LEGISLATIVOS DO MARANHÃO E DO MATO GROSSO DISCUTEM CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Emancipalistas do Maranhão - Foto O Imparcial

A Confederação das Federações Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil – CONFEAB, é uma entidade criada para coordenar/acompanhar o processo de criação de municípios no Brasil.

Foi com muita alegria que recebemos a notícia que as Assembleias Legislativas do Mato Grosso e do Maranhão realizam Audiência Pública para discutir a criação de municípios nesses Estados.

É lamentável que o Brasil esteja há 23 anos sem criar um único município. Embora consideremos o remédio amargo, a EC 15/96, de autoria do deputado federal Cesar Bandeira/MA, foi fundamental para conter o que se chamou de “farra na criação de municípios no Brasil”.

O PLP 137/2015, de autoria do ex-senador paraense Flexa Ribeiro, busca definir critérios rígidos para a criação de municípios. Evita-se assim que mais uma vez a “farra” se estabeleça. Para obter a sua transformação em município, os distritos brasileiros terão que atender alguns requisitos estabelecidos no referido PLP: 1. População mínima (Norte e Centro Oeste, 6.000 habitantes), Nordeste (12.000) e Sul e Sudeste (20.000). 2. Estudo de viabilidade Municipal – EVM. Distritos auto sustentáveis poderão almejar essa transformação.

Antes não havia critérios técnicos para a criação de municípios no Brasil. Estudos realizados pela CONFEAB apontam que se fossem observados critérios ainda que mínimos (aqueles contidos no PLP 137/2015), o Brasil teria hoje menos 3.089 municípios (https://antoniopantoja.blogspot.com/2019/10/criacao-de-municipios-no-brasil-o_6.html).

Esse sonho de criar municípios no Brasil, para se tornar realidade depende da aprovação de Projeto de Lei pelo Congresso Nacional e sanção presidencial de alteração no parágrafo 4º, do artigo 18 de nossa Constituição Federal. Sem uma Lei Federal os Estados não podem criar municípios.

Aqui no Estado, a FADDEPA visando dar continuidade a análise dos pedidos de criação de municípios em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, realizou estudo de caso. O parecer foi submetido ao exame da Procuradoria da nossa Casa de Leis; foi encaminhado pela presidência ao TRE. O parecer foi acolhido pela Corte Eleitoral.Apoiado nesse estudo, a ALEPA aprovou dois Decretos Legislativos: Decreto Legislativo 020/2018 (Distrito de Castelo dos Sonhos, município de Altamira/PA) e Decreto Legislativo 021/2018 (Moraes Almeida, Itaituba). Ambos encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará para a marcação da Consulta Plebiscitária.   

O Decreto Legislativo 020/2018, já foi apreciado pelo pleno do TRE/PA, em sessão realizada no dia 01.08.2019. O pedido foi rejeitado à unanimidade em função de inúmeros equívocos cometidos no processo de aprovação do Decreto Legislativo na ALEPA. Não foi por falta de aviso. A FADDEPA alertou para o resultado. E isso comprometeu o resultado de nosso trabalho.

A realidade não está muito distante de nós. A Corte Eleitoral do Estado do Estado do Pará, em relatório de lavra da Desembargadora Luzia Nadja, na sessão de julgamento do Decreto Legislativo 020/2018, acolheu a tese da FADDEPA. Se providencias no mesmo sentido foram adotadas por outros Estados, estaremos realizando plebiscitos visando a emancipação político administrativa de muitos distritos brasileiros.

A CONFEAB entende que se o Estados brasileiros que almejam criar municípios se unirem ao Estado do Pará nessa cruzada, podemos virar o jogo a nosso favor. Se Rondônia pode realizar Consulta Plebiscitária apoiado em decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ao julgar o RESPE 28560/RO, os demais Estados da Federação também podem.

É com muita satisfação que assistimos os Estados do Mato Grosso (http://www.nortaonoticias.com.br/regional/190769/Cerca?sfns=mo) e Maranhão (https://oimparcial.com.br/cidades/2019/10/maranhao-pode-ter-mais-28-municipios/#.XZuWd2iAx-s.facebook ) partirem para a luta, junto com o Pará. Esperar que o Congresso Nacional se sensibilize com nossos problemas é um sonho muito distante. Por isso entendemos que ações originárias nos Estados possam, no mínimo, fazer com que nossos congressistas decidam levar o PLP a votação em plenário.

Temos a certeza de que esse ato realizado pelas Assembleias Legislativas do Maranhã e do Mato haverá de estimular outros Estados a adotarem o mesmo paradigma.

Atenciosamente, 

Antonio Pantoja 

Presidente da CONFEAB

Telefone: (91) 999162493