VISEU – VICINAIS EM RECUPERAÇÃO: Parceria entre Prefeitura de Viseu e SETRANS recupera importantes estradas vicinais da região.

Assinatura da Ordem de Serviço para recuperação das vicinais
Prefeito Isaias Neto, Secretário Carlos Correia, vereador Fena Oliveira
e representantes da empresa executora da obra

PROGRAMA VISEU AVANÇA NO CAMPO – Recuperação de estradas vicinais da região

O Prefeito Isaías Neto assinou na manhã de hoje, terça-feira, 16/06, a Ordem de Serviço para a recuperação da estrada vicinal que liga a comunidade de Tavares Viana, também conhecida como Neo Barros, na Rodovia BR 308 (Bragança/Viseu) à comunidade de Açaiteua, no Distrito de Fernandes Belo e o trecho da vicinal entre a comunidade de Curupaiti à comunidade de Itambá.

Os trabalhos vão recuperar uma extensão de 58 quilômetros de estradas vicinais que são fundamentais para o escoamento da produção agrícola da região, circulação de mercadorias e irá facilitar a vida dos moradores de várias comunidades localizadas no raio de ação das importantes estradas vicinais.

A ação é uma parceria da Prefeitura de Viseu com o Governo do Estado através da SETRANS e os trabalhos já iniciam esta semana, sendo decisivos nesta operação a atuação do Governador Helder Barbalho, do Vice-governador Lúcio Vale do deputado federal Cristiano Vale e do deputado estadual Renato Ogawa, que muito se emprenharam para tornar possível mais esta importante obra que vai beneficiar o setor produtivo das regiões e muitos viseuenses residentes nessas áreas.

Prefeito Isaias Neto, Secretário de Obras Carlos Correia
e representantes da empresa  

Prefeito Isaias Neto, Secretário de Obras Carlos Correia, vereador Fena Oliveira
e representantes da empresa responsável pela obra

Imagens: ASCON/Viseu

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: Estado volta a cair no isolamento social

ALERTA VISEU: Transmissão Comunitária do Coronavírus
Imagem: ASCON/Viseu

Com taxa de 47%, o Pará ficou no 21º lugar no ranking brasileiro de isolamento social no último domingo, 14/06, dentre as localidades que estão cumprindo recomendação de ficar em casa para evitar a proliferação do novo coronavírus.

Com a queda no ranking, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Ualame Machado, reforçou que a colaboração da população é necessária, pois a crise sanitária ainda não foi vencida. “Nós fazemos a fiscalização, o decreto inda prevalece, mas temos que contar com a colaboração da população, as pessoas precisam entender que o fim do lockdown não significa o fim do isolamento social”, alertou.

O titular da SEGUP destacou que “ainda é necessário manter o distanciamento, fazer uso de máscara, sair só em caso extremamente necessário, é preciso compreender que o momento não é de voltar a vida normal. As fiscalizações são realizadas, mas não há como vigiar a casa de cada pessoa, o rosto de cada pessoa. São 8,5 milhões de pessoas no estado e por isso a população precisa colaborar com os órgãos de segurança”, ressaltou.

VISEU E O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO

O Município de Viseu continua a implementar medidas de segurança visando conter a expansão do Coronavírus no território viseuense.  A suspensão das barreiras sanitárias no município não aconteceu em razão do perigo do contágio ter cessado e sim pelo fato de que a transmissão do vírus foi considerada como “transmissão comunitária”, ou seja, ocorre quando a contaminação acontece entre membros de uma mesma comunidade.

Desde a semana que passou a Prefeitura de Viseu vem divulgando através das mídias sociais um áudio contendo as recomendações que devem ser seguidas pela população em geral. E o não cumprimento dessas recomendações pode resultar em penalidades que vão de multa individual para as pessoas e perda do alvará para empresas que descumprirem a recomendações.

A SEGUNDA ONDA DO CORONAVÍRUS

As autoridades sanitárias vêm demonstrando preocupação para uma segunda onda de contaminação do Coronavírus. Estima o Ministério da Saúde, que se essa Segunda Onda vier acontecer ela virá muito mais forte que a primeira. Isso explica as medidas que vêm sendo adotadas em reforço ao protocolo de saúde que vem sendo utilizado para conter o avanço da pandemia.

Não estamos livres do perigo, por isso as medidas de prevenção devem ser mantidas para o bem da coletividade.

FERNANDES BELO E A DESOBEDIÊNCIA CIVIL

No domingo que passou Fernandes Belo foi a nota destoante na adoção de medidas de prevenção ao avanço do coronavírus no Município de Viseu.

A Vila do Seringa e Giz, mais uma vez, ficaram na dianteira a desobediência a recomendações da SEMUS/Viseu. A quebra do isolamento social e a aglomeração tomaram conta desses dois pontos do Distrito de Fernandes Belo.

A população parece não ter a consciência que atitudes dessa natureza só contribuem para o aumento do número de casos de contaminação, o que pode em um futuro próximo comprometer todo um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura Municipal.

A DESOBEDIÊNCIA CIVIL PEDE UMA AÇÃO MAIS ENERGICA POR PARTE DO MUNICÍPIO   

Os Decretos Municiais que disciplinam protocolos de saúde, tais como isolamento social, uso de máscara, evitar aglomerações, etc... preveem a aplicação de sanções àqueles que desobedecem às recomendações contidas nos decretos. Está na hora de passar do discurso para a ação.  

A Prefeitura Municipal precisa colocar em prática as medidas disciplinares previstas para a Desobediência Civil que se manifesta com bastante insistência todos os finais de semana, principalmente no Distrito de Fernandes Belo. Está passando da hora. Esse pratica que se tornou abusiva, coloca em risco as boas práticas que vem sendo adotadas pelas autoridades de saúde do município de Viseu.

Sair de casa para buscar o ganha pão é aceitável, mas reunir-se em aglomerações, em festas, partidas de futebol, fere o bom senso e coloca em risco a saúde de toda uma coletividade.  

RECORDAR É VIVER: Santa Maria do Uruará/Prainha, debate emancipação de Margem Direita do Amazonas

Preparando o ambiente para o debate

No mês de fevereiro/2018, lideranças da comunidade de Santa Maria do Uruará e de comunidades próximas, no município de Prainha, realizaram encontro destinado a debater a emancipação da margem direita do Rio Amazonas.

A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará – FADDEPA, esteve representada por seu presidente, Antonio Pantoja, que proferiu palestra enfocando a criação de municípios sob os aspectos técnicos, bem como sobre a expectativa da aprovação do PLP 137/2015, de autoria do senador paraense Flexa Ribeiro, que tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal, em seu artigo 18, parágrafo 4º, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no Brasil, matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.

O encontro aconteceu na sede do Arena Clube, na Vila de Santa Maria e reuniu um bom público que manifestou vivo interesse no debate.

A nota marcante foi a presença de quase à unanimidade dos Vereadores do Município de Prainha, que debateram as questões legais que envolvem o processo de emancipação de um distrito. O prefeito Davi Xavier foi representado pelo seu Assessor Especial senhor Pedrosa.

Beny Marques foi uma das coordenadoras do evento.

Plenária do encontro 

VISEU: Pará/Maranhão recebe ações da Prefeitura

Inauguração da UBS: Prefeito Isaias Neto com autoridades e servidores 

REINAUGURADA A UBS DO KM 83 OFERECE MAIS CONFORTO E SEGURANCA PARA A COMUNIDADE

Dando continuidade ao projeto de reestruturação e adequação das Casas de Saúde do município de Viseu, o Prefeito Isaias Neto, na companhia da Secretária de Saúde, Stephanie Ferreira, dos vereadores Paulo Barros, Avelino Aventina, Fena Oliveira e Junior Mandy e de servidores lotados na unidade, entregou à comunidade do Km 83, a Unidade Básica de Saúde Vereador Benedito Dias da Silva.

A reinauguração aconteceu em solenidade simbólica em respeito aos protocolos de segurança que recomendam o isolamento social.

A UBS passou por ampla reforma, ganhou novos equipamentos, mobília e climatização. As melhorias foram realizadas com recursos oriundos da parceria Governo Federal/Município de Viseu, através de emenda parlamentar do então Deputado Federal Lúcio Vale, garantido com pela atuação do Deputado Cristiano Vale, e contrapartida com recursos próprios do Tesouro Municipal.

Prefeito Iaias Neto com a Secretária de Saude Dra. Stephanie Ferreira
e vereadores Junior Mandy, Fena Oliveira e Avelino Aventina 

PREFEITURA ENTREGA NOVA AMBULÂNCIA PARA MORADORES DO KM 74

Na comunidade de Vila Nazaré do Km 74, Região da Pará Maranhão, a solenidade simbólica foi para a entrega de uma ambulância 0 km, que irá atender os moradores da Vila. O veículo foi adquirido com recursos oriundos de emenda parlamentar do ex-Deputado Federal e atual vice-governador Lúcio Vale, com empenho e participação do deputado federal Cristiano Vale e contrapartida de recursos próprios da Prefeitura.

Participaram da solenidade, além do Prefeito Isaias Neto e da Secretária de Saúde Stephanie Ferreira e dos vereadores Paulo Barros, Avelino Aventina, Fena Oliveira e Junior Mandy e servidores municipais lotados da UBS do Km 74.

Prefeito Isaias Neto com autoridades

Prefeito com autoridades e servidores 

A União faz a força

NOVO MÉDICO É APRESENTADO EM VILA JAPIM

Dando seguimento a programação da Prefeitura na região da Pará/Maranhão, o Prefeito Isaías Neto, esteve na Vila Japim para apresentar o Dr. Michael Mestre Martínez, médico cubano que irá atuar na Unidade Básica de Saúde da comunidade.

O novo médico irá residir na própria comunidade, com sua família, e assim participar da vida dos moradores.

De acordo com planejamento e cronograma montado pela Secretaria de Saúde, o mesmo deve atender também aos moradores das localidades vizinhas.

Em seu pronunciamento o Prefeito pediu à comunidade que o receba o novo médico como mais um membro da família e que cuidem bem dele.

Anunciou também que em aproximadamente 20 dias, estará novamente no Japim para reinaugurar a UBS e entregar uma nova ambulância.

Apresentação do Médico à comunidade do Japim

DISTRITO DE FERNANDES BELO/VISEU: Nova fase do Programa de Integração Comunidade /Polícia Militar do Pará.

Programa de Integração Comunidade/PPD Polícia Militar em Fernandes Belo
Com Major Jofre e Sgt. Paulo, da 19ª CIPM/Viseu, empresário Albério Jacson e Professor Rico

No dia de ontem, 09.06, na companhia do Comandante da 19ª CIPM/Viseu, Major QOPM Jofre e de lideranças comunitárias/empresariais, estivemos realizando algumas visitas em estabelecimentos comerciais situados nas localidades de Fernandes Belo e Açaiteua, ambas no Distrito de Fernandes Belo, com excelente repercussão junto à comunidade do Distrito.

Com o empresário Célio Água Azul

As visitas aconteceram como parte do Programa de Integração Comunidade/Polícia Militar - PPD Fernandes Belo, que vem sendo desenvolvido pela Associação do Movimento Emancipalista de Fernandes Belo – AMEFEB, com o apoio da 19ª CIPM/Viseu e da Prefeitura de Viseu.

Nesses tempos de pandemia, o isolamento social recomenda evitar aglomerações. Por essa razão optamos por fazer essas visitas. O ideal seria uma reunião com a comunidade, envolvendo o seguimento empresarial e entidades civis representativas da sociedade.

Participaram da Visita além do Comandante Major Jofre, o empresário Albério Jackson, proprietário da Loja Papelito, onde funciona o correspondente bancário CAIXA AQUI e o professor José Figueredo (Rico).

VISEU: O bem-estar do povo como principal prioridade do atual governo

Vila de Samaúma - Luz elétrica para noventa famílias

Nesses temos de pandemia é inquestionável que houve certa mudança no paradigma da administração pública.

É bem verdade que a administração de um município para se manter dentro da dinâmica constitucional, deve ser ampla e não descuidar de nenhum dos setores do município. Ainda assim, uma administração responsável precisa estabelecer algumas prioridades. E não resta a menor dúvida que nesse tempo de Coronavírus, SAÚDE, deve ser prioridade máxima de uma administração séria e responsável.

A imprensa tem reportado algumas situações que beiram o absurdo. Gestores que não vêm atuando com a devida seriedade e responsabilidade, tem feito com que seus municípios apresentem índices alarmantes da proliferação do COVID-19.

É inegável que o sistema de saúde de nosso país deixa muito a desejar. Em nosso Estado do Pará, não é diferente. São 144 municípios. A grande maioria deles não possui sequer um hospital que atenda múltiplas exigências da vida moderna. E muito menos hospitais com leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI. A crise do Coronavírus que atinge o mundo, não deixou o Brasil de fora dessa grave crise e ainda revelou o lado mais cruel de nosso sistema de saúde. A carência total de leitos para doentes graves.

O Estado do Pará visando amenizar o impacto dessa falta de estrutura no campo da saúde, optou pela criação de hospitais regionais. Ainda assim, existe um grave elemento complicador: a malha viária do Estado. Essa malha viária, em péssimas condições de trafegabilidade, compromete o deslocamento de ambulâncias que transportam pacientes das menores cidades em busca de atendimento nos hospitais regionais.

Outro grave problema está no campo da Segurança Púbica. A crise de saúde, que prendeu grande parte das ações de governo, de certa forma comprometeu o desempenho do aparelho de segurança do Estado.

O MUNICÍPIO DE VISEU EM TEMPO DE CORONAVÍRUS

AÇÕES DE SAÚDE – As ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Prefeitura Municipal, através da SEMUS/Viseu, coloca o município em um patamar diferenciado. Isso tudo pode ser constatado pelo baixo índice de letalidade no município e pelas ações para conter o avanlo do Coronavírus.

Além dessas ações e combate ao Coronavírus, a Prefeitura de Viseu mantém obras e reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde no Município, dentre essas obras destacam-se a construção da Unidade Básica de Saúde da Vila de Mariana e a reforma a UBS do KM 83.

UBS Vila de Mariana - Em construção

UBS kM 83 - Em reeforma 

SEGURANÇA PÚBLICA – Vencendo todas as dificuldades, apesar dessa crise que se instalou no Estado, o Município de Viseu desde fevereiro passou a contar com a 19ª Companhia de Polícia Militar, fazendo com que o município deixasse de depender da Companhia de Polícia Militar instalada no município de Bragança.

Em solenidade realizada na última quinta-feira, 04/06, a 19ª CIPM/Viseu, sob o Comando do Major QOPM Jofre outorgou ao prefeito Isaias Neto o título de Amigo da 19ª CIPM/VISEU.

Prefeito Isaias Neto com o Comandante Major QOPM Jofre

EDUCAÇÃO -  Escolas construídas e reformadas tem sido uma das ações mais marcantes da atual administração do município de Viseu. A próxima escola reformada e ampliada a ser entregue a população de Viseu será a Escola Umbelino Ferreira, na sede do município.   

AGRICULTURA

Recentemente a Prefeitura entregou aos agricultores do Primeiro Distrito, três tratores, devidamente equipados com implementos agrícolas, em mais uma ação de fomento à produção agrícola do município, dentro do programa VISEU AVANÇA NO CAMPO.

INFRAESTRUTURA

A Vila de Samaúma acaba de receber Luz elétrica. Uma reivindicação histórica da comunidade que vira realidade na presente administração, beneficiando as noventa famílias residentes na comunidade.

Luz na Vila de Samaúma - Equipe de trabalho de Equatorial Energia 

APOIO POLÍTICO

As ações que vem sendo desenvolvidas pela atual administração do município de Viseu conta com o total apoio do deputado federal Cristiano Vale e do Vice-governador Lúcio Vale.

VISEU – OPINIÃO: A Transparência na aplicação dos recursos públicos

Transparência na aplicação de recursos 

A edição da Lei Complementar 101/2000, que ficou largamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal impôs aos ordenadores de despesas alguns procedimentos que devem ser utilizados de modo a informar os cidadãos de forma mais detalhada possível o que está sendo feito com os recursos públicos.

Posteriormente a Lei Complementar 131/2009, deu ao cidadão a prerrogativa de poder participar de audiências públicas que visem a formulação dos planos, leis de diretrizes e orçamentos revestindo o processo da maior clareza possível.

Por fim, a Lei nº 12.527/2011, que obriga os entes da federação a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Os procedimentos previstos nesta Lei 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Com base nesses procedimentos deixou de existir ações que não estejam ao alcance de qualquer cidadão, direito garantido pela nº Lei 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Tudo está ao alcance do cidadão no momento que ele precisar dessas informações.
Por outro lado, compete aos Tribunais de Contas manter estreita vigilância sobre a aplicação dos recursos públicos, que, por sua natureza, tem o dever do múnus público, ou seja, independente de provocação deve buscar esclarecimento sobre contas de qualquer natureza.

Com relação as informações que circulam nas redes sociais acerca da Dispensa de Licitação nº 007/2020, é prudente considerar que se trata de uma denúncia que ainda vai ser apurada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O rito processual determina que a Prefeitura Municipal de Viseu deve ser citada e a Procuradoria do Município deve responder a citação no prazo legal.

A Prefeitura de Viseu por sua vez, fez circular uma NOTA DE ESCLARECIMENTO, que vale a pena destacar o seguinte ponto: “A Comissão de Licitação efetuou os lançamentos dos processos nos Portais nos portais de transparência a Notificação do Tribunal de Contas se deu no sentido de a Procuradoria Jurídica Municipal encaminhar esclarecimentos e documentos, no prazo de 10 dias. ”

Outro ponto a destacar é que esse Contrato não prevê o desembolso imediato do valor contratado. A resolutividade do contrato deve ocorrer à medida que os serviços foram sendo executados e os produtos adquiridos.

Nesse momento de crise é legitimo que haja a preocupação dos poderes constituídos em assegurar imediato atendimento das necessidades, de modo a não gerar o agravamento da uma situação por não haverem sido tomadas providências no seu devido tempo.

E, mesmo em estado de Calamidade Pública a administração pública tem de balizar suas ações levando em consideração o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob risco de comprometer os serviços que vêm sendo prestado a toda a população do município de Viseu.
Consideramos que as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo município de Viseu tem se revestido da maior seriedade e transparência, tanto que em recente expediente encaminhado pela CONFEAB ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, citamos como exemplo as PRÁTICAS EXITOSAS que vêm sendo adotadas pela prefeitura do Município de Viseu que poderiam servir de espelho para todo o Estado do Pará e para todo o País.