VISEU: Vamos pedir a criação da Guarda Municipal?

           

O simbolismo de um sonho (imagem meramente ilustrativa)

             Um dos mais graves problemas que uma comunidade enfrenta, sem sombra de dúvidas, é a questão da segurança. A segurança, segundo nossa Constituição Federal, é um dever do Estado, segundo está disciplinado em seu artigo 144: 

       Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I -  polícia federal;

        II -  polícia rodoviária federal;

        III -  polícia ferroviária federal;

        IV -  polícias civis;

        V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.

               

Dentre as policias civis, descrita no inciso IV de nossa Constituição Federal, encontram-se as guardas municipais.

Há muito que se debate a questão de segurança em nosso Município de Viseu, onde o Distrito de Fernandes Belo desponta nesse quesito, dadas as inúmeras ações desenvolvidas por algumas lideranças comunitárias no sentido de dotar nosso município de um maior efetivo, dada a grande extensão do território viseuense.

No âmbito parlamentar, recentemente o vereador Moises Paixão (PT), conseguiu a aprovação de um requerimento encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito de Viseu, Isaias Neto, solicitando providências no sentido de criar a Guarda Municipal de Viseu.

Dotação orçamentária para começarmos a pensar na implantação da Guarda Municipal no Município de Viseu já encontramos na Lei Orçamentária anual para 2021. A Rubrica Orçamentária 10.05.005.06.12200022.09 – IMPLEMENTAÇÃO MANUTENÇÃO E EQUIPAGEM DA GUARDA MUNICIPAL, prevê recursos na ordem de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais). Convenhamos que os recursos é pouco. Porém, os vereadores, se demonstrarem interesse, podem analisar a LOA 2021/Viseu para buscar verbas que possam ser remanejadas para esse fim. 

A vontade política será fundamental nesse momento, com a ação do parlamento voltada para a execução dessa tão importante iniciativa que precisa do apoio além dos vereadores, mas, de toda a sociedade viseuense.

Sabemos que o prefeito Isaias Neto também já demonstrou vivo interesse na criação da Guarda Municipal de Viseu. Acreditamos que tanto o Comandante da 19ª Companhia de Polícia Militar sediada em Viseu, Major Jandyr, assim como o titular da Delegacia de Polícia Civil do Município de Viseu, podem apoiar essa iniciativa. 

Lideranças comunitárias do Distrito de Fernandes Belo vem atuando junto ao parlamento estadual para reivindicar a reabertura da Delegacia de Polícia seja reinstalada na Vila de Fernandes Belo (http://antoniopantoja.blogspot.com/2021/07/a-luta-por-melhor-seguranca-as-acoes-em.html).

O que aconteceu recentemente com a menina deve ser o exemplo a movimentar toda a sociedade.

Ofício de autoria do vereador Moisés Paixão aprovado 
na Câmara Municipal de Viseu