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| Eleição de Nova Diretoria Comissão de Caucaia do Alto Federação Emanciopacionista e Anexionista do Estado de São Paulo - FAEA 21 de Setembro 2019 |
CRIAR MUNICÍPIOS NO BRASIL: NOVAS ESTRATÉGIAS
Normativo:
ATO DA MESA Nº 69, DE 10/11/2005
Frente
Parlamentar é a associação suprapartidária de pelo menos um terço de membros do
Poder Legislativo Federal, destinada a promover o aprimoramento da legislação
federal sobre determinado setor da sociedade.
Nosso interesse
na recriação da Frente Parlamentar Mista de apoio a criação de municípios no
Brasil visa o ordenamento da luta pela regulamentação do parágrafo 4º, do
artigo 18, de nossa Constituição Federal, matéria que trata da criação, incorporação,
fusão e desmembramento de municípios no Brasil.
O
requerimento de registro da Frente Parlamentar será instruído com a ata de
fundação e constituição e o Estatuto da Frente Parlamentar
A luta pela
regulamentação dessa matéria vem desde o ano de 1996, logo após a edição da EC
15/96, de autoria do deputado federal César Bandeira, que retirou dos Estados a
prerrogativa de criar seus municípios. Muitos que militaram nesse movimento já
desistiram pela falta de resultados. Há anos o grupo vem batendo cabeça por
falta de planejamento em suas ações.
Desde então
viemos sofrendo reveses seguidos, sem conseguir sensibilizar o parlamento brasileiro
de que nossa luta é o mais puro e cristalino exercício do direito de cidadania.
Desde o ano de
1995, o Movimento Emancipa Brasil vem tentando mudar esse paradigma. Existe resistência.
Mas não desistimos.
Criamos associações
nos distritos. Criamos federações nos Estados. Criamos a Confederação Nacional.
A Constituição
Federal, em seu artigo 5º, diz que todos somos iguais perante a Lei. Essa
isonomia, entretanto, é negada pelo parlamento brasileiro.
A união pode
criar seus Estados: O parágrafo 3º, do artigo 18, da CF/88 determina que:
Os
Estados podem incorporarem-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados e Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscit, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
Nossos municípios
podem livremente dividirem-se em distritos, segundo cada Constituição Estadual.
Criar municípios,
entretanto, aguarda a regulamentação do parágrafo 4º, artigo18, que determina:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta previa mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
Na legislatura
passada a Frente Parlamentar foi coordenada pela Deputada Flávia Moraes
(PDT/GO). Ao final da legislatura, todas as frentes se exauriram. Precisam ser
recriadas.
A CONFEAB vem trabalhando
no sentido de recriar a Frente Parlamentar Mista visando com isso utilizar os
meios disponíveis na Câmara dos Deputados para recolocar no debate a discussão
do PLP 137/2015.
O requerimento
pedindo a criação dessa Frente precisa ser subscrito por um terço do parlamento
brasileiro federal. A deputada Flávia Moraes conta com o irrestrito apoio da CONFEAB.
Sua assessoria já iniciou o processo de coleta das assinaturas. Sabemos que a
tarefa é árdua, por isso pedimos a colaboração de nossas lideranças para buscar
seus deputados federais e senadores em seus Estados pedindo que os mesmos
subscrevam o requerimento.
Essa, sem
dúvidas, será a primeira demonstração de apoio do Parlamento Brasileiro a nossa
luta pela regulamentação da matéria.
O empenho de cada
companheiro nos Estados será fundamental para nosso primeiro objetivo seja
alcançado. Coloquemos em mente que um terço do parlamento brasileiro federal é
um número pequeno diante da grandiosidade do número que precisaremos reunir
para conseguir a aprovação da matéria em plenário.
Criada a Frente a
CONFEAB vai discutir com a deputada Flávia Moraes formas de reconduzir o tema
ao debate.
Estamos chegando
ao fim do primeiro ano da nova legislatura. Até aqui nosso PLP 137/2015
continua hibernando nas gavetas da Mesa da Câmara. E nós o que fizemos para
mudar essa situação?
Recriar a Frente
Parlamentar Mista em defesa da criação de municípios no Brasil deve ser o
primeiro item de nossa pauta positiva. Vamos arregaçar as mangas, lideranças de
todo o Brasil.
Planejar com
seriedade e agir com celeridade, deve ser a tônica de nossas ações daqui em
diante. Seriedade, responsabilidade, respeito aos companheiros, verdade, devem
nortear nossas ações evitando desgastes futuros.
Ações sem o
devido planejamento tendem a enfraquecer nossa luta.
Pensem nisso com
muita seriedade
Vamos à luta!
Antonio Pantoja
Presidente da
CONFEAB
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