STF: Lei da Ficha Limpa valerá para as próximas eleições

          O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 16/02, por 7 votos a 4, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a lei proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que tenham renunciado a mandato para escapar de processo por quebra de decoro. As regras são válidas para as eleições deste ano e deverão ter forte impacto sobre a formação dos novos quadros da administração pública.

Postulantes a mandatos eletivos que possuem condenações pelos Tribunais de Contas dos Municípios, Tribunais de Contas dos estados e Tribunal de Contas da União, não poderão ter os registros de possíveis candidaturas já a partir das eleições 2012.

          Na sessão de julgamento, os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade da lei. Com isso, chegou a sete o número de ministros favoráveis a proibição de candidaturas de políticos de ficha suja. Os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Rosa Weber já tinham se manifestado a favor das novas regras criadas a partir de uma iniciativa popular.

           A lei, em sua integralidade subsiste, sem qualquer modificação introduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É portanto plenamente aplicável às eleições agora de 2012.

            O Ministro Ayres Britto que  votou pela total constitucionalidade da lei, discordando da alteração proposta pelo relator Luiz Fux em relação ao tempo de inelegibilidade. Em novembro, antes de o julgamento ser interrompido por um pedido de vista de Dias Toffoli, Fux defendeu a constitucionalidade da lei, mas propôs uma pequena mudança para reduzir o tempo que uma pessoa pode ficar inelegível quando condenada. Pela Lei da Ficha Limpa, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. O ministro sugeriu que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

          Citou os princípios da moralidade e da probidade na vida pública e reproduziu frase do ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães para defender a Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro, a tradição brasileira de respeito ao erário é péssima.