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| FUNDEB 2023 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionai da Educação (FUNDEB) |
O Diário Oficial da União (DOU)
divulgou, na primeira semana de janeiro, a Portaria Interministerial nº 7, que
estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de
desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) para o exercício de 2023
Todos os Municípios paraenses recebem
repasses que são para as modalidades: Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual
Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação das
duas modalidades anteriores.
A legislação que rege o FUNDEB prevê
que o percentual mínimo de 70% dos valores, repassados pela União aos Estados e
Municípios, devem ser direcionados para a valorização salarial dos servidores
da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser
destinado às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Esse percentual foi estabelecido a
partir de Emenda Constitucional (Novo FUNDEB) e posteriores regulamentações na
lei. Antes, o percentual mínimo era de 60% dos recursos e incluía apenas
professores. A partir da Emenda Constitucional, o FUNDEB, que foi criado
provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.
O Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação é composto por percentuais de receitas provenientes do Fundo de
Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outros.
O ano de 2021 foi o primeiro ano de
vigência do novo percentual mínimo e o primeiro ano de crescimento dos repasses
obrigatórios da União para o novo Fundeb, que subiu dos 10% estabelecidos em
2020 para 12% em 2021, e vai aumentar de forma escalonada até alcançar o
percentual de 23% em 2026.
A União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime) comparou os valores do Fundeb 2022 estimados em
dezembro de 2021, com os atualizados em dezembro de 2022, e identificou um
crescimento de 8% ao longo do ano passado.
“Já, quando se compara a primeira
estimativa do Fundeb 2022 (dez/21) com a estimativa do Fundeb 2023 (dez/ 22),
observa-se um aumento de 10,76%. Esse percentual é superior ao estimado para a
inflação/IPCA de 2022 (5,9%) e ao INPC acumulado em novembro de 2022 (5,97%)”,
revela a nota divulgada pela entidade.
A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) ressalta aos gestores que, de acordo com a Lei 14.276/2021, que atualizou
a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, a redistribuição dos recursos
do Fundo será realizada com as mesmas ponderações adotadas em 2021, pois foram
prorrogadas para 2022 e 2023 as regras vigentes desde 2020, e será mantido o
fator multiplicativo de 1,5 para as ponderações da educação infantil na
complementação-VAAT.
Os valores alocados pelo governo
federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não
alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma,
o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e
estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Os entes federativos deverão usar os
recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na
Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino
fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio.
VEJA OS INDICES E
VALORES DOS REPASSES PARA O MUNICÍPIO DE VISEU EM 2023
· Coef. de Distribuição (Port. 07/2022): 0,008428061465
Estimativa
Receita 2023 (impostos): R$ 61.226.679,97
Complementação
VAAF 2023: R$ 38.895.039,47
Complementação
VAAT 2023: R$ 32.965.147,89
Complementação
VAAR 2023: R$ 2.109.193,86
Estimativa
Total Receita 2023 (impostos+VAAT+VAAF+VAAR: R$ 135.196.061,19
Fonte: https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/Estimativa_Fundeb_2023/Estimativa_Total_Fundeb_com_VAAF_VAAT_VAAR_2023_PA.pdf
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