Uma das principais polêmicas girou em torno da garantia de direito de defesa e da chamada presunção de inocência. A Ficha Limpa impede a inscrição, nas eleições, de candidato que tenha sido condenado por órgão colegiado (mais de um juiz). Alguns ministros defenderam que a medida fere a presunção de inocência e só deveria valer para condenações transitadas em julgado, ou seja, condenação confirmadas por órgãos superiores. Especialistas descartaram essa tese:
- A não-condenação penal é exigência em concurso de juízes, de promotores. Por que não seria para candidatos? Não se está restringindo a liberdade, a capacidade de ir e vir de um cidadão, mas estabelecendo um critério para o exercício do direito eleitoral.Para o filósofo Antonio Valverde, da PUC-SP e FGV, a validação da lei é uma boa notícia, mas que deve ser aguardada à luz da atuação do Judiciário. - O Brasil é complexo, os estados são muito diferentes. O mundo da política é cheio de armários. Não tem milagre. É preciso ter uma educação popular e um condicionamento do Judiciário para barrar as pessoas que não têm correção de conduta. Se a lei for aplicada de fato, será uma revolução na política.
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