Antonio Pantoja: LEITURAS QUE VALEM A PENA: Está na hora dos nossos políticos fazerem mais política e menos politicagem

Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Agressão à liberdade

J. R. Guzzo

O Brasil vive um tempo escuro para o exercício da liberdade política – um dos piores, possivelmente, que já teve em sua história moderna. Não estão mais em vigor o AI-5 e outras leis de repressão à atividade pública, mas constrói-se com empenho no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Congresso Nacional, dia após dia, um sistema de perseguição oficial aos adversários políticos, às ideias não aprovadas nos consórcios onde se decide hoje o que é o bem e o que é o mal para a sociedade e a tudo aquilo que, de uma forma ou de outra, pode ser considerado como conservador, ou de “direita”.

Aas garantias constitucionais e os direitos individuais do cidadão são cada vez mais ignorados nessa ofensiva. Ou, mais precisamente, está sendo criado no Brasil um sistema legal com duas faces, em que regras são aplicadas de acordo com as atitudes políticas de cada um. Uma parte dos cidadãos, por este ordenamento tem direito a proteção da lei; outra, aquela que o mecanismo judicial-parlamentar (e seus aliados) considera “nociva à democracia”, não tem. Ou melhor: pode ter ou não ter, conforme o caso, mas isso não dá segurança legal para ninguém – ou a lei vale sempre, e de forma igual para todos, ou não vale.

As agressões à liberdade se repetem com frequência cada vez maior, e pagam cada vez mais gente. No presente momento, seis deputados no pleno exercício9 de seus mandatos, e legalmente protegidos por imunidades parlamentares, estão indiciados como réus na investigação da “CPI da Covid” – uma violência grosseira do sistema contra representantes eleitos do povo que não cometeram nenhum crime, mas são inimigos políticos. Há um deputado federal e um ex-presidente de partido de um partido na cadeia, sem data para sair e sem que tenham sido presos em flagrante. Pede-se a extradição de um jornalista que se refugiou nos Estados Unidos para escapar à uma prisão política imposta pelo STF, como se fosse um criminoso procurado pela Interpol. Prendem um motorista de caminhão como ameaça à democracia.

Foi apresentado à justiça um pedido realmente extraordinário, exigindo que o presidente da República seja proibido de se manifestar nas redes sociais, agora e sempre. Não se está pedindo punição por algo que, objetivamente, ele já tenha dito; a exigência é puni-lo por coisas que o homem ainda não disse, uma censura preventiva inédita e, particularmente, estúpida. Como nos outros casos, a ideia é que “gente assim”, não pode ter os mesmos direitos

- são ruins demais para merecerem a proteção da lei. É um erro.

AGRESSÃO À LIBERDADE. Guzzo. J. R. Jornal O Liberal. Caderno Cidades. Atualidades. Página 2. Edição de 31 de outubro de 2021. Belém – Pará.

OPINIÃO

Há muito venho lutando que nosso parlamento faça mais política em benefício de nossa luta. Travamos uma batalha que já se demora por mais de vinte e cinco (25) anos, pedindo a regulamentação do Artigo 18, parágrafo 4º, de nossa Constituição Federal, que foi travado com a edição da EC 15/96, de autoria do deputado federal César Bandeira/MA. Essa medida foi providencial para conter o que se conheceu como “farra na criação de municípios no Brasil”.

O problema, é que essa Emenda Constitucional determinou que a criação de municípios no Brasil precisaria ser regulamentada por Lei Complementar Federal. Nesse longo tempo de espera, o Congresso Nacional já aprovou alguns projetos de lei regulamentando esse artigo que diz o seguinte: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 – ADC.

A Constituição Federal/1988, diz em seu artigo 5º, que “todos somos iguais perante a lei”. Não somos! A união pode criar Estados, os Municípios podem criar Distritos, porém, os Estados, não podem criar Municípios. Logo, não somos iguais perante à lei.

Nesses vinte e cinco anos de longa espera assistimos inertes a omissão dos poderes legislativos, que nada fazem para mudar essa regra. Vivemos em um Estado capenga, que não pode legislar sobre seus interesses. Os vereadores, representam o povo do município nas Câmaras Municipais; os deputados estaduais representam o povo nas Assembleias Legislativas, os deputados federais, representam o povo na Câmara dos Deputados e os Senadores, representam os Estados no Senado Federal. Estas duas últimas categorias representam o povo brasileiro no Congresso Nacional.

Apesar da vontade do povo de um grande número de Distritos brasileiros lutarem por sua emancipação política, nos vimos impedidos de exercer o nosso mais legítimo direito de cidadão. Não podemos criar novos municípios devido à ausência de uma lei federal que regulamente o artigo 18, parágrafo 4º, de nossa CF/88.

O mais absurdo ainda é que apesar de existirem jugados de Cortes Superiores que autorizam a realização de plebiscitos (um importante passo na luta pela criação de municípios), como o Acórdão proferido pelo Ministro do TSE Fernando Gonçalves ao julgar o RESPE 28.560/RO, o próprio Tribunal Superior Eleitoral deixa de homologar o resultado do Plebiscito realizado no Município de Itaituba/PA, sobre o pedido de emancipação do Distrito de Moraes Almeida, que aconteceu simultaneamente com as eleições municiais de novembro/2020. Alega a falta de uma Lei federal. Stanislaw Ponte Preta, se vivo fosse, diria que está acontecendo mais uma edição do FEBEAPA – Festival de Besteira que Assola o País, lembram?

Infelizmente vivemos, mesmo, a Ditadura do Poder Judiciário. Ministros, muitos dos quais ocupam aquela cadeira sem nunca ter exercido a advocacia (jabutis que foram colocados ali) e muitos deles ungidos pelo conchavo político.

Nosso povo precisa acordar. Nossos representantes estão muito aquém do que esperamos deles. Foram eleitos para nos representar. Mas, infelizmente, só representam seus interesses ou de pequenos, mas poderosos grupos.

O povo? Que se dane! Ano que vem, tenho certeza, os políticos virão nos abraçar, nos dar tapinhas nas costas, nos chamar de “meu líder”, nos oferecer bugigangas, comprar o voto do eleitor para lhes garantir mais quatro anos no poder. E nós, o povo, vamos continuar lutando contra moinhos de vento.

Está na hora de assumirmos uma posição: Querem nosso apoio? Primeiro queremos ver o apoio dos senhores deputados e senadores.

Depois conversaremos!

Antonio Pantoja

Presidente da FADDEPA/CONFEAB

REVEJAM ABAIXO IMAGENS DE NOSSA LUTA PELA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL

Brasília/DF - Reunião da Associação Brasileira de Câmaras Municipais -ABRACAM

Brasília/DF - Seminário sobre criação de Municípios
Com dep. federal Hélio Leite/PA, Marco Valério/GO e
dep. estadual Flávia Moraes/GO

Salvador/BA - Reunião com o deputado Adolfo Menezes, presidente da ALBA

Manaus/AM - com o deputado Tony Medeiros/AM
e representantes de distritos

Recife/PE - com o Presidente da ALEPE, deputado Estadual Eriberto Medeiros

Brasília/DF - Criação de Frente Parlamentar
em defesa da reforma política

Brasília/DF - Reunião da bancada paraense,
com o dep. federal Cristiano Vale

Fortaleza/CE - I Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas

Belém/PA - Reunião na ALEPA com o deputado Pio X e
representantes do Distrito de Fernandes Belo

São Paulo/SP - Eleição da nova diretoria da Federação de São Paulo

Imperatriz/MA - Reunião do Parlamento Amazônico

Fortaleza/CE - Com o deputado estadual Miro Sanova na ALCE

Seminário sobre Mandado de Injunção
Promoção Petrolina/PE e Juazeiro/BA

Manaus/AM - IV Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas

Marabá/PA - Seminário sobre o PLP 137/2015
Com os deputados federais Hélio Leite e Chapadinha, dep. estadual Gesmar Costa e
com o presidente da Câmara Municipal Pedro Corrêa