de legislar, regulamentando o artigo constitucional que trata dessa questão.

Enquanto isso, na ausência desse dispositivo constitucional o Supremo Tribunal Federal assumiu esse vazio constitucional autorizando o Estado do Mato Grosso a criar seus Municípios sem a Lei Federal.

A ORGANIZAÇÃO DA LUTA NO BRASIL: Uma luta que precisa de apoio político

Precisamos organizar nossa luta a partir dos Distritos que almeja sua emancipação. Para tanto, em um primeiro momento, as Comissões Distritais precisam convidar os vereadores para fazer parte dessa jornada.

No segundo passo as Federações devem atuar junto aos legislativos estaduais para envolvê-los no processo, mostrando aos parlamentares de seus Estados o exemplo do empenho dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Mato Grosso – ALMT que mesmo sem a Lei Federal já criaram três Municípios (Ipiranga do Norte, Itanhangá e Boa Esperança do Norte).

Por fim caberá a CONFEAB organizar a luta no Congresso Nacional e também junto a instituições federais envolvidas no processo, com a finalidade de orientar as ações voltadas para regulamentação da lei que vai autorizar  a criação de Municípios no Brasil: Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Temos a consciência de que não será uma jornada fácil. Mas, com organização, planejamento e, principalmente, com muita seriedade, conseguiremos avançar nesse processo. 

O PARÁ NA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS: O Estado do Pará chegou a ser referência na luta pela criação de Municípios do Brasil. Avançou muito. Conseguimos aprovar uma Lei Estadual (LC 014/2010), que juntamente com a Lei do Estado do Ceará (Lei Domingos Filho), são as duas Leis mais completas do Brasil. Aprovamos Decretos Legislativos, estamos com  mis 9 Resumos de Estudos de Viabilidade Municipal publicados no DOE/PA e até realizamos plebiscitos (Moraes Almeida), aprovamos mais 10 (dez) Decretos Legislativos. O TRE indeferiu todos os 10 pedidos de realização de Consultas Plebiscitárias autorizadas pe ALEPA. Hoje, porém, observamos que nosso Estado regrediu, andou para trás. Antes um Estado referência hoje um mero esboço do já foi. Falta iniciativa dos deputados estafuais, em especial daqueles que fazem parte da Comissão de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Muniipais e Tributação da ALEPA.

MENÇÃO HONROSA: Neste ato parabenizamos os deputaos estaduais do Mato Grosso, em especial aos deputados Eduardo Botelho e Odanir Bortolini (Nininho), presidente e da ALMT e presidente da Comissão de Revisão de Limites da ALMT, que, mesmo sem a lei federal, á criaram três Municípios; e em especial queremos parabenizar os companheiros do hoje Município de Boa Eserança do Norte/MT, pelo magnifico exemplo dado ao Movimento Emancipa Brasil. Boa esperança do Norte elegeu Caleb Francio seu primeiro prefeito nas eleições municipas de 2024 e vai ser implantado no dia 1º de janeiro de 2025 com a posse do primeiro prefeito eleito e 9 vereadores na Câmara Municipal.