A VERDADE SOBRE O PACTO FEDERATIVO: As Frentes Parlamentares e a luta pela criação de municípios no Brasil

Emancipalistas no Auditório Nereu Ramos - Câmara dos Deputados - Brasília/DF
Lançamento da Frente Parlamentar Mista em defesa da criação de municípios  

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, encontra-se normatizado no parágrafo 4º, do artigo 18 de nossa Constituição Federal.  

Por seu turno, o Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil artigos 145 a 162, nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.

Por que estabelecer esse paralelo?

Ultimamente vimos assistindo lideranças do movimento pela criação de município no Brasil apregoarem a falácia de que a criação de municípios pode ser apreciada no bojo da apreciação da matéria referente ao Pacto Federativo que deverá ocupar o parlamento brasileiro, tão logo seja aprovada a reforma do Pacto Federativo, uma proposta do senhor ministro Paulo Guedes. Isso não é verdade

Afinal, o que interessa ao movimento emancipacionista na reforma do Pacto Federativo?

Ultimamente vimos observando que criar municípios no Brasil é visto como um excessivo aumento nas despesas, aliás, o argumento de lavra do ex-ministro da economia Guido Mantega ao sugerir a presidente Dilma Rousseff o veto aos dois últimos projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados.

E público e notório que é nos municípios que se materializam todas as políticas públicas. Portanto, é nos municípios que tudo acontece.

Os municípios são os verdadeiros geradores de receitas. Entretanto essas receitas são administradas, em seu maior volume, pelo erário público federal. Os municípios produzem os bônus mas só lhes cabem o ônus.  

Com a reforma do Pacto Federativo esperamos que um erro histórico seja, pelo menos, amenizado. Nossa Constituição Federal de 1988, deu aos municípios a condição de unidade federativa, atribuindo-lhe responsabilidades, sem o devido aporte de recursos públicos para a execução de tais responsabilidades com a implementação das políticas públicas.

Muitas atribuições passaram a ser de responsabilidade dos municípios. Entretanto, a contrapartida, que deveria vir na forma de recursos para implementar essas responsabilidades ficaram contingenciadas, por conta de medidas adotadas pelo governo represando recursos que deveriam chegar aos municípios, mas ficam retidos na fazenda pública federal.

O que queremos com a reforma do Pacto Federativo?

Basicamente, pretendemos que a fala do candidato a presidente seja materializada: Mais Brasil e menos Brasília! Esse compromisso vem sendo prometido pelo ministro Paulo Guedes, que pretende apresentar proposta de revisão desse pacto federativo tão logo se encerre a discussão da reforma da previdência.

Aliás, por ocasião da votação que ocorreu na noite de ontem (01.10) no Senado Federal, já se ouviram vozes cobrando essa promessa do ministro.

Precisamos que com a reforma do pacto ocorra a descentralização das receitas da união. Que elas venham a desobrigar os prefeitos a andar circulando pelos corredores do poder em Brasília andando de pires na mão.

Os Municípios brasileiros, em seus distritos, são na verdade, os maiores geradores de receita, porém, ficam totalmente na dependência do governo federal que mantém em seus cofres a maior fatia do bolo orçamentário.

Ora, se tudo se materializa nos distritos, nos municípios, por que então esse ente federativo recebe a menor fatia do bolo fiscal: A união recebe 59%, os Estados, 24% e os municípios, o gerador da receita, fica com apenas e tão somente 17% da receita fiscal gerada no país. Algo está errado debaixo desse sol!

Pela Constituição Federal de 1988, com a instituição do Pacto Federativo, coube aos municípios o ônus e a União, o bônus. Está na hora de haver uma reconfiguração nessa partilha.

E isso só irá acontecer se os municípios mostrarem a força que possuem.  Afinal somos 5.570 municípios. Temos 5.570 prefeitos e outros tantos vice prefeitos. Um universo expressivo (mais de 60.000).

No próximo ano de 2020 termos eleições municipais. Está na hora de nossos candidatos tomarem a consciência de que a força está nos municípios. O Presidente da República, o Governador de Estado, o senador, o deputado federal, o deputado estadual, todos eles apoiam suas campanhas nos prefeitos e nos vereadores (o que seria da lança sem sua ponta?). Ou seja a verdadeira política tem sua origem na ponta da lança. Assim como as políticas públicas se materializam nos municípios, os mandados de suas excelências se materializam pelo trabalho dos vereadores e prefeitos que são seus porta vozes junto à comunidade.

Então amigos, vamos fazer valer nossa condição de referencial dos mandatos de suas excelências. Nós, povo dos distritos, dos municípios, devemos ser os senhores do processo e não o contrário.

O parlamentar, aqui no caso, nos deve referencias e não nós a eles. Vamos restabelecer o verdadeiro sentido desse processo?

A voz deve estar conosco e não com eles. Se um dia pretenderam a ser nossos representantes que sejam efetivamente uma realidade!

A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO AOS MUNICÍPIOS E AOS PREFEITOS E VICE PREFEITOS

Por que a CONFEAB pede apoio a essa Frente?

Hoje representamos um elevado número de distritos que luta por sua emancipação político-administrativa. Somos apenas distritos. Amanhã, porém, pretendemos ser municípios e por consequência, vamos precisar de uma voz efetiva na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.

E dessa forma, apoiando a iniciativa do deputado Junior Bozzella, estaremos criando uma representação que vai nos ser muito útil no futuro.

A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL

Pelas mesmas razões voltamos a conclamar nossos companheiros de luta nos Estados a pedir aos seus deputados federais e Senadores que hipotequem seus apoios a criação dessa frente que pretendemos seja a defensora de nossa demanda junto ao Congresso Nacional, a começar pela recondução do PLP 137/2015 à discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados. A deputada Flávia Moraes continua tendo o apoio da CONFEAB para continuar a frente dessa Frente. E sua assessoria trabalha para a coleta de assinatura junto aos parlamentares no Congresso Nacional. Precisamos de um terço do parlamento federal em apoio a essa iniciativa.

É importante salientar que esse PLP já teve o relatório de lavra do deputado Carlos Gaguim aprovado e por ação de um requerimento de pedido de urgência, encontra-se na Mesa da Câmara aguardando pauta para votação.

Com essa reforma do Pacto Federativo esperamos mudanças na forma de distribuição dos recursos públicos. O que já seria um tremendo avanço na constituição da receita municipal. Se muitos de nossos municípios vivem em situação de insolvência se deve a assalto institucionalizado.

Está na hora de mudar esse quadro!

Antonio Pantoja

Presidente da CONFEAB